norma nº 32/2017

Câmara Municipal de fAradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 032/2017
De 24 de março de 2017
Dispõe sobre a designação de servidor público
responsável pelo registro, pelo controle, pela guarda,
pela conservação, pela movimentação, pela baixa e
pelo inventário do patrimônio institucional da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, e dá
outras providências.
THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de nomear servidor público para cuidar do
registro, do controle, da guarda e conservação, da movimentação e baixa, bem como do inventário
do patrimônio institucional do Poder Legislativo Municipal,
CONSIDERANDO a recomendação constante do relatório de controle interno
referente ao 2º quadrimestre do ano de 2016, quanto à ausência de servidor responsável pela gestão
patrimonial do Poder Legislativo Municipal,
CONSIDERANDO o zelo da Presidência da Câmara Municipal de Pradópolis com
a coisa pública,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Lucas Pereira da Silva, inscrito no RG sob o nº
44.488.286-8 SSP/SP e CPF/MF sob o nº 384.418.148-21, Contador da Câmara Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, como responsável pelo registro, pelo controle, pela guarda, pela
conservação, pela movimentação, pela baixa e pelo inventário do patrimônio institucional da
Câmara Municipal de Pradópolis, compreendendo todo o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou
intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados
pela instituição, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro,
inerente à prestação do serviço público ou à exploração econômica pela referida entidade e suas
obrigações.
Parágrafo único. As funções de responsável pelo setor do patrimônio do Poder
Legislativo Municipal não serão remuneradas, mas consideradas de relevante interesse público.
Art. 2º A realização da referida gestão patrimonial será feita da seguinte forma:
I - Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao
patrimônio da Câmara Municipal de Pradópolis; é
II — Promover a avaliação e o controle dos bens integrantes do acervo da Câmara
Municipal, por meio de seu cadastro central e da elaboração de relatórios de situação sobre sua
eventual alteração, esta fornecida pelo Departamento de Finanças e Contabilidade;
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 1 RADÓPOLIS e
; a 4850-000 - PR JS-
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraQDcamarapradopolis.sp.gov.br-. OE
www.camarapradopolis.sp.gov.br
a
Câmera Mumicipal de radópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
. - KI — Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso € à
disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial;
IV - Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
V — Manter o registro dos responsáveis por quaisquer bens integrantes do
patrimônio;
VI - Avaliar o estado dos bens e propor e conduzir o seu reparo € reposição, bem
como o seu reaproveitamento, movimentação, alienação ou outras formas de desfazimento,
conforme o caso concreto;
VII — Informar ao Departamento de Finanças e Contabilidade e ao Controlador
Interno da Câmara Municipal as alterações e as transferências ocorridas no cadastro patrimonial;
VIII — Proceder ao cadastro dos bens que venham a integrar o acervo da Câmara
Municipal, tão logo estejam sob sua posse, realizando o registro das entradas por meio de compras,
doações, transferências de outros Orgãos, O qual conterá: número do bem do patrimônio com
código de barras (placas); descrição padrão; descrição detalhada; marca; modelo; número do
documento de compra (nota fiscal ou similar); data da aquisição; valor de custo; classificação
contábil e localização física do bem; e
IX — Realizar as demais atribuições correlatas à função previstas na legislação
extravagante.
Art. 3º O servidor ficará responsável pelo levantamento da situação atual do
patrimônio da Câmara Municipal e, se o caso, por sua adequação e regularização às normas de
regência aplicáveis ao Setor Público, em especial ao “Plano de Implantação dos Procedimentos
Contábeis Patrimoniais - PIPCP” da Secretaria do Tesouro Nacional — STN (Portaria STN nº 548,
de 24/09/2015), de observância obrigatória a todos os entes da federação.
Art. 4º As atividades de gestão patrimonial descritas no dispositivo anterior serão
realizadas em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a Portaria nº 448, de
13 de setembro de 2002, editada pela Secretaria do Tesouro Nacional, com a Portaria 184, de 25 de
agosto de 2008, editada pelo Ministério Da Fazenda, com as Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público — NBC T 16, e com a legislação específica pertinente ao tema.
Art. 5º Revoga-se a portaria nº 023/2016.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 24 de março de 2017.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP RADÓ Mm )
; - 14850-000 - P y
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(QOcamarapradopolis.sp.gov.br- [
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Diário Oficial
| Nº 052 - Ano 2017
Segunda - feira ,27 de março de 2017
Prefeitura Municipal Pradópolis
|
Poder Legislativo
PORTARIA Nº 032/2017
De 24 de março de 2017
Dispõe sobre a designação de servidor publico responsável pelo
registro, pelo controle, pela guarda, pela conservação, pela
movimentação, pela baixa e pelo inventário do patrimônio
institucional da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, e dá outras providências.
THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de nomear servidor publico para
cuidar do registro, do controle, da guarda c conservação, da
movimentação € baixa, bem como do inventário do patrimônio
institucional do Poder Legislativo Municipal,
CONSIDERANDO a recomendação constante do relatório de
controle interno referente ao 2º quadrimestre do ano de 2016,
quanto à ausência de servidor responsável pela pestão
patrimonial do Poder Legislativo Municipal,
CONSIDERANDO o zelo da Presidência da Câmara Municipal de
Pradopolis com a coisa pública,
RESOLVE:
Art. 1º Designar O servidor Lucas Pereira da Silva, inscrito no RG
sob o nº 44.488.286-8 SSP/SP e CPF/MF sob o nº 384.418, 148-21,
Contador da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, como responsável pelo registro, pelo controle, pela
guarda, pela conservação, pela movimentação, pela baixa e pelo
inventário do patrimônio institucional da Câmara Municipal de
Pradópolis, compreendendo todo o conjunto de direitos e bens,
tangiveis ou intangiveis, onerados ou não, adquiridos, formados,
produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pela instituição,
que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente
ou futuro, inerente à prestação do serviço público ou à
exploração econômica pela referida entidade e suas obrigações
Parágrafo único. As funções de responsável pelo setor do
patrimônio do Poder Legislativo Municipal não serão
remuneradas, mas consideradas de relevante interesse público.
