norma nº 752/1988

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LEI N9 752
de 23 de Setembro de 1988.
Autoriza a Prefeitura Muní.c i.paL de pradó
polis a receber em doação e sem ônus 11115
vel que especifica, destinado a
rização de via pÚblica .
requ la
o IXlUl'ORAGENORPAVAN,Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZSABER,que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 19 = Fica a Prefeitura Milllicipal de Pra
dôpol.Ls autorizada a receber em doação gratuita, sem ônus, o iniível a seguir
descrito, pertencente ao Senhor Antonio Borguesan, tambémconhecido por Antonio
Borgueson, e sua mulher, destinado ã regularização de via pÚblica.
" Una área de terra, de fonnato irregular, sem quaisquer benfeitorias, can
área superficial de 17,38 m", localizada neste município de PradÓpolis, C.<=>.
marca de Guariba, Estado de são Paulo, oan frente para a rua Nove de .rulbo ,
medindo 9,00 metros; deflete à direita segue acompanhandoo desenvolvi1rento
da curva, cujo raio é equivalente a tangente de 9,00 metros, na distãncia
de 14,14 metros, divisando oan área remanescente; deflete à direita seouLn
do na distância de 9,00 metros, no alinhamento da rua campos Salles, até
alcançar o ponto inicial de partida, havida pela transcrição n9 1.669, fei
ta no livro 3 - B - folha 87 - do Cartório de Registro Geral de Imóveis e
Anexos da Canarca de Guariba - SP "
Art. 29 = Fica o Senhor Prefeito Milllicipal au
torizado a assinar a escritura pÚblica de recebi1rento em doação bem como quai~
quer outros documantos necessários à regularização do presente ato.
Art. 39 = Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposiçÕeS em contrário .HGFEDCBA
• • • • •" " " U l r 'a de.tJ'REFEIT!1HAMUNICIPALDEPRl\DÓPOLIS,
EM,'3 DESETEMI3RO 1988.