norma nº 222/2012

ne. a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - sp
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 - pmpradopolisQyahoo.com.br
e e
Lei Complementar nº 222
de 21 de novembro de 2012
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar
nº 83, de 07/05/2001, para adequação da nova
jornada dos docentes, nos termos do art. 2º, &
4º, da Lei federal nº 11.738, de 16/07/2008, e dá
outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso Ill, do artigo 42,
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 14 de novembro de 2012, aprovou, e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados
da Lei Complementar nº 83, de 7 de maio de 2001, para adequação da
nova jornada de docentes, nos termos do art. 2º, 8 4º, da Lei federal nº
11.738, de 16 de julho de 2008, passando a vigorar com a seguinte
redação:
|- o artigo 15, gue fica acrescido qe incisos e parágrafos:
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CNPJ 48.664.296/0001-71
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o RL
“Art. 15. A jornada de trabalho para os profissionais do
magistério público da educação básica, que desempenham as
atividades de docência, passa a ser exercida em horas-aula de 50
(cinquenta) minutos, com observância ao limite máximo de 2/3 (dois
terços) da jornada para o desempenho das atividades com alunos e
com paradigma, ou proporcionalidade, na seguinte “Jornada de
Trabalho Docente”, de 30 (trinta) horas semanais:
a) 20 (vinte) horas-aula com alunos;
b) 5 (cinco) horas-aula de trabalho pedagógico coletivo
na escola;
c) 5 (cinco) horas-aula de trabalho pedagógico em local
de livre escolha.
& 1º. Aos docentes não efetivos, que não estão sujeitos
às jornadas de trabalho previstas neste artigo, serão atribuídos
conforme a carga horária que, efetivamente, vierem a cumprir,
observado o quadro constante do parágrafo seguinte, que também se
aplica aos efetivos, cuja carga horária total não coincidir com o
número de horas da jornada de trabalho em que estejam incluídos.
8 2º. Para os fins deste artigo e com vistas à
composição da jornada e atribuição da carga suplementar de trabalho
docente, aplicar-se-á o seguinte quadro demonstrativo:
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o
á á Hora-aula de 50 (cinquenta) minutos
arga Semana Sai
(horas:aulss) comrátiida | Trabalho Pedagógico Semanal
Na escola | Local livre
40 30 5 | 5
39 29 5 | 5
38 28 5 E O
37 27 5 | 5
36 26 5 lb 1
35 25 5 5 1
34 | 24 “5 5
| 3. 23 5 5
5 [05
4 4
18 4 | 4
24 17 I 4 ] 3
23 16 4 4 | 3
22 15 4 3
21 14 4 n 3
20 13 4 3
18 12 4 | 2
17 11 4 I 2
15 10 3 | a:
14 9 3 2
12 8 | 2 2
10 7 | 2 1
09 6 2 1
& 3º. Para os fins deste artigo, a jornada de trabalho se
realiza através de horas-aula, em jornadas semanais atribuídas
sempre no início do ano letivo, enquanto que as faltas-aula passarão
a ser computadas para caracterizar “falta-dia'.”
Il—o artigo 17, que fica acrescido de incisos e parágrafos:
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“Art. 17. Na hipótese de acumulação remunerada de
cargos, empregos e funções públicas, de acordo com os incisos XVI
e XVII, do art. 37, da Constituição Federal, a carga horária semanal da
atividade docente não poderá ultrapassar o limite de 64 (sessenta e
quatro) horas-aula, com a observação dos seguintes requisitos:
| - compatibilidade de horários;
Il - comprovação de viabilidade de acesso aos locais de
trabalho por meios normais de transporte;
III — intervalo entre o término de uma jornada e início da
outra de acordo com a quilometragem a ser percorrida.
8 1º. O intervalo constante do inciso III, deste artigo,
poderá ser reduzido para até 10 (dez) minutos, quando os locais de
trabalho se situarem próximos e a critério da autoridade competente,
desde que não haja prejuízo para o serviço público.
& 2º. Aos professores de educação básica, em acúmulo
remunerado de cargo, emprego ou função, quando receberem por
atribuição, mais uma classe do mesmo nível de ensino e na mesma
unidade escolar, não será atribuída, em relação ao segundo cargo,
emprego ou função, a carga-horária relativa ao HTPC - Horário de
Trabalho Pedagógico Coletivo.”
E
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e
ll — os 88 1º a 4º, com acréscimo dos 5º e 6º, do artigo 19:
“Art. 19. (...)
& 1º. Entende-se por carga suplementar de trabalho o
número de horas-aula prestadas pelo docente, em atividades com os
alunos e/ou em desenvolvimento de trabalho pedagógico.
& 2º. A autorização para ampliação da jornada e/ ou
atribuição de carga suplementar de trabalho estará vinculada à
assiduidade e à ocorrência de desistência parcial de horas-aula
anteriormente atribuídas.
43º. O Professor de Educação Básica Il - PEB Il, que
não cumprir mais de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária
diária de trabalho terá consignada “falta dia”, nos termos do $ 3º, do
art. 15, inclusive, com relação às ausências em HTPCs — Horário de
Trabalho Pedagógico Coletivo.
84º. Inclui-se, o disposto no parágrafo anterior, no que
se refere às ausências em HTPC's — Horário de Trabalho Pedagógico
Coletivo -, ao Professor de Educação Básica | - PEB |.
& 5º. As ausências que caracterizam “faltas-dia”, nos
termos do 8 3º, do art. 15, desta lei, observadas as disposições dos
88 3º e 4º, deste artigo, serão computadas de acordo com a seguinte
tabela:
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a ii cin itrt
Número de Horas não
cumpridas, que caracteriza
“Falta Dia" |
1
Carga Horária Semanal a ser
cumprida na unidade escolar
mia 1a4 E mm
5ag9
10a 14
1
2
3
15a 19 4
5
6
7
20 a 24
25 a 29
31a 40
& 6º. No mês de dezembro, o saldo de “faltas-aula”,
qualquer que seja o seu número, será considerado "falta - dia”, a ser
consignada, no último dia do exercício, que poderá ser abonada, nos
termos da legislação vigente.”
Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor, na data de
sua publicação.
Pradópolis, 21 de novembro de 20177
Registrada em livro próprio,
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em ão de imprensa escrita,
local ou regional, na data de sua circulação, Nos termos do artigo 88, da
Lei Orgânica do Municipio.
Chefe de Gabinete —
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