norma nº 960/1997

LEI N° 960
de 4 de março de 1997
Dispõe sobre a politica municipal de
atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências.
•
o senhor Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito municipal de
Prad6polis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lheszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA são conferidas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele saciona e promulga a seguinte
lei:
Capitulo I
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 10
- Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada
apllcaçao.
Art. 2" - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no
âmbito municipal, far-se-á por meio de:
I - politicas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes,
cultura, lazer, profissionalizaçao, habitaçao e outras que assegurem o desenvolvimento
f1sico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de
liberdade e dignidade;
11- politicas e programas de assistência social, em caráter supletivo,
para aquelas que deles necessitem;
•
111- serviços especiais, de prevençao e atendimento médico e
psicossocial às vitimas de negligência, maus-tratos, exploraçao, abuso, crueldade e
opressAo;
IV - serviço de identificaçao e locaílzação de pais, responsável, crianças
e adolescentes desaparecidos;
V - proteção juridico-social por entidades de defesa dos direitos da
criança e do adolescente.
Parágrafo único - O municipio destinará recursos e espaços públicos
para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a
juventude.
Art. 30 - São 6rgãos da politica de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente:
I - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
~~
11 -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
111 - o Conselho Tutelar.
Art. 4° - O município poderá criar os programas e serviços a que alude
o art.BA2 ° , nos termos da legislação federal, instituindo e mantendo entidades
govemamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente ou estabelecer:
I - consórcio intermunicipal de atendimento regionalizado;
11 - convênios com entidades e instituições especializadas;
111 - formas de participação em encontros regionais, estaduais, nacionais
•
e intemacionais para organizar, oferecer e receber informações, experiências de trabalho
e reciclagem.
§ 1° - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio￾educativos e destinar-se-ão a:
I - orientação e apoio sócio-familiar;
11 - apoio sócio-educativo em meio aberto;
111 - colocação familiar;
IV - abrigo;
V - liberdade assistida;
VI - semi-liberdade;
VII - internação.
§ 2° - A criação de programas de caráter compensatório, na ausência
ou insuficiência das políticas básicas no município, deverá ter a prévia manifestação
favorável do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5° - As entidades governamentais deverão inscrever seus
programas, especificando os regimes de atendimento, no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas
alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e às autoridades judiciárias, •
observando o disposto na lei Federal nO8.069, de 13 de julho de 1990, ou modificações
posteriores.
Paràgrafo único - As entidades não governamentais somente poderão
funcionar após registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Capítulo 11
DO CONSELHO, MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 6" - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao
gabinete do prefeito municipal, observada na sua formação a composição paritária de
seus membros, nos termos do artigo 88, inciso 11, da lei Federal nO 8.069/90, ou
modificações posteriores.
Art. 7° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
será composto de 8 (oito) membros, sendo 4 (quatro) representantes de órgãos públicos
municipais e 4 (quatro) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, sendo:
I - 1 (um) representante do Departamento Municipal de Educação,
Cultura, Esportes e Lazer;
11 - 1 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde e
Promoção Social;
111 - 1 (um) representante do Departamento Municipal de Administração;
•
IV - 1 (um) representante do Departamento Municipal de Finanças;
V - 4 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil legalmente
constituídas no município e comprovadamente voltadaszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à defesa e ao atendimento da
criança e do adolescente.
Art. 8° - Os conselheiros e seus suplentes representantes dos
departamentos municipais serão indicados pelo prefeito municipal no prazo de até 60
(sessenta) dias contados da vigência desta lei.
§ 1° - Os conselheiros indicados pelo prefeito municipal que perderem
a condição de servidores municipais, perderão, automaticamente, seus mandatos e serão
substituídos pelos respectivos suplentes. Não havendo suplentes, o prefeito municipal
indicará novo representante e respectivo suplente no prazo de até 30 (trinta) dias do
início da vacância.
§ 2° - O prefeito municipal poderá substituir ou destituir qualquer
representante por ele indicado, mediante aprovação do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Art. 9° - As entidades do município voltadas para a defesa e para o
atendimento da criança e do adolescente, representando a sociedade civil, poderão
indicar, cada uma, 2 (dois) candidatos a conselheiro, os quais serão apresentados em
assembléia da comunidade convocada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que deverá escolher os 4 (quatro) conselheiros titulares e seus suplentes •
dentre os candidatos inscritos.
