norma nº 83/2001

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LEI COMPLEMENTAR N° 83ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
··9 1
De 7 de maio de 2001
Institui o Plano de Carreira e Remuneração
do Magistério Público Municipal de
Prad6polis e dá outras providências.
•
O PREPEITO DO MUNIdPIO DE PRAOOPOUS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Munidpio:
promulga a seguinte ...
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
LEI COMPLEMENTAR:
CAPtruLOI
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
•
Art. 1° Fica instituído o Plano de Carreira, Vendmentos e
Salários para os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal de Prad6polis,
nos temias do artigo ~, da Lei federal nO9.424, de 24 de dezembro de 1.996 (Fundo de
Manuténçao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorízação do Magistério￾FUNDÉÍ1),e de conformidade com o disposto no inciso I, do artigo 130, da Lei Orgânica
do Munidpio.
Parágrafo único. Entende-se, como Plano de Carreira, para os
fins deste artigo, o conjunto de normas estabelecidas com o objetivo de regulamentar as
condições e o processo de movimentação na carreira, estabelecendo a evolução
funcional, por categorias, níveis e classes, os adicionais, os incentivos e as gratificações
devidas, assim como os correspondentes critérios e escalas de evolução da reII\llIlel"8Çlo.
Art. 2° Aplica-se esta Lei Complementar aos profissionais que
exercem atividades de docência e aos que oferecem suporte pedagógico direto a tais
atividades, aos quais cabem as atribuições de ministrar, planejar, inspecionar,
supervisionar, orientar e administrar a educação básica.
Art. 3° Para efeito desta Lei Complementar considera-se :
I - Classe: conjunto de cargos e de funções-atividades de mesma
natureza e igual denominação,
II - Cargo do Magistério: ri~; cono:. atribuições e
responsabílídades conferídas ao profíssíonal do Ma￾1 K
"
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III - Carreira do Magistério: o conjunto de cargos de
provimento efetivo do Quadro do Magistério, caracterizados pelo desempenho das
atividades a que se refere o artigo 'Z';
IV - Quadro do Magistério: o conjunto de cargos e de funções￾atividades de docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a tais
atividades, privativos do Departamento de Educação e Cultura;
V - Cargo de Provimento em Comissão: cargo preenchido
preferencialmente por servidores de carreira, ou estáveis, destinado apenas às atribuições
de direção, chefia ou assessoria;
VI - Função de Confiança: exercida exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, destinada apenas às atribuições de direção, chefia
ou assessoria;
VII - Empregado Público: é o servidor municipal que mantém
com a Administração municipal uma relação jurídica de caráter contratual, regida pela
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, com vfnculo empregatício por tempo
determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse;
VIII - Funcionário Público: é o servidor municipal que mantém
com a Administração municipal urna relação jurídica de caráter institucional, com vínculo
de dependência pelo regime estatutário, de natureza profissional, subordinativa,
remuneratória e não eventual.
Art. 4° O Quadro do Magistério Público Municipal de
Pradópolis será composto conforme os Anexos I, II e III, pelo conjunto de cargos e funções
distribuídos em:
I - classes de docentes constituídas de cargos de caráter efetivo,
na seguinte conformidade:
a) Professor de Educação Básica I - PEB l;
b) Professor de Educação Básica II - PEB11.
II - classes de suporte pedagógico, constituídas de:
a) cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola e de
Coordenador Pedagógico;
b) funções gratificadas de Vice-Diretor de Escola.
§ 10 Para habilitar-se ao cargo de Diretor de Escola, o docente
terá que contar com. pelo menos, cinco anos de exercício no magistério público municipal
ou estadual.
§ 'Z' A nomeação para o cargo em comissão de Coordenador
Pledag6gico, será precedida de processo de seleção e entrevista, entre os docentes das
unidades escolares da rede municipal, observado o requisito previsto no parágrafo
anterior, nos termos e critérios a serem fixados por Decreto do Executivo Municipal.
§ 3
0Comportará a função gratificada de Vice-Diretor de Escola,
constituindo um posto de trabalho, a unidade escolar que funCiOD três.turnos diários,
ou possuir vin•• classes, ~
2
~.
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•
QPONMLKJIHGFEDCBA
1 6 ij
Art. 5° O campo de atuação dos integrantes do Quadro do
Magistério Público Municipal de Pradõpolís, conforme as disposições do artigo anterior,
resumír-se-ã ao exercício de suas atividades como:
I - classe docente:
a) Professor de Educação Básica I (PEB 1),em regênCia de
classes de 1° à 4° séries do Ensino FundamentaI, na Educação Infantil, na Educação
Especial e na Educação de Jovens e Adultos;
b) Professor de Educação Básica 11(PEB11),em regência de
classes de 5" à 8° séries do Ensino Fundamental, e do Ensino Médio.
Parágrafo único. O Professor de Educação Básica I poderá,
desde que devidamente habilitado, ministrar aulas de 5° a 8° séries do Ensino
Fundamental, observado o disposto no art. 34 desta Lei Complementar:
11- classe de suporte pedagógico:
a) o Diretor de Escola terá a responsabilidade pela
admínístração geral da Unidade escolar em que estiver lotado, inclusive, pelas EMEIs a ela
agregadas;
b) o Coordenador Pedagógico terá a atribuição de coordenar e
acompanhar a construção e implantação de projetos e propostas pedagógicas das unidades
escolares a ele jurisdicionadas;
c) o Vice-Diretor terá a atribuição de assessorar o Diretor de
Escola e responder por um dos turnos de funcionamento da Unidade escolar.
Art. 6° Poderão ser designados para provimento do cargo em
comtssao de Coordenador Pedagógico e para o exercício da função gratííícada de
magistério de Vice-Diretor de Escola, os docentes com, no mínimo, cinco anos de efetivo
exercido no magistério público municipal.
§ 1° Pelo exercicio das funções especificadas no caput, deste
artigo, o docente receberá a diferença entre seu vencimento e/ou salário, com. o da
respectiva remuneração do cargo em comissão ou da função gratificada, devendo
submeter-se à eventual diferença existente entre as cargas horárias e/ou jornadas
semanais de trabalho.
§ 'Z'Para efeito de aplicação no disposto no parágrafo anterior,
o ocupante da função de Vice-Diretor de Escola será tomado como paradigma d nível
retribuit6rio inicial do cargo de Coordenador Pedagógico - Nível I, do Anexo 11.
§ 3° A designação para função de Vice-Diretor, com praeo de
validade de um ano, prorrogável por igual e sucessivo período, far-se-á por portaria do
prefeito municipal, mediante indicação do Diretor da unidade escolar e aprovaçãõ do
Conselho de Escola, devendo recair, preferencialmente, entre os ocupantes de cargo
docente.
§ 4° A função gratificada de Vice-Diretor, exêreída,
exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos é/ou
empregos em comissão de Diretor de Escolá e de Coordenador Pedagógico, a Ilêrem
E
dOS'preferencialmente, por servidóres de carreira, destinam-se apenas às
Oes de direção, chefia e assessoria, observadas as dísposíções dos incisos V E! \Tt, do
" desta '" Complementar, com .:--10 ~ artigo !17, da
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Constituição Federal, com a nova redação dada pelo artigo 3°, da Emenda Constitucional
nO19, de 4 de junho de 1998.
