norma nº 959/1997

LEI N° 959
de 6 de fevereiro de 1997
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a
Secretaria de Esportes e Turismo, do Governo
do Estado de sao Paulo, e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•• Faço saber que a Câmara Municipal de Prad6polis aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a Secretaria de Esportes e Turismo, do Govemo do Estado de São Paulo, para
repasse de recursos financeiros destinados à promoção de eventos populares no municipio
de Prad6polis.
Parágrafo único - Os eventos populares, de que trata este
artigo, referem-se aos Festejos Carnavalescos de Rua de 1997.
Art. 2° - O municipio deverá providenciar a prestação de
contas relativa a importância repassada, no prazo assinalado no convênio, encaminhando,
também:
I - extratos bancários da conta especifica;
11 - termo de homologaçao das licitações realizadas; e
111 - devolução dos recursos financeiros, caso não tenha
havido o comprometimento dos mesmos no prazo legal.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execuçao desta lei
correrão à conta da transferência estadual de recursos financeiros ao municipio, prevista
pelo artigo 1°.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
Em 6 de fevereiro de 1997.
(win.lei959-vr)
Publicada e registrada no lHPlllrtflmento •• de Administração desta PreteflurllzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA f\'lunfcfp9J.
afixada nos locais designados e l.n(,':unfnhHda
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