norma nº 1030/1999

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LEI N° 1.030
de 14 de outubro de 1999
Dispõe sobre proteção e garantia do usuário de
serviços públicos prestados no âmbito do
Município e estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições legais, aprovou a seguinte ...
• A r t. 1 ° Esta lei fixa normas básicas de proteção e garantia
do usuário dos serviços públicos prestados no âmbito do Município.
§ 1° As disposições desta lei destinam-se à tutela dos
direitos dos usuários e aplicam-se aos serviços públicos prestados pela Prefeitura, pelo
Ministério Público quando no desempenho de função administrativa, e por particular, quando
concessionário ou permissionário de qualquer tipo de serviço público.
Art. 2" São direitos básicos dos usuários:
I - a informação;
11 - a qualidade na prestação do serviço;
111 - o controle adequado do serviço público;
IV - o acesso universal ao serviço público;
V - a modicidade das tarifas.
Art. 3° Para garantir o direito à informação prevista no
inciso I do artigo 2° desta lei, o prestador de serviço público fica obrigado a oferecer ao
usuário acesso a:
•
I - atendimento pessoal, devendo manter para tanto
instalações compatíveis no Município e pessoal qualificado para tratar com o público;
11 - informação computadorizada, sempre que possível;
111 - minutas de contratos-padrão, redigidas em termos
claros, de fácil compreensão, destacando em caracteres ostesivos os direitos dos usuários
e as obrigações dos prestadores de serviços;
IV - informações referentes à composição das taxas e
tarifa. 00,,",". pela prestação dos ""'<00 públicos. ~