Art. 2º A realização da referida gestão patrimonial será feita da
seguinte forma
| — Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as
atividades referentes ao patrimônio da Câmara Municipal de
Pradópolis;
H — Promover à avaliação e o controle dos bens integrantes do
acervo da Câmara Municipal, pur meio de seu cadastro central e
da elaboração de relatórios «le situação sobre sua eventual
alteração, esta fornecida pel» Departamento de Finanças e
Contabilidade
Hl — Realizar levantamentos periódicos ou especificos no tocante
ao uso e à disponibilidade de bens integrantes do cadastro
patrimonial;
IV -— Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
V — Manter o registro dos responsáveis por quaisquer bens
integrantes do patrimônio;
VI — Avaliar o estado dos bens e propor e conduzir o seu reparo e
reposição, bem como o seu reaproveitamento, movimentação,
alienação ou outras formas de desfazimento, conforme o caso
concreto;
VII — Informar ao Departamento de Finanças e Contabilidade e ao
Controlador interno da Câmara Municipal as alterações e as
transferências ocorridas no cadastro patrimonial
VII — Proceder ao cadastro cics bens que venham a integrar o
acervo da Câmara Municipal, tão logo estejam sob sua posse,
realizando o registro das entradas por meio de compras, doações,
transferências de outros Orgãos, O qual contera: numero do bem
do patrimônio com código de barras (placas); descrição padrão;
descrição detalhada; marca; modelo; numero do documento de
compra (nota fiscal ou similar), data da aquisição; valor de custo;
classificação contábil e localização fisica do bem, e
IX — Realizar as demais atribuições correlatas à função previstas
na legislação extravagante.
Art. 3º O servidor ficará responsável pelo levantamento da
situação atual do patrimônio da Câmara Municipal e, se o caso,
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Nº 052 - Ano 2017
Segunda - feira ,27 de março de 2017
Prefeitura Municipal Pradópolis
por sua adequação e regularização às normas de regência
aplicáveis ao Setor Publico, em especial ao “Plano de Implantação
dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP” da Secretaria
do Tesouro Nacional — STN (Portaria STN nº 548, de 24/09/2015),
de observância obrigatória a todos os entes da federação.
Art. 4º As atividades de gestão patrimonial descritas no
dispositivo anterior serão realizadas em conformidade com a Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a Portaria nº 448, de 13
de setembro de 2002, editada pela Secretaria do Tesouro
Nacional, com a Portaria 184, de 25 de agosto de 2008, editada
pelo Ministério Da Fazenda, com as Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público — NBC T 16, e com a
legislação especifica pertinente ao tema
Art. 5º Revoga-se a portaria nº 023/2016
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 23 de março de 2017
THIAGO AQUINO ALVES
Presidente da Câmara
PORTARIA Nº 033/2017
De 27 de março de 2017.
Institui a Comissão Especial para readequação e elaboração das
normas jurídicas relacionadas au programa de estágio
supervisionado desenvolvido na Camara Municipal de Pradópolis,
Estado de São Paulo, e da outras providências
THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara Municipal de
Pracdopolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
ê,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes;
CONSIDERANDO a recomendação constante do relatório de
controle interno referente ao 7º quadrimestre do ano de 2016 e
o plano de regularização de contratação de estagiários pela
Câmara Municipal de Pradópolis, de 08 de fevereiro de 2017;
CONSIDERANDO o zelo da Presidência da Câmara Municipal de
Pradopolis com a coisa pública
RESOLVE
Art. 1º Designar a COMISSÃO ESPECIAL abaixo relacionada para,
sobre a presidência do primeiro, apresentar, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, projeto de readequação e elaboração das
normas jurídicas relacionadas ao programa de estágio
supervisionado desenvolvido ra Camara Municipal de Pradoópolis:
[= JEAN CESAR COLETI, Recepcionista, inscrito no RG sob o nº
40.830.623-3 SSP/SP e no CHk/MF sob o nº 328.534.298-65 —
Presidente;
ll — MARCELO BATISTELA MOREIRA, Procurador Juridico
Legislativo, inscrito no RG sob o nº 25.410.157-4 SSP/SP e no
CPF/MF sob o nº 298.136.198 &0 - Vice-Presidente;
HI — LAÍS GONZALES DE OLIVEIRA, Técnica Legislativa, inscrita no
RG sob o nº 47.740.380-3 SSP/SP e no CPF/MF sob o nº
320.744.568-32 - Membro;
$ 1º No caso de impedimento ou ausência dos membros titulares
designados nos incisos |, Il e Ill deste artigo, fica designado como
membro suplente o servidor SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO,
Diretor de Recursos Humanos, inscrito no RG sob o nº
48.971.953-3 SSP/SP e no CPF/MF sob o nº 410.068.788-58;
8 2º As funções de membro da Comissão Especial do Poder
Legislativo Municipal não servo remuneradas, mas consideradas
de relevante interesse público
Art. 3º Esta Portaria entra em) vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário
CAMARA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
Em 27 de Março de 2017
THIAGO AQUINO ALVES
Presidente da Câmara
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