norma nº 958/1997

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LEI N°958
de 6 de fevereiro de 1997
Dispõe sobre a criaçAo do Conselho Municipal
de AlimentaçAo Escolar, e dé outras providências.
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o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pradópolls aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado, junto ao Departamento de EducaçAo,
Cultura, Esportes e Lazer, o Conselho Municipal de AlimentaçAo Escolar, com a finalidade
de:
à merenda escolar;
I - fiscalizar e controlar a aplicaçao dos recursos destinados
11 - participar da elaboraçAo dos càrdépios do prog~ma de
alimentaçAo escolar, por meio de nutricionista capacitado, respeitados: .
a) os hábitos alimentares locais;
b) a vocação agrlcola do municlpio;
c) a preferência pelos produtos "in natura".
111 - elaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, serão
repassados recursos pela União, em parcelas mensais, ao municlpio, por meio do programa
de alimentaçAo escolar em estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino
• fundamental, nos termos da Lei Federal nO8.913, de 12 de julho de 1994.
Art. 2° - O Conselho Municipal de AlimentaçAo Escolar
constituir-se-é, mediante Decreto do Poder Executivo, de membros representantes:
érea da educaçAo;
I - da administraçAo pública municipal, responsáveis pela
11 - dos professores;
111 - dos pais e alunos;
IV - de trabalhadores; e
V - do Legislativo.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° - A função de membro conselheiro não será
remunerada, mas considerada de relevante interesse público.
§ 2° - No ato municipal de nomeação de membros
conselheiros indicar-se-ão o:
I - Presidente;
11 - Vice-Presidente;
111 - Membro Titular; e
IV - Membro Suplente. •
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Municlpio,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
Em 6 de fevereiro de 1997.
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(winJei958-vr)