norma nº 764/1988

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ozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de Pra
dópo1is, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se
guinte lei:
Art. 19 = Os parãgrafos 19 e 39 do artigo 59 da
Lei Municipal n9 494, de 29 de Novembro de 1979, passarão a vigorar com a se
guinte redação:
" Art. 59 - •••••••••••••••.•••••.•••••••..•••••
§ 19 = Nos lotes de esquina a frente mínima será
deONMLKJIHGFEDCBA 1 1 , 0 0 (onze) metros, desde que atinjam área igualou superior a 250,00m' (d~
zentos e cinquenta metros quadrados) cada um.
§ 29 = •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
§ 39 = Neste loteamentos as construções resi
denciais deverão obedecer um recuo mínimo de 05 (cinco) metros de frente da via
publica e 05 (cinco) metros para os lotes de esquina, sendo obrigatório o trat~
mento paisagístico nestes recuos e proibido qualquer tipo de edificação dos me~
mos, tais como abrigos pre-mo1dados, metálicos, transparentes ou per10gados, e~
ceto as construções comerciais e industriais nas zonas devidamente autorizadas
por lei OI.
Art. 29 = Esta lei entra rã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
LEI N9 764
de 25 de Novembro de 1988.
Dá nova redação aos §§ 19 e 39 do artigo 59
da Lei Municipal n9 494, de 29-11-1979.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS,