norma nº 1025/1999

.. .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
'ttefeifufR Junidpru1Je I~Jj,
~-'a\o be ~iIo J!llu1o
100
I
lEI N° 1.025
de 5 de julho de 1999.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2.000, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
• O PREFEITO DO MUNiCípIO DE PRADÓPOLlS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e XV, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ. SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte .
LEl:
CAPíTULO I
DA lEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1° Em conformidade com o § 6°, do artigo 125, da Lei
Orgânica do Município, combinado com o artigo 165, inciso 111, e § 2°, da Constituição
Federal, esta lei fixa as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.000.
Art. 20 O projeto de lei orçamentária anual do Município de
Prad6polis, será elaborado com observância nas diretrizes fixadas nesta lei, no § 2°, do
artigo 123, da Lei Orgânica do Município, e na legislação federal que estiver em vigor e
compreenderá:
I - as prioridades e metas da Administração pública municipal;
II - as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento Geral do
Município;
•
111 - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
V - as disposições relativas às despesas do Município com
pessoal e encargos sociais, inclusive às correspondentes ao pessoal da Câmara Municipal;
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal.
§ 1° As prioridades e metas constantes do inciso 111, do artigo
13, desta 'a;, ;"'_ a proposta de 'a; orçamentária o""~
§zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2!' Em consonância com o Plano Plurianual para o período de
1.998 a 2.001, aprovado pela Lei Municipal nO986, de 5 de dezembro de 1997, o artigo 13
desta lei estabelece as prioridades e as metas para o exercício de 2.000.
Art 3° O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - texto de lei;
li - consolidação dos quadros orçamentários;
111 - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa,
referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades
da Administração direta e indireta, inclusive, fundações instituídas ou mantidas pelo
Município;
li - o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta e indireta, da Câmara
Municipal, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pela Prefeitura.
Art. 4° À falta da lei complementar a que se refere o § 90
do artigo 165, da Constituição Federal, o orçamento da Administração direta atenderá às
especificações constantes da Lei Federal nO 4.320, de 17 de março de 1.964,
especialmente no que tange às classificações da receita e despesa e à elaboração de
demonstrativos e anexos, sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos por esta lei.
Parágrafo único. Integrarão, também, o projeto de lei
orçamentária anual, os demonstrativos contendo as seguintes informações
complementares:
I - as dotações à conta do Tesouro Municipal, destinadas ao
aumento de capital ou transferências, a qualquer título, para fundos municipais e demais
entidades de direito público ou privado devidamente especificadas por órgão receptor,
natureza e finalidade da despesa;
li - os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e
universalizar o ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no
inciso I, do artigo 130, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 60, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n.o 14, de 1.996;
111-as operações de crédito a que se refere o artigo 12 desta Lei;
IV - a evolução da receita nos últimos três anos, a execução
provável para 1.999 e a estimada para 2.000;
V - o gasto com pessoal e encargos sociais, executado nos
últimos três anos, a execução provável para 1.999 e o programado para .000, com a
indicação percentual do total em relação à receita corrente.
2
•
•
lJ !e fe itu F ft J u n ic jJ I a l 'be c !n lló p l1 lllí zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~~11110be ~iIDJ!lInlo
101
IzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 5° A proposta orçamentária a ser encaminhada pelo
Executivo à Câmara Municipal, até o dia 30 de setembro de 1.999, compor-se-á de:
I - mensagem explicativa;
•
11- projeto de lei orçamentária anual;
111- tabelas explicativas a que se refere o artigo 22, inciso 111, da
Lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1964;
IV - relação de projetos e atividades constantes do projeto de lei
orçamentária anual, com a sua descrição e codificação, detalhados por elementos de
despesa.
§ 1° Integrarão as tabelas explicativas de que trata o inciso 111
deste artigo, os seguintes demonstrativos:
I - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos
recursos;
11 - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos
recursos;
111 - da receita e da despesa, dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o
Anexo I, da Lei nO4.320, de 17 de março de 1.964, e suas alterações;
IV - das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo 111, da Lei nO
4.320, de 17 de março de 1.964, e suas alterações;
V - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, segundo a função, programa, subprograma e grupo de despesa:
VI - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão por grupo de despesa e fonte de
recursos.
