norma nº 1479/2015

ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES
NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, NA FORMA
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 28 de outubro de 2015, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI: A
CAPÍTULO |
DA CLASSIFICAÇÃO E DOS TIPOS DE FEIRAS
Art. 14º Para efeitos desta Lei são consideradas Feiras
Itinerantes, qualquer evento de comercialização temporário, que tenha caráter
eventual, formado por empresas expositoras com CNPJ distinto entre elas, bem
como do organizador, realizada no Município de Pradópolis com'um dos seguintes
objetivos:
| - Feiras Comerciais: comercialização direta ao consumidor
final, de produtos do comércio e indústria, destinados ao consumo varejista ou
atacadista;
Il — Feiras de Negócios: exibição de amostras de produtos,
ficando vedada a comercialização direta ao consumidor final,
Il — Feiras de Negócios Técnico-Científicos: intercâmbio
técnico-científico entre órgãos públicos e/ou empresas privadas,
IV — Feira Cultural: eventos artísticos populares, como dança) .
teatro, música, poesia, realizados ao ar livre e sem fins lucrativos; j/
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v — Feiras de Trabalhos Artesanais: exposição e
comercialização de produtos artesanais, que para efeitos desta lei são aqueles de
fabricação doméstica, feitos de forma manual, não podendo de forma alguma
sofrer qualquer processo de industrialização.
8 1º A empresa de promoção de eventos e expositores
poderão realizar ou participar de somente um evento a cada 180 (cento e oitenta)
dias.
8 2º A duração do evento não poderá exceder a sete dias
contínuos, não podendo ser prorrogada em nenhuma hipótese.
CAPÍTULO II
DOS ESPAÇOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DAS FEIRAS ITINERANTES
Art. 2º As Feiras Itinerantes poderão ser realizadas em locais
abertos ou fechados observando-se o seguinte:
| - considera-se local aberto, para efeito de que trata este
artigo, os logradouros públicos ou áreas de terreno devidamente estruturadas para
tal fim;
Il — considera-se local fechado, para efeito de que trata este
artigo, clubes, galpões, centros de exposições e eventos, armazéns e similares,
devidamente estruturados para tal fim, onde a entrada do público possa ser
controlada.
Art. 3º Os locais destinados à realização das feiras, deverão
ter as seguintes características:
| - ser concebidos e executados de forma a torná-los
acessíveis para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos
termos da Lei Federal nº 10.098/2000 e do Decreto nº 5.926/2004;
Il — ser ventilados, de fácil acesso e com saídas amplas em
caso de emergência;
Wl — ser comprovada a disponibilidade de área para
estacionamento para visitantes, compatível com o número de expositores e a
lotação máxima permitida e de acordo com a legislação vigente, sendo que em
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caso de não haver área disponível, demonstrar que as ruas próximas atendem à
demanda de estacionamento;
IV — ser disponibilizados gratuitamente espaços para
representantes dos seguintes órgãos: PROCON; Polícia Militar, Juizado de
Menores, Departamento de Saúde e Secretaria da Fazenda.
V — ser elaborado croqui indicativo de localização de cada
boxe comercial, compartimento, barraca ou demais unidades de venda, onde
conste a identificação de cada participante da feira e a empresa responsável pela
montagem com a respectiva ART,
VI - o espaço ocupado por cada participante deverá ter no
mínimo 2,0m X 2,5 m;
vIl — cada espaço poderá ser ocupado por apenas um
expositor, sendo vedada a sublocação, devendo obrigatoriamente estar nas
mesmas disposições do croqui apresentado.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA CADA TIPO DE FEIRA
ITINERANTE
Art. 4º Para a realização das Feiras Itinerantes de que tratam
os incisos |, Il e Ill do art. 1º, a empresa de promoção de eventos, legalmente
constituída, deverá apresentar, junto ao requerimento de licença para expedição
do Alvará de Funcionamento, os seguintes documentos:
| - Contrato Social;
Il - Cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ;
Ill — Certidão de regularidade fiscal Municipal, Estadual e
Federal;
IV — Contrato de locação, comodato, ou qualquer autorização
do proprietário do imóvel onde se realizará o evento;
V — Relação nominal das empresas expositoras com seus
dados cadastrais, acompanhada do Contrato Social, CNPJ e CND das mesmas;
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VI - Comprovante de comunicação aos órgãos locais da
Receita Federal, Fazenda Estadual, Ministério do Trabalho e Emprego e às
entidades sindicais patronais e de empregados do comércio e indústria, quanto à
realização da feira;
VII - Comprovante de plano de destinação de resíduos,
aprovado pelo Departamento Municipal do Meio Ambiente, acompanhado de
documento comprobatório de sua viabilidade e realização;
vill — Alvará de prevenção e proteção contra incêndio,
expedido pela autoridade do Corpo de Bombeiros, referente ao local onde será
realizada a feira e o projeto especial para o evento;
IX - Comprovante de vistoria das instalações da feira
expedido pela autoridade municipal do Corpo de Bombeiros;
X — Seguro de responsabilidade civil para danos pessoais ou
materiais, contra terceiros, incêndios e acidente pessoal apólice quitada,
específico para a feira a ser realizada;
XI - manter equipe de segurança particular, integrada por
seguranças devidamente habilitados na Polícia Federal, visando manter a
incolumidade do público;
XII — relação das empresas prestadoras de serviços com
CNPJ, localização e a respectiva ART,
XIII — Para os expositores, ficha de inscrição cadastral;
XIV — Relação dos endereços e horários de funcionamento
para atendimento ao público previsto no art. 6º.
Parágrafo único. No Alvará de Funcionamento deverá
constar a razão social da empresa de promoção de eventos, a lotação máxima
permitida, o período de permanência do evento, que não poderá ser superior a
sete dias contínuos, e o horário de funcionamento.
