norma nº 748/1988

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LEI N9 748
de 15 de Agosto de 1988.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pradó~
lis a i::eceber em doação inóvel que especi
fica, destinado a regularização de via públI
ca.
o Doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal de Pra
dópolis, Estado de são Paulo, usando das atribuiÇÕeS que lhe são conferidas por
lei, FAZSABERque a câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pranulga a se
guinte lei:
Art.19 = Fica a Prefeitura Municipal de Pradópo
lis, autorizada a receber em doação gratuita, sem ônus, o inóvel a seguir des
crito, pertencente ao Senhor José Mazier Filho e sua mulher, destinado a regÜ
larização de via pública: -
" Una área de terr~ de fonnato irregular, sem quaisquer benfeitorias, cem
área superficial de 17,38 m', localizada neste distrito, cidade, rnunicIpio
de Pradópolis, Canarca de Guariba, Estado de são Paulo, com frente para a
rua campos Salles, ned:i.ndo9,00 metros de frente; dai, defletindo à esquer
da, segue acatpanhando o desenvolvimento da curva, cujo raio é equivalente
à tangente de 9,00 metros, na distância de 14,14 metros, divisando can a
área remanescente de propriedade de José Mazier Filho; dai, virando à es
querda, segue na distância de 9,00 metros, divisando cem a rua "E" (Antõ
nio Pentes câmara), até alcançar o ponto inicial de partida, havida pelõ
registro n9 001/4.888, na matrIcula n9 4.888 - livro 2 - Registro Geral _
do Cartório de Registro de Im5veis da Canarca de Guariba - SP ",
Art. 29zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA = Fica o Senhor Prefeito Municipal autori
zado a assinar a escritura pública de doação, bem cano quaisquer outros doctnneil
tos necessários a regularização do presente ato. -
Art. 39 = Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas às disposiÇÕeS em contrário •
Prefeitura Municipal de Pradópolis,
em 15 de Agosto de 8.