norma nº 1029/1999

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LEI N° 1.029
de 30 de agosto de 1999
Declara de utilidade pública a Associação de
Amparo e Proteção ao Menor de Pradópolis.
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o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte...
.LEI:
Art. 1° Fica declaradade utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
DE AMPARO E PROTEÇÃO AO MENOR DE PRADÓPOLlS - AAPM.
Art. 'J!' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 30 de agosto de 1999.
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Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita I ional, na data de sua
circulação.
Assistente Administrativo
Art. 4° Para garantir a qualidade prevista no inciso 11do
artigo 2° desta lei, o prestador de serviço público deve:
I - urbanidade e respeito no atendimento ao usuário;
11 - atendimento por ordem de chegada, assegurada
prioridade a idosos, grávidas, doentes e portadores de deficiência;
111 - igualdade de tratamento, vedada qualquer
discriminação;
IV - manutenção de instalações limpas, sinalizadas,
acessíveis e adequadas ao serviço ou atendimento.
Art. 5° Para garantir o controle previsto no inciso 111d . KJIHGFEDCBA
artigo 2° desta lei, o Poder Público reconhecerá ou fará instituir:
I - comissões de serviços públicos de usuários;
11- órgão municipal regulador, com funções de ouvidoria
e controle, observados os limites de competência de congêneres estaduais.
Art. 6" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
emzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 14 de outubro de 1999
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Pre itura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita lo I . na data de su~
circulação. •
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