§ 2° A mensagem explicativa que encaminhar o projeto de lei
orçamentária anual, além de explicitar os critérios adotados na previsão da receita, conterá:
I - análise da conjuntura econômica do Município, com indicação
do cenário sócio, econômico e financeiro para 2.000, e suas implicações sobre a proposta
orçamentária: •
I1 - resumo da política econômica e social do governo municipal;
111 - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
§ 3° Os projetos e atividades constantes dos programas de
trabalho dos órgãos e unidades orçamentárias, a que se refere o inciso IV, deste artigo,
deverão ser identificados em conformidade com o disposto no § 2°, do artigo 123, da Lei
0_ do•••• clpío,;"""""" a ;od;_ ~"'" dema~""" o produto
esperado da ação pública.
CAPíTULO 11
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 6° As diretrizes da receita para o ano de 2.000, em vista das
indefinições no que se refere as reformas tributáriaszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à Constituição Federal e das
incertezas sobre a conjuntura econômica do país, determinam o aperfeiçoamento da atual
legislação na busca da otimização da arrecadação municipal, bem como a contínua
cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada.
Parágrafo único. A cooperação entre o poder Público e a •
iniciativa privada, de que trata este artigo, resumir-se-á na concessão de incentivos fiscais
e de direito real de uso de áreas públicas, para a construção e instalação de indústrias de
porte econômico e natureza previstos na legislação municipal vigente que criou e
regulamentou o Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA.
Art. 7" Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre
as seguintes alterações tributárias:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
11- revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano, inclusive em
suas alíquotas;
111 - revogação das isenções dos tributos municipais que
contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
IV - correção monetária das parcelas dos tributos municipais;
V - revisão ou instituição de taxas decorrentes da prestação de
serviços urbanos;
VI - revisão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza -
ISS e do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais
sobre Imóveis - ITBI;
VII - concessão de incentivos fiscais para realização de projetos
desportivos amadores, no âmbito do Município de Pradópolis;
VIII - concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos
tributários que permitam o atendimento das diretrizes da receita, mencionadas no artigo 6°
desta lei.
Art. 8" Os projetos de lei que impliquem em redução de receita
do exercício financeiro de 2.000, deverão explicitar, em sua exposição de motivos, a •
estimativa da renúncia da receita que acarretam, bem como, indicar as despesas em
idêntico montante, que serão anuladas automaticamente no orçamento do exercício
referido.
§ 1° Se o projeto de lei for apresentado durante o exercício
financeiro de 2.000, a indicação de despesas a serem anuladas deverá ser feita pela
01assifi _0 funcional-proqramática, atéo ~''''' de projetos a .tI'~
',e fe itn tta J u n id p a l 'bezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1~116
~~1IltObe ~iloJaula
102
•
§zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° Caso o projeto de lei seja apresentado antes do início de
2.000, e após o encaminhamento da proposta orçamentária, a indicação de anulação de
despesa deverá referir-se aos projetos e atividades ali descritos, devendo, no momento
oportuno, ser apresentada emenda ao projeto de lei orçamentária anual para a supressão
de tais despesas.
§3° Em sendo apresentado o projeto de lei do encaminhamento
da proposta orçamentária para 2.000, a indicação de anulação de despesas destacará os
programas a sofrerem redução, devendo, no momento oportuno, ser apresentada emenda
ao projeto de lei orçamentária para supressão de tais despesas, em nível de projetos e
atividades.
Art. 90 O projeto de lei orçamentária poderá considerar, na
previsão da receita, o incremento da arrecadação decorrente das alterações tributárias
propostas pelo Executivo, desde que explicite as despesas detalhadas por projetos e
atividades, que ficam condicionadas à aprovação daquelas alterações.
