norma nº 1032/1999

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LEI N° 1.032
de 12 de novembro de 1999
Dispõe sobre abertura de crédito especial, no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando
ao atendimento de despesas com subvenção
social, e dá outras providências .
o PREFEITO DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte ...
.LE.l:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito de R$
30.000,00 (trinta mil reais), suplementar ao orçamento do Departamento de Saúde e
Promoção Social/Setor de Promoção Social, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional Programática, a seguir discriminadas:
CÓDIGOS
2.000.0000.0
2.700.0000.0
2.720.0000.0
2.721.0000.0
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ESPECIFICACÓES DAS DESPESAS
DESPESAS (CRÉDITOS AUTORIZADOS)
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E PROMOÇÃO
SETOR DE PROMOÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
IMPORTÂNCIA
2.721.3231.9-13.81.031.2.21 -Subvenções Sociais - Associação de
Amparo e Proteção ao Menor . R$ 30.000,00
Art. 'J!> O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias a que alude o inciso
li, do § 1·, do artlgo '" da Lo; ••••• ' '" 4.320, de 17 de ~,m dlscrimlnadas:
CÓDIGOS ESPECIFICAÇOES DAS DESPESAS
2.000.0000.0 DESPESAS (CRÉDITOS AUTORIZADOS)
2.700.0000.0 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E PROMOÇÃO
2.720.0000.0 SETOR DE PROMOÇÃO
2.723.0000.0 PROGRAMA DO JOVEM APRENDIZ
2.723.3259.1-13.81.483.2.34 - Subvenções Sociais .
IMPORTÂNCIA
R$ 30.000,00
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 12 de novembro de 1999zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
Registradaem livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e Câmara Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou region . ulação.
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