§ 1° - A assembléia da comunidade deverá ser convocada pelo
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente com antecedência mínima de 15
(quinze) dias por intermédio de edital afixado nos átrios do prédio-sede da Prefeitura
Municipal e da Câmara Municipal de Pradópolis, em locais de afluência de público e pela
imprensa escrita local, se existir.
§ 2° - A convocação da assembléia para eleição do primeiro Conselho
será feita pelo prefeito municipal por meio de edital afixado nos átrios do prédio-sede da
Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Pradópolis, em locais de afluência de
público e pela imprensa escrita local, se existir, com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias.
Art. 10- Os membros do Conselho exercerão mandato de 2 (dois) anos, ' ,
admitindo-se a recondução, apenas por uma vez, e por igual período. $ ..
3
Art. 11 - A substituição do conselheiro titular ou suplente, poderá ser
requerida pelo órgão público ou organização representativa da sociedade civil e do
conselho tutelar e ocorrerá mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.
Art. 12 - A substituição de qualquer membro titular ou suplente, quando
requerida pelo conselho, deverá ser anunciada com a aprovação dezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2/3 (dois terços) de
seus membros e com comunicação oficial ao prefeito municipal, para as providências de
rotina, com publicação do ato ou resumo deste na imprensa escrita local, se existir.
Art. 13 - No caso de afastamento ou impedimento temporário de um de
seus membros titulares, será convocado o suplente imediato, sempre respeitada a
paridade.
Art. 14 - A perda do mandato e a vacância do cargo de conselheiro,
•
além do disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 8° dar-se-ão por:
I - morte;
11- a pedido;
111- ausência a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas
durante o mandato;
penal.
IV - condenação por sentença irrecorrivel por crime ou contravenção
§ 1° - A vaga aberta pela perda do mandato de conselheiro será
preenchida pelo respectivo suplente.
§2° - Se o conselheiro que perdeu o mandato foi indicado pelo prefeito
municipal, este será solicitado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
para indicar substitutos titular e suplente no prazo de até 15 (quinze) dias.
§ 3° - Se o conselheiro que perdeu o mandato foi indicado por entidade
da sociedade civil voltada ao atendimento da criança e do adolescente, esta será
solicitada pelo Conselho para indicar substitutos titular e suplente, que deverão ser
referendados pelo conselho.
Art. 15 - O Conselho, em tempo hábil, comunicará ao Executivo, à •
Magistratura e ao Ministério Público a vacância dos cargos e a posse dos novos
conselheiros.
Art. 16 - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será
remunerada.
Art. 17 - Realizadas as indicações previstas nos artigos 7°,8° e 9° desta
lei, o prefeito municipal providenciará a imediata nomeação e posse do primeiro
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 18 - Instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, caberá a este eleger entre seus pares 1 (um) presidente e 1 (um) secretário
e respectivos suplentes, para exercerem mandato de 2 (dois) anos.
Art. 1. - No P<8ZO de ~ 45 (quarenta e cinco) dias "'"""~: •
196zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
instalação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborará o
seu Regimento Intemo e, imediatamente após, formulará a política municipal dos direitos
da criança e do adolescente.
Art. 20 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I - formular a política dos direitos da criança e do adolescente, definindo
prioridades;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
II - acompanhar e avaliar as ações governamentais e não
govemamentais, destinadas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
111 - fiscalizar e controlar as ações e o cumprimento das prioridades
estabelecidas;
IV - deliberar sobre a conveniência de implementação de programas e
serviços;
V - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para
programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a criança e para o
adolescente;
VI - receber e analisar propostas e reinvidicações encaminhadas que
visem o aprimoramento das pollticas públicas;
VII - propor modificações nas estruturas oficiais, visando um melhor
equacionamento dos programas;
VIII" influir na elaboração dos orçamentos no que se refere às dotações
destinadas à execução das pollticas básicas;
IX - propor e manter estudos e levantamentos sobre a situação da
criança e do adolescente, visando um melhor embasamento das pollticas públicas;
•
X - manter banco de dados visando subsidiar tecnicamente pesquisas
e estudos;
XI - inscrever os programas de atendimento das entidades
governamentais e não governamentais, mantendo o cadastro das inscrições e de suas
alterações, comunicando-as ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da comarca
(art. 90 do EstaMo da Criança e do Adolescente);
XII - efetuar o registro das entidades não governamentais de
atendimento, fazendo comunicação do referido registro ao Conselho Tutelar e à
autoridade judiciária da comarca (art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente);
XIII - gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, alocando
seus recursos nas diversas áreas, conforme as prioridades estabelecidas (art. 88, IV, do
Estatuto da Criança e do Adolescente);
XIV - controlar e fiscalizar a captação e a aplicação dos recursos do
fundo rncn lcl •• l: , ~_
xv -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balancete anual do
Fundo, prestando, ao final de cada exercício em assembléia aberta à população, contas
da destinação dos recursos do Fundo Municipal;
XVI - elaborar o seu regimento interno;
XVII - contribuir na definição da criação do conselho tutelar;
XVIII - coordenar o processo de escolha dos membros do conselho
tutelar;
XIX - solicitar as indicações para preenchimento de cargo de •
conselheiros municipais nos casos de vacância, término de mandato e nas demais
hipóteses legais;
xx - nomear e dar posse a seus membros;
XXI - promover de forma continua, atividades de divulgação do estatuto
da criança e do adolescente, no seu âmbito de ação.
Art. 21 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
manterá uma secretaria geral destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário
ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações, equipamentos, materiais e de
servidores cedidos pela prefeitura municipal, para a consecução de suas finalidades.
Capitulo 111
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 22 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente destinado a captar e aplicar os recursos financeiros indispensáveis às
atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1° - O Fundo se constitui de:
I - dotações orçamentárias destinadas pelos poderes públicos;
11 - doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais
•
e não governamentais;
111 - doações de pessoas físicas e jurídicas;
IV - legados;
V - contribuições voluntárias;
VI - produtos das aplicações feitas no mercado de capitais dos recursos
disponíveis;
VII - produto de vendas ou alienação de materiais diversos recebidos
como doação, publicações e eventos realizados;
6
VIII - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em
ações civis ou de imposições de penalidades administrativas previstas na legislação
federal;
IX - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
X - outros recursos que lhes forem destinados.
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 2° - Os recursos do Fundo Municipal destinam-se às ações de
atendimento à criança e ao adolescente, bem como àquelas que venham, indiretamente,
beneficiá-los, de acordo com o plano de aplicação elaborado pelo conselho, obedecendo
a seguinte escala de prioridades:
I - programa de proteção especial destinado às crianças e aos
adolescentes abandonados, às vítimas de maus-tratos, a dependentes de drogas, a
meninos e às meninas de rua, a autores de ato infracional e prostituição infanto-juvenil;
11- projetos de pesquisas e estudos;
111- capacitação de recursos humanos;
IV - politicas sociais básicas.
§ 3° - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e administrado
pelo Departamento de Finanças da Prefeitura na forma definida em decreto de
regulamentação pelo prefeito municipal.
§4° - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está
obrigado a prestar contas mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e, anualmente, ao mesmo Conselho, à Câmara Municipal de Prad6po1is
e ao Tribunal de Contas das instâncias responsáveis pelo repasse dos recursos,
publicando o balanço anual na imprensa escrita local, se houver .
•
Capitulo IV
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 23 - Fica criado o Conselho Tutelar, 6rgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, composto de cinco membros, para mandato de três anos, permitida uma
reeleição.
Art. 24 - Os conselheiros serão eleitos pelo voto direto, facultativo e
secreto dos eleitores do municipio, em eleição presidida pelo presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.e fiscalizado pelo Ministério Público.
§ 1° - Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como
eleitores do municipio, antes da eleição do Conselho Tutelar.
§ 2° - Se o número de candidatos registrados for menor ou igual ao
7 ~-
número de vagas, caracterizando-se a ausência de disputa, estes poderão ser eleitos por
aclamação em assembléia pública presidida pelo presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 25 - A eleição será organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
DOS REQUISITOS PARA INSCRiÇÃO DE CANDIDATOS
Art. 26 - Poderão se inscrever pessoas maiores de 21 (vinte e um) anos, •
d~ ambos os sexos, eleitores do município, com reconhecida idoneidade moral, gozando
dos direitos políticos e ter pelo menos escolaridade igualou superior ao segundo grau
completo, devendo o candidato residir no município.
político.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° - A candidatura é individual e não poderá estar vinculada a partido
§ 2° - Constará do Regimento Interno do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente a relação dos documentos de que trata este artigo,
bem como a forma de realização do processo seletivo eliminatório que habilitará os
inscritos à candidatura.