Art. 10. O projeto de lei orçamentária poderá computar, na
receita, operações de crédito:
I - autorizadas por lei específica, nos termos do § 2°, do artigo
7°, da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1.964;
11- a serem autorizadas pela lei orçamentária anual.
Art. 11. As operações de crédito por antecipação da receita
somente poderão ser feitas mediante prévia autorização legislativa específica.
Parágrafo único. As operações contratadas, nos termos deste
artigo, serão obrigatoriamente liquidadas até 30 (trinta) dias após o encerramento do
exercício.
•
Art. 12. O projeto de lei orçamentária anual poderá conter
autorização ao Poder Executivo para:
I - abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até
o limite de dez por cento do total de cada elemento da despesa fixada para 2000,
observadas as disposições constantes do artigo 43, da Lei Federal nO4.320, de 17 de
março de 1964;
II - fazer a transposição, o remanejamento ou as transferências
de recursos de um elemento para outro, desde que dentro do mesmo órgão, no mesmo
grupo de despesa e na mesma categoria de programação, observadas as normas de
controle e acompanhamento da execução orçamentária;
III - tomar, se necessário, medidas para ajustar os dispêndios das
despesas, ao efetivo comportamento da receita.
§ 1° Os créditos suplementares, abertos por decreto do
Executivo, não onerarão o limite autorizado na lei orçamentária anual quando destinados
a:
I - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a:
a) inativos e """':00;_; ~
b) dívida pública municipal;
c) honras de aval;
d) débitos constantes de precatórios judiciais;
e) despesas de exercícios anteriores; e,
f) despesas à conta de recursos vinculados.
11- abrir créditos suplementares, mediante a utilização de
recursos na forma prevista no inciso 111,§zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1°, do artigo 43, da Lei federal nO4.320, de 17 de
março de 1964, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada para o
exercício de 2.000.
§2!' As dotações autorizadas, classificadas no grupo de despesa
"Pessoal e Reflexos', não poderão ser remanejadas, na forma do inciso 11,deste artigo, •
ainda que no âmbito do mesmo órgão, exceto quando for para atender despesas cuja
finalidade caracteriza-se como gasto de pessoal.
CAPíTULO 111
DAS DIRETRIZES DA DESPESA
Art. 13. Constituem prioridades da Administração pública
Municipal:
infantil;
I - educação e saúde, com ênfase para:
a) assistência à educação escolar fundamental e à educação
b) distribuição de merenda escolar;
c) melhorias nos serviços de assistência à saúde e ações
preventivas;
d) assistência à primeira infância;
e) assistência à terceira idade;
f) transporte de alunos do ensino fundamental.
11- de caráter geral:
a) programas de combate ao desemprego e suas conseqüências
sociais;
municipais;
b) na conservação da cidade, principalmente em:
1) coleta e remoção de lixo domiciliar, com aquisição de
caminhão coletor e compactador;
4) conservação de áreas verdes;
~~~~~~-
3) limpeza de bocas de lobo;
.
5) conservação de vias públicas;
6) combate às erosões;
7) recuperação, manutenção e conservação de próprios
8) conservação ': estrada, m~;,~
•
•
1U3
J
9) preservação e recuperação da flora e da fauna do Município;
10) desassoriamento e canalização dos Córregos Triste e
Cerrado;
c) habitação popular.
