norma nº 18/1993

od Vas 35
SE) Prefeitura Municipal de dBsminoipolis
Festo de So Paulo
LEI COMPLEMENTAR NO 18
REGIME JURÍDICO ÚNICO
SUMÁRIO
TÍTULO 1
Das Disposições Preliminares (arts. 192 a 49) . 1
TÍTULO II
Da Investidura (arts, 59 a 99) . 2
TÍTULO III
Dos Princípios Fundamentais
+ CAPÍTULO 1
Disposições Gerais (art. 10) . 3
* CAPÍTULO II
Dos Poderes e Deveres
SEÇÃO 1
Do Conceito (art. 11) . 4
SEÇÃO II
Do Poder-Dever de Agir (art. 12) . 4
SEÇÃO III
Da Eficiência Funcional (art. 13) . 4
SEÇÃO IV
Da Probidade Administrativa (art. 14) . 4
SEÇÃO V
Do Dever de Prestar Contas (art. 15) . 5
SEÇÃO VI
Do Abuso de Poder (art. 16) . 5
TÍTULO IV
Do Quadro de Pessoal (art. 17) . 5
+
TÍTULO V
Da Remuneração
CAPÍTULO IT
Da Escala Padrão de Vencimentos (arts. 18 a 26) , 7
CAPÍTULO II
1 E di
Riva Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 « Fone (016) 681.112! « Fax 681-1489 - Telex 164531 - Pradópols, Em. de São Paulo: 4
Das Vantagens Pecuniárias (arts. 27 a 31)
TÍTULO vI
Da Movimentação
CAPÍTULO 1
Da Promoção Horizontal (arts. 32 a 35) . 10
TÍTULO VII
Da Posse e do Exercício tarts. 36 a 40) . 11
TÍTULO VIII
Do Estágio Probatório e da Estabilidade (arts. 41 a 44) , 412
TÍTULO IX
Da Disponibilidade (arts. 45 a 47) . 12
TÍTULO X
Da Vacância e Demissão (arts. 48 a 50) . 13
TÍTULO XI
Do Tempo de Serviço (arts. 51 a 53) . 13
TÍTULO XII
Das Fórias (arts. 54 e 55) . 14
TÍTULO XIII
Das Concessões (arts, 56 a 59), 14
TÍTULO XIV
Das Licenças
CAPÍTULO I
Disposições Gerais (art. 60) . 15
+ CAPÍTULO II
Da Licença para Tratamento de Saúde (art. 61) . 16
CAPÍTULO III
Da Licença por Doença em Pessoa da Família (arts. 62 e 63). 16
CAPÍTULO IV
Da Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro (art.64) . 17
CAPÍTULO V
Da Licença para o Serviço Militar Obrigatório (art. 65) . 17
CAPÍTULO VI
Da Licença para Atividade Política (art. 66) . 17
CAPÍTULO VII
E 2 r
= Run Tiradentes, 956 - CER II850-000 - Fone (016) 681.) 12) - Far GNI-1489- Telex Ióas3] Pradópols, Est. de São Pesado '
Da Licença-Gestante e da Licença-Paternidade (arts. 67 e 68).17
CAPÍTULO VIII
Da Licença para Tratar de Interesse Particular (art, 69) . 17
CAPÍTULO IX
Da Licença por Acidente no Trabalho (art. 70) . 18
CAPÍTULO X
Das Substituições (arts. 71 a 74) . 18
TÍTULO XV
Do Direito de Petição (arts. 75 a 85) . 18
TÍTULO XVI
Das Proibições (art. 86) . 20
TÍTULO XVII
Da Acumulação (art. 87) . 20
TÍTULO XVIII
Das Responsabilidades (arts. 88 a 94), 21
TÍTULO XIX
Das Penalidades (arts. 95 a 105) . 21
TÍTULO XX
Do Processo Disciplinar
CAPÍTULO 1
Das Disposições Gerais (arts. 106 a 109) . 23
CAPÍTULO 1I ..
Da Comissão de Sindicância e Inquérito (arts. 110 é 111)
CAPÍTULO III
Do Afastamento Prevéntivo (art, 112) . 25
CAPÍTULO IV
Do Inquérito (arts. 113 a 126) . 25
CAPÍTULO V
Do Julgamento (arts. 127 a 130) . 27
CAPÍTULO VI
Da Revisão do Processo (arts. 131 a 139) . 28
+ CAPÍTULO VII
Disposições Finais (art. 140) . 29
TÍTULO XXI
Dos Direitos Sociais do Servidor
CAPÍTULO 1
Disposições Gerais (art. 141) . 29
CAPÍTULO II /
j
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 - Fone (016) 681.121 - Far 681 -1489 « Telex 164531 « Pradópois, Eu. de São Paulo:
qrsfeitura vein à de Deo
So
Da Seguridade Social (arts. 142 e 143) . 29
TÍTULO XXII
Do Magistério Público Municipal
CAPÍTULO 1
Disposições Gerais (arts. 144 a 158) . 29
CAPÍTULO II
Dos Direitos (art. 159) . 32
CAPÍTULO III
Dos Deveres (arts. 160 e 161) . 33
TÍTULO XXIII
Dos Portadores de Deficiências Físicas (arts. 162 e 163) . 34
TÍTULO XXIV
Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
CAPÍTULO 1
Disposições Gerais (arts. 164 a 169) . 35
CAPÍTULO II
Das Condições Específicas de Contratação (arts. 170 a 174) ,36
TITULO XXV
Das Disposições Finais (arts. 175 a 193) . 37
RR o
sulc1893
v
4
Rima Tiradentes, 956 « CEP 14850-000 - Fone (016) 681.112] « Fux 68/1489 - Telex 16453) - Pradópols, Es, de São Pando
Va 37
Prefeitura Municipal de Jraopolis
Estino de São Paulo
de 21 de setembro de 1993.
Institui o Regime Jurídico único
dos Servidores Públicos Munici
pais de Pradópolis.
O senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 19 - Esta lei institui o Regime
Jurídico único dos Servidores Públicos do Município de Pradópolis,
vinculados à Administração Direta. y
Art. 29 - Ficam sujeitos às disposições
desta lei os servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos ou
em comissão, assim compreendidos os atuais servidores admitidos e
regidos por normas estatutárias e os atuais empregados públicos,
ocupantes de empregos permanentes ou em comissão, assim
compreendidos os atuais servidores contratados e regidos pela
consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
5 10 - Na ausência de normas cepainds aê
específicas, os servidores das autarquias e fundações públicas
municipais ficam sujeitos, em seu todo, ao regime objeto desta lei.
20 - É vedada a extensão das normas
estabelecidas por esta lei aos servidores das empresas públicas
municipais, que ficam sujeitos, exclusivamente, ao regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do art. 173, 8
19, da Constituição da República.
Art. 39 - Para fins desta lei:
N I - CARGO PÚBLICO é a posição
constituída na organização do funcionalismo, criado por lei, em
número certo, com denominação própria e atribuições específicas
cometidas a um servidor público;
II - PUNÇÃO PÚBLICA é a atribuição ou
conjunto de atribuições que a Administração confere a cada
categoria profissional ou comete individualmente a determinado
servidor;
III — SERVIDOR PÚBLICO é aquele admitido
e regido pelas normas do Regime Jurídico Unico dos Servidores
aa
Ras Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 « Fone (OL6J MILA « Fire GET -I4MD « Teles 16453) - Prudópolis, Esto de São Paulo
Públicos do Município de Pradópolis, quer seja ocupante de cargo
efetivo, quer seja ocupante de cargo em comissão;
Iv — QUADRO DE CARGOS é o conjunto de
cargos da Prefeitura;
v - VENCIMENTO é a remuneração básica,
inicial, dos cargos públicos, sem qualquer acessório ou acréscimo;
vI - VANTAGEM é a parcela remuneratória
acessória ao vencimento, criada, definida e quantificada por lei;
VII - REMUNERAÇÃO é o conjunto final de
salários ou vencimento e vantagens, quer incorporadas
definitivamente, quer provisórias;
VIII - NATUREZA DO CARGO é o modo de
investidura dos cargos, podendo classificar-se como efetivo ou em
cómissão;
IX - CLASSE é o conjunto de cargo de mesma
natureza profissional e de mesmo grau de responsabilidade;
x - CARREIRA é o conjunto de classes de
mesma natureza de trabalho, escalonada de acordo com a
responsabilidade e dificuldade que apresentam; k
XI - REFERÊNCIA é o número indicativo da
posição do cargo, função ou emprego;
XII - GRAU é a letra indicativa do valor
da referência;
XIII - PADRÃO é o conjunto referência/grau
indicativo do vencimento básico.
Parágrafo único - Lei Complementar
estabelecerá o Plano de Carreiras dos Servidores da Administração
Direta, autárquica e fundação pública da Prefeitura Municipal de
Pradópolis.
Art. 42 - A organização dos cargos em
sistemas de carreira fundamentar-se-á nos princípios ce
qualificação profissional e de desempenho, com a finalidade de
assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do
serviço público.
TÍTULO II
DA INVESTIDURA
Art. 59 - Os servidores públicos virculam-se
ao governo do município pelo procedimento legal de sua investidura,
Parágrafo único - A investidura no serviço
público far-se-á por ato da autoridade competente da Administração
Municipal, que dará posse ao servidor.
Art. 69 - A investidura dos servidores
públicos compreende as seguintes modalidades:
I - investidura original - em que o
servidor vincula-se inicialmente ao poder público municipal;
II - investidura derivada - em que o
servidor originalmente investido passa a ocupar outro cargo, ou
função.
5 19 - A investidura original compreende as
séguintes modaiidades:
2
Rua Tiradentes, 956 = CEP 14850-000 - Fone (OLÓJ6SI II] = Far 6511489 « Telex 164531 - Pradópoks, Es, de São Pau.
38
Brefeitura Municipal de Peito
Boato de Sta Paulo
I -— investidura em comissão - em que o
servidor público é nomeado para cargo ou função declarado em lei de
livre provimento e exoneração pela autoridade competente;
11 - investidura efetiva - em que o
servidor público é nomeado por concurso público, com presunção de
definitividade, pelo que sua destituição depende de processo
administrativo;
Art. 79 - À investidura efetiva em cargo ou
funções públicas depende da prévia aprovação em concurso público,
obedecida a ordem de classificação e o prazo de validade, nos
termos do art. 37, II, da Constituição da República.
& 19 - O concurso público será de provas ou
de provas e títulos, conforme se dispuser em regulamento, e terá a
validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por uma única
vez, por igual período, na conformidade do disposto no art. 37,
III, da Constituição da República.
8 20 - As condições para a realização do
concurso e o prazo de validade serão objetos do edital, ao qual
será dada ampla divulgação.
Art. 82 - São requisitos básicos para a
investidura no serviço público:
I
- a nacionalidade brasileira ou.
equiparada;
o gozo dos direitos políticos;
II -
III - a quitação das obrigações militares
e eleitorais;
Iv - habilitação exigida para o caro» ou
função;
v — idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - boa saúde física e mental;
dad VII - outros requisitos estabelecidos em
pi.
& 10 - Os requisitos de capacidade física,
moral, técnica, científica e profissional serão exigidos quando
indispensáveis ao desempenho das atribuições do cargo ou função.
6 29 - Os deficientes físicos poderão se
inscrever em concurso público, para os cargos cujas atribuições
sejam compatíveis com a deficiência de que sejam portadores,
obedecidos os preceitos estabelecidos na Lei Municipal nº 829, de
27 de setembro de 1991.
5 39 - É requisito básico para à investidura
no serviço público a habilitação para o exercício de profissões,
nos termos do art. 22, XVI, da Constituição da República.
Art. 92 - Os estrangeiros poderão ser
investidos em funções públicas na forma do art. 37, IX, da
Constituição da República e disposições contidas nos artigos 164 a
174 desta lei.
TÍTULO III
' DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 - Fone (016) 681.1 121 - Fax 681-1489 - Telex 164531 » Prulópols, Es. de São Paulo
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 - É função do servidor público gerir
bens os interesses qualificados da comunidade, segundo a lei, a
moral e a finalidade, visando ao bem-comum.
Parágrafo único - O ato de administrar
estende-se, nos limites da competência do servidor, às entidades
Públicas municipais da Administração Direta, autárquica e
paraestatal, bem como às instituições e empresas particulares que
colaboram com o Poder Público Municipal no desempenho de serviços
de utilidade pública ou de interesse da comunidade.
CAPÍTULO II
DOS PODERES E DEVERES
SEÇÃO 1
DO CONCEITO
Art. 11 - São poderes e deveres do servidor
público os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa
e os exigidos pelo interesse da coletividade âqueles que gerem seus
bens ou interesses.
Parágrafo único - Somente o ordenamento
jurídico, por leis, decretos e instruções normativas estabelecerá,
para cada entidade, órgão, cargo, função, serviço ou atividade
pública seus deveres e poderes.
SEÇÃO II
DO PODER-DEVER DE AGIR
á Art. 12 - O poder-dever de agir é a
obrigação que tem o servidor público de executar seus poderes
administrativos para a prática do dever funcional que tem para com
a comunidade.
Parágrafo único - A omissão da autoridade
ou o seu silêncio, quando deva agir ou manifestar-se, gera
responsabilidade para o servidor público omisso e autoriza o
sor creo a recorrer judicialmente visando a obtenção dos seus
reitos.
SEÇÃO III
DA EFICIÊNCIA FUNCIONAL
Art. 13 - impõe-se a todo o servidor público
o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e
rendimento funcional.
SEÇÃO IV
DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA
Art. 14 - É dever do servidor público agir
4
Rui Tiradentes, 956 - CEP [4850-000 - Fame (016) 681,1121 - Fax 6N1-1489 - Telex 16453] - Pradópola, Es, de São Paulo
Prefeitura Municipal de pa
Sestuho de Sia Paulo
com probidade, lisura, correção e idoneidade, sujeitando-se o
praticante de ato improbo à invalidação de seus atos, perda da
função pública, indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao
erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação
penal cabível.
SEÇÃO V
DO DEVER DE PRESTAR CONTAS
Art. 15 - O servidor que gere dinheiro
público, bens ou interesse da comunidade prestará contas à entidade
ou órgão competente pela fiscalização de seus atos administrativos
ou de governos, nas formas e limites da lei.
SEÇÃO VI
DO ABUSO DE PODER
Art. 16 - O abuso de poder, por ação ou
omissão, invalida o ato praticado importando em responsabilidade da
autoridade que o pratica, nos termos do art. 59, XXXIV, "a", da
Constituição da República e Lei Federal que trata da matéria,
TÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 17 - O quadro de pessoal da
Administração Direta do Município de Pradópolis será organizado
como segue:
I - O quadro de cargos efetivos é o
constante do ANEXO I, com nome, padrão, quantidade, natureza, carga
horária semanal e requisitos para preenchimento, que faz parte
integrante desta lei;
II - o quadro de cargos em comissão é o
constante do ANEXO II, com nome, padrão, quantidade, natureza,
carga horária semanal e requesitos para preenchimento, que faz
parte integrante desta lei;
III - o quadro de funções gratificadas é
o constante do ANEXO III, com nome, quantidade, natureza, carga
horária semanal e requísitos para preenchimento, que faz parte
integrante desta lei:
IV - o quadro de cargos efetivos que
serão transformados automaticamente em cargos em comissão na
eventualidade de vacância pelos atuais ocupantes é o constante do
ANEXO IV, com nome, quantidade, padrão, carga horária semanal e
nome do atual ocupante, que faz parte integrante desta lei.
5 10 - Os servidores públicos ocupantes de
cargos efetivos ou estáveis poderão ter acesso aos cargos ou
funções em comissão,
5 29 - O adicional pelo exercício do cargo
em comissão ocupado por servidores de cargos efetivos ou estáveis
corresponderá a diferença entre o padrão atribuído ao cargo de
origem e o padrão da função para o qual foi designado, sem prejuízo
MR ba
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 - Fome (016) 681.1121 - Far 6851-1489 = Telex 164331 - Pradapols, Ex. de São Pas
das vantagens pecuniárias. Se por acaso o padrão do cargo em
comissão for menor, igual ou ligeiramente superior ao do cargo de
origem, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá optar pela
concessão de adicional mensal de até 30% (trinta por cento) sobre
o vencimento básico do servidor ocupante do cargo em comissão, com
prejuízo do pagamento da diferença de padrão para padrão.
5 3º - Os cargos ou funções em comissão
inseridos nesta lei são de livre nomeação e exoneração do Chefe do
Poder Executivo Municipal, nos termos deste parágrafo e dos 55
seguintes, observado o disposto no art. 37, V, da Constituição
Federal, respeitadas as condições para provimento.
5 49 - O acesso aos cargos em comissão ou
funções gratificadas não prejudica a efetividade ou estabilidade do
servidor em seu cargo de origem.
5 52 - É vedada a acumulação de um cargo
efetivo e um cargo em comissão, devendo o servidor firmar opção
expressa pela remuneração de um cargo.
. 5 60 - As funções gratificadas recairão,
preferencialmente, em servidores ocupantes de cargos efetivos.
5 79 - Destituído do cargo ou função em
comissão, ou destituído do cargo ou função gratificada, o servidor
retornará ao seu cargo de origem, incorporando a sua remuneração as
vantagens a que fizer jus, na forma da lei.
5 82 - Os cargos ou funções gratificadas
serão preenchidos por servidores indicados pelo Diretor ou pela
Chefatura do respectivo departamento, designados pelo Prefeito
Municipal, e permanecerão na função enquanto aprouver à
Administração Municipal, fazendo jus a adicional mensal de até 30%
(trinta por cento) sobre o vencimento básico do servidor ocupante,
a'critério do Chefe do Executivo Municipal.
& 99 - O servidor será reconduzido ao cargo
de origem quando:
; I - considerado inabilitado no estágio
probatório a que se submeteu em outro cargo em virtude de aprovação
em concurso público;
II - da reintegração do antigo ocupante
do cargo para o qual foi nomeado ou designado; ;
III - invalidada por decisão administrativa
ou judicial sua designação ou nomeação para outro cargo ou função,
bem como sua demissão, com ressarcimento de todas as vantagens e
prejuízos que possam ter havido em virtude do fato.
8 10 - Dentre os cargos da Administração
será mantido o de Secretário da Prefeitura, conforme preceituado no
parágrafo único do art. 77, e art. 88, da Lei Orgânica do
Município.
g 11 - A vacância se dará quando:
1 - da movimentação funcional, em que o
servidor, em virtude de concurso público, for nomeado para o cargo
dê natureza ou atribuições diferente;
II - da aposentadoria do servidor;
III - da demissão do sorvidor, observadas
as garantias dispostas nesta lei;
6
Rua Tivailentes, 956 - CEP 14850-000 - Fone (016) 681.1121 - Fax 681-I489 - Telex 164551 - Prudópols, Ex. de São Ponte
40
Prefeituea Municipal de, Jrminoglia
Testa ve São Pulo
IV da desistência do servidor;
v da renúncia do servidor;
vI - do falecimento do servidor.
6 12 - O Prefeito Municipal poderá designar
qualquer servidor para responder, simultaneamente, pelo expediente
de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e
pelo expediente da Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA ou
correspondente.
6 13 - No caso do expecliente de emissão de
crps, as atribuições cometidas ao servidor municipal serão aquelas
estabelecidas em convênio ou termo de acordo vigente entre a
Prefeitura Municipal de Pradópolis e a Delegacia Regional do
Trabalho (DRT) ou órgão equivalente, do Estado de São Paulo.
' 5 14 - As atribuições cometidas ao servidor
municipal, no caso do expediente do INCRA ou correspondente, são
aquelas estabelecidas em convênio ou termo de acordo em vigor entre
o respectivo órgão e a Prefeitura Municipal de Pradópolis.
5 15 - O servidor que entiver respondendo
pelo expediente de emissão de CTPS é pelo expediente do INCRA,
simultaneamente, fará jus a uma gratificação mensal de até 30%
(trinta por cento) sobre o padrão básico do cargo de origem, à
critério do Chefe do Executivo Municipal, ficando proibida a
cobrança pela prestação de serviço prevista neste parágrafo.
5 16 - O cargo de Secretário da Junta de
Serviço Militar, atualmente constante do quadro de cargos efetivos
da Administração Direta do Município (ANEXO 1), além de ser
transformado em cargo de comissão na vacância, conforme demonstrado
no ANEXO IV, passará a fazer parte do órgão da estrutura básica
administrativa do município denominado Gabinete e Assessoria,
mencionado no art. 15 da Lei Complementar nº 19, de 21 de setembro
e 1993, que dispõe sobre a reorganização administrativa da
Prefeitura Municipal de Pradópolis.
5 17 - O cargo de "Relações Públicas”,
constante do quadro de cargos em comissão da estrutura Gabinete e
Assessoria (ANEXO 11), terá sua descrição de atribuições
regulamentada por decreto quando do seu preenchimento.
g 18 - O servidor ocupante do cargo de
Tesoureiro, em exercício das funções, fará jus ao percentual
pecuniário de 10% (dez por cento) sobre O vencimento mensal padrão
básico, a título de "quebra-de-caixa".
819 -0 percentual concedido no parágrafo
anterior não será incorporado ao vencimento do servidor nem
incidirá sobre o pagamento de adicional por tempo de serviço e
férias anuais.
TITULO V
DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I
DA ESCALA-PADRÃO DE VENCIMENTOS
fts Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 - Fone (0166811121 - Far 681-1489 « Telex 164531 « Pradápoks, Es. de São Paulo
Art. 18 - O vencimento dos servidores
públicos deve obedecer escala padronizada, segundo as atribuições
e responsabilidades de cada um, cujos valores, levando-se em conta
o'suporte financeiro do município, deverão acompanhar a política
salarial vigente no mercado regional, a fim Je que a Administração
Direta possa manter um quadro de pessoal eficiente e motivado.
5 19 - Nenhum servidor poúerá perceber
mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma
dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer
título, para o Prefeito Municipal, nos termos do art. 37, XI, da
Constituição da República,
5 20 - Excluem-se do teto de remuneração as
vantagens de que trata o art. 27 desta lei,
Art. 19 - A escala padronizada a que se
refere o art. 18 constitui-se de 25 (vinte e cinco) referências
enumeradas de 1 (um) a 25 (vinte e cinco), em ordem crescente, com
graus na escala alfabética de "A" a "E", determinantes do padrão,
a qual denomina-se TABELA DE VENCIMENTOS, constante do ANEXO VI,
que faz parte integrante desta lei.
5 19 - O valor do menor padrão não poderá
ser inferior ao salário mínimo vigente nos termos do art. 79, VI,
da Constituição Federal,
K 5 29 - O piso salarial de que trata o
parágrafo anterior se estende aos servidores sujeitos a carga
horária variável, assim compreendidos os horistas, nos termos do
art. 79, VII, da Constituição da República.
& 30 - Se por ventura o valor do salário
mínimo vigente nos termos do art. 79, IV, da Constituição Federal,
ultrapassar o valor do menor padrão estabelecido na TABELA DE
VENCIMENTOS a que se refere o "caput" deste artigo, a importância
deste último se igualará, automaticamente, ao valor do primeiro.
5 42 - Lei Complementar estabelecerá, se
necessário, o quadro de cargos da Administração Direta sujeitos à
carga horária especial, do qual constarão a denominação, o padrão,
a quantidade, a natureza, a carga horária, as condições e os
requisitos para preenchimento, bem como a respectiva TABELA DE
VENCIMENTOS.
Art, 20 - É vedada a prestação de serviços
gratuítos, salvo nos casos previstos em lei.
Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo
Municipal, mediante regulamentação específica, poderá autorizar
estágios não remunerados a estudantes, quando houver interesse para
o município.
Art. 21 - A remuneração dos servidores,
composta por vencimento e vantagens de caráter permanente ou
incorporadas é irredutível, observado o disposto no art. 79, VI, da
Constituição da República,
Art. 22 - O servidor porderá:
I - a remuneração dos dias em que faltar
ao serviço, sem justificativa prevista em lei;
—— Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 - Fone (016) 681.112! « Fax 681-1489 - Telex 16453! « Pradópols, Es, de São Pi
w,
41.
Aeefeitura Municipal de,
Meto e Sto Palo
+ 11 - parcela de remuneração diária,
proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, conforme
regulamentação interna a ser elaborada pela administração superior,
com base na legislação trabalhista vigente. '
Art. 23 - Salvo por imposição legal ou
mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou
provento.
5 10 - Mediante autorização do servidor,
poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de
terceiros, a critério da administração e com reposição de custos
operacionais. ;
5 29 - Os descontos relativos à prestação
de alimentos, determinados pela justiça, ficam isentos da reposição
de custos.
Art. 24 - As reposições e indenizações
devidas ao erário serão descontadas em parcelas mensais não
excedentes à décima parte da remuneração ou provento.
Art. 25 - O servidor em débito para com o
erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria
ou disponibilidade extinta terá o prazo de sessenta dias para
quitá-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa.
: Art. 26 - A remuneração e o provento não
serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de
Meter de alimentos resultantes de homologação ou decisão
udicial.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 27 - Juntamente com o vencimento serão
pagas ao servidor as vantagens de que trata o art. 79, VIII, IX,
XII, XVI, XVII, e XXIII, da Constituição da República, com base nas
normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
6 10 - O serviço extraordinário de que trata
o art. 79, XVI, da Constituição da República, será remunerado com
50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora de trabalho,
comprovado mediante verificação feita pelo Setor de Pessoal da
Prefeitura nos cartões-de-pontos, livros-de-pontos ou meio regular
devidamente aprovado pela Administração. ; io ES
A 6 29 - As férias anuais de que trata o art. -
79, XVII, da Constituição da República, serão remuneradas com um
terço a mais do que a remuneração normal, observadas as disposições
dos arts. 54 e 55 desta lei.
Art. 28 - Além das vantagens previstas no
artigo anterior, os servidores farão jus a:
I - ressarcimento de despesas;
II - gratificação por tempo de serviço;
III - adicionais pela prestação de serviços
em regime de função gratificada.
art. 29 - O ressarcimento para despesas com
alimentação, hospedagem e transporte dos servidores que, a serviço,
so afastarem de sua sede de exercício será objeto de regulamentação
9
Rua Tiradentes, 956 « CEP 14850-000 - Fone (016) 681.121 - Fas 681-1489 « Telex 16453] - Pradópoks, Em. de São
por decreto pelo Chefe do Poder Executivo,
Art. 30 - A gratificação por tempo de
serviço é devida à razão de 5% (cinco por ceuto) sobre o vencimento
padrão do respectivo cargo, a cada cinco anos de efetivo exercício
no serviço público municipal.
5 10 - O tempo de efetivo exercício, para
efeito deste artigo, compreende, inclusive, períodos descontínuos
de prestação de serviços em caráter permanente ou temporário.
5 20 - O servidor fará jus a gratificação
dk tempo de serviço a partir do primeiro dia do mês seguinte em que
completar o quinquênio.
6 39 - A gratificação de que trata este
artigo não será calculada cumulativamente, nos termos do art. 37,
XIV, da Constituição da República.
5 40 - A gratificação por tempo de serviço
de que trata o “caput” deste artigo, para efeito ds início imediato
de pagamento, é contada a partir da data de admissão do servidor
municipal em atividade.
Art. 32 - Os servidores municipais
designádos para as funções gratificadas a que se refere o art. 28,
III, e ANEXO III desta lei, farão jus a gratificação mensal de até
30% (trinta por cento) sobre o padrão básico do cargo de origem, a
critério do Chefe do Executivo Municipal.
5 10 - O Chefe do Poder Executivo designará
ocupantes de cargos efetivos para o exercício de funções
gratificadas, podendo anular a designação a qualquer tempo, no
interesse da administração.
5 20 - O servidor destituído da função
gratificada será reconduzido a seu cargo de origem, quando for o
caso,
TÍTULO VI
DA MOVIMENTAÇÃO
CAPÍTULO 1
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 32 - À promoção horizontal consiste na
elevação do vencimento do servidor dentro da TABELA DE VENCIMENTOS
instituída pelo art. 19 desta lei.
Art. 33 - Fica a cargo do sunhor Prefeito
Municipal, quando julgar necessário, promover a reclassificação
horizontal dos servidores municipais na Tabela a que se refere o
artigo anterior.
Art. 34 - Ocorrendo a passagem de um
servidor de uma classe de cargo, função ou emprego para outra de
atribuição, natureza ou avaliação superior, o enquadramento na
TABELA DE VENCIMENTOS será feito, de imediato, até o segundo grau
imediatamente acima daquela em que se encontrar o servidor.
Art. 35 - O interstício mínimo para a
primeira promoção horizontal do servidor é de 6 (seis) meses, e
dois anos para as que ocorrerem depois da sapo ou da última,
Sã 10
Rua Tiradentes, 956 - CEP 19850-000 « Fone (016) 681.1 121 - Fax 681-1489 - Telex 164331 - Pradópols, Est. de São Paulo
respeitados os limites da escala padronizada de vencimentos.
A TÍTULO VII
DA POSSE E DO EXERCICIO
Art. 36 - A posse é a aceitação expressa das
atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o
compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo
pela autoridade competente e pelo empossado.
5 19 - O compromisso de bem servir inerente
ao cargo, sujeita o servidor aos poderes e deveres de que tratam os
artigos 10 a 16 desta lei.
5 20 - A posse ocorrerá no prazo de até 10
(dez) dias contados da data da convocação, podendo ser prorrogada
por igual período, por motivo justificado, a critério da
Administração.
5 30 - Havendo impedimento legal, o prazo
será contado do término do impedimento.
6 42 - Só haverá posse nos casos de
investidura original.
50 - No ato da posse, a Administração
poderá exigir do servidor a apresentação da declaração dos bens
que constituem o seu patrimônio, nos casos previstos em lei.
8 69 - No ato da posse, o servidor fica
obrigado a apresentar declaração de que não ocupa outro cargo,
emprego ou função cuja acumulação seja vedada, nos termos do art.
37, XVI e XVII, da Constituição da República. pe
& 72 - A posse em cargo público municipal
dependerá de prévia inspeção médica oficial, só sendo empossado
aquele que for julgado apto física e mentalmente.
& 80 - A investidura original do servidor
público municipal é feita sempre no padrão inicial determinante do
cargo, função ou emprego. ,
Art. 37 - Exercício é o desempenho das
atribuições do cargo ou função.
Parágrafo único - É de 10 (dez) dias o prazo
para o servidor entrar em exercício, contados da posse, tornando-se
sem efeito os atos de investidura quando não ocorrerem a posse e O
exercício dentro dos prazos previstos nesta lei.
Art. 38 - O Chefe do Poder Executivo ou
autoridade delegada dará exercício ao servidor.
y 8 19 - Ao entrar em exercício o servidor
apresentará ao Departamento de Administração os elementos
necessários ao assentamento individual.
5 20 - OQ início, a suspensão, a interrupção
e o reinício do exercício do servidor serão registrados em ficha
cadastral individual própria, para fins de direito.
Art. 39 - A movimentação funcional não
interrompe o tempo de exercício.
Parágrafo único - O novo posicionamento do
servidor é contado a partir da data em que entrar em vigor o ato
modificador de sua situação funcional.
vo Ra
Rua Tiriudentes, 956 - CEP 14850-000 » Fone (016) 681,1 121 - Fax 6851-1489 - Telez 164531 - Pradópols, Est. de São
Art. 40 - Os servidores ficam sujeitos aos
horários de trabalho pré-estabelecidos pelo Chefe do Executivo
Municipal.
TÍTULO VIII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Art. 41 - Ao entrar em exercício, o servidor
investido em cargo de provimento efetivo ficari sujeito ao estágio
probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 42 - Sessenta dias antes do término do
estágio probatório, o Chefe imediato do servidor fica obrigado a
pronunciar-se ao Secretário da Prefeitura sobre o resultado da
avaliação de que trata o artigo anterior.
8 19 - De posse da informação sobre o
xesultado da avaliação, o Secretário da Prefeitura emitirá, no
prazo máximo de 10 (dez) dias, parecer sobre a permanência ou
demissão do servidor.
8 29 - O servidor terá acesso ao parecer de
que trata o parágrafo anterior e, no prazo máximo de 10 (dez) dias,
poderá apresentar defesa escrita, caso o parecer seja contrário a
sua permanência.
5 30 - O parecer e a defesa serão
encaminhados ao Chefe do Poder Executivo que tomará a decisão final
sobre a permanência ou demissão do servidor.
6 40 - O servidor não aprovado no estágio
probatório será demitido ou reconduzido ao seu cargo de origem, na
forma do art. 17, 8 10, I, desta lei.
5 50 - O servidor aprovado no estágio
probatório fica, automaticamente, estabilizado no serviço público.
Art. 43 - O Chefe do Poder Executivo poderá,
a qualquer tempo, antes do término do estágio probatório, demitir
servidor contratado pela CLT por interesse Ga Administração ou por
conduta ilegal, imoral ou improbra.
Art. 44 - O servidor estável só perderá o
cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de
processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada
ampla defesa, nos termos do art. 41, 5 19, da Constituição da
República.
Parágrafo único - São declarados estáveis.
no serviço público municipal os servidores enquadrados no art. 19
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal, e só perderão o cargo em conformidade com o disposto no
"caput" deste artigo.
TÍTULO IX
DA DISPONIBILIDADE
Art. 45 - Extinto o cargo ou declarada sua
desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração integral até que seja reaproveitado em outro cargo de
atribuições e remuneração compatíveis o que ocupava
+ Yi 12
Rua Tiradentes, 956 « CEP 14850-000 - Fone (016) 681.112] - Fax 68]-1489 « Telex 164811 - Pradópols, Es, de
Ega VS cura
a qu»
) EP Vai ! ;
Prefeitura Municipal de qrahopolis F
E stato de Sião Palo
anteriormente.
Parágrafo único - Na abertura de vaga de
que trata o "caput" deste artigo, o Departamento de Administração
fica obrigado a reaproveitar O servidor em disponibilidade.
Art. 46 - O servidor que não entrar em
exercício no prazo de 10 (dez) dias da convocação para o
preenchimento da vaga terá extinta a disponibilidade, ficando sem
efeito o aproveitamento. F
Parágrafo único - Não ocorrerá a extinção
da disponibilidade quando o gervidor não puder entrar em exercício
em razão de doença comprovada por junta médica oficial.
Art. 47 - À hipótese do "caput" do artigo
duraraaa configura abandono de cargo a ser apurado em inquérito
administrativo na forma desta lei.
TÍTULO X
DA VACÂNCIA E DEMISSÃO
Art. 48 - A vacância do cargo público
decorrerá da movimentação funcional do servidor, da aposentadoria,
da demissão, da exoneração, da desistência, da renúncia ou do
* falecimento do servidor.
Art. 49 - A demissão de servidor ocupante
de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo único - A demissão de ofício será
aplicada:
I - quando não satisfeitas as condições
do estágio probatório;
11 — quando não entrar em exercício no
prazo estabelecido;
III - "quando imposta em sentença
administrativa resultante de inquérito.
EN Art. 50 - À exoneração do servidor ocupante
de cargo em comissão dar-se-á:
1 - a juízo do Chefe do Poder Executivo
Municipal; ou
11 - a pedído do servidor.
TÍTULO XI
DO TEMPO DE SERVIÇO
art. 51 - A apuração do tempo de serviço
será feita em dias que serão convertidos em anos, considerado o ano
como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 52 - Além das ausências previstas no
art. 72, XV, XVII, XVIII e XIX da Constituição da República, que
serão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, são
consideradas como tempo de efetivo exercício:
j 1 - a participação em programas de
treinamento regularmente instituídos e com prévia autorização;
à II - o desempenho de mandato eletivo
Federal, Estadual ou Municipal;
ae:
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 » Fone (016) 681,1121 - Fax 681-1489 « Telex 164531 - Pradópols, Est. de São Paulo
III - juri e outros serviços obrigatórios
por lei;
IV -— acidente no trabalho ou doença
prófissional;
v - licença para o serviço militar
obrigatório;
VI -— licença para atividade política;
VII - desempenho de mandato classista;
VIII - exercício de cargo, emprego ou função
em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual,
municipal e distrital;
IX - faltas remuneradas de que trata o
art. 58 desta lei;
x - faltas justificadas de que trata o
art. 59 desta lei.
Parágrafo único - E vedada a contagem
cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais
de um cargo, emprego ou função, de órgão ou entidade dos poderes
Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, bem como de
empresas privadas, observadas as disposições do art. 40, 8 30 da
Constituição da República.
Art. 53 - À contagem do tempo de serviço do
setvidor, para fins de aposentadoria, fica sujeito, no que couber,
às disposições da Lei Federal que rege a Seguridade Social.
Parágrafo único - Para efeito de
aposentadoria do servidor, além do tempo de serviço prestado no
serviço público, será contado o tempo de serviço prestado em
empresas privadas e/ou particulares.
TÍTULO XII
DAS FÉRIAS
Art. 54 - A concessão de férias será
regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho, observadas as
disposições desta lei.
Art. 55 - As férias serão concedidas por ato
do Chefe do Poder Executivo ou autoridade delegada, de acordo com
a escala previamente aprovada.
5 19 - O Chefe do Poder Executivo Municipal
fica autorizado a converter 1/3 (um terço) das férias em abono
pecuniário nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
5 20 - As férias serão concedidas por ato
do Chefe do Poder Executivo ou autoridade delegada, de acordo com
escala previamente aprovada, procurando-se, sempre, adequar o seu
pagamento imediatamente após o período aquisitivo.
8 32 - Para elaboração da escala de férias,
a Administração procederá consulta ao servidor, visando
compatibilizar os interesses do serviço público com os do servidor,
TÍTULO XIII
14
Rima Tiradentes, 956 + CEP [4850-000 - Fone (016) 681.1 121 - Fax 681-1489 « Telex 164531 - Pradópols, Ex, de São Paulo
DAS CONCESSÕES
Art. 56 - Sem nenhum prejuízo, poderá o
servidor ausentar-se do serviço:
I - até 3 (tr8s) dias úteis consecutivos:
a) - em virtude de casamento;
b) - em caso de falecimento do cônjuge ou
companheiro, pai, mãe e filhos;
II - até 2 (dois) dias úteis consecutivos
em virtude de falecimento de sogros, irmãos e avós;
Parágrafo único - As ausências de que trata
este artigo deverão ser devidamente comprovadas mediante documento
hábil.
Art. 57 - O servidor poderá faltar ao
serviço por causa justificada, com prejuízo da remuneração.
Parágrafo único - Considera-se causa
justificada o fato que, por sua natureza e circunstância,
principalmente por questões de caráter familiar possam, a critério
da autoridade competente, constituir motivo para o não
comparecimento ao serviço.
Art. 58 - O servidor que faltar ao serviço
fica obrigado a apresentar justificação, por escrito, a seu chefe
imediato, no primeiro dia em que comparecer à repartição, sob pena
de nujeitar-se a todas as consequências resultantes da ausência.
& 19 - Não poderão ser justificadas as
faltas que excederem a uma por mês, vedada a compensação de um mês
para o outro.
8 20 - O chefe imediato do servidor decidirá
sobre a justificação das faltas até no máximo de 6 (seis) por ano,
submetendo a apreciação de seu superior hierárquico as faltas
excedentes.
S 39 - A autoridade competente para
justificação da falta proferirá decisão, no prazo máximo de 5
(cinco) dias, cabendo recurso a autoridade superior.
4 & 42 - Para justificação da falta poderá ser
exigida prova do motivo alegado pelo servidor.
& 59 - Decidido o pedido de justificação da
falta, será o requerimento encaminhado ao Setor de Pessoal e
Serviços Administrativos para as devidas anotações.
Art. 59 - O servidor não poderá ser cedido
para prestação de serviços em outros órgãos ou entidades públicas
Federais, Estaduais e Municipais, com ou sem prejuízo da
remuneração, sem autorização expressa do Chefe do Executivo
Municipal e sem motivos plenamente justificáveis para os interesses
e re ressalvados os casos existentes à data de promulgação
esta lei.
TÍTULO XIV
DAS LICENÇAS
CAPÍTULO 1
15 y
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 - Fone (0161681.1121 - Fax G81-1489 - Telex 164541 « Pradapols, Es. de São Paulo
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60 - Conceder-se-á licença ao servidor:
I - para tratamento de saúde;
II - para o serviço militar obrigatório;
III - para a atividade política;
IV - gestante;
v - quando da paternidade;
' VI - para tratar de interesses
particulares;
VII - por acidente de trabalho.
Parágrafo único - Ao ocupante de cargo em
comissão não se aplicará, nesta qualidade, as licenças de que
tratam os incisos II, III, VI, do "caput" deste artigo.
CAPÍTULO 11
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 61 - À licença para tratamento de saúde
será concedida nos termos das disposições da Lei Federal e
regulamentação do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as
disposições deste artigo.
5 10 - O servidor licenciado para tratamento
da própria saúde poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada,
sob pena de cassação de licença e demissão do cargo, a ser decidida
em processo administrativo.
5 22 - A concessão de licença para
tratamento da própria saúde será deferida mediante atestado médico
ettidos preferencialmente, por médico oficial do Município, Estado
ou União.
5 32 - O atestado ou laudo médico passado
por médico ou junta médica particular só produzirá efeitos depois
de homologado pelo serviço de saúde do Município.
& 49 - Considerado apto em exame médico, o
servidor reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de
apurarem-se como faltas injustificadas os dias de ausência.
CAPÍTULO III
DA LICENÇA POR DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 62 - A licença para tratamento do
cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, será deferida
quando a assistência direta do servidor for indispensável e não
puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou
função, apurada através de exame médico e acompanhamento social por
profissionais pertencentes ao quadro municipal.
' 6 19 - À licença será concedida sem prejuízo
da remuneração nos primeiros 15 (quinze) dias;
& 20 - Do 169 (décimo sexto) dia em diante,
a licença será concedida com prejuízo da remuneração;
309 - Não será concedida mais de uma
licença por ano sem prejuízo da remuneração.
16 Eq
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 - Fone (0167 681.1 121 - Fax 681-1489 - Teles 164331 - Prodópods, Es. de São Pa
Prefeitura Municipal te pato
eatio te Sin Bando
Art. 63 - Quando a pessoa da família do
servidor se encontrar em tratamento fora do município, permitir-se-
á o atestado médico expedido por profissionais pertencentes ao
quadro dos servidores federais, estaduais ou municipais da
localidade.
CAPÍTULO IV
DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR CONJUGE OU COMPANHEIRO
art. 64 - A licença para acompanhar o
cônjuge ou companheiro que se deslocar para outro ponto do
território nacional, para o exercício de mandato eletivo ou por
remoção compulsória, será concedida por prazo indeterminado, com
prejuízo da remuneração e das demais vantagens do cargo,
Parágrafo único - Permanecendo a situação,
por mais de dois anos consecutivos, o servidor será demitido do
cargo compulsoriamente.
CAPÍTULO V
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
Art. 65 - O servidor convocado para o
serviço militar em outra localidade terá direito à licença pelo
tempo em que durar a convocação, ficando sujeito à legislação
federal que rege a matéria. '
Parágrafo único - A licença será concedida
à vista de documento oficial que comprove a incorporação.
CAPÍTULO VI
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA
j art. 66 - O servidor candidato a cargo
eletivo terá direito a licença, conforme dispuser a lei federal.
CAPÍTULO VII
DA LICENÇA-GESTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE
Art. 67 - À licença-gestante será concedida,
sem prejuízo da remuneração, com a duração de 120 (cento e vinte)
dias, observadas as disposições da Consolidação das Leis de
Trabalho (CLT).
art. 68 - A Jlicença-paternidade será
éoncedida, sem prejuízo da remuneração, com a duração de 5 (cinco)
dias, observadas as disposições da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).
CAPÍTULO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
Art. 69 - Ao servidor estável ou ocupante
de cargo efetivo, com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício,
será concedida licença para tratar de interesse particular, por
“a
& 17
Rua Tiradentes, 936 - CEP 14850-000 - Fone (016) 6811121 - Fux 0681-1489 - Teles 1645H - Pradópols, Ex, de São Paulo
período nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias até o máximo de
730 (setecentos e trinta) dias, com prejuízo da remuneração e
demais vantagens do cargo.
8 12 - A licença será interrompida a
qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. .
5 20 - Não será concedida nova licença ao
mesmo servidor, antes de decorridos 2 (dois) anos do término da
licença anterior da mesma natureza.
CAPÍTULO IX
DA LICENÇA POR ACIDENTE NO TRABALHO
art. 70 - A licença por acidente no trabalho —
será concedida ao servidor nos termos da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) e demais Leis Federais que regem a matéria,
observadas as disposições deste artigo.
CAPITULO X
DAS SUBSTITUIÇÕES
1
Art. 71 - Qcorrerá substituição quando do
afastamento de ocupantes de cargos de Direção, Chefia, Coordenação
e Encarregatura, por tempo superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo único - A substituição recairá,
exclusivamente, sobre servidores públicos ocupantes de cargos
efetivos do quadro municipal,
Art. 72 - A substituição será automática ou
dependerá de ato da autoridade competente.
1 - A substituição automática ocorrerá nos
casos previstos em lei;
II - Não havendo previsão legal, a
substituição ficará a critério da autoridade competente.
Art. 73 - Durante o período de substituição
o servidor substituto perceberá o vencimento correspondente ao
padrão atribuído ao cargo do substituído e sobre ela incidirão suas
vantagens pessoais de caráter permanente.
19 - A critério do Chefe do Poder
Executivo Municipal as vantagens de regime especial de trabalho
poderão ser estendidas aos substitutos que atendam as condições —
previstas em lei. Na
8 20 - Terminado o período de substituição
o substituto retornará ao seu cargo de origem, sem direito a
incorporar qualquer vantagem decorrente da substituição. é
art. 74 - No caso de impedimento do ocupante
de função gratificada por tempo superior a 15 (quinze) dias, o
Chefe do Poder Executivo fica autorizado a designar outro servidor
para exercê-la na forma do art. 31 desta lei.
TÍTULO XV y
DO DIREITO DE PETIÇÃO ,
Art. 75 - É assegurado ao servidor público
18
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 « Fone (016) 6811121 + Fis GMI-1489- Telex 16411] - Pradápods, Es de São Pulo
a prerrogativa de requerer aos Poderes Públicos em defesa de
direito ou interesse legítimo, nos termos do art, 5, XXXIV, da
Constituição da República. ; Uê
Parágrafo único - O servidor poderá
constituir procurador para defesa de seus direitos. y
Art. 76 - O requerimento, devidamente
protocolizado, será dirigido ao Chefe imediato do servidor, que
submeterá à apreciação da autoridade competente os processos que
não sejam de sua alçada.
12 - O requerimento deverá ser
fundamentado e instruído com documentação que O embase, sob pena de
indeferimento por inépcia ou devolução para emenda.
5 20 - A tramitação do processo e o despacho
decisório não poderão exercer o prazo máximo de 10 (dez) dias
dontados da data em que foi protocolizado o requerimento.
Art. 77 - Caberá recurso da decisão ao Chefe
do Poder Executivo que, após colher os pareceres indispensáveis,
proferirá despacho decisório, no prazo máximo de 10 (dez) dias,
contados da data em que foi protocolizado o recurso.
Parágrafo único - O servidor deverá receber,
por escrito, o inteiro teor da decisão administrativa, tanto do
requerimento inicial, quanto do recurso, sendo-lhe assegurado o
direito de vista do documento ou processo, na repartição.
Art. 78 - A partir da data de entrada do
recurso, até que seja proferido o despacho decisório, a juízo do
Chefe do Poder Executivo, poderá ser suspensa a decisão exarada no
requerimento inicial, desde que não cause prejuízo irreparáveis à
Administração Pública. ;
Art. 79 - No caso de provimento do recurso,
os efeitos da decisão retroagirão à data do ato objeto da petição,
sendo reparado o prejuízo que o servidor tenha sofrido.
Art. 80 - O direito de petição prescreve:
1 - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de
Bemissão ou de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial
e crédito resultante da relação de trabalho;
II - em 60 (sessenta) dias, salvo quando
outro prazo for fixado por lei. :
Art. 81 - O prazo de prescrição será contado
da data em que ocorrer a irregularidade que, eventualmente, tenha
prejudicado o interessado.
Art. 82 - O requerimento e O recurso
interrompem a prescrição.
Parágrafo único - Exarado o despacho e dado
ciência ao interessado, o prazo da prescrição recomeça a ser
contado.
Art. 83 - A prescrição é de ordem pública,
não podendo ser revelada pela Administração.
Art. 84 - A Administração deverá rever seus
atos, a qualquer tempo, quando constatados irregularidades.
Art. 85 - São improrrogáveis os prazos
estabelecidos por este capítulo, salvo motivo de força maior
devidamenta comprovado. a
mel 19 : V
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 - Fone (016) 681.1 121 - Fax 6811489 - Telex 164531 « Prodópuls, Est. de São
TÍTULO XVI
DAS PROIBIÇÕES
Art. 86 - Ao servidor público é proibido:
1 - faltar ao serviço injustificadamente;
11 - ausentar-se do serviço durante O
expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
III - retirar, sem prévia anuência da
autoridade competente, qualquer documento da repartição;
IV - recusar fé a documentos públicos;
v - opor resistência injustificada a
andamento de documento e processo ou execução de serviço; '
VI - promover manifestações de apreço ou
desapreço no recinto da repartição;
VII - referir-se de modo depreciativo ou
desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público,
mediante manifestação oral ou escrita;
VIII - - cometer a pessoa estranha à
repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de
encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
IX - compelir ou aliciar outro servidor
no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a
partido político;
X - atender a pessoas, na repartição, para
tratar de assuntos particulares, exceto nos casos de necessida
inadiável;
x1 - valer-se do cargo ou tunção públicos
para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da moral
administrativa;
XII - participar de gerência ou
administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer
comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Poder Público
Municipal;
XIII - praticar a usura sob qualquer forma;
XIV - proceder de forma desidiosa;
Xv - cometer a outro servidor atribuições
estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência
ou transitória;
XVI - utilizar pessoal ou racursos
materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII - exercer quaisquer atividades que
sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função do horário
de trabalho;
TÍTULO XVII
DA ACUMULAÇÃO
+
art. 87 - É vedada ao servidor a acumulação
de cargo, emprego ou função públicos, nos termos do art. 37, kVI e
XVII, da Constituição da República.
6 10 - A acumulação, quando lícita, fica
sujeita a comprovação da compatibilidade de horário.
-
Rud Tiradentes, 956 - CEP 14830-000 - Foné (016) 681.1 121 « Fax 681-1489 = Telex 164531 - Pradápobs, Es. de São
Ee 47
refeitura Municinal RE |
me ul
8 20 - O servidor que acumular licitamente
dois cargos, empregos ou funções públicos será atastado de ambos
quando for nomeado para cargo em comissão.
1
TITULO XVIII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 88 - O servidor responderá civil, penal
e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 89 - À responsabilidade civil decorrerá
de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em
prejuízo ao erário ou a terceiros.
8 19 - A indenização de prejuízos causado
so andre: poderá ser liquidada na forma dos artigos 24 e 25 desta
ei,
29 - Tratando-se de dano causado a
terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda pública, em ação
regresgiva,
5 30 - A utilização de via regressiva de que
trata o parágrafo anterior é um dever do Chefe do Poder Executivo
Municipal e sua omissão configura delito de condescendência
criminal, nos termos do Código Penal.
+ art. 90 - O servidor será obrigado a repor,
de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda
Municipal, em virtude de desfalque, remissão ou omissão em efetuar
recolhimentos ou entradas nos prazos legais.
Art. 91 - A responsabilidade penal decorre
de crime contra a administração pública praticado por servidor no
exercício de suas atribuições. ;
Art. 92 - A responsabilidade administrativa
resulta de ato omisso ou comissivo praticado no desempenho do cargo
ou função.
Art. 93 - As sanções civis, penais e
administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 94 - A responsabilidade civil ou
administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição
criminal referente ao ilícito praticado.
TÍTULO XIX
DAS PENALIDADES
Y art. 95 - O Chefe imediato tem o poder-dever
de punir administrativamente seus subordinados que cometerem
infrações funcionais.
Parágrafo único - Quando faltar-lhe
competência para a aplicação de penalidade, deverá submeter o caso
à apreciação de seu superior hierárquico, sob pena de
condescendência criminal.
Art. 96 - Na aplicação das penalidades serão
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os
danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes do servidor,
ro 21
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 - Fone (016) 681.112! - Fax 681-1489 - Telex 164531 - Pradópobs, Es, de São Paulo
5 10 - As penas disciplinares, segundo a
gravidade, classificam-se em:
I - advertência;
II - suspensão;
III - destituição de função;
Iv - demissão;
v — cassação de aposentadoria ou
disponibilidade.
5 20 - As penas disciplinares serão sempre
registradas no prontuário do servidor.
s 30 - as anístias não implicam no
cancelamento do registro de qualquer penalidade imposta, servindo
para apreciação da conduta do servidor.
& 49 - No prontuário deverá constar que, em
decorrência da anistia concedida, a pena deixou de produzir os seus
efeitos legais.
, Art. 97 - A advertência será aplicada por
escrito, nos casos de violação de proibições constantes do art, 86,
I, II, VW, VI, X e XV, desta lei.
+ Art. 98 - A suspensão não poderá exceder a
90 (noventa) dias e será aplicada em caso de reincidência das
faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições
que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão.
Art. 99 - A demissão será aplicada nos
seguintes casos: é
1 - crime contra a administração pública,
nos termos do Código Penal.
II - abandono de cargo ou função, nos
termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
v - incontinência pública e conduta
escandalosa;
vI - insubordinação urave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor
ou a particular, salvo em legítima defesa;
VIII - aplicação irregular de dinheiro
público;
IX - revelação de segredo apropriado em
razão do cargo ou função;
x - lesão aos cofres públicos e
delapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos
ou funções públicas;
y XIII - transgressão do art. 86, XII, XIV e
XvII, desta lei.
Art. 100 - O servidor que acumular
ilicitamente cargo, emprego ou função públicos terá o prazo de 15
(quinze) dias para optar por um deles, sob na de demissão.
; 22
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 - Fone (016) 681.1 124 - Far 681. 1489 « Telex 16453! - Pradópok, Em, de São Paulo
Arefeitura Municipal de, diruipolia ? |
Eatio de Sho Paulo |
Ta
Parágrafo único - Se comprovado que a
“ acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de todos os
cargos ou funções municipais que ocupa, ficando obrigado a devolver
o que houver recebido dos cofres públicos, sob pena de inscrição em
dívida ativa.
Art. 101 - Entende-se por inassiduidade
habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta)
dias ou mais, interpoladamente, durante O período de 12 (doze)
meses.
Art. 102 - O ato de imposição de penalidade
mencionará, sempre, o fundamento legal e a causa da sanção
disciplinar.
Art. 103 - As penalidades disciplinares
serão aplicadas pelo Chefe do Poder Executivo ou autoridade
delegada.
parágrafo único - É indelegável a penalidade
de demissão e suspensão superiores a 30 (trinta) dias.
Art. 104 - A demissão por infringência do
art. 99, II e XII, desta lei, incompatibiliza o servidor para nova
investidura em cargo ou função públicos municipais, pelo prazo de
5 (cinco) anos. É
Parágrafo único - Não poderá retornar ao
serviço público municipal o servidor que for demitido por
infringência dos art. 86, XIV e art. 99, 1, IV, VIII, X e XI, desta
lei.
Art. 105 - A ação disciplinar prescreverá:
1 -em5 (cinco) anos, quanto às infrações
puníveis com demissão e cassação de disponibilidade; E
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto
à advertência. P
g 10 - O prazo de prescrição começa a correr
da data em que o ilicito foi praticado.
5 20 - Os prazos de prescrição previstos na
1ei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também
como crime.
8 39 - interrompem a prescrição:
1 - a abertura de sindicância; á
II - a instauração de processo discipli )
III - os requerimentos e recursos impetrados
na forma dos artigos 80 e 81, desta lei, ;
8 49 - Interrompido o curso de prescrição,
| este recomeçará a correr, pelo prazo restante, a partir do dia em
” que cessar a interrupção.
TITULO XX
DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 106 - O processo disciplinar é o
23
Rus Tiradentes, 956 = CEP 14850-000 » Fone (016) 681.1121 - Fax 681-1489 - Telex 164531 - Prodópois, Em, de São.
mecedeio
instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por
infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha
rélação imediata com as atribuições do cargo ou função em que se
encontre investido.
Art. 107 — A autoridade que tiver ciência
de irregularidade notada no serviço público é obrigada a promover
a sua apuração mediante processo disciplinar, sob pena de
conivência, assegurada ampla defesa ao acusado.
& 19 - O processo disciplinar compreende:
1 - sindicância;
II - inquérito administrativo.
5 29 - A sindicância poderá resultar,
apenas, em aplicação das penalidades de advertência e suspensão de
até 30 (trinta) dias.
30 - Quando a apuração das denúncias
através de sindicância não configurar evidente infração disciplinar
ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
5 49 - Se o ilícito apurado na sindicância
ensejar penalidades superiores às previstas no 8 29 deste artigo
será instaurado inquérito administrativo.
Art. 108 - O processo disciplinar se
desenvolve nas seguintes fases:
1 - instauração, com a publicação do ato
que constitui a Comissão de sindicância ou de inquérito; !
II - apuração dos fatos, que compreende
instrução, inquirição, defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 109 - O prazo para o início e a
conclusão do processo disciplinar será fixado pelo Chefe do Poder
Executivo, não podendo exceder a 30 (trinta) dias, contados da data
em que foi publicado o ato instituidor da Comissão, prorrogável uma
única vez por igual período.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO
Art. 110 - O processo disciplinar será
conduzido por Comissão composta por 3 (três) membros nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo ou autoridade delegada.
5 10 - Compete aos membros da Comissão de
que trata o ''caput" deste artigo indicar, entre eles, seu
Presidente.
8 20 - A Comissão fica vinculada ao Gabinete
e Assessoria, ao qual compete dar suporte administrativo, técnico
e jurídico necessário ao desenvolvimento do trabalho.
8 30 - Não poderá participar de Comissão de
sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do
acusado, consanguíneo ou afim, em jinha reta ou colateral, até
terceiro grau.
Art, 111 - As Comissões de sindicância e de
inquérito exercerão suas atividades em independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato
24
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 - Fone (016) 68).1121 = Far 681-1489 = Telex 164531 - Prodlópoks, Em. de São
ou exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafo único - As reuniões das Comissões
serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações
- adotadas.
CAPÍTULO III
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 112 - Como medida cautelar poderá o
servidor ser afastado do cargo ou função por até 30 (trinta) dias,
sem prejuízo da remuneração, a fim de que não venha a interferir na
“apuração da irregularidade.
Parágrafo único - O afastamento poderá ser
prorrogado uma única vez por igual período, findo o qual cessarão
seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO IV
DO INQUÉRITO
Art, 113 - O inquérito administrativo será
dbnteaa testo) assegurada ampla defesa ao acusado, observadas as
disposições do art. 41, 5 10, da Constituição da República.
Art. 114 - Os autos de sindicância
integrarão o inquérito administrativo como peça informativa de
instrução.
Parágrafo único - Na hipótese do relatório
da sindicância conclvir que a infração está capitulada como ilícito
- penal, o Chefe do Poder Executivo ou autoridade delegada
encaminhará cópia dos autos ao Ministério Públiro, independente de
imediata instrução do inquérito administrativo.
Art. 115 - Na fase de inquérito a Comissão
promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e
deligências cabíveis, objetivando a coleta de prova recorrendo,
quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir completa
elucidação dos fatos.
Art. 116 - É assegurado ao servidor o
ireito de acompanhar o processo pessoalmente ou por meio de
pi ta arrolar testaomunhas, produzir provas e contra-provas e
formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
5 1º - O presidente da Comissão poderá
denegar pedidos considerados impertinentes ou meramente
protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato.
5 29 - Será indeferido o pedido de prova
pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento
especial do perito.
Art. 117 - As testemunhas serão intimadas
a depor mediante mandado expedido pelo presidente da Comissão,
devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aus
autos.
Parágrafo único -— Se a testemunho for
Y
servidor público do município, a expedição do mandado será
imediatamente comunicada ac Chefe da repartição onde serve, com
e Rua Tiradentes, 956 « CET 14850-000 « Fone (ONGS! PII « Fax 68! = 148D = Telex 104527 + ProciópoEs, Em, de São Pando —— —
1
indicação do dia e da hora marcados para a apuração.
Art. 118 - O depoimento será prestado
oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-
lo por escrito. :
8 10 - As testemunhas serão inquiridas
separadamente.
5 20 - Na hipótese de depoimentos
contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre
os depoentes.
Art. 119 - Concluída a inquirição das
testemunhas, a Comissão promoverá co interrogatório do acusado,
observados os procedimentos previstos nos artigos 117 e 118, desta
lei.
8 10 - No caso de mais de um acusado, cada
um deles será ouvido separadamente e, sempre que divergirem em suas
declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida
acareação entre eles.
8 29 - O procurador do acusado poderá
ássistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas,
sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-
lhe, porém, reinquirí-las por intermédio do Presidente da Comissão.
Art. 120 - Quando houver dúvidas sobre a
sanidade mental do acusado a Comissão proporá à autoridade
competente que ele seja submetido a exame médico, por meio do
serviço médico do município.
Parágrafo único - O incidente de sanidade
mental será processado em auto apartado e apenso ao processo
principal, após expedição de laudo pericial.
Art. 121 - Tipificada a infração disciplinar
será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos
fatos a ele imputados e das respectivas provas.
8 19 - O indiciado será citado por mandado
expedido pelo presidente da Comissão para apresentar defesa
escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do
brocesso da repartição.
& 20 - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados,
o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
5 ao - O prazo de defesa poderá ser
prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis.
5 40 - No caso de recusa do indiciado em
apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á
da data declarada em termo próprio pelo membro da Comissão que fez
a citação. y
Art. 122 - O indiciado que mudar de
residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá
ser encontrado.
Art. 123 - Desconhecendo-se o seu paradeiro,
o indiciado será citado por edital, publicado nos termos do art.
26
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 - Fone (DI6) 681 ,J121 « Fax 6851-1489 - Teles 164541 « Prutópoks, Est. de São Pando
drefeitura Munic ua
71, XVIII, da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo,
o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última
publicação do edital.
Art. 124 - Considerar-se-á revel o indiciado
que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
6 19 - A revelia será declarada por termo
nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
8 29 - Para defender o indiciado revel a
autoridade instauradora do processo designará um servidor como
defensor ativo, de cargo ou função igual ou superior ao do
indiciado.
Art. 125 - Apreciada a defesa, a Comissão
élaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais
"dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar sua
convicção.
6 19 - O relatório será sempre conclusivo
quanto a inocência ou a responsabilidade do indiciado,
& 29 - Reconhecida a responsabilidade do
servidor, a Comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar
transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 126 - O processo disciplinar, com o
relatório da Comissão, será remetido à autoridade que determinou a
sua abertura, para julgamento.
CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO
Art. 127 - No prazo de 60 (sessenta) dias,
contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora
proferirá sua decisão.
5 10 - Se a penalidade a ser aplicada
bxercer a alçada da autoridade instauradora do processo, este será
encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo.
S 22 - Havendo mais de um indiciado e
“ diversidade de sanção, o julgamento caberá à autoridade competente
para a imposição da pena mais grave.
& 32 - Se a penalidade prevista for a de
demissão ou cassação de disponibilidade, o julgamento caberá ao
Chefe do Poder Executivo.
Art. 128 - O julgamento será baseado no
relatório da Comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único - Quando o relatório da
Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora
poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou
isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 129 - Verificada a existência de vício
insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou
parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão
para instauração de novo processo.
8 19 - O julgamento fora do prazo não
'implica nulidade do processo.
TER 27 só
Rua Tiradentes, 956 « CEP 14850-000 - Fone (016) 681.1 121 - Faz 681-1489 - Telex 164531 » Pradópols, Ex. de São Puto
ur
5 22 - A autoridade julgadora que deixar de
cumprir o prazo de que trata o art. 127 desta lei será
responsabilizada.
Art, 130 - Quando a infração estiver
capitulada como crime, o inquérito administrativo será remetido ao
Ministério Público para instauração da ação penal, ficando um
translado na repartição.
CAPITULO VI
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 131 - O processo disciplinar poderá ser
revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se
aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a
inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
& 1º - Em caso de falecimento, ausência ou
desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá
requerer a revisão do processo.
8 20 - No caso de incapacidade mental do
servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 132 - No processo revisional, o ônus
da prova cabe ao requerente.
Art. 133 - A simples alegação de injustiça
da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer
elementos novos ainda não apreciados no processo originário,
Art. 134 - O requerimento de revisão de
processo será dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou
autoridade delegada.
Parágrafo único - Recebida a petição, o
Chefe do Poder Executivo Municipal providenciará a constituição de
Comissão, na forma prevista no art. 110, desta lei.
Art. 135 - À revisão ocorrerá em apenso ao
processo originário.
Parágrafo único - Na petição inicial, o
requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição
das testemunhas que arrolar.
Art. 136 - A Comissão Revisora terá até 60
(sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por
igual período, quando as circunstâncias o exigirem,
Art. 137 - Aplicam-se aos trabalhos da
Comissão Revisora, no que couber, as normas e procedimentos
próprios da Comissão do processo disciplinar.
Art. 138 - O julgamento caberá à autoridade
que aplicou a pena.
, Parágrafo único - O prazo para julgamento
será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do
processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar
diligências.
Art. 139 - Julgada procedente a revisão,
será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se
todos os direitos do servidor.
Parágrafo único - Da, revisão do processo não
28
Rua Tiradentes, 956 « CEP 14850-000 - Fone (016/681.1121 « Fax 6581-1489 - Telex 164531 - Prodópois, Est. de São
deefeitura Municipal de Pretojolia
poderá resultar agravamento da pena.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
" art. 140 - O servidor que responder a
processo disciplinar só será demitido a pedido ou aposentado
voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da
penalidade acaso aplicada.
TÍTULO XXI
DOS DIREITOS SOCIAIS DO SERVIDOR
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 141 - Os direitos do trabalhador
aplicáveis ao servidor público, nos termos do art. 39, 8 20 da
Constituição da República são regidos pela legislação federal
pertinente. 4
Parágrafo único - Compete à justiça do
Trabalho conciliar e julgar as controvérsias decorrentes da relação
de trabalho, na forma do art. 114 da Constituição da República.
CAPÍTULO II
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 142 - A seguridade social do servidor
público municipal obedecerá às normas relativas a organização da
seguridade social e planos de custeio e benefício que serão
estabelecidos em leis federais, em conformidade com a art. 22,
XXIII da Constituição da República.
Parágrafo único - A implantação do Sistema
de Seguridade Social de que trata O "caput", deste artigo será
regida pela legislação federal a que se refere 0 art. 59, parágrafo
único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República.
Art. 143 - O recebimento indevido de
benefícios da Seguridade Social por fraude, dolo ou má fé, sujeita
o servidor às punições administrativas, cíveis e penais previstas
na legislação vigente.
TITULO XXII
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 144 - Os servidores que compõem o
quadro do Magistério Público Municipal ficam sujeitos às normas
específicas constantes deste Título e, no que couber e naquilo que
não for conflitante, às normas gerais do Regima Jurídico único.
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 - Fone (D16)681.1121 - Far 68]-1480 - Telex 164531 - Prodópols, Es. de São
Art. 145 - O Quadro do Magistério compõe-se
de docentes e de especialistas em educação.
E 19 - Os docentes compreendem 2 (duas)
classes:
1 - Professor I e II, que atuam na pré-
escola e no ensino do primeiro grau, da série inicial até a quarta
série;
II - Professor de Educação Física;
5 20 - Os Especialistas em Educação
compreendem os seguintes cargos e funções, atuando em todo o ensino
dentro de suas respectivas especialidades;
1 - Cargos:
a) Diretor de Educação.
' 11 - Funções:
à) Coordenador Pedagógico;
b) Assistente de Diretor;
c) Coordenador Administrativo.
Art. 146 - Os requisitos para a investidura
nos cargos e funções de Docentes e de Especialistas em Educação são
os constantes dos atos que estabelecem suas atribuições.
Art. 147 - A investidura nos cargos e
funcões do Quadro do Magistério será:
1 - Investidura original efetiva para os
cargos docentes e de pessoal de apoio, obedecidas as disposições
dos artigos 79 e 89 desta lei;
II - Investidura designada, derivada ou
original em comissão para os cargos constantes do ANEXO IV,
observado o disposto no 8 13 do art. 17 desta lei.
Art. 148 - O Diretor de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer do Município providenciará a regulamentação do
processo seletivo para contratações temporárias de docentes, nos
termos do art. 149 desta lei, conjuntamente com o Conselho
Municipal de Educação, se existente.
5 10 - A contratação temporária de docentes
respeitará a ordem de classificação e o prazo de validade
estabelecido pelo edital de seleção pública.
5 20 - As inscrições para o processo
seletivo, quando necessário, serão feitas no início de cada ano, em
âmbito municipal, sendo os inscritos classificados por títulos e
tempo de serviço, nos termos da regulamentação específica.
5 32 - Do regulamento de que trata este
artigo deverão constar, entre outros:
1 '- a modalidade da seleção;
11 - as condições de contratação;
III - a natureza e pontuação dos títulos a
serem avaliados;
Iv - os critérios de aprovação e de
classificação;
v - o prazo de validade da seleção;
Art. 149 - A contratação de docentes em
caráter temporário está sujeita ao disposto no art. 164 desta lei
e far-se-á:
30
Rua Tiradentes, 956 « CEP 14850-000 - Fane (D16) 681.1 121 - Fax 681-1489 - Telex 164331 = Pradópodr, Est. de São
Prefeitura Manda de, dBrminóigolia
A
I - Para reger classe e/ou ministrar aulas
cujo número reduzido, especificidade ou transitoriedade que não
justifique o provimento de cargo efetivo;
II - Para reger classes e/ou ministrar
aulas decorrentes de cargos que ainda não tenham sido criados;
III - Para substituições eventuais de
docente.
Art. 150 - Os Especialistas em Educação e
o pessoal de apoio exercerão suas atividades em jornada integral de
40 (quarenta) horas semanais.
Art. 151 - Os docentes exercerão suas
atividades em jornada de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais
de trabalho.
Art. 152 - As horas-aula e horas-atividade
que excederem da carga horária obrigatória, até a limite máximo de
44 (quarenta e quatro) horas semanais, serão remuneradas pelo valor
da hora normal de trabalho.
Art. 153 - Os docentes ocupantes de cargos
efetivos serão dados a completar o mínimo de 20 (vinte) horas
semanais com aulas em outra unidade escolar ou em atividades
compatíveis, respeitada a correlação de função e a habilitação
exigida.
Art. 154 - A hora-aula será de 50
(cinquenta) minutos no período diurno e de 40 (quarenta) minutos no
ani noturno, considerando-se este a partir das 18 (dezoito)
oras
Art. 155 - A hora-aula noturna será
remunerada com adicional de 10% (dez por cento), não se
incorporando este adicional à remuneração, em hipótese nenhuma.
Art. 156 - A jornada de trabalho compõe-se
de horas-aula e horas-atividade.
5 109 - Será concedido ao docente 10% (dez
por cento) de horas-atividade, calculadas sobre o total de horas-
aula efetivamente ministradas para fins de preparo do trabalho
docente, correção de provas e outros inerentes à função.
5 29 - Para o cálculo das horas-atividade
consideram-se como um inteiro as frações iguais ou superiores a 0,5
(cinco décimos), denprerindo-se as menores.
5 30 - As horas-atividade serão exercidas
em local de trabalho ou noutro local determinado pelo Diretor de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
5 40 - Ao Professor I será permitida
regência de duas classes, respeitada a compatibilidade de horário,
interesse do Ensino e o teto máximo de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais, considerando-se o somatório das horas-aula e horas-
atividade.
5 59 - Os docentes designados em caráter
temporário para substituições ou regência de classe nos termos
desta lei, terão seu vencimento fixado pelas aulas efetivamente
31
Rua Tiradentes, 956 « CEP 14850-000 « Fone (016) 681.1 121 « Fax 681-1489 - Telex 16453! - Prudópols, Es. de São
ministradas, tendo por base o valor da hora normal de trabalho com
direito a horas-atividade.
Art. 157 - O Diretor de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer, promoverá, antes do início do ano letivo, a
distribuição dos docentes e especialistas em educação entre as
escolas municipais, dando preferência àqueles com maior tempo de
serviço prestado ao ensino municipal, observado, primordialmente,
o interesse da Administração e do Ensino.
Art. 158 - A atribuição de classes e de
aulas no início de cada ano letivo é de competência exclusiva do
Diretor de Educação, Cultura, Esportes e Lazer ou preposto, e será
feita mediante classificação dentro de cada unidade escolar para os
docentes ocupantes de cargos efetivos e classificação geral, a
nível municipal, para os candidatos ao trabalho temporário.
Parágrafo único - A atribuição de que trata
o "caput" deste artigo será feita com base na contagem de pontos
estabelecida em regulamento pelo Diretor de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer, respeitada a seguinte ordem de preferência:
1 - aprovados em concurso público;
11 - estáveis;
III - tempo de serviço na unidade escolar;
Iv - tempo de serviço no Ensino Municipal;
v -— tempo de serviço no Ensino Público;
vI —- habilitação em pedagogia para
Professor I;
VII — habilitação em matéria afim;
VIII - cursos de aperfeiçoamento relativos
a disciplina ou campo de atuação.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS
Art. 159 - Além daqueles previstos em outras
normas, os integrantes do Quadro do Magistério têm direito a:
I - receber assistúncia técnica que o
auxilie a melhorar o desempenho funcional;
11 - dispor de material didático
imprescindível ao exercício de suas tunções;
III - liberdade de escolha de utilização
de materiais de procedimentos didáticos e processos de avaliação,
dentro dos princípios psíco-pedagógicos e objetivos educacionais do
município;
Iv - receber remuneração de acordo com a
classe, tempo de serviço é regime de trabalho estabelecidos por
lei;
v - receber remuneração por serviço
extraordinário, desde que convocado, na forma da legislação
vigente;
vI - receber igualdade de tratamento no
plano técnico-pedagógico do regime jurídico a que estiver sujeito;
VII - — participar do processo de
planejamento da unidade escolar e dos órgãos auxiliares da escola,
32
Rua Tuadentes, 956 » CEP 14850-000 - Fone (D16J 681.1 121 - Fax 68!-1489 = Telex 164531 « Prodópols, Es, de São:
Rrefeitura Masi e Pr” a
ge escolhido por seus pares;
VIII - gozar férias anuais, de no mínimo 30
(trinta) dias de acordo com o calendário escolar e legislação
vigente.
CAPITULO III
DOS DEVERES
Art. 160 - O integrante do Quadro do
Magistério tem o dever constante de considerar a relevância social
de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à
dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações
previstas em outras normas, deverá:
I - conhecer e respeitar as leis;
II - preservar os princípios, os ideais
e fins da Educação Brasileira, através de seu desempenho
profissional;
k III - empenhar-se em prol do
desenvolvimento do aluno, utilizando processo que acompanhe o
processo científico da educação;
IV - participar das atividades
educacionais que lhe forem atribuídas por força de guas funções;
v - comparecer ao local de trabalho com
assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência,
zelo e presteza;
vI - manter espírito de cooperação e
solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral;
Co VII - incentivar a participação oiiiodo
e a cooperação entre educandos, demais educadores e a comu e em
deral, visando à construção de uma sociedade democrática;
VIII - assegurar o desenvolvimento do senso
crítico e da consciência política do educando;
IX - respeitar o aluno como sujeito do
processo educativo e comprometer-se com à eficácia de seu
aprendizado;
x - comunicar à autoridade imediata as
irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação,
ou, às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da
primeira;
x1 - zelar pela defesa dos direitos
profissionais e pela reputação da categoria profissional; Ê
. XII - fornecer elementos para a permanente
atualização de seus assentamentos junto aós órgãos da
Administração; :
XIII - considerar os princípios psíco-
pedagógico, realidade sócio-econômico da clientela escolar e as
diretrizes da Política Educacional na escolha e utilização de
- materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do
processo ensino-aprendizagem;
XIV - participar do Conselho de Escola;
KV - participar do processo de
planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
Es co
Rua Tiradentes, 956 « CEP 14850-000 - Fone (016) 681,1121 - Fax 681-1489 - Telex 164531 - Pradápois, E, de São
; Parágrafo único - Constitui falta grave do
integrante do Quadro do Magistério impedir que o aluno participe
das atividades escolares em razão de qualquer carência material.
Art, 161 - O Diretor de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer, indicará e participará de uma comissão para
elaborar os regimentos internos das escolas municipais, do qual
constarão, dentre outros;
I - as normas disciplinares;
II - os órgãos auxiliares da escola;
III - as formas de integração com a
comunidade;
Iv - a organização e funcionamento de
grêmio representativo dos alunos;
v - a participação conjunta de pais,
mestres e alunos, na organização da escola;
VI - as normas para eleição dos membros do
Conselho Escolar e da Associação de Pais e Mestres.
Parágrafo único - O Regimento Interno será
omologado pelo Diretor de Educação, Cultura, Esportes e Lazer do
nicípio após amplo debate das propostas e sugestões oferecidas
pela comunidade escolar e submetido à aprovação do Chefe do
Executivo Municipal.
TÍTULO XXIII
DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS
Art. 162 - Os portadores de deficiência
física ficam sujeitos às disposições do art. 8º, 5 20 desta lei.
8 12 - A investidura do deficiente físico
dependerá de laudo médico emitido por profissionais da área de
saúde do município, em sincronia com profissionais que cuidam ou
cuidaram do deficiente, que indicarãc o grau de capacidade física
para desempenho do cargo objeto do concurso. ,
& 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal
à vista do laudo médico, decidirá sobre o aproveitamento ou não do
concursado, justificando seu ato.
Art. 163 - A Administração reservará o
bercentual definido na Lei Municipal nº 829, de 27 de setembro de
1991, dos cargos efetivos para investidura de deficientes físicos.
5 10 - O deficiente físico aprovado em
concurso público poderá requerer ao Chefe do Poder Executivo seu
aproveitamento no serviço público municipal independente de sua
posição na classificação geral no concurso, exceto os realizados
anteriormente à data de promulgação desta lei.
g 20 - o chefe do Poder Executivo,
respeitado o limite estabelecido no "caput" deste artigo, deferirá
ou indeferirá, justificadamente, o requerimento, ficando o
requerente sujeito ao disposto no art. 162 desta lei.
no ' 5 30 - A entrada do requerimento de que
trata este artigo ocorrerá a qualquer tempo, respeitado o prazo de
validade do concurso.
a A
Rua Tiradentes, 956 = CEP 14850-000 - Fone (016) 681.112! - Fas 6811489 « Telex 16453] - Pradópols, Es. de São Pauta
Prefeitura Municipal de Pro
“oo Rttnave Sto Palo
TÍTULO XXIV
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
CAPÍTULO I
á DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 164 - Para atender às necessidades
temporária de excepcional interesse público, a administração direta
municipal poderá contratar pessoal, por prazo determinado, conforme
disposição do art. 37, IX, da Constituição da República,
5 19 - O contratado por prazo determinado
será regido pelas normas da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT).
5 2º - Os contratados por prazo determinado
« ficam sujeitos à disciplina interna da administração, equiparando-
se aos servidores públicos para fins de ilícitos penais,
“responsabilidade cível e prisão administrativa.
8 30 Aos contratados por prazo determinado
é vedado o exercício de funções de direção, chefia, encarregatura
ou correspondente, bem como extensão de vantagens pecuniárias
próprias do servidor público.
Art. 165 - Consideram-se como de necessidade
temporária de excepcional interesse público as contratações:
1 - de técnicos especializados, para
élaboração e alteração das leis de planejamento social e econômico
do município, de que trata o art. 32, I, II, III, IV ev, da Lei
Orgânica do Município.
11 - de técnicos para elaboração dos
planos de ação do município, de que trata o art. 123, 1, re IH,
da Lei Orgânica do Município.
III - de profissionais de saúde para
combater surto epidêmico;
IV - de profissionais da área técnica,
administrativa ou operacionais, para funções relacionadas a
recadastramento imobiliário e fiscal do município.
v - de profissionais da área técnica ou,
operacional para atender a situações de calamidade pública; ,
VI - de profissionais do Quadro do
Magistério, nos termos do art. 149 desta lei;
VII - de profissionais de notória
especialização; ' E
VIII - de profissionais em geral, para
atender a convênios firmados com o Governo Federal ou Estadual;
' IX - de profissionais em geral, para
atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas
em lei;
x - de profissionais da área operacional
para a realização das obras previstas nos Planos de Ação do
Município. k à
x1 - de pessoal para serviços emergenciais
nos setores de limpeza pública, saneamento básico e outros, no
interstício da realização de concursos públicos ou quando nestes |
35
Ra Tiradentés, 956 CEP 14830-000 - Fone (016)681.LI21 - Fas 681-1489 - Teles 166531 - Prodiópols, Est de São Pano ds
não se inscrevam ou não sejam aprovados candidatos em número
suficiente;
XII - nos afastamentos de servidores, por
férias, licença-gestante e outros previstos em lei, desde que,
comprovadamente, não haja possibilidade para substituições por
servidores da mesma área e enquanto perdurarem esses afastamentos;
XIII - as hipóteses de vacâncias por
falecimento, aposentadoria ou demissão de servidor e até a
efetivação do respectivo provimento por concurso, desde que não
haja possibilidade para a substituição por servidores da mesma
área.
Parágrafo único - As contratações de que
trata este artigo terão dotação específica consignada no orçamento.
Art. 166 - O recrutamento será feito
mediante processo seletivo simplificado, dando-se divulgação.
Art. 167 - É vedado o desvio de função de
pessoa contratada temporariamente, bem como a sua recontratação
sequencial, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade da
administração.
Parágrafo único - Excluem-se da vedação de
contratação sequencial os profissionais de que trata o art. 165,
VI, desta lei.
Art. 168 - Nas contratações por tempo
determinado serão observados os padrões da TABELA DE VENCIMENTOS
criada por esta lei.
Parágrafo único - Na ausência de classe
profissional compatível, a administração observará os valores do
mercado de trabalho, estabelecendo como limite máximo de
remuneração o maior padrão da TABELA DE VENCIMENTOS criada por esta
lei.
Art. 169 - A seguridade social do pessoal
contratado por tempo determinado fica sujeito às normas
estabelecidas pela legislação federal pertinente,
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE CONTRATAÇÃO
Art. 170 - À contratação de técnicos de que
trata o art. 165, I, não poderá exceder a 12 (doze) meses e recairá
sobre profissionais com formação superior nas áreas de:
I - Engenharia Civil ou Arquitetura, para
a elaboração e alteração do Código de Obras ou de Edificações, que
perceberá estipêndio correspondente à referência atribuída ao cargo
de Engenheiro;
II - Advocacia ou Administração de Empresa,
para a elaboração e alteração do Código Tributário do Município e
Lei Instituidora do Plano de Carreiras dos Servidores da
Administração Direta, que perceberá estipêndio correspondente ao
padrão atribuído ao cargo de Advogado.
III - Geografia, Arquitetura, Engenharia
Civil ou Administração de Empresas, para desenvolvimento e
alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e Código de
36
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 - Fone (016) 681,1 121 - Fax 6851-1489 - Telex 164531 - Pradápoks, Est, de São
Posturas, que perceberá estipêndio correspondente à referência
atribuída ao cargo de Engenheiro.
Art. 171 - As contratações para funções
técnicas de que trata o art. 165, II, não poderá exceder a 6 (seis)
meses e recairá em profissionais com formação superior nas áreas de
Administração de Empresas ou Economia. Ê
Parágrafo único - Os profissionais
contratados na forma deste artigo perceberão estipêndio
correspondente à referência atribuída ao cargo de Advogado.
Art. 172 - As contratações para funções de
que trata o art. 165, III, V e IX, terá o prazo de duração fixado
pelo Chefe do Poder Executivo, segundo a gravidade e dimensão dos
problemas enfrentados.
Art. 173 - As contratações para funções de
que trata o art. 165, VI, terão prazo de duração equivalente a:
1 - duração regular do curso, na hipótese
do art. 149, I, desta lei.
II - período que medeia o início do ano
letivo até a criação e provimento do cargo, na hipótese o art. 149,
11, desta lei.
III - período de afastamento docente em
licença que vier a substituir, na hipótese do art. 149, TII, desta
lei.
Art. 174 - As contratações para funções de
que trata o art. 165, VII, depende de prévia autorização da Câmara
de Vereadores, que deverá estipular o prazo e estipêndio para ja:
contratação. e
TÍTULO XXV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 175 - Por motivo de crença religiosa
ou de convicção política ou filosófica nenhum servidor público
municipal poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer
discriminação em sua vida funcional nem eximir-se do cumprimento de
seus deveres,
Art. 176 - Equipara-se ao cônjuge, a
companheira ou companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum
ou por menor tempo, se da união houver prole. ,
Art. 177 - E lícito ao servidor criticar
atos do poder público, do ponto de vista doutrinário ou da
organização do serviço, em trabalho assinado.
Art. 178 - Aos servidores em exercício na
data da promulgação desta lei, que não tenham sido admitidos por
concurso público e tampouco estabilizados na forma do art. 19 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição “da
República aplicam-se as disposições deste artigo.
5 19 - Os servidores a que se retere o
"caput" deste artigo serão submetidos a-concurso público para
efeito de estabilidade.
8 2º - Enquanto não for realizado concurso
público para a classe, o servidor será enquadrado, provisoriamente,
37
Rus Tiradentes; 956 - CEP 14850-000 - Fone (016) 681.112] « Faz 6811489» Telex 164531 - Pradópols, Es. de São
em cargo constante do quadro de pessoal, criado pela lei
complementar que dispor sobre a reorganização administrativa da
Prefeitura Municipal, sem direito à estabilidade.
5 30 - O tempo de serviço será computado
como título para efeito de concurso,
& 49 - O servidor não aprovado em concurso
público não terá direito ao acesso às funções gratificadas, exceto
aqueles estabilizados na forma do art. 19 do Ato das Disposições
Gonstitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 179 - O enquadramento dos atuais
servidores municipais, quer pela alteração da nomenclatura do cargo
ou da função, quer pela alteração do padrão básico de vencimento,
é o constante do ANEXO V, que faz parte integrante desta lei.
& 10 - Do enquadramento lavrar-se-á apostila
no assentamento individual e na Carteira de Trabalho do servidor.
S 29 - Do ANEXO mencionado no "caput! deste
artigo constam o nome do servidor, o cargo atual, o padrão de
vencimentos atual do servidor, o valor do vencimento atual do
servidor, o cargo proposto, o padrão proposto e o valor do padrão
de vencimentos proposto, que passará a vigorar a partir da data de
entrada em vigor desta lei, reajustado conforme disposto no 8 59
seguinte.
5 30 - Os atuais servidores municipais não
estão sujeitos aos requisitos para preenchimento de cargos e
funções constantes dos ANEXOS I e II desta lei, ressalvado o
disposto no & 39 do art. 80 desta lei.
S 40 - Os aposentados e pensionistas serão
enquadrados na nova nomenclatura de cargos, ajustando-se à nova
TABELA DE VENCIMENTOS, se for o caso.
5 52 - Os valores descritos na TABELA DE
VENCIMENTOS constante do ANEXO VI, serão reajustados de
conformidade com o disposto no art, 182 e 85 19, 29 e 39, desta
lei, quando de sua entrada em vigor, cumulando-se os índices
percentuais verificados nos meses anteriores, contados a partir do
mês de maio de 1993.
Art. 180 = Sempre que o valor inicial do
padrão for inferior ao atual vencimento, o enquadramento far-se-á
no padrão igual ou imediatamente superior.
Art. 181 - Os adicionais de insalubridade
e de periculosidade, quando devidos, serão pagos na forma da lei e
de acordo com o laudo pericial elaborado por profissional
credenciado na Delegacia Regional do Trabalho, escolhido pelo Chefe:
do Executivo Municipal, e homologado nos termos da lei.
Art, 182 - A remuneração dos servidores será
reajustada, de modo geral, sempre na mesma data, conforme disposto
no art. 110, da Lei Orgânica do Município.
' & 19 - Independentemente do disposto no 5
40 deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá, por decreto,
em havendo recursos orçamentários e f inanceiros disponíveis,
reajustar mensalmente, cumulativamente ou não, os valores
constantes da TABELA DE VENCIMENTOS criada por esta lei.
8 20 - O reajuste de que trata o parágrafo
38
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14830-000 - Fone (016) 681.1121 - Fax 68)-1489 - Teles 164541 + Prodópols, Est. de São Paulo:
À Arsfeitura M cla Prato |
um
Estitno de Sião Paulo
é
anterior será feito com base na variação percentual mensal do
índice de Preços ao Consumidor (IPC) da FIPE verificado no mês
imediatamente anterior, ou com base noutro índice instituído para
substituí-lo em suas finalidades,
8 32 - No caso de extinção do IPC da FIPE
e da não instituição de outro índice para substituí-lo, o Poder
Executivo Municipal poderá adotar índice indexador identificado por
entidade pública ou particular que mais se aproxime da variação do
custo de vida mensal regional.
S 49 - No dia 19 de maio de cada ano o Poder
Executivo Municipal procederá a correção dos vencimentos dos
servidores municipais ativos e inativos, tomando-se por base a
variação correspondente ao IPC/FIPE verificada nos 12 (doze)
últimos meses, descontadas as antecipações salariais havidas no
“período. 1
! 5 50 - Não serão descontados eventuais
aumentos reais concedidos.
Art. 183 - Os proventos da aposentadoria e
as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, toda
vez que ocorrer modificação na remuneração dos servidores em
atividade, estendendo-se, também, aos inativos ou aposentados
quaisquer vantagens ou benefícios concedidos ac pessoal da ativa,
respeitadas as disposições do art. 40, 5 49, da Constituição
- Federal.
Parágrafo único - Excetuam-se das
disposições deste artigo as pensões dos funcionários efetivos que
mantêm convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São
Paulo (IPESP).
Art. 184 - Ao servidor municipal vinculado
ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), ou equivalente,
aposentado à época de vigência desta lei, é devido o pagamento
mensal pelo município a título de complementação de aposentadoria.
S 10 - A complementação de aposentadoria a
que se refere o “caput” deste artigo corresponde a diferença
porventura existente entre a remuneração mensal integral paga ao
servidor da mesma categoria, cargo ou função em atividade e o valor
pago pelo INSS ou órgão equivalente ao mesmo servidor, sob a
denominação de "aposentadoria" ou "pensão". y . 1
6 20 - Para fazer jus ao recebimento da
complementação de aposentadoria, o servidor deverá,
obrigatoriamente, ter o tempo de serviço público na Prefeitura
Municipal de Pradópolis igual ou superior a 10 (dez) anos e
contribuir com o percentual mencionado no art. 187 desta lei
enquanto estiver em atividade.
5 30 - A diferença mencionada neste artigo
está sujeita aos encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários,
conforme dispõem as leis em vigor. -
Art. 185 - O Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS), fica sujeito às normas específicas da legislação
federal que rege a matéria,
Art. 186 - As assistências médica,
hospitalar, dentária e farmacêutica serão prestadas aos servidores
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 - Fone [016)681.1121 - Fax 681-1489 - Telex 164531 = Proddópols, Em, de São Pe
municipais por meio dos serviços do Município.
5 19 —- O Município poderá, a seu exclusivo
critério, firmar convênios com entidades médicas-hospitalares para
atendimento de seus servidores e dependentes.
29 - Consideram-se dependentes dos
servidores para efeito desta lei aqueles previstos na legislação
federal pertinente, especialmente o disposto na Lei Federal nº
8.213, de 24 de junho de 1991, e alterações posteriores.
Art. 187 - Fica instituída a contribuição
para o custeio dos benefícios de previdência e assistência social
previstos nesta lei, atendido pelos seguintes percentuários:
y 1 - dos servidores na ativa, sem prejuízo,
da parte que for devida ao INSS e ao Instituto de Previdência do
Estado de São Paulo (IPESP), de 6% (seis por cento) até a
importância correspondente a cinco vezes o valor do padrão "1-A” da
TABELA DE VENCIMENTOS criada por esta lei;
II - dos servidores aposentados, de 4%
(quatro por cento) sobre a importância correspondente até cinco
vezes o valor do padrão "1-A" da TABELA DE VENCIMENTOS criada por
esta lei;
III = dos cofres do Município,
correspondente a parte patronal, de 10% (dez por cento) sobre o
total bruto da folha de pagamento mensal dos servidores regidos por
esta lei, sem prejuízo da parte que for devido ao Instituto
Nacional de Seguridade Social (INSS), ou equivalente.
Art. 188 - À receita proveniente do desconto
efetuado mensalmente conforme dispõe o art. 187 integrará o
orçamento financeiro do município sob a denominação "Contribuição
Social (1210.00)", e a despesa será empenhada sob a denominação
"Inativos (3251,01)",
' k Art. 189 - Aos servidores em exercício na
data de promulgação desta lei, regidos pela Lei Municipal nº 115,
de 13 de fevereiro de 1967, fica garantido o pagamento de licença-
prêmio uma vez decorrido o período aquisitivo.
Art. 190 - A jornada de trabalho dos
docentes da classe professor II mencionada no item 1, 5 10, do art.
145, que efetivamente ultrapassar a carga semanal de 20 (vinte)
horas, será calculada e paga em folha de pagamento mensal,
considerando-se a hora trabalhada ou fração, proporcionalmente, com
base no vencimento mensal básico determinado pelo padrão imputado
ao cargo de professor 1.
Art. 191 - O Poder executivo Municipal
baixará os decretos e atos nécessários à regulamentação desta lei.
art. 192 - As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão por conta das verbas consignadas no
orçamento do município, suplementadas se necessário.
Art. 193 - Esta Lei Complementar entra em
1
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
do 1º (primeiro) dia do mês em que tor sanciquada, revogada a Lei
40
Rua Tiradentes; 956 « CEP 14850-000 - Fone (016) 681.112] - Fax 6811489 - Telex 164551 + Prudópols, Est, de São Paulo
7
Municipal nº 115, de 13 de fevereiro de 1967 e demais disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL E DÓPOLIS,
Prefetruru municipul,
designados eencamenhado p
wp/rjunico3
41
Rua Tiradentes, 956 = CEP 14850-000 « Fone (016) 681.1121 - Fas ÓRI-1489 = Telex 164531 - Prodúpols, Est, de São Paulo:
o]
tuas miss |
atoa ont 2 a
oO OJ/UZPL fAAIN TO Djnjenos nen opuntag av oAIa43
A
E:
!
z
ev DATIBSI squa
apesar
su
!
| MN ARO DEAD OdJaNIAd
|
DyALUuo) nesg D4jButid ar. DAI qa47 eres so tay
: ss
De veta name E De iainnad o tetnta
asru3aL [aM/N PO DISjdVo) neAg opuntag
a
ma usas 1aAjh t
O3/U2AL 1MAJNO '
SD! DONG (DAN 0pIUUAOS
er. Atj2+3
RR |]
eprrgequo) ap cqus aisoy
entqasd PT pontua
DAtqasa **.= sQHE QUO]
vArsasa cem ce rnpduBuis Op ALJEIG
opez jaqes iv ONJ543
ccaquaasas
| “ent os a Gpez|sanaa ty Galgada rev MERAS VP m40 JOE o
| ma pdUO) nUsm Oapam| dd DITELET) erere ce reset mg: UM IRIA é
| ojatduoy ne cajauiad DArIa43 eececcc tROnndA PP AP) fixmy F
| njaLérog neJD Odjamjdd os 3243 eme aceso) RP JEM TrumAy 4
| DAS LUNO) NES) O4jam| Ad DAraa4a F, 1 OS SUA Tuca o quzasrssy *
| Dj9tduog nuag O4pauwisd DA1J343 E eme CR Tao
eqrpduo 03[uapj PO GIapuuog “Dn opunõag + 0n/ 3243 ee (eossa,) ap onvhasscoua
Gi Andng [aAjN OgIVUAOI ; Datas o audios Para ad aca serah à
asN9G UP OI/U9p! s0usaSSy
JD | 4BUns (DA/N 08S0W 404 Dal 3943 *evanIrasãa PO Do JEITATAR
si sBÚNE (UAIN OgIUUAO 4 oaj3243 emcencaneer ce reco (quais
= SWP PE dr J0cCASSY
ca eee e e pé
NUVIB
eTpsroM d
velmvo E) visunLon
|
E;
|
OLNSWTHINIZHE UBV BOLIGINDAS
*ANUMNA OQUJT OC Sue
= ONaNH N 3
' Bá Soguvo da orayno ) ade
Wo STNDH VUNLTIAIE
DPI NIM DIDIDADL DITAS DA DI
RE)
eccecanneaes |
OPpez| aqua ty BAI as
VNtO UDI “OpRZI Janes to | DA| 2843 Passe ecos nc conITatoA IEA
de tiles SPRrvo ana estacas
opezi sages ty ] PASETTE! ressreseteccecc cce sppetaz
VERIA DO CNN IDAS OA pre
opez | aaquaty ont quis "(VPL avG Icy) 2JU8A4as
DPpRZ| jaqes ty oapassa eemecenercsninido GOSIASDS
&
eee *RiseyuaGuZ Sp LEA (uz
03/U2pL nO CINpUeD) mean opunsas DAlzasa
veres
Dpeziqaquery DAI 3243 ereeerece seres ce eps DADO
oDeZ| jagraty Dai 3a4a CEEE ESET PESTE!
On ansz eee emurnbeg sp sOnRANdO
nen GUS *OpRZEanauaty
-
OpRz/ qanvély antgess eocemercrscco o majmutpunç
Dpez qagea ly DA| 3043 -aquetiB In
e e)
enssaro — no eira DE La RAS
Dpuzi qaquato Datyasa eereecen cer ce cai ayIEADE
OIM]UUOZ NEAD Ou pamj sd DA( 1243 er aDpeueauz
CMeNCO VON *Opez| Jaque ty DA: qua ecra» eeccecuquanve nes o
. unia 2 A0pusado ,
opeziqagesty eargasa rece sec snito ap JOJUIA ) 4
ul — CHINO VOS “OpUR| aqua ty 0n1 3343 eme merece coptas SOJOW
eemeremeerrcc rece cmg maps
Dpez| qaquety UA | 1343
C4stuvaS nudg apuntag DAI qasa LIDA! JELISU INDO AJUBgo1ssA
k me
rt
UILIUND] NESD O4paR| Sd BArIa43 E ereree enDSIAADE Ap JuIcid
>
OM PND] TAB OUtau| ad DAtjasa y **DRSEZI ROSI AD deita
OI TeRD] NEAD 04 tAWI dd Carsasa t eecsoquaned inha 4 swus nie 3
ap OgSesado ap apebasseaua
C3[USBj DO CastanDy ng Deja dá | RR E] + e GRago ap Hpebas seua ,
= —
Oqajdun) GI/42B| NO DYMTAUD] NEsD Opunbas ontqasa + eereseecerroeocanuegan 405 -
1 dat; 2 SVAGO SP 035410 >
, 4 3
) o
] Did IDA DIY Dr) 9 4) TO A O TO
WIN UND) NEJQ Os[BWi sd
“yjaSuOD OA| jasdnda Ow DIunf OU w,>
vapad> 003 DES| JIU Mm JO/ A ng OgInusds
-vaago( 11] dA
oue dr ap WIDUH/ daUa A 401 42605 OgÍNUIOS
as vu ESlgjJAdHA OESRIIT
eU MOS vrfinsepag um smtandng Opte dad
“MU pasuOs GAI VISNNAA OM OJUNÊ Dquam
eisuapas! & ESJV eu s0| sd 0EIRUJOS
-oUjeNUD] OA JDaGas am OJUNf aqua
=" | DUBpDAD & vose CU J0/ Jadng 0gÍ8Ws04
ap uu Opswatt
qeu OS CeTUDCHa WD 40| AANG OEÍTUAO