Art. 27 - A candidatura deve ser registrada no prazo de três meses antes
da eleição, mediante a apresentação de requerimento endereçado ao presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de prova
de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.
Art. 28 - O pedido de registro será autuado e lançado em livro próprio
na secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dará
publicidade do citado pedido por meio de edital que será afixado na sede do Conselho
Municipal e publicado uma vez na imprensa escrita local, se existir.
§ 1° - Após a inscrição do candidato, haverá prazo de cinco dias para
eventuais impugnações, que serão decididas em igual prazo pelo Conselho.
§ 2° - Havendo impugnações, o presidente do Conselho mandará
publicar editais com os nomes dos candidatos cujos registros forem impugnados.
•
§ 3° - Encerrado o registro dos candidatos e decorridos os prazos para
impugnações, o Conselho publicará por meio de edital os nomes dos candidatos
habilitados ao pleito, a data e a forma de eleição dos membros do Conselho.
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 29 - A eleição será convocada pelo presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital publicado na sede
do Conselho, nos átrios do prédio-sede da Prefeitura e da Câmara Municipal e na
imprensa escrita local, se existir, seis meses antes do término do mandato dos membros
do Conselho Tutelar. ~ c ,
L'4
8
198zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Parágrafo único - A eleição será convocada 3 (três) meses antes da
data designada para o pleito.
Art. 30 - É vedada a propaganda por meio de anúncio luminoso, faixas,
cartazes, ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais
autorizados pela municipalidade para utilização de todos os candidatos em igualdade de
condições.
Art. 31 - É proibida a propaganda eleitoral em veiculos de comunicação
social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Art. 32 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela prefeitura
municipal mediante modelo previamente aprovado, encaminhado à municipalidade pelo
presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 33 - Os votos serão apurados pelo Conselho Municipal dos Direitos
da. Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público, cabendo ao
Conselho Municipal apreciar eventuais impugnações que forem apresentadas pelos
candidatos no momento da apuração.
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 34 - Concluida a apuração dos votos, o presidente do Conselho
proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos e o
número de sufrágios recebidos por cada um.
§ 1° - Os mais votados serão considerados eleitoS, de acordo como
número de vagas estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança 'é do
Adolescente, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.
§2° - Havendo empate na classificação, será considerado eleito o
candidato que possuir melhor escolaridade, sendo o outro considerado o seguinte.
•
§ 3° - Os candidatos eleitos serão nomeados pelo presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo
de conselheiro do Conselho Tutelar no dia seguinte ao término do mandato de seus
antecessores.
§ 4° - Os conselheiros eleitos para o primeiro Conselho Tutelar tomarão
posse no dia seguinte ao da proclamação feita pelo presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 5° - Ocorrendo a vacância no cargo de conselheiro do Conselho
Tutelar, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 35 - São impedidos de servir no mesmo Conselho:
I - marido e mulher;
11 - ascendente e descendente;
9
111 - sogro, genro ou nora;
IV - irmãos, e cunhados, durante o cunhadio;
V - tio e sobrinho;
VI - padrasto, madastra e enteado.
Parágrafo único - Estende-se o impedimento do conselheiro na forma
deste artigo, em relaçãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público
com atuação na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na Comarca, Foro
Regional ou Distrital, e ao Legislativo Municipal.
DAS ATRIBUIÇOES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR •
Art. 36 - Compete ao Conselho Tutelar exercer atribuições constantes
dos artigos 95 e 136 da Lei Federal nO8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 37 - O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada
ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de
instalações, equipamentos, materiais e servidores cedidos pela prefeitura municipal.
Art. 38 - O Conselho Tutelar funcionará 24 (vinte e quatro) horas diárias,
sendo que os conselheiros prestarão serviços por um periodo de 8 (oito) horas diárias,
seguindo a escala de trabalho a ser adotada de consenso entre seus membros.
