norma nº 1033/1999

LEI N" 1.033
de 22 de dezembro de 1999
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE PRADÓPOLIS, PARA0 EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancíona e
promulga a seguinte
LEI:
Art. 10 Esta lei orça a receita e fixa a despesa do município de
Pradópolis, para o exercícío de 2000, compreendendo:
I - o orçamento fiscal;e,
11- o orçamento da seguridade social.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias constantes desta lei e
dos quadros que a integram estão expressas em reais (R$).
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Art. 2" A receita total é orçada e a despesa total fixada em valores
iguais a R$7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais).
Art. 3
0 A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e
das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DO TESOURO DO MUNICÍPIOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1-RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
SUB-TOTAL
R$ 713.300,00
R$ 34.500,00
R$ 390.000,00
R$ 4.000,00
R$ 6.163.000,00
R$ 10.00000
R$ 7.414.900,00
11- RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienações de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
SUB-TOTAL
RECEITA TOTALKJIHGFEDCBA
R $ 1 0 0 ,"
R$ 18.000,00
R$ 262.000,00
R$ 5.00000
R$ 285.000,00
R$7.700.000,00
Parágrafo único. A Receita poderá ser alterada ao nivel de
subfonte, de acordo com a necessidade de adequá-Ia à realidade da arrecadação.
A r t. 4° A despesa total, no mesmo valor da receita total, que é
fixada em R$7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais), sendo:
no orçamento fiscal, em R$6.412.700,00 (seis milhões,
quatrocentos e doze mil e setecentos reais).
11 - no orçamento da seguridade social, em R$1.287.300,00 (um
milhão, duzentos e oitenta e sete mil e trezentos reais).
A r t. 5° A despesa fixada, observada a programação constante de
quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
- DESPESA POR ÓRGÃO:
1 - ORÇAMENTO FISCAL:
2
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17KJIHGFEDCBA
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1.1 - Poder Legislativo:
Câmara Municipal
1.2 - Poder Executivo:
Gabinete e Assessoria
Departamento de Administração
Departamento de Finanças e Orçamento
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
Departamento de Saúde e Promoção
Encargos Gerais
SUB-TOTAL
•
2 - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 - Poder Legislativo:
Câmara Municipal
2.2 - Poder Executivo:
Gabinete e Assessoria
Departamento de Administração
Departamento de Finanças e Orçamento
Departamento de Obras e Serviços
Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
Departamento de Saúde e Promoção
Encargos Gerais
SUB-TOTAL
DESPESA TOTAL
11- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Despesas Correntes
Despesas de Capital
DESPESA TOTAL
•
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - (vetado).
R$ 584.900,00
R$ 196.500,00
R$ 488.000,00
R$ 260.000,00
R$1.481.500,00
R$2.416.500,00
R$ 964.300,00
R$ 21.000 00
R$6.412.7oo,00
R$ 53.100,00
R$ 36.500,00
R$ 43.000,00
R$ 32.000,00
R$ 162.500,00
R$ 265.500,00
R$ 274.700,00
R$ 420.00000
R$1.287.300 00
R$7.700.0oo,00
R$6.513.600,00
R$1.186.400,00
R$7.700.000,00
~, -r:
II - tomar, se necessário, medidas para ajustar os dispêndios das
despesas, ao efetivo comportamento da receita.
Parágrafo único. A autorização de que trata o inciso I, deste artigo
não onerará o limite nele previsto, quando destinado a:
I - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a
inativos e pensionistas, dívida pública municipal, honras de aval, débitos constantes de precatórios
judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados.
II - abrir créditos suplementares mediante a utilização de recursos
na forma prevista no inciso IH do § IOdo artigo 43 da Lei Federal n" 4320/64, até o limite de dez por
cento do total da despesa fixada para o exercício de 2000. " 1'· Art. 7° Fica o Poder Executivo, observadas as normas de contro e e
acompanhamento da execução orçamentária, autorizado a remanejar recursos de um elemento para
outro, desde que dentro do mesmo órgão, no mesmo grupo de despesa e na mesma categoria de
programação.
Art. 8° As dotações autorizadas, classificadas no grupo de despesa
"Pessoal e Reflexos", não poderão ser remanejadas, ainda que no âmbito do mesmo órgão, exceto
quando for para atender despesas cuja finalidade caracteriza-se como gastos de pessoal
Art. 9° As operações de créditos por antecipação da receita
orçamentária, devidamente justificadas, serão objeto de projetos de leis específicos para a finalidade.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, deverá ser respeitado o
limite de oito por cento da receita liquida real, observadas as disposições dos artigos 6°, § 3°, 9°, 17 e 18,
da Resolução n° 78, de 08/0711998, do Senado Federal.
Art. 10. Fica autorizado o Poder Legislativo a suplementar,
mediante Ato da Mesa, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite fixado no
artigo 6°, caput, desta lei, utilizando-se como recurso a anulação parcial ou total de suas próprias
dotações orçamentárias.
Art. 11. Esta lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2000 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 22 de novembro de 1999.
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