norma nº 765/1988

•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 19 = Fica o Executivo Municipal de Pradó~
LEI N9 756
de 23 de Setembro de 1988.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pradópolis
a receber, mediante repasse efet.uado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos fi
nanceiros a fundo perdido .
o IXXJl'ORAGENJRPAVMl.,Prefeito Municipal de Pra
dópolis, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, FAZSABERque a câmara Mmlicipal aprovou e ele sanciona e pranulga a se
guinte lei:
lis autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Go
vemo do Estado de são Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes
do Tesouro do Estado.
II - Assinar can a Secretaria da Ciência e Tecno
logia do Estado de são Paulo o convênio necessãrio à obtenção dos recursos fI
nanceiros previstos no item I deste artigo, bem caro as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria.
111 - Abrir crédito adicional especial para fazer
face às despesas can a execução da (s) obra (s) .
§ único = A cobertura do crédito autorizado no
inciso 111 será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 29 = Os recursos financeiros rrencionados no
artigo anterior destinar-se-ão a: perfuração do poço semi-artesiano profundo
junto ao futuro distrito industrial do município de Pradôpo.l.í.s (rodovia SP- 253
Km- 198.
•
Art. 39 = Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir nos referidos convênios correrão por conta de verbas próprias constan
tes do orçarrento vigente, suplerrentadas se necessãrio.
Art. 49 = Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em cco.trãrio.
PREFEITURAMUNICIPALDEP
EM23 DESEI'EMBRJDE 1CBA
P u b l i c n d . ' lONMLKJIHGFEDCBA e r e g i s t r a d a n a ~ _ . • " . •" _ : -
PTPfe1ttL'~fl i\;HGFEDCBA u n i c i p a l f.a d a t a
ltlf]flr de 1.'(