norma nº 754/1988

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LEI N9 754BA
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de 23 de Setembro de 1988.
Dispõe sobre abertura de crálito especial
e dá outras providências.
o D.JUTORAGENJRPAVAN,Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de são Paulo, usando das atribuiçÕes que lhe são conferidas
por lei, FAZSABERque a câmara municipal aprovou e ele sanciona e pranulga a
seguinte lei:
Art. 19 = Fica aberto na Contadoria Municipal,
um crédito adicional, especial, 110 valor de Cz$. 100.000,00 (cemmil cruzados),
destinado à atender as despesas can a manutenção e o desenvolvimento do Fundo
Social de Solidariedade de PradÓpolis, criado pela Lei Municipal n9 597, de 24
de Janeiro de 1983, e obedecerá a classificação orçamentária:
ccorcos
122 EXEOJITVO
122 05 Fl:lUCJ\Ç$D
122.04.3132.05-08.42.483.2.21 - Outros Serviços e Encargos .•...•.. 100.000,00
ESPOCIFlCAÇí'ioDADESPESA IMPORTÂNCIACz$.
Art. 29 = O crédito autorizado no artigo ante
rior será ooberto can os recursos financeiros no valor de Cz$. 100.000,00 (cem
mil cruzados), transferidos à esta Prefeitura Municipal de PradÓpolis
Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Cklverno.
Art. 39 = Esta lei entrará em vigor na
de sua publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário.
pelo
data