norma nº 745/1988

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LEI N9 745
de 24 de Junho de 1988.
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Pradópolis a alienar, mediante concor
rência pública, o bem imóvel que esp~
cifica e dá outras providências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 = Fica a Prefeitura Municipal de
Pradópolis autorizada a alienar, mediante concorrência pública, o
imóvel abaixo discriminado: .
" Uma área de formato irregular, sem benfeitorias, situada nesta
cidade, distrito e município de Pradópolis, Comarca de Guari
ba, Estado de são Paulo, com 1.410,62 metros quadrados de área
superficial, com as seguintes medidas e confrontações: parte
de um ponto situado exatamente a 9,00 metros do cruzamento das
ruas Santo Antonio e rua "E" (Antonio Pontes Cãmara). Desse
ponto segue pelo alinhamento da rua Santo Antonio, mede 19,00
metros; deflete à esquerda e confrontando com os lotes de n9s
17, 16, 15, 14 e 13, mede 51,00 metros; deflete à esquerda e
confrontando com o lote "B", mede 28,00 metros; deflete à es
quer da e seguindo pelo alinhamento da rua "E" (Antonio Pontes
Câmara), mede 42,00 metros; segue ainda em curva de concordân
cia, mede 14,14 metros, encontrando assim o ponto inicial de
partida" •
Art. 29 = Fica o Senhor Prefeito Munici
paI autorizado a outorgar ao interessado vencedor da concorrência
a competente escritura pública de venda e compra do imóvel especi
ficado no artigo anterior.
Art. 39 = As despesas com execução desta
lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 49 = Esta lei entrará em vigor
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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