norma nº 14/2017

Cámara Municipal de PAradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 014/2017
De 24 de janeiro de 2017.
Dispõe sobre a designação de Pregoeiro, nos termos
do artigo 4º, VI, do Decreto nº 1.236, de 31 de janeiro
de 2006, do município de Pradópolis/SP, e dá outras
providências.
THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado como Pregoeiro a servidora Stephanie Miho Takagi, inscrito
no RG sob o nº 47.562.443-9 e CPF/MF sob o nº 392.495.888-28, Auxiliar de secretaria da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, com a atribuição de assumir a
responsabilidade de conduzir e julgar, pessoalmente, os procedimentos de licitação na modalidade
pregão, incluindo o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua
classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor,
observadas as disposições pertinentes da Lei federal nº 10.520/2002, regulamentadas pelo Decreto
municipal nº 1.236, de 31 de janeiro de 2006.
Parágrafo único. O prazo de duração do mandato do Pregoeiro, designado na
forma deste artigo, deverá vigorar por tempo indeterminado, até que por portaria específica seja
nomeado outro servidor municipal, inclusive para efeito de substituição, no caso de impedimento.
Art. 2º O Pregoeiro contará com uma equipe de apoio que será integrada pelos
próprios membros da Comissão Permanente de Licitação.
Art. 3º As atribuições do Pregoeiro incluem, ainda:
I - receber, examinar e decidir sobre as impugnações do edital, comunicando os
resultados aos interessados antes da sessão de julgamento, € prestar esclarecimentos a seu respeito;
JI — esclarecer aos licitantes como os trabalhos serão conduzidos, instaurar a sessão
única da licitação e credenciar os interessados;
III - receber, inicialmente, os envelopes com propostas & de habilitação dos
licitantes que pretenderem entregá-los na sessão;
IV - promover a habilitação prévia dos licitantes, mediante análise de declaração
formal;
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br )
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmera Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
V — realizar a abertura dos envelopes-propostas, efetuando o exame de seu
seda e de sua adequação às especificações do edital, e a análise de sua exequibilidade,
efetuando, em seguida, a classificação das propostas;
VI — selecionar os licitantes para a etapa de lances e conduzi-la, conforme os
critérios legais e editalícios, promovendo a escolha da proposta com lances de menor preço;
VII — verificar a exequibilidade e a aceitabilidade da proposta vencedora nos
lances, assim como realizar as negociações com o vencedor, se necessário;
VIII — analisar e julgar a habilitação quanto aos documentos do licitante que
ofereceu a melhor proposta e, eventualmente, quanto aos demais licitantes, quando for necessária a
abertura de seus envelopes de documentação:
IX — elaborar a ata da sessão, relatando todas as ocorrências, e orientar os trabalhos
da equipe de apoio;
X — receber, deferir e examinar os recursos administrativos apresentados, assim
como enviar o processo administrativo à autoridade superior para adjudicação e homologação, em
qualquer hipótese; e,
XI — exercer o poder de polícia durante a condução dos trabalhos, solucionando os
conflitos que eventualmente surgirem.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 24 de janeiro de 2017.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(QDcamarapradopolis.sp.gov.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br
ATO Nº 006/2017
De 25 de janeiro de 2017
Dispõe sobre o dia de pagamento dos vencimentos de todos 05
funcionários e do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal
de Pracópolis/SP.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado
ge São Paulo, no uso de suas atnbuições legais,
CONSIDERANDO o limite percentual da falha de pagamento das
Câmaras: Municipais, contido no 81º do artigo 29-A da Lei
Complementar nº 101/2000,
CONSIDERANDO a necessidade de não comprometimento da
análise comparativa do percentual da despesa de pessoal nos
últimos 12 (doze) meses com o percentual da receita referente
ao mesmo periodo de tempo, a fim de evitar eventuais distorções
passives de responsabilização,
RESOLVE
Art, 19º O pagamento dos vencimentos de todos os funcionários e
do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de
Pradópolis/SP será etetuado, preterencialmente, no ultimo dia
útil do mês da competência.