111- investimentos na construção de escola e de novas salas de
aula; na construção de escola de educação especial (deficientes visual e auditivo); na
construção de Creche; na construção de Biblioteca e Casa da Cultura; na aquisição de
ônibus para transporte escolar; na construção de Centro Comunitário de Esportes e Lazer;
na construção de Clínica de Especialidades; em obras de infra-estrutura viária, incluindo
pavimentação e recapeamento asfálticos de vias públicas, com construção e recuperação
de guias e sa~etas de concreto; na construção de moradias populares de interesse social;
na ampliação das redes de energia elétrica e de iluminação pública, e das redes públicas
de abastecimento de água e de coleta de esgotos sanitários; na construção de emissário
de esgotos sanitários; em obras de construção de galerias pluviais e de combate às
erosões; na urbanização do Distrito Industrial - DINPRA; na instalação de equipamentos
de lazer e recreação nas praças, parques e jardins; na construção de praça pública no
Jardim Bela Vista; na conclusão das obras de construção do Lago Municipal; na construção
de Centro de Exposições e Eventos; na instalação de postos da Polícia Militar nos bairros;
na instalação de Fábrica de Confecções de Capas Plásticas.KJIHGFEDCBA
A r t. 1 4 . A realização dos programas de investimentos, de que
trata o incisozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 111, do artigo anterior, obedecerá à seguinte ordem de prioridade:
I-os investimentos em fase de execução, que poderão terminar
em 2.000;
11- os investimentos a serem iniciados e concluídos em 2.000;
111- os investimentos em fase de execução que não se
completarem em 2.000;
IV - os investimentos a serem iniciados em 2.000, e que não
terminarão no mesmo ano.
§ 10 As obras em execução terão prioridade sobre novos
projetos.
§2!' As despesas com o pagamento da dívida pública, encargos
sociais, precatórios judiciais e vencimentos e salários dos servidores públicos municipais,
terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
Art. 15. O Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando
a revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras, salários e
vencimentos, incluindo:
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de
remuneração de servidores;
11- a criação e a extinção de cargos públicos, bem como a
criação, extinção e alteração de estrutura de carreiras;
111 - o p"",;me~ •• carços ~ por tempo
determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público,
respeitada a legislação municipal vigente.
Parágrafo único. No exercício de 2.000, observado o disposto
no artigo 169, da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, desde que criados por
lei;
atendimento da despesa.
11 - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 16. A lei orçamentária anual contemplará dotações
destinadas à Câmara Municipal, cuja proposta parcial deverá ser encaminhada até o dia
15 de setembro de 1999, a fim de compatibilizá-Ia com os demais órgãos da Administração •
municipal.
§ 1° A liberação dos recursos destinados à Câmara Municipal,
pela lei orçamentária anual, obedecerá ao disposto no inciso XXI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município, combinado com o disposto na Emenda à Lei Orgânica Municipal
nO02, de 12 de maio de 1997.
§ 2" O Poder Legislativo Municipal poderá suplementar as
dotações do orçamento da Câmara Municipal, mediante ato da Mesa, observado o limite
fixado no inciso I, do artigo 12, desta lei, utilizando como recurso a anulação parcial ou total
de suas próprias dotações orçamentárias.
§3° O Poder Legislativo Municipal poderá apresentar projeto
de resolução visando a criação, modificação, transformação, extinção ou ampliação dos
órgãos permanentes da estrutura administrativa e do quadro de cargos de servidores da
Câmara Municipal, bem como a iniciativa de lei para a fixação ou alteração da remuneração
de cada um dos respectivos cargos.
§4° O projeto a que se refere o parágrafo anterior poderá
dispor sobre a revisão do sistema de pessoal, bem como sua vinculação ao plano de
cargos, carreiras, salários, vencimentos, remuneração, concessão de vantagens,
adicionais, direitos e deveres estabelecidos na Lei Complementar nO18, de 21 de setembro
de 1993, e legislação apensa.
§5° Constará da lei orçamentária anual do exercício de 2.000
a dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e
reflexos da Câmara Municipal de Pradópolis.
§6° O Poder Legislativo Municipal poderá adotar as
providências visando a realização de concurso público para provimento dos cargos criados •
ou transformados em decorrência da autorização prevista nesta lei.
Art. 17. As despesas com publicidade de interesse do Município,
restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos
efetivamente realizados e de campanhas de natureza educativa informativa ou de
orientação social, excluídas as despesas com a publicação de editais e outras legais,
observando o disposto no § 1°, do artigo 37, da Constituição F~deral' inado com o §
3°, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município.
8
, .
104
I
Parâgrafo único. Os recursos necessários às despesas
referidas no "caput" deste artigo, deverão onerar as seguintes dotações:
I) publicações de interesse do Município;
11)publicações de editais e outras legais.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 18. Os gastos relativos às construções de creches e de
unidades de educação e saúde deverão ser discriminados em dotações individualizadas.
