norma nº 743/1988

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LEI N9 743
de 24 de Junho de 1988.
Dispõe sobre abertura de crédito supl~
tar e dá outras providências •
o OOuroRAGENORPAVNI, Prefeito Municipal de Pra
dôpol.Ls , Estado de são Paulo, usando das atribuiçÕes que lhe são conferidas por
lei, FAZ SABERque a Cânara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se
guinte lei:
Art. 19 = Fica aberto na Contadoria Municipal, um
crédito adicional, no valor de Cz$. 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), supl~
mentar à seguinte verba do orçamento vigente, assim discriminada:
ccorcos ESPECIFICAÇI\ODADESPESA IMPORTÂNCIACz$.
122 EXECUTIVO
122 09 ASsrSTENcIA E PREVIDfilCIASOCIAL
3255.02-15.81.428.2.17 - Assistência Médica-Hospitalar ••••••••••••• 500.000,00
Art. 29 = O crédito autorizado no artigo ante
rior será coberto cem recursos financeiros provenientes do excesso de arrecada
çâo apurado no exercício de 1988, em igual importãncia.
Art. 39 = Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
PREFEIWRAMUNICIPALDE PRAOOPOLIS,
EM24 DE JUNOOD 988.