| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2017 |
| Date | 2017-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO SINDICANTE E PROCESSANTE PERMANENTE, INSTITUÍDA PELO DECRETO N.040, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1140 |
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