Art. 5º O requerimento de licença para expedição do Alvará
de Funcionamento deverá ser apresentado ao órgão competente da Administração
Pública do Município, no prazo de 30 (trinta) dias antes da data prevista para O
início da realização do evento, acompanhado de todos os documentos citados no
art. 4º.
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Art. 6º A empresa de promoção de eventos e os expositores
ficam obrigados a:
| — não permitir, em hipótese alguma, a comercialização de
produtos fora do local da realização da feira, principalmente nas vias públicas da
cidade, utilizando vendedores ambulantes, estando sujeitos à tributação bem
como ao recolhimento da mercadoria pela fiscalização municipal, em
conformidade com a Lei Federal nº 8.078/90.
Il — ficam os expositores ou comerciantes obrigados a manter
por 90 (noventa) dias após o término da feira, local em Pradópolis, adequado para
sanar vícios de quantidade, qualidade ou composição do produto ou serviço, para
reclamações, assistência e ou troca de mercadorias em conformidade com Código
de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. Ficam obrigados todos ou expositores ou |
participantes e emitir nota fiscal no ato da venda, estando sujeitos à legislação
tributária.
Art. 7º Para a realização das Feiras Itinerantes de que tratam
os incisos IV e V do art. 1º, a empresa de promoção de eventos, legalmente
constituída e os expositores, deverão apresentar, junto ao requerimento de licença
para expedição do Alvará de Funcionamento, os seguintes documentos:
| — projeto contendo o motivo e o local de realização da Feira
Cultural ou da Feira de Trabalho Artesanal, com reserva de espaço destinado à
utilização por parte de órgãos públicos; .
Il — no caso destas feiras acontecerem em locais fechados,
será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
a) Comprovante de vistoria das instalações da feira expedido
pela autoridade municipal do Corpo de Bombeiros,
b) Seguro de responsabilidade civil para danos pessoais ou
materiais contra terceiros, incêndios e acidente pessoal com respectiva apólice
quitada, específico para a feira a ser realizada.
c) Apresentação das guias devidamente recolhidas de ISS. (9) - f
|
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Art. 8º Não se aplica o disposto no art. 4º desta Lei, para as
Feiras Culturais e Feiras de Trabalhos Artesanais.
Art. 9º Para a realização de Feiras Culturais e Feiras de
Trabalhos Artesanais, se não houver uma empresa de promoção de eventos,
deverá ser apresentado um responsável legal pelo cadastramento e pelas
autorizações para participação dos expositores.
Art. 10. Para todos os tipos de feiras no caso de
industrialização ou comercialização de gêneros alimentícios para o consumo na
feira, além de todos os documentos atinentes a cada tipo de feira, deverá ser
apresentado Alvará Sanitário Municipal do município de Pradópolis para cada
participante que desenvolver esta atividade, conforme croqui apresentado.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Havendo cobrança de ingressos nas Feiras
Itinerantes, 10% (dez por cento) da arrecadação será destinada ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo que a fiscalização será
realizada pelo Departamento Municipal de Finanças e Orçamento.
Art. 12. É vedada a venda de produtos, mercadorias ou
prestação de serviços que não guardem afinidade ou identidade com o objetivo
das Feiras Itinerantes, nos termos definidos no art. 1º desta Lei.
Art. 13. O horário de funcionamento das Feiras Itinerantes
deverá obedecer à legislação municipal em vigor.
Art. 14. As Feiras Itinerantes de que trata esta Lei somente
poderão ser realizadas por empresa promotora de eventos, regularmente
registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo para esta finalidade.
Art. 15. Não será permitida a realização das Feiras
Comerciais, de que tratam o inciso | do art. 2º, no período de 30 (trinta) dias que
antecede as seguintes datas comemorativas:
| - Dia das mães; o
II — Dia dos namorados;
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Ill — Dia dos pais;
IV — Dia das crianças;
V- Natal.
Art. 16. Excetuam-se das proibições e aplicações contidas
nesta Lei a realização de feiras municipais promovidas pelo Poder Público
Municipal, entidades educacionais de ensino regular, clubes, entidade e
associações de classe representativas do comércio e da indústria do Município de
Pradópolis, com o objetivo de estimular o desenvolvimento local, bem como feiras
e eventos declarados de interesse público municipal.
Art. 17. No exame do pedido de expedição de Alvará de
Funcionamento das Feiras Itinerantes de que tratam os incisos |, Ile III do art. 1º
observar-se-á os princípios que regem a atividade econômica, indutora do
desenvolvimento no âmbito municipal, devendo ser assegurada principalmente:
| — a garantia das normas de proteção e defesa do
consumidor, atendendo-se a ordem pública e O interesse social;
Il — a garantia dos interesses econômicos e financeiros do
município;
ll — o respeito às ações municipais de promoção e
desenvolvimento comercial, industrial e de serviços, estabelecidas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual,
Iv - observância das responsabilidades fiscais e
recolhimentos dos tributos;
V - o enquadramento nas convenções coletivas de trabalho
entre as entidades sindicais das respectivas categorias;
Art. 18. A tributação destes eventos e feiras será
regulamentado em legislação competente.
Art. 19. Aplica-se, no que couber, as regras da Lei Municipal,
nº 1.461, de 31 de outubro de 2014 (Código de Posturas do Município).
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Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. /
Pradópolis, 29 de outubro de 2015.
ALDAIR CÃ UZA
Prefeito Municipal
o próprio e publicado no Diário Oficial
Registrado em livr ,
rtigo 88 da Lei Orgânica do Município.
Eletrônico do Município, nos termos doa
EG
SAULO E UEL ATIQUE
Diretor de Administração Geral
/
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