norma nº 792/1989

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LEI N9 792
de 24 de Novembrode 1989.
Dispõe sobre Ô PIam Plurian~l do Municí
pio de Pradópolis para o período de 1990 a
1993.
o DOuraRORLANDOo )R R E I\ aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DASILVA00ET'l0, Prefeito
MJnicipal de Pradópolis, Estado de são Paulo, usamo das atribuiçÕes que lhe são
conferidas por lei, FAZSABERque a câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 19 = O PLANOPWRIJ\NUAL00 KJNICfPIODEPRAOO
roLIS para o período de 1990 a 1993, constituido pelos Anexos constantes desta
lei, será executado nos ternos da lei de Diretrizes Orcanentârãas de cada exe!E
cIcio e do Orçamento anual.
Art. 29 = A lei de Diretrizes Orçanentárias de c~
da exercIcio financeiro indicará os progranas priorit:ários a serem incluídos
00 Projeto de lei Orçament:ária, com indicação da fonte de recursos.
Art. 39 = O Poder Executivo poderá aunentar ou di
minuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada can a
receita estimada em cada exerclcio.
Art. 49 = Esta lei entrará em vigor a partir de
19 de Janeiro de 1990, revogadas as disposiçÕes em contrário.
PREFEITURAMUNICIPALDEPRADOPOLIS,
EM24 DENJ\T.EMBR)DE1989.
Orlando Correa da Silva Otetto
=Prefeito Municipal=RQPONMLKJIHGFEDCBA
P u b l i c a d a e ~ . g " t T a d a " " Secr.t4~14 dMta
. ixado no
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