norma nº 800/1990

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LEI NQ 800
de 27 de Abril de 1990.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentãrias do mu
niclpio de Pradõpo1is para o ano de 1991 e dã
outras providências.
ORLANDO CORREA DA SILVA OMETTO, Prefeito Municipal de
Pradõpo1is, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 19 = o orçamento anual do Municipio abrangerá os
Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2 9 = A elaboração da proposta orçamentária do
Municipio para o exercicio de 1991 obedecerá as seguintes diretrizes gerais,
sem prejuizo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal.
§ 19 = O montante das despesas não será superior ao
das receitas.
§ 2 9 = As unidades orçamentárias projetarão suas des
pesas correntes até o limite fixado para o exercicio em curso, corrigidas mone
tariamente, conaíderando-se o aurento ou diminuição dos serviços prestados.
§ 39 = Na estimativa das receitas =nsiderar-se-á a
tendência do presente exercicio e os efeitos das modificações na legislação tr!
butária, as quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado à câmara Mu
nicipal até 30 (trinta) dias antes do encerramento do exercicio •
§ 49 = O pagamento do serviço da dívida de pessoal e
encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
§ 59 = Os projetos em fase de execução terão priori~
de sobre novos projetos.
§ 69 = O Municipio aplicará:
I - 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resul
tante de Impostos, conforme dispõe o artigo 130, I, da Lei Orgânica do Munici
pio, o artigo 149, IH, da Constituição do Estado de são Paulo e artigo 2 1 2 da
Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ens!
no de primeiro grau e pré-escolar;
H - 5% (cmco por cento) de sua receita tributária,
conforme dispõe o artigo 198 da Constituição Federal e artigo 130, H, da Lei
Orqâní.ca do Municipio, na manutenção e desenvolvimento do Sistema Oníco de Saú
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fl.02.
de.
Art. 39 = O Pex'lerExecutivo, tendo em vista a capacf
dade financeira do Municipio, procederá a seleção das prioridades estabelecidas
no Plano Plurianual, a serem incluidas na proposta orçamentária, podendo, se n~
cessário, incluir programas não elencados, desde que financiados can recursos
de outras esferas de governo.
Art. 49 = O Poder' Executivo poderá finnar convênios
can outras esferas de governo, bem caro can empresas públicas e da iniciativ8
particular ou privada, para desenvolver programas nas 5reas de educação, cultu
ra, lazer, esportes, saúde e assistência social.
Art. 59 = As despesas can pessoal da Administração
direta ficam limitadas a 6 5 % (sessenta e cinco por cento), conforme d í.spôe o
artigo 128 da Lei Orgânica do Município.
§ 19 = Entende-se caro receitas correntes para efeitos
de limite do presente artigo o somatório das receitas correntes da Administra
ção direta, excluidas as receitas oriundas de convênio, can exceção. das do Sis
tana Onico Descentralizado de Saúde (SUDS)ou equivalente.
§ 2 9 = O limite estabelecido para as despesas de pe~
soaL de que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta nas se
guintes despesas:
I - Salários do Executivo e do Legislativo;
Ir - Obrigações patronais, exceto as relativas ao Patri
n ô n í o do Servidor Público (PASEP);
111 - Proventos de Aposentadoria e Pensões;
IV - Remuneraçãodo Prefeito e do Vice-Prefeito;
V - Ranuneração dos Vereadores. •
§ 39 = A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração além dos indices inflacionários, a criação de cargos ou alteração
de estrutura de carreira, quando existente, bem caro a admissão de pessoal, a
qualquer titulo, pelos órgãos da Administração direta, só poderá ser feita se
houver prévia dotação orçamentária ou sua abertura, suficiente para atender às
projeções das despesas até o final do exercicio, obedecido o limite fixado no
"caput" deste artigc.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 69 = O Municipio concederá ajuda financeira, sem
prejuizo da respectiva prestação de contas, às seguintes entidades assisten
ciais, nos seguintes montantes especificados:
ENTIDADE
Centro Social de Pradópolis
IMPORrJlNCIACR$
10.000.000,00
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fl.03.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
5.000.000,00
50.000,00
15.000,00
15.000,00
50.000,00
§ único = As importâncias especificadas no "caput" de~
te artig:>, destinadas a o , Centro Social de Pradópolis e a Creche Katarina
Kelli de Pradópolis, poderão ser suplementadas no decorrer do exercicio de 1991.
Art. 79 = Esta lei entra eu vigor na data de sua publ!.
cação, revogadas as disposições eu contrãrio.
Creche Katarina Kelli de PradÕpolis ••••••••••••••••••••••••••
Sociedade são Vicente de Paulo de Guariba •••••••••••••••••••••
Fundação Antonio Prudente de são Paulo .••.•••......••••..•••••
Associação de Assistência a Criança Defeituosa (MCD) de são
Paulo •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)de Jaboti
cabal
PREFEITURAMUNICIPALDE PRAIX>POLIS,
EM 27 DE ABRILDE 1990
ORLllNOOCORREADASILVA0 M E T r 0
= PREFEI'IOMUNICIPAL=UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P u b l i c a d a e r e g i s t r a d a n a S e c r e t a T i a d e s t a
P r e f e i t u r a M u n i c i p a l , a f i x a d a n o s Io cu t s
d e s i g n a d o s e e n c a m t ·n h a d l l p a r a o l " q u i v a m e n t o n o
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