§ 1° - Os membros do Conselho permanecerão, de segunda a sexta￾feira, na sede do Conselho Tutelar, 'das 8h as 18h, em local cedido pela Prefeitura
Municipal ou pela Câmara Municipal, e que seja de fácil acesso à população. No periodo
noturno, sábados, domingos, pontos facultativos e feriados os membros do Conselho
Tutelar obedecerão escala de plantões em suas respectivos residências, tendo a
numeração ou os códigos de seus telefones afixados em locais de atendimento ao
público.
§ 2° - Os eventuais afastamentos, incluindo os de saúde, devem
respeitar as regras da servidoria pública municipal, erigindo o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente corno instãncie administrativa para os atos
necessários à consecução dos afastamentos. •
DA COMPET~NCIA
Art. 39 - A competência será determinada:
I - pelo domicilio dos pais ou responsáveis;
li - pelo lugar onde se encontrar a criança ou adolescente na falta dos
pais ou responsáveis.
§ 1° - Nos casos de ato infracional praticado por criança, será
competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de
conexão, continência e prevenção.
§ 2° - A execução das medidas de proteção poderá ser delegad;t?aao ' •BA
i ' -
10
199zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável ou do local onde sediar-se a
entidade que abrigar a criança ou o adolescente.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 3° - Em caso de infraçao cometida por meio de transmissão simultânea
de rádio e televisão que atinja mais de uma comarca, o Conselho Tutelar será
competente para representaçao ao juiz da comarca onde se localiza a sede estadual da
emissora ou rede, sendo a representação eficaz para todas as transmissoras ou
retransmissoras do respectivo Estado.
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO
Art. 40. - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
fixará remuneração aos membros do Conselho Tutelar, atendidos os critérios de
conveniência e oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função e às
peculiaridades locais.
§ 1° - A remuneração fixada não gera relação de emprego.
§ 2° - Sendo o conselheiro servidor público municipal, fica-lhe facultado,
em caso de remuneraçao, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada
a acumulaçao de vencimentos.
Art. 41 - Os recursos necessários para a remuneraçao dos membros do
Conselho Tutelar serão provenientes do orçamento municipal, de acordo com o
parágrafo único do árt. 134 da lei Federal nO8.069/90..
. Art. 42 - A remuneração do Conselho Tutelar será estabelecida de
acordo com plantão cumprido, sendo proporcional à escala de vencimentos da servidoria
municipal, nlvel superior ou 2° grau.
Art. 43 - Perderá o mandato o conselheiro:
•
I - que se ausentar injustificadamente, no mesmo mandato, por 3 (três)
plantões consecutiv~ _ou 10.,(dez) plantões alternados
11 - que deixar de cumprir as atribuiçOes próprias de seu cargo, conforme
o art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - A perda do mandato será decretada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 44 - Perderá o mandato o conselheiro que for condenado por
sentença irrecorrlvel, por crime ou contravençao penal.
Parágrafo único - O ato da perda do mandato será baixado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocaçao do
Ministério Público, do próprio Conselho ou qualquer eleitor, assegll"ada ampla defesa.
Art. 45 - Os conselheiros tutelares reunir-se-ão semanalménte para
discussão, tomada de decisões e encaminhamentos afins.
II
Capítulo V
DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46 - No prazo de até 9 (nove) meses, contados da posse do
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizar-se-á a primeira eleiçâo para
o Conselho Tutelar, observando-se o que dispõe o "capuf' do artigo 28 e seus parágrafos
1°, 2° e 3°, desta lei.
Art. 47 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no prazo de até 30 (trinta) dias da nomeação de seus membros, elaborará
o seu regimento interno, elegendo o primeiro presidente, e decidirá quanto a
rernuneraçâo dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 48 - Fica estabelecido que o Conselho Tutelar, no prazo de até 30
(trinta) dias após sua nomeação, deverá elaborar o seu regimento interno.
Árt. 49 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento i:festa lei, a ser fixado
pelo prefeito.
Art. 50 - Os casos omissos nesta lei serão decididos por meio de
resolução baixada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 51 - O Poder Executivo Municipal baixará os decretos e atos
administrativos necessárioszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à regulamentaçao desta lei.
Art. 52 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçãc, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
Em 4 de março de 1997
•
Publicada e rea1stJ'ada no DepartamentoMLKJIHGFEDCBA
d e AdmJnfstraç'Ao desta Prefeitura Munrctpaí,
afixada nos tocata destgnados fi' encaminhada
ôrto de Regtstro
(win.lei960-vr)
12