norma nº 782/1989

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LEI N9 782
de 14 de Julho de 1989.
Altera a disposição do artigo 89 da Lei n9
775, de 31 de Março de 1989, que instituiu
o imposto sobre vendas a varejo de combusti
veis liquidos e gasosos - IVV.
o DOUTOR ORLANDO CORREA DA SILVA OMETTO, Prefei
to Municipal de Pradõpolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SA8ER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 19 = O artigo 89 da Lei n9 775, de 31 de
Março de 1989, que instituiu o imposto sobre vendas a varejo de combustiveis li
quidos e gasosos - IVV - passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 89 = O imposto será apurado quinzenalmente
e pago até o final da quinzena seguinte, através de Documento de Arrecadação M~
nicipal - DAM - sendo que a primeira quinzena iniciar-se-á sempre no dia primel
ro de cada mês e a segunda no dia dezesseis de cada mês".
Art. 29 = Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, aplicando-se suas disposições na primeira quinzena do mês de Ju
lho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS,
EM 14 DE JULHO DE 1989.
DR. ORLANDO CORREA DA SILVA OMETTO
= PREFEITO MUNICIPAL =RQPONMLKJIHGFEDCBA
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