Art. 7° Os integrantes das classes de suporte pedagógico,
nomeados em comissão, exercerão suas atividades como função pública, nos diferentes
níveis e modalidades de ensino que integram a rede municipal.QPONMLKJIHGFEDCBA
C A P Í f U L O I l
DO PROVIMENTO
Art. 8° Os requisitos para o provimento dos cargos das classes
de docentes e das classes de suporte pedagógico ficam estabelecidos em conformidade
com o Anexo IV, desta Lei Complementar.
Art. 9° O provimento dos cargos e o preenchimento das •
funções-atividades do Quadro do Magistério Público Municipal serão feitos mediante,
respectivamente, nomeação e admissão.
§ 1° A nomeação, de que trata este artigo, far-se-á em caráter
efetivo, mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de prova e títulos,
de acordo com a natureza e a complexidade do cargo e/ ou emprego da série de classe de
docentes da carreira do magistério.
§ 2° Par-se-á, também, a nomeação a que se refere este artigo,
em comissão, para os cargos e/ ou empregos destinados aos profissionais de educação, que
oferecem apoio pedagógico.
§ 3° Par-se-a a admissão de pessoal, mediante contrato por
tempo determinado, regido pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, para o
exercício temporário das atribuições correspondentes às de cargos efetivos do Quadro do
Magistério Público Municipal, em caráter de excepcional interesse, por motivo de
substituição de docentes, através de processo seletivo simplificado, quando seus titulares
se afastarem em decorrência de licença para tratamento de saúde, licença à gestante,
licença-prêmio e adoção, ou na vacância dos cargos, observadas as disposições constantes
dos artigos 149, 164, inciso VI, e 166, da Lei Complementar n" 18, de 21 de setembro de
1993.
§ 4° Sempre que ocorrem as hipóteses de afastamento ou de
vacância previstas neste artigo, ficarão automaticamente criadas as funções-atividades
necessárias ao exercício, em caráter temporário, das atribuições correspondentes às dos
cargos efetivos do Quadro do Magistério Público Municipal.
§ 5° As admissões de que trata o § 3° deste artigo, far-se-ão
sempre na inicial da classe e cessarão automaticamente, quando do retomo do titular ou •
ocupante do cargo.
§ 6° Na hipótese de licença para tratamento de saúde, a
admissão far-se-á somente se o período de afastamento for superior a sessenta dias.
§ ~ Findo o período de admissão, ficará automaticamente
extinta a respectiva função-atividade,
Art. 10. Obedecidas as disposições do art. 62 da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDB(Lei Federal nO9. ,e 20 de dezembro de
4
164
Jreftitura ~unitipalZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA b t Jrabópnlis
~5t/lbO be ~ãO '/lulozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
o provimento dos cargos previstos no inciso I do art. 40 desta Lei
Complementar, exigir-se-á:
I - para o exercício do magistério na Educação Infantil e nas
quatro primeiras séries do Ensino Fundamental, formação em nfvel superior, em curso de
licenciatura, de graduação plena, admitida como formação mínima, a que é oferecida em
nfvel médio, na modalidade normal;
11 - para o exercício do magistério nas quintas a oitavas séries
do ensino fundamental, formação em nfvel superior, em curso de licenciatura, de
graduação plena, com habilitação na área específica;
III - para o exercício do magistério em Educação Especial,
formação em nfvel superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, com habilitação
em Educação Especial, ou, em sua falta, ensino médio completo, na modalidade normal,
com curso de especialização e no mfnimo 180 (cento e oitenta) horas em Educação
Especial.
Art. 11. Com base no artigo 64 da LDB, para o provimento dos
cargos em comissão e designação para as funções de magistério de que trata o inciso 11 do
art. 40
desta Lei Complementar, exigir-se-á a formação em cursos de graduação em
pedagogia ou em nfvel de pôs-graduação em Educação.
CAPtruLom
DO CONCURSO PÚBLICO
•
Art. 12. O prazo de validade do concurso püblíco será de até
dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Parágrafo üníco, Durante o prazo de validade de que trata este
artigo, obrigatoriamente previsto no editai de convocação, o candidato aprovado em
concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre
novos concursados para assumir cargo e/ou emprego na carreira do magistério püblíco
municipal.
Art. 13. Os concursos püblícos de provas ou de provas e tltulos
de que trata o inciso I deste artigo, serão realizados pela Administração municipal através
de Comissão de Concurso e de Banca Examinadora, mediante editai de convocação de
interessados, cujas instruções especiais deverão conter normas e regulamentos sobre :
I - as condições de inscrição;
11 - a habilitação dos candidatos;
III - a execução das provas;
IV - o julgamento das provas;
V - a avaliação dos títulos,
VI - a lista de classificação final;
VII - a interposição de recursos;
VIII - a homologação do concurso;
IX- a convocação para anuência;
X - a nomeação, posse e exercício.
Art.14.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA o integrante do Quadro do Magistério Público
Munícípal, nomeado em virtude de prévia aprovação em concurso público, adquire
estabilidade após três anos de efetivo exercício, sendo que dentro deste prazo
permanecerá em estágio probatório, com vistas a avaliar seu desempenho, bem como
verificar o preenchimento dos seguintes requisitos:
I-adequação e capacidade para o exercício do cargo;
II - compatibilidade da conduta profissional com o exercício do
cargo.
§ 1° O docente que solicitar exoneração de seu respectivo cargo
e/ou emprego público, poderá participar de novos concursos públicos de provas ou de
provas e títulos, desde que respeitadas as exigências legais.
§ 2" Enquanto não adquirir estabilidade e antes de decorridos
os três anos a que se refere este artigo, o servidor poderá ser exonerado, no interesse do •
serviço público, a qualquer momento, quando da inobservância dos seguintes requisitos:
I-assiduidade;
II - eficiência;
1II - disciplina;
N -aptidão;
V - dedicação ao serviço;
VI - boa conduta.
§ 3° Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, o
chefe imediato do servidor representará à autoridade competente, que dará vista do
processo ao interessado, a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de 5
( cinco) dias úteis.
§ 4° Confirmada a imputação, o processo administrativo para
exoneração deverá ser ultimado dentro do prazo de quinze dias.
§ 5° O docente exonerado por falta ou infração grave, a bem do
serviço público, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa, ficará impedido de nova admissão, pelo prazo de cinco anos.
CAPÍTIJLOIV
·DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 15. A jornada semanal de trabalho docente é constituída de
horas em atividades com alunos, de horas de trabalho pedagógico na escola e de horas de
trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente, a saber: •
I - para Professor de Educação Básica I:
a) jornada inicial do PEB I, composta de :
1. vinte horas-aula em atividades com alunos;
2. quatro horas-aula de trabalho pedagógico, das quaís.Z (duas)
na escola, em atividades coletivas (H.T.P.C), e 2 (duas) em local de livre escolha pelo
docente.
b) jornada básica do PEB I, composta de: lm~.ct~:~.re..~;
•
•
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~zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
2. cinco horas-aula de trabalho pedagógico, das quais duas na
escola, em atividades coletivas (H.T'P'C), e três em local de livre escolha pelo docente.
II - para o Professor de Educação Básica Il, jornada inicial
composta de:
a) vinte e cinco horas-aula em atividades com alunos;
b)cinco horas-aula de trabalho pedagógico, das quais 2 (duas)
na escola, em atividades coletivas (H.r.p.q, e 3 três em local de livre escolha pelo docente.