Parâgrafo único. A lei orçamentária anual permitirá a realocação
dos recursos, de que trata este artigo, desde que para o mesmo programa.
Art. 19. São vedados quaisquer procedimentos pelos
ordenadores de despesa no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira
e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária. •
CAPíTULO IV
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 20. No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e
despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em setembro de 1.999, e traduzidas
em valores médios anuais de 2.000, projetando-se, se for o caso, a inflação no período de
outubro de 1.999 a dezembro de 2.000.
Parâgrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se
como receita própria o somatório das receitas correntes e de capital, com exceção das
receitas das operações de crédito, todas conforme definidas pela Lei federal n o 4.320, de
17 de março de 1.964.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no projeto
de lei orçamentária anual, subvenção social às instituições públicas ou privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, desde que prestem atendimento à
população do Município de Pradópolis, a seguir especificadas:
•
I - Centro Social de Pradópolis - CSP;
II - Creche Katarina Kelli de Pradópolis;
111- Fundação Pio XII (Hospital do Câncer) de Barretos;
IV - Sociedade São Vicente de Paula de Guariba;
V - Hospital dos Olhos de Taquaritinga;
VI - Fundação Antônio Prudente de São Paulo;
VII - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de
Jaboticabal - APAE;
VIII - Associação de Assistência à Criança Defeituosa de São
Paulo - AACD;
IX - Casa do Hemofílico de Ribeirão Preto;
X - Fundaçãode ~" ao E",;~ Assistência do
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP - FAEPA;
XI - Associação dos Autistas de Ribeirão Preto;
XII - Banda Marcial de Pradópolis;
XIII - Associação de Amparo e Proteção ao Menor de Pradópolis.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° Fica estabelecido o prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados da data de encerramento do exercício financeiro de 2.000, para respectiva
prestação de contas ao Município, por parte das entidades subvencionadas, a que se refere
este artigo.
§ 2" É vedada a concessão de subvenção social às entidades
subvencionadas que não cumprirem o prazo fixado no parágrafo anterior, para efeito de
prestação de contas ao Município. •
Art. 22. O Executivo poderá organizar consultas à população,
objetivando o levantamento das expectativas e das necessidades de cada bairro da cidade,
com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual.
Art. 23. Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o Autógrafo
da lei orçamentária anual, até o dia 31 de dezembro de 1.999, a programação constante
da proposta orçamentária de 2.000 poderá ser executada na base de um doze avo em cada
mês, cujas parcelas corresponderão ao orçamento que vigorou em 1999, até a data de sua
aprovação e remessa pelo Poder Legislativo.
§ 1° Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizada na forma deste artigo.
§2" Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de
emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do
procedimento previsto neste artigo, serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após
sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou
especiais, mediante remanejamento de dotações, desde que não seja possível a
reapropriação das despesas executadas.
§3° Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as
dotações orçamentárias para atendimento das despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
li - pagamento de precatórios judiciais;
111- pagamento dos serviços de dívida.
Art. 25. O Setor de Contabilidade responsável pela execução
dos créditos orçamentários aprovados processará o empenho da despesa, observados os •
limites fixados para categoria de programação e respectivo grupo de despesa, fonte de
recurso, modalidade de aplicação e identificador de uso, especificando o elemento da
despesa.
Art. 26. No caso de dívida oriunda de parcelamento de débitos
atrasados para com organismos previdenciários, a dívida flutuante transformar-se-á em
dívida permanente e implicará na consignação, na lei orçamentáDal, de dotações
10 ~
, .
próprias para as amortizações, cujo saldo, ao final da execução contábil, comporá a
montagem do Balanço Patrimonial correspondente ao "Passivo'.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 5 de julho de 1.999.
•
Registradaem livro próprio,na ma data, e republicadatanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura 1u1à,4:7êrfl8l'HAuoicipal,como
por divulgação em órgão de imprensaescrita localou re ai, n circulação.
•
11