Parágrafo úniço. Em casos excepcionais, o pagamento descrito no
caput deste artigo poderá ser antecipado, ou postergado, até &
limite estabelecido pelo artigo 459, 81º, da Consolidação das Leis
do Trabalho, desde que prevismente justificado pelo
Departamento de Finanças & Contabilidade.
Art 22 Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 25 de janeiro de 2017,
THIAGO AQUINO ALVES
Presidente da Câmara
PORTARIA Nº 014/2017
De Z4 de janeiro de 2037.
Dispõe sobre a designação de Pregoeiro, nos termos do artigo 4º,
vi. do Decreto nº 1.236, de 31 de janeiro de 2006, do munikcípio
de Pradúpolis/SP, e dã outras providências.
THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara Municipal de
Pradópalis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
E
RESOLVE:
Art. 1º Exca designado como Pregoeiro a servidora Stephanie
Miho Takagi, inscrito no RG sob o nº 47.562.443-9 e CPF/MF sob
o nº 192. 395.888-28, Auxiliar de secretaria da Câmara Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, com a atribuição de assumir
à responsabilidade de conduzir e julgar, pessosimente, os
procedimentos de licitação na modalidade pregão, incluindo o
recebimento das propostas e lances, a análise de sus
aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e 2
adjudicação do objeto do certame 30 licitante vencedor,
observadas as disposições pertinentes da Lei federal nº
10:520/2002, regulamentadas pelo Decreto municipal nº 1.236,
de 31 de janeiro de 2006
Parágrafo único. O prazo de duração do mandato do Pregoeiro,
designado na forma deste artigo, deverá vigorar por tempo
indeterminado, até que por portaria especifica seja nomeado
outry servidor municipal, inclusive para efeito de substituição, no
caso de impedimento.
Art, 2º O Pregoeiro contará com uma equipe de apoio que será
integrada pelos próprios membros da Comissão Permanente de
Licitação.
Art 3º As atribuições do Pregoeiro incluem, ainda:
|- receber, examinar é decidir sobre as impugnações do edital,
comunicando os resultados aos interessados antes da sessão de
julgamento, e prestar esclarecimentos a seu respeito;
lr esclarecer 305 licitantes como os trabalhos serão conduzidos,
instaurar a sessão unica da licitação e credenciar os interessados;
& Diário Oficial
IH — receber, inicialmente, os envelopes com propostas e de
habilitação dos licitantes que pretenderem entregá-los na sessão,
Iv — promover a habilitação prévia dos licitantes, mediante
análise de declaração format;
V — realizar à abertura dos envelopes-propestas, efetuando o
exame dê seu conteúdo & de sua adequação às especificações do
edital, e a análise de sua exequibilidade, efetuando, em seguida,
a classificação das propostas;
VI — selecionar os licitantes para a etapa de lances e conduzi-la,
conforme os critérios legais e editalícios, promovendo a escolha
da proposta com lances de menor preço,
vit — verificar a exequibilidade ea aceitabilidade da proposta
vencedora nos lances, assim como realizar 35 negociações com O
vencedor, se necessário;
vii — analisar e julgar = habilitação quanto aos documentos do
licitante que ofereceu a melhor proposta e, eventualmente,
quanto aos demais licitantes, quando for necessária 3 abertura
de seus envelopes de documentação;
1X — elaborar a atz da sessão, relatando todas as ocorrências. é
orientar os trabalhos da equipe de apoio;
X - receber, deferir e examinar os recursos administrativos
apresentados, assim como enviar O processo administrativo à
autoridade superior para adjudicação e homologação, em
qualquer hipótese; e,
x|— exercer 0 poder de polícia durante 3 condução dos trabalhos,
solucionando os conflitos que eventualmente surgirem.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 24 de janeiro de 2017.
THIAGO AQUINO ALVES
Presidente da Câmara