§ 1° A hora de trabalho terá a duração de sessenta minutos,
dentre os quais cinqüenta minutos serão dedicados à tarefa de ministrar aula ..
§ 4° Fica assegurado ao docente, no mínimo, quinze minutos
consecutivos de descanso (recreio), por período letivo.
Art. 16. As horas-aula de trabalho pedagógico na escola
deverão ser utilizadas para reuniões e outras atividades pedagógicas e de estudo, de
caráter coletivo, organizadas pelo estabelecimento de ensino, bem como para atendimento
a pais de alunos, à colaboração com a administração da escola, à articulação com a
comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo único. As horas de trabalho pedagógico em local de
livre escolha pelo docente, destinam-se à preparação de aulas e à avaliação de trabalhos
dos alunos.
Art..l7. Na hipótese de acumulação de dois cargos, empregos
ou funções de professor, ou 4e um de professor com outro técnico ou cientffico, a càrga
horária da jornada semanal de trabalho não poderá ultrapassar o limite de cinqüenta e
quatro horas/aulas .
. ) Art. 18. Pcderãojser atribuídas aos ocupantes de cargos,
empregos ou funções públicas de docente, a tltulo de carga horária, três horas semanais
para o desenvolvimento de projetos de reforço e de recuperação escolar ou similares.
Art. 19. Os docentes sujeitos às jornadas previstas no art, 15
desta Lei Complementar, que não estejam em acumulação remunerada de cargo, emprego
ou função pública, poderão ser convocados em regime suplementar de trabalho, na forma
prevista no § ~ do art. 57 desta Lei Complementar.
§ 1° Entende-se por carga suplementar de trabalho de que trata
este artigo, o número de horas prestadas pelo d~ente, além daquelas fixadas pàra a
jornada de trabalho a que estiver sujeito, principalmente, quando da substíttiíção
temporária de professores em função docente, nós seus impedimentos legais.
§ ~ As horas prestadas a titulo de carga suplementar de
trabalho de que trata o caput deste artigo, são constituídas de horas em atividades com
alunos, horas de trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local
de livre escolha pelo docente.
§ 3" O número de horas semanais da carga suplementàr de
trabalho corresponderá à diferença entre o limite máximo de quarenta horas e o núiiiero
de horàs previsto nas jornadas de trabalho a que se refere o art. 15 destà Lei
Complefltf!ntar.
§ 4° Quando excedida a capacidade de atendimento, cOIÍIa
adoção êo dísposto neste """"-~7-..""'~-
para atender às necessidades de substituição temporária do professor na função docente,
desde que precedidos de processo seletivo, observadas as disposições do § 3° do art. 9"
desta Lei Complementar.
Art. 20. As classes de suporte pedagógico, providas por cargos
em comissão ou preenchidas por funções gratificadas, cumprirão Jornada Completa de
Trabalho, equivalente a quarenta horas semanais, ou deverão ser retribuídas conforme a
carga horária que efetivamente vier a ser cumprida.
Parágrafo único. Não se aplicam as disposições deste artigo ao
cargo em comissão de Coordenador Pedagógico, cuja jornada semanal de trabalho poderá
ser de trinta horas.QPONMLKJIHGFEDCBA
C A P Í lU L o v
D O P L A N O D E C A R R E I R A zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 21. Constitui a carreira a que se refere o art. 1° desta Lei
•
Complementar, na organização dos cargos de determinada atividade profissional em
posições escalonadas em linha ascendente, dispondo apenas sobre cargos efetivos e
funções-atividades, reservadas a seus titulares, não sendo incluídos dispositivos que se
referem a cargos em comissão, como os de Diretor de Escola e de Coordenador
Pedagógico, previstos na alínea" a " do inciso II do art. 4° desta Lei Complementar.
Art. 22. A evolução funcional de que trata o parágrafo único do
art. 1° desta Lei Complementar, é a passagem do integrante do Quadro do Magistério
Público Municipal para nível retribuitório superior da respectiva classe, mediante a
avaliação de indicadores de crescimento da capacidade potencial de trabalho do
profissional do magistério.
Art. 23. O integrante da carreira do magistério e o ocupante de
função-atividade, devidamente habilitado, poderão passar para nível superior da
respectiva classe, através das seguintes modalidades:
I - pela via acadêmica, considerado o fator de habilitação
acadêmica, obtida em grau superior de ensino, pelo profissional do magistério, no
respectivo campo de atuação, considerado como indicador de melhoria da qualidade e
produtividade de seu trabalho;
II - pela via não acadêmica, considerados os fatores
relacionados à atualização, aperfeiçoamento profissional e produção de trabalhos na
respectiva área de atuação.
Parágrafo único. O profissional do magistério evoluirá, nos
termos deste artigo, em diferentes momentos da carreira, de acordo com sua conveniência
e a natureza de seu trabalho, na forma a ser estabelecida por meio de decreto do
Executivo, observado parecer prévio emitido pelo Departamento de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer ..
Art. 24. Fica assegurada a evolução funcional pela via
acadêmica, por enquadramento automático em níveis retribuit6rios superiores da _,,-',~_~j:-,n:n~~_
•
fiO
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I - Professor de Educação Básica I (PEB I) : mediante a
apresentação de diploma ou certificado de curso de grau superior de ensino, de graduação
correspondente à licenciatura plena, será enquadrado no Nível TI;mediante a apresentação
de certificado de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de especialízação ou
aperfeiçoamento, no Nível III; e, mediante a apresentação de certificado de conclusão de
curso de mestrado ou doutorado, no Nível IV ou V, respectivamente;
11- Professor de Educação Básica 11( PEB 11) : mediante a
apresentação de certificado de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de
mestrado ou doutorado, será enquadrado, respectivamente, nos níveis IV ou V.
Art. 25. A Evolução Funcional pela via não acadêmica ocorrerá
através do Fator Atualização, do Fator Aperfeiçoamento e do Fator Produção Profíssíonal,
que são considerados, para efeito desta Lei Complementar, indicadores do crescimento da
capacidade, da qualidade e da produtividade do trabalho do profissional do magistério .
§ 10 Aos fatores de que trata o "caput " deste artigo, serão
atribuídos pesos, calculados a partir de quatro itens componentes de cada fator, descritos
de forma resumida, através de quatro afirmativas identificadas pelas letras a, b, c e d, aos
quais serão conferidos pontos, que melhor descrevam o desempenho do servidor no
período avaliado, segundo critérios a serem estabelecidos por decreto do Poder Executivo,
observada a seguinte especificação:
I - Fator Assiduidade: que considera a frequência com que o
professor comparece ao trabalho:
a) seu nível de frequência é satisfatório;
b) é irregular na frequência;
c) apresenta elevado nível de frequência;
d) nunca falta ao serviço público.
11- Fator Organização: considera a capacidade do professor na
organização, em relação ao conteúdo de sua disciplina às aulas e os recursos de ensino:-
a) raramente apresenta falhas ém relação às aulas e aos recursos
utilizados;
b) suas aulas são excepcionais e utiliza os recursos de ensino de
maneira exemplar;
c) a organização de suas aulas e recursos de ensino apresentam
falhas;
d) organiza muito bem suas aulas e sabe utilizar os recursos de
ensino.
•
III - Fator Atualização: considera o grau de atualização do
professor em relação ao conteúdo de sua disciplina :-
a) seu grau de atualização em relação à disciplina que leciona é
excepcional;
b) está muito bem atualizado em relação à disciplina que
leciona;
que leciona;
JI
satisfatório.
d) seu grau de atualização em relação à discíplína que leciona é
IV - Fator Relacionamento Humano: considera a habilidade do
professor para comunicar-se e relacionar-se com os pais de alunos e com os demais
profissionais que atuam na escola:-
a) não apresenta dificuldade para comunicar-se com pais de
alunos e demais profissionais que atuam na escola;
b) comunica-se adequadamente com os pais de alunos e demais
profissionais da escola;
profissionais da escola;
c) comunica-se perfeitamente com os pais de alunos e outros
d) apresenta alguns problemas de comunicação com os pais de
alunos e demais profissionais que atuam na escola. •
V - Fator Domfnio em Sala de Aula: considera a habilidade do
professor para lidar com a classe mantendo em clima de trabalho e entusiasmo:-
a) costuma manter a classe em elevado clima de dinamismo e
colaboração;
b) geralmente manter a classe num razoável clima de
dínamismo e colaboração;
c) manter sempre a classe num excepcional clima de dinamismo
e colaboração;
colaboração.
d) nem sempre consegue manter o dinamismo da classe e
VI - Fator Iniciativa: considera a capacidade do professor para
tomar dec:iA()esfrente a situações imprevistas:-
a) costuma sair-se muito bem nas situações que se afastam da
rotina;
afastam da rotina;
b)não apresenta maiores dificuldades nas situações que se
c) toma sempre decisões precisas e adequadas frente às
situações que afastam da rotina;
d) tem dificuldade em tomar decisões ou solucionar situações
imprevistas.
VII - Fator Participação: considera o grau de participação do
professor nas atividades da escola, tais como: Conselho de Escola, Reuniões Pedagógicas,
HTPC, Planejamento:-
envolvimento.
a) esporadicamente, participa dessas atividades;
b) participa intensivamente dessas atividades;
c) costuma participar dessas atividades;
d) participa dessas atividades com excepcional nível de
•
VIII - Fator Comunicação: considera sua capacidade de
comunicação com os alunos em classe:- ~
a) não apresenta dificuldade para se c um com os alunos;
10
167zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
b) apresenta privilegiada capacidade de comunícação, tanto
profissional como pessoal;
c) comunica-se muito bem com os 'alunos;
d) algumas vezes sua comunicação se mostra insatisfatória.
IX - Fator Interesse: considera o interesse que o professor
manifesta em relação ao seu trabalho:-
a) de modo geral mantém interesse pelo trabalho;
b) nem sempre se mostra interessado pelo trabalho;
c) seu nível de interesse pelo trabalho é extraordinário;
d) demonstra muito interesse pelo trabalho.
X - Fator Motivação: considera a capacidade do professor para
manter os alunos motivados em suas salas de aula:-
a) às vezes consegue manter os alunos motivados;
b) consegue manter os alunos motivados com muita facilidade;
c) apresentar extraordinária capacidade para manter os alunos
motivados;
d) não apresenta grande dificuldade para manter os alunos
motivados.
•
§ 2" Nos níveis iniciais das classes dos profíssionaís do
magistério, o Fator Aperfeiçoamento e o Fator Atualização terão maior ponderação do que
o Fator Produção Profissional, invertendo-se a relação nos níveis finais.
§ 3" Consideram-sê componentes do Fator Atualízação e do
Fator Aperfeiçoamento todos os estágios e cursos de formação complementar, no
respectivo campo de atuação, de duração igual ou superior a trinta horas, realizados pela
Secretaria de Educação do Governo do Estado de São Paulo, ou por outras instituições
reconhecidas, aos quais serão atribuídos pontos, conforme sua especificidade.
§ 4° Consideram-se componentes do Fator Produção
Profissional a assiduidade, as produções índívíduaís e projetos coletivos realizados pelo
profíssíonal do magistério, no exercício do seu cargo, aos quais serão atribuídos pontos,
conforme suas caracterfsticas e especificidade.
§ 5° Os cursos previstos neste artigo, bem como os itel\!i da
produção profissional, serão considerados uma única vez, vedada sua acumulação,ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A r t. 26. Para fins da Evolução Funcional, prevista no artigo
anterior, deverão ser cumpridos interstícios mínimos, computado sempre o tempo de
efetivo exercício do profissional do magistério no nível em que estiver enquadrado,
consíderando-se, para as Classes de Professor de Educação Básica I (PEBI) e de Professor
de Educãçao Básica 11(pEB 11):
I - do Nível I para o-Nível 11:-cinco anos;
11- do Nível 11para o Nível III:-cinco anos;
III - do Nível III pata o Nível IV:- quatro anos;
IV - do Nível IV pata o Nível V: - quatro anos;
V - do Nível V parao Nível VI: - dois anos.
Parágrafo único. Intêrromper-se-á~' inters C1 a que se refere o
artigo anterior, quando o servidor público eSti,ver:
11
,I,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
"i I i,;J' '"
I - provendo cargo em comissão;
11-afastado para prestar serviços junto a empresa, fundação ou
autarquia, bem como junto a órgão da União, do Estado ou de outro Município;
III - afastado para prestar serviços junto a outro setor da
Administração municipal;
IV -licenciado para tratamento de saúde, por prazo superior a
seis meses;
V - afastado para frequentar cursos de pós-graduação,
aperfeiçoamento, especialização ou atualização, no país ou no exterior.
Art. 27. Os pontos acumulados e não utilizados para fins de
Evolução Funcional serão considerados, para os mesmos fins, em relação ao integrante do
Quadro do Magistério Público Municipal que vier a ser investido em cargo desse mesmo
quadro. ~
Art. 28. Fica instituído no Departamento de Educação, Cultura
Esportes e Lazer do município, a Comissão de Gestão da Carreira com a participação
parietária dos segmentos da classe do magistério municipal, tendo a atribuição de propor
critérios para a Evolução Funcional e demais providências relativas ao assunto, na forma a
ser estabelecida em decreto do Poder Executivo, observado parecer prévio emitido pelo
Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.QPONMLKJIHGFEDCBA
C A P Í f U L O V I
DA R E M U N E R A Ç Ã O
Art. 29. A retribuição pecuniária dos servidores municipais
abrangidos por esta Lei Complementar compreende vencimentos ou salários e vantagens
pecuniárias, na forma da legislação vigente.
Art. 30. Os valores dos vencimentos e salários dos servidores
municipais, abrangidos por esta Lei Complementar, são os fixados em Escalas de
Vencimentos, a seguir mencionadas:
I - Escala de Vencimentos "A"- Classe Docente, que constitui o
Anexo I, é aplicável às classes de Professor de Educação Básica I (PEB1),e de Professor de
Educação Básica II (PEB lI); previstas no artigo 4°, inciso I, allneas "a" e "bOI, desta Lei
Complementar; ~
11- Escala de Vencimentos "B"- Oasse de Suporte Pedagógico,
que constitui o Anexo Il, é aplicável às classes de Diretor de Escola e de Coordenador
Pedagógico, previstas no artigo 4°, inciso Il, letra" a", desta Lei Complementar;
III- Escala de Vencimentos "B" - Oasse de Suporte Pedagógico,
que constitui o Anexo 111,é aplicável à função gratificada de VICe-DIretor de Escola,
prevista no arugo 4°, InCISO11,letra "b", desta Lei Complementar.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA n
12 ~
•
§ 10 A Escala de Vencimento é composta de seis níveis de
vencimento, correspondendo, o primeiro IÚveLao vencimento inicial do cargo, emprego
ou função pública, e os demais, à progressão horizontal decorrente da Evolução Funcional,
prevista nesta Lei Complementar.
§ 2zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0 Com relação ao cargo de provimento efetivo de Professor
de Educação Básica Il, calcular-se-á o vencimento inicial à razão de hora/ aula,
distinguindo-se a jornada inicial, de vinte e cinco horas, da jornada básica, de trinta horas,
previstas no Anexo I, observado o disposto no parágrafo único do art. 33 desta Lei
Complementar.
Art. 31. As vantagens pecuniárias a que se refere o art. 29 desta
Lei Complementar, se resumem ao adicional por tempo de serviço de que trata o art. 129
da Constituição Estadual, e regulado pelo art. 30 da Lei Complementar n" 18, de 21 de
setembro de 1993, que será pago por anuênio.
§ 10 O adicional por tempo de serviço será calculado na base de
cinco por cento por quinquênio de serviço, sobre o valor do vencimento ou salário do
cargo ou função-atividade, não podendo ser computado nem acumulado para fins de
concessão de acréscimos ulteriores.
§ 2° O adicional por tempo de serviço incidirá sobre o valor
correspondente à carga suplementar de trabalho docente a que se refere o art. 19 desta Lei
Complementar.
Art. 32 Além das vantagens pecuniárias "revistas no artigo
anterior, os servidores municipais abrangidos por esta Lei Complementar fazem jus a;
I - décimo terceiro salário;
11- salário família e salário.aosa;
III - diárias; •
IV - gratificação pela de serviços extraordinários;
V - gratificação de tra,bilI""oturnlo;
VI - pecuniárias previstas em
•
prestada a título de carga
atividade, por hora da
fixado para a Jornada
Docente, de acordo com o
Parágrafo
mês será considerado como de cinco
Art. 34. do Quadro do Magistério Público
Munícípal, quando for designado ou para responder pelas atribuições de
cargo vago, poderá optar pelos cargo efetivo ou pelos salários da função￾atividade, incluida, se for o caso, a referente à carga suplementar de trabalho.
Art. 35. O Professor de Educação Básica I que ministrar aulas na
5',6',7" e 8' séries do Ensino Fundamental, na forma prevista no parágrafo único do art. 5°
desta Lei Complementar, terá a retribuição, referente a essas aulas, cal com base no
Nível I, do Anexo 11, da Escala de Vencimentos - Oasse Docente.
~tnIJIUl(;ae pecuniária do titular de cargo, por hora
docente, ou do ocupante de função￾a 1/100 (um cem avos) do valor
Escala de Vencimentos - Classe
lei.
enquadrado o servidor.
do cálculo da retribuição mensal, o
1.1
; q"zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
!JI
"I.' illl: I
CAPíTULO VII
DAS LICENÇAS E FALTAS
Art. 36. O docente poderá ser licenciado de seu cargo, por um
período limitado de tempo, que será considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos
legais, nas seguintes situações:
I - para tratamento de saúde, ou como medida profilática;
11 - quando acidentado no exercício de suas atribuições, ou
passível de doença profissional;
III - para cumprir obrigações concernentes ao Serviço Militar;
IV - por gala ou nojo;
V - por motivo de parto ou adoção.
§ 1° As licenças previstas nos incisos I, 11, IV e V deste artigo •
aplicam-se aos titulares de cargos de suporte pedagógico, aos ocupantes de funções￾atividades e aos designados para o exercicio de funções gratificadas de magistério.
§ 2° O integrante do Quadro do Magistério Público Municipal,
quando se afastar do serviço público, nos casos indicados neste artigo, somente terá o
período considerado como de efetivo exercício, mediante apresentação de documento
referente à comprovação da ocorrência do fato.
Art. 37. A licença para tratamento de saúde ou como medida
profilática, prevista no inciso I do artigo anterior, sem prejuízo das regras estabelecidas
no art. 61 da Lei Complementar n° 18, de 21 de setembro de 1993, fica condicionada a
inspeção médica e será concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo.
§ 1° Finda a licença de que trata este artigo, o servidor deverá
reassamír imediatamente o exercício de suas atribuições, salvo a prorrogação por
determinação médica ou, caso contrário, importará na perda total dos vencimentos ou
remuneração correspondente ao período de ausência e estará sujeito à demissão por justa
causa, se a ausência exceder a trinta dias.
§ 2° O docente efetivo que, por problemas de saúde,
devidamente comprovados por laudo médico, estiver impossibilitado para o exercício do
cargo, poderá ser readaptado na forma da lei, pil(a prestar serviços em outro setor
municipal, sem prejuízo dos vencimentos e das demaíevantagens pecuniárias.
Art. 38. Ao servidor acidentado no exercício de suas atribuições,
ou que tenha adquirido doença profissional, serão adotadas as disposições previstas no
art. 70 da Lei Complementar n018,de 21 de setembro de 1993.
Art. 39. Os servidores licenciados nos termos dos incisos I e II
do art. 36, não poderão dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ser •
cassada a licença, por justa causa, ressarcindo aos cofres públicos qualquer vencimento ou
remuneração que tenham recebido durante o período de licença.
Art. 40. Ao docente efetivo que for convocado para o Serviço
Militar ou outros encargos de Segurança Nacional, será concedida licença com
vencimentos ou remuneração proporcional ao horário e tempo que durar a convocação,
observadas as disposições contidas no art. 65 da Le~'Comple tar n" 18, de 21 de
setembro de 1993.
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~ 1 t.~ ti 169 1fzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Art. 41. Em caso de parto ou adoção, mediante il'Ispeçao do
órgão municipal competente, será concedida licença de cento e vinte dias, com
vencimentos integrais, observadas, no que couber, as disposições do art. 67 da Lei
Complementar nO18, de 21 de setembro de 1993.
§ 1° Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença,
será esta concedida mediante apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir
da data do evento.
§zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 'Z' Em caso de natimorto, será concedida licença gestante,
conforme prescrição médica.
§ 3° As férias regulamentares do calendário escolar, não
gozadas pela docente em licença gestante, ficam asseguradas por ocasião do retomo ao
exercício das funções docentes .
Art. 42. De acordo com o inciso XIX do art. ~ da Constituíção
Federal- a licença paternidade será de cinco dias corridos, contados desde a data do parto
ou da adoção ou guarda judicial, assegurando-se os vencimentos previstos em lei.
Art. 43. Em se tratando de matrimônio, mediante requerimento
do servidor interessado, deverá ser concedida licença remunerada (gala) de oito dias
consecutivos, a partir do dia anterior ao matrimônio.
Art. 44. Mediante requerimento, deverá ser concedida a licença
remunerada (nojo), a partir da data do atestado de óbito:
I - até oito dias, em se tratando de falecimento do cônjuge,
filhos ou pais ou irmãos do servidor;
11 - até dois dias, em se tratando de falecimento de avós, netos,
sogros, padrasto e madrasta, genro e nora.
Parágrafo único. O integrante do Quadro do Magistério
Municipal, quando se afastar do serviço, nos casos citados neste artigo, somente terá o
período considerado como efetivo exercício mediante a apresentação de documentos
referentes à comprovação da ocorrência do fato.
Art. 45. Consideram-se efetivamente exercidas as jornadas de
trabalho que o docente deixar de prestar por motivo de férias escolares, suspensão de
aulas por determinação superior, recesso escolar e de outras ausências que a legislação
considerar como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
§ 1°Os critérios para fins de desconto de retríbuição pecuniária,
pelo não comparecimento do docente à hora-aula ou à hora-atividade, por motivos não
previstos neste artigo, serão estabelecidos por regulamentação específica, através de
decreto do Executivo .
§ 2° As horas-aula e horas-atividades que o docente deixar de
prestar, em virtude de licença concedida para tratamento de saúde, consíderar-se-ão
exercidas para os efeitos de incorporação aos cálculos dos proventos, por ocasião de sua
aposentadoria.
Art. 46. Durante o ano letivo, fica assegurado aos integrantes do
Quadro do Magistério Público Municipal, mediante requerimento apresentado no prazo
de até vinte e quatro horas, o direito de: • D
ts ~
•
uma por mês;
I - quatro faltas abonadas com vencimentos, sendo, no máximo,
11- oito faltas justificadas e sem vencimentos.
Parágrafo único. Cabe ao docente notificar o Diretor da Escola
ou o setor em que estiver lotado, se possível, com antecedência mínima de vinte e quatro
oras, sobre a intenção da falta para o processamento de sua substituição.
CAPÍfULovm
DA ATRIBUIÇÃO
Art. 47. O Departamento de Educação, Cultura, Esportes e
Lazer fica responsável pela convocação e atribuição de classes e aulas de Educação •
Infantil, Educação Básica I, Educação Básica 11e de Educação Especial, existentes ou que
venham a existir.
Art. 48. A atribuíção de classes e aulas da Educação Básica I e 11
será feita no Departamento de Educação, Cultura Esportes e Lazer, através do respectivo
diretor, a quem compete atribuir, respeitada a ordem de classificação dos docentes,
compatibilizando o horário das classes/ aulas e os turnos de funcionamento das unidades
escolares, com as respectivas jornadas de trabalho dos docentes.
Art. 49. As aulas que excederem o total necessário para a
constituição da jornada de trabalho dos titulares de cargo, serão consideradas disponíveis
para atribuição na seguinte ordem:
I - ampliação de jornada de trabalho;
11- atribuição de carga suplementar de trabalho; e,
III - atríbuíção de carga horária.
Parágrafo único. As classes do CiclozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r do Ensino Fundamental
serão atribuídas de acordo com a carga horária da classe, devendo ser assumida
integralmente pelo professor, caracterizando, num mesmo momento, constituição de
jornada, ou carga suplementar de trabalho, ou até ampliação de jornada.
Art. 50. Os titulares do mesmo campo de atuação das classes ou
aulas a serem atribuídas, serão classificados de acordo com os critérios estabelecidos por
decreto do Poder Executivo, observado parecer prévio emitido pelo Departamento de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer, respeitada a seguinte ordem de preferência quanto:
I - a situação funcional»
a) titulares de cargos de classe de Educação Infantil, providos •
mediante concurso de provas e de provas e títulos, nas CIEMs e CMEIEF;
b) titulares de cargos, providos mediante concurso de provas e
de provas e títulos, nas escolas municipais, a serem atribuídas em cada uma das escolas
municipais;
c) titulares de cargos, providos mediante concurso de provas e
de provas e títulos, nas escolas municipalizadas, afastados do Sistema Estadual de Ensino,
por força do convênio de parceria entre o Estado :;:p:oMuni ,a área do Ensino
Fundamental.
1/;
170zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11 - tempo de serviço, no respectivo campo de atuação:
a) no cargo;
b) no Magistério Público Oficial - Municipal e/ ou Estadual, de
acordo com resolução expedida pelo Departamento de Educação e Cultura.
§ 1° Por campo de atuação, entende-se a regência de classes
para a Educação Infantil; a regência de classes de 1" a 4" séries, para o Ciclo I do Ensino
Fundamentai; e a ministração de aulas de 5" a 8" séries, para o Ciclo 11 do Ensino
Fundamental.
§. 'l!' Na contagem do tempo de serviço não serão computados,
como de efetivo exercício, as faltas justificadas, injustificadas, as licenças para tratamento
de saúde do interessado ou de pessoa de sua fanúlia e os afastamentos sem remuneração.
III - quanto aos títulos:
a) certificado de aprovação em concurso püblíco de provas e de
provas e títulos para provimento do cargo do qual é titular:- dez pontos;
b) mais de um certificado de aprovação em concurso püblíco do
magistério, no respectivo campo de atuação:- um ponto;
c) diploma de licenciatura plena em Pedagogia, equivalente a
cinco pontos;
d) diploma de licenciatura plena, em qualquer área de
concentração, equivalente a três pontos;
e) certificado de aperfeiçoamento ou diploma em que conste
aprofundamento em Educação: - dois pontos;
f) certificado de pós-graduação, nível de 'especialização, ou
aperfeiçoamento, equivalente a três pontos;
g) certificado de pós-graduação, nfvel de mestrado, equivalente
a cinco pontos;
h) certificado de pós-graduação, nível de doutorado,
equivalente a sete pontos.
§ 3° Em relação às alíneas "d" e "f" do inciso III deste artigo,
serão computados apenas um certificado ou comprovante de cada curso nelas previstos.
§ 4° Em caso de empate, será considerado o maior tempo de
serviço no Magistério Público Oficial - Municipal e/ou Estadual, e persistindo a
igualdade, o número de dependentes e, finalmente, a idade. _
Art. 51. Os docentes substitutos farão inscrição no
Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer e serão classificados em lista üníca,
utilizando-se os mesmos critérios e pontuação estabelecidos no artigo anterior, exceto, no
que couber exclusivamente, aos titulares de cargos. •
§ 1° Quanto à situação funcional, observar-se-á a seguinte
ordem de preferência:
I - os docentes estáveis, nos termos da CLT - Consolidação das
Leis do Trabalho, por sentença judicial transitada em julgado;
11 - todos os demais candidatos habilitados à docência.
§ 'l!' Quanto ao tempo de serviço: no campo de atuação,
conforme estabelecido no slOdo art. 50, os pontos são atribuídos ~ão-atividade e noQPONMLKJIHGFEDCBA
1 7 ~
I,' il j;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Magistério Público Oficial - Municipal e/ou Estadual, não sendo considerado o tempo
concomitante.
§ 3° Para fins de contagem de tempo de serviço para atribuição
de aulas ou classes, só serão considerados os dias de efetivo exercício, observados os
dispostos no § 2° do art. 50.
Art.QPONMLKJIHGFEDCBA 5 2 . Para os docentes aposentados, não poderão ser
computados o tempo de serviço e o título do concurso relativos ao cargo de sua
aposentadoria.
Art. 53. As classes do Ciclo I, do Ensino Fundamental, serão
atribuídas na seguinte conformidade:
I - nas escolas municipais, aos professores titulares do cargo,
que nelas tiveram exercício no ano anterior ao da atribuição, ou que foram remanejados
através de concurso de remoção;
II - nas escolas municipalízadas, aos professores titulares de
cargo estadual, que nelas tiveram exercício no ano anterior ao da atribuição;
III - no Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer:
a) aos titulares de cargo estadual, que fizeram opção nos termos
do art. 57 desta Lei Complementar, em nível de municipio;
b) havendo ainda vagas remanescentes, serão atribuídas aos
titulares de cargo municipal, em caráter de substituição;
c) aos docentes declarados estáveis, nos termos das
Constituições Federais de 1967 e 1988;
d) aos docentes substitutos inscritos no Departamento de
Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Pradópolis.
Art. 54. A atribuição das classes de educação especial,
respeitada a classificação dos docentes, deverá recair, preferencialmente, em docente com
experiência anterior no projeto.
Art. 55. O docente substituto na regência de classe ou
ministração de aulas, não poderá, em hipótese alguma, desistir das mesmas para assumir
novas classes ou aulas que venham a surgir, enquanto estiver nessa situação de
substituição, exceto:
a) no caso de vir a prover cargo público;
c) para assumir aulas livres.
Art. 56. Os recursos referentes ao processo de atribuição de
classes e aulas não terão efeito suspensivo, devendo ser interpostos no prazo de dois dias
úteis, após cada etapa. dispondo a autoridade recorrida do mesmo prazo para decisão e
comunicação ao superior imediato.
C A P Í T I J L O I X
D A S D I S P O S I Ç O E S G E R A I S E F I N A I S
Art. 57. Como conseqüência do convênio de municipalização do
ensino fundamental, assinado no dia 28 de março de 2000, nos termos do Decreto nO
43.072/98 do governo do Estado de São Paulo, autorizado pela j)niciPal n" 1034, de
1R ~
•
•
17:1;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 2000, as despesas de transferência de alunos e de recursos materiais e o
afastamento do pessoal docente, técnico e administrativo, serão cobertas como o repasse
de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorízação do Magistério - FUNDEF, correspondentes ao número de matriculas
assumidas pelo Município.
§ 1° Os professores titulares de cargos estaduais, afastados
juntos às escolas da rede municipal de ensíno, em virtude do convênio de parceria
educacional: Estado-Munidpio, serão remunerados pela própria Secretaria de Estado da
Educação, cabendo à Prefeitura Municipal de Pradópolis reembolsar o Estado, através de
"Demonstrativo de Despesa Mensal decorrente do Pagamento de Recursos Humanos -
DRHU", do qual constará o montante despendido com os vencimentos ou salários e dos
encargos relativos.
§ ~ Cabe à Prefeitura Municipal de Pradópolis remunerar os
professores titulares de cargos estaduais, afastados juntos às escolas da rede municipal de
ensino, mediante convocação em regime suplementar, proporcionalmente ao número de
horas adicionadas à jornada de trabalho, observado o disposto no art. 19 desta Lei
Complementar,
§ 3° Fica assegurado aos professores titulares de cargos
estaduaís, afastados juntos às escolas da rede municipal de ensino, o recebimento da
diferença de vencimentos ou salários, no caso de nomeação para os cargos em comíssae de
Diretor de Escola ou Coordenador Pedagógico, ou de designação para as funções
gratificadas de Vice-Diretor de Escola.
§ 4° Sempre que houver recursos orçamentários e financeiros
excedentes no FUNDEF, da parcela destinada li cobertura das despesas com vencimentos'
e salários dos integrantes do Quadro do Magistério, no Ensino Fundamental, a estes
conceder-se-á, semestralmente, "Gratificação de Valor Apurado".
§ 5° Aplícar-se-ão os benefícios da Gratificação de Valor
Apurado de que trata o parágrafo anterior, aos profissionais do magistério, assim
entendidos o professor e mais aqueles que apoíam atividade docente, como diretor,
supervisor, coordenador, vice-diretor e orientador pedagógico ou similar, nos termos do
art. 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educaçilo Nacional, e segundo a Resolução 3/97,
do Conselho Nacional de Educação.
Art. 58. Aplicam-se aos integrantes do Quadro do Magi5tério
Público do Município de Pradõpolís, no que couber, as disposições constantes da Lei
COmplementar nO18,de 21de setembro de 1m (Regime Jurídico dos Servidores Públ1cos
Municipais de Ptadópolis), com suas alterações'posteríores correlatas e, supletivamente, as
normasettabelecidas pela COnsolidação das Leis do Trabalho - CLT. '
Art. 59. O Conselho dê Escola será regulamentado por decreto
do Poder Executivo, com base no regimento escolar das unidades vinculadas à,'ftde
municipat'de ensino, observado parecer prévío'emíndo pelo Departamento de Educfi(jil.o,
Cultura, l!sportes e Lazer ..
Art. 60. O Departamento de Educação e Cultura assegurara a
reali2laçlit>decursos continuados durante o ano, li sere~ofereci os.a todos os integtat\tes
do Quadro do Magistério Público Municipal.
19
•
Art. 61. Para os casos não previstos nesta Lei Complementar,
sobre afastamentos, licenças, faltas e aposentadorias, serão aplicadas as disposições
estabelecidas na Lei Complementar n" 18, de 21 de setembro de 1993, que versa sobre o
Regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pradópolis.
Art. 62. No caso de alteração do currículo escolar, que implique
supressão de determinada disciplina, área de estudo ou atividades, o professor deverá
exercer a docência de outra disciplina, área de estudo ou atividade para a qual for
designado e estiver legalmente habilitado.
Parágrafo único. O professor que, nos termos deste artigo, não
puder exercer a docência de outra disciplina, área de estudo ou atividade, por não estar
legalmente habilitado, ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos
proporcionais ao tempo de serviço.
Art. 63. Além dos previstos na Constituição Federal, são •
direitos dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal:
I - ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografias,
material didático e outros instrumentos, bem como contar com a assistência técnica que
auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus
conhecimentos;
Il - ter assegurado a oportunidade de frequentar cursos de
formação, atualízação e especialização profissional;
III - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material
técnico-pedagógico suficientes e adequados para que possa exercer, com eficiência e
eficácia, suas funções públicas;
IV- receber remuneração por serviço extraordinário, desde que
devidamente convocado para tal fim, independentemente, da classe a que pertencer;
V - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de
interesse da categoria e da educação em geral, sefu prejuízo das atividades escolares.
Art. 64. O docente titular de cargo de carreira, em exercício nas
unidades escolares, gozará férias de:
I - quarenta e cinco dias, para titular de cargo de professor em
função docente;
Il- trinta dias, para titular de cargo de professor no exercício de
outras funções e para titular de cargo de pedagogo.
Parágrafo único. As férias do titular de cargo da carreira do
magistério público municipal, em exercício nas unidades escolares, serão concedidas nos
períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a •
atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento de ensino.
Art. 65. Os integrantes do Quadro do Magistério Público
Municipal têm o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições,
mantendo conduta moral e funcional adequadas à dignidade profissional, em razão da
qual, além das obrigações previstas na Constituição Federal, deverão:
I - empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno,
utílízando proosssos qu' acompanhem o progresso deR:":f2~
2flzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~.
172zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
11 - participar das atividades educacionais que lhe forem
atribuídas formalmente, em decorrência de suas funções públicas;
III - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e
pontualidade, executando suas tarefas e atribuições com eficiência, zelo e presteza;
IV - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;
V - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que
tiver conhecimento na sua área de educação, ou às autoridades superiores, no caso de
omissão por parte da primeira.
Parágrafo único. Constitui falta grave do integrante do Quadro
do Magistério Público Municipal impedir que os alunos participem das atividades
escolares em razão de qualquer carência material
Art. 66. Para efeito de ajustar o Quadro do Magistério Público
Municipal de Pradópolis às exigências do convênio de municipalização do ensino
fundamental, autorizado pela Lei nO1034, de 5 de janeiro de 2000, ficam transformados
quarenta e cinco cargos de Professor I, e seis cargos de Professor 11, respectivamente, em
quarenta e cinco cargos de Professor de Educação Básica I, e seis cargos de Professor de
Educação Básica 11.
§ 1
0 Com vistas a atualizar o Quadro do Magistério Público
Municipal de que trata este artigo, fica aumentado o número de cargos docentes, de
provimento efetivo, de Professor de Educação Básica I, de quarenta e cinco para 68
sessenta e oito, e de Professor de Educação Básica 11, de seis para dezoito, observado o
padrão de referência de vencimentos e a jornada semanal de trabalho, previstos no Anexo
I, assim como os requisitos de escolaridade, contidos no Anexo IV desta Lei
Complementar.
§ '}!' Observado o disposto no parágrafo anterior, fica
aumentado o número de cargos de suporte pedagógico, de provimento em comissão, de
Diretor de Escola, de três para seis, e de Coordenador Pedagógico, de um para quatro,
observado o padrão de referência de vencimentos e a jornada semanal de trabalho,
previstos no Anexo 11, assim como os requisitos de escolaridade, contidos no Anexo IV
desta Lei Complementar.
§ 4zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0 Em complemento da atualização do Quadro do Magistério
Público Municipal, a que se refere este artigo, ficam criadas duas funções gratífícada de
Vice-Diretor, observado o padrão de referência de vencimentos e a jornada semanal de
trabalho, previstos no Anexo I1I, assim como os requisitos de escolaridade, contidos no
Anexo IV desta Lei Complementar .
Art. 67. As despesas resultantes da aplicação desta Lei, no que
couber ao Ensino Fundamental, correrão à conta dos recursos de que trata a Lei federal n"
9.424, de 24 de dezembro de 1996 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, e das dotações próprias
consignadas no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a
promover, se necessário, a alocação de recursOS::p:SPecffiC ara o atendimento de
despesas correlatas ao Ensino Público Municipal.
21
•
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I· il i I·; J 'i i Ii
~)zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 68. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogados os artigos nOs144,145, 146, 147,148,149,150,151,152,153,154,155,
156,157,158,159,160 e 161 da Lei Complementar nO18, de 21 de setembro de 1993.
PREFEITURAMUNICIPAL DE PRAOOPOLIS
Em 7 de maio de 2001
e' ada em livro próprio, na mesma data, e públicada tanto
por afixação no local do costumes, nas sedes da Prefeí a e da Câmara Municipal, como
por divulgação em órgão de imprensa escrita local e egio aI, na data de sua circulação
•
•
22
~
"'~~zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Lei Complementar n" 83
ANEXO I1I, a que se refere o inciso III do art. 30
Escala de Vencimentos" B "
Classe de Suporte Pedagógico
( função gratificada)
Categoría CarJtos Jornada Referên- Nível I Nível 11 NívelIlI Nível IV NivelV NivelVI
Situação Situação
Atual Nova Atual Nova
Semanal cia (lU) (lU) (lU) (lU) (lU) (lU)
Vice-Diretor de 02 Comum 10-A 928,73 -- -- -- -- --
-- Escola -
40 horas
Prefeitura Municipal de Pradópolis
Em 7 de maio de 2001
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25 ,
Lei Complementar n° 83
ANEXO N, a que se refere o artigo 8"
Requisitos para Provbnento de Cargos/Função Gratificada
DENOMINAÇAO FORMAS DE PROVIMENTO REQUISITOS PARA PROVIMENTOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ...
OasI!:S de D!I!:enl!:
Co~o Público de Provas e de Provas e Tftulos ( Curso superior, licenciatura de graduação plena, ou cursO}!of!Wll
Professor Educação Básica I Nomeação efetiva) em nível médio ou superior. -_ ..•. --'
Curso superior, licenciatura de graduação plena, com habilitação
Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos ( específica em área própria ou formação superior em área
Professor Educação Básica II Nomeação efetiva) correspondente e complementação nos termos dÃ,legWação
vízente,
- Oasses de Suporte Pedag6IÚCo
licenciatura plena em Pedagogia ou Pós-graduação na área de
Diretor de Escola Em Comissão ( livre nomeação e exoneração ), precedida Educação, com, no mínimo, 5 ( cinco) anos de efetivo exercido de
de processo seletivo e entrevista ~IDs~riomunídp&ouestad~
Ucenciatura plena em Pedagogia ou Pós-graduação na área de
CoordenadorPedagógko Em Comissão ( livre nomeação e exoneração ), precedida Educação, com, no mínimo, cinco anos de efetivo exetdcio de
de processo seletivo e entrevista Mazístérío munícipal ou estadual,
Função Gratificada ( Portaria do Prefeito Munícípal, licenciatura plena em Pedagogia ou Pós-graduação na @!eade
mediante indicação do Diretor da Unidade Escolar e Educação, com, no mínimo, dnco anos de efetivo ex~o de
Vice-Diretor aprovação do Conselho de Escola ) Magístérío munícípal ou estadual,
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Prefeitura Munícípal de Pradópolis
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Lei Complementar nO 83
ANEXO I, a que se refere o inciso I do art. 30
Escala de VendmentoszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA "A"
Classe Docente
(cargos efetivos)
Categoria Cargos
Jomada Referência NivelI NivelD NivelD NivelIV NivelV Nivel VI
Situaçlo Nova Situaçlo Nova Semanal (R$) (R$) (R$) (R$) (R$) (R$)
Inicial
32 24 horas Cf7-A 641,36 657,36 7Cf7,09 742,'45 779,57 818,54
Professor de Educação Básica Básica
I 36 30 horas 08-A 725,51 761,78 799,87 839,86 881,86 925,95
Inicial
03 25 horas OS-A 725,51 761,78 799,87 839,86 881,86 925,95
Professor de Educação Básica Básica
11 03 30 horas 09-A 820,93 861,97 905,Cf7 950,32 997,83 1.047,72ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
O b s .: Com relação ao cargo de Professor de Educação Básica 11,calcular-se-ão os vendmentos ínídaís, para a jornada inicial de 25 (vinte e dnco) horas, relativa
à referência OS-A, à razão de R$ 5,80 a hora/aula; e para a jornada básica de trinta horas, relativa à referência 09-A, à razão de R$ 5,47 a hora/ aula, de
acordo com o disposto no § Z ' do artigo 30 desta Lei Complementar.
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Lei Complementar n" 83
ANEXO lI, a que se refere o inciso II do art. 30
Escala de Vencimentos "B"
Classe de Suporte Pedagógico
(cargos em comissão)
Categoria Cargos Jornada Referên- Nível I Nível 11 NívelIlI Nível IV Nível Nfver Situação Situação Semanal da (&$) (&$) (&$) (&$)zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA V ~YI ~~ Atual Nova Atual Nova (&$) tk$r￾Diretor de Diretor de 03 06 Comum 12-A 1.188,80 Escola Escola 40 horas -- -- -- -- --
Coordenador Coordenador Comum -~.
Pedagógico Pedagógico 01 04 40 horas 10-A 928,73
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Prefeitura Municipal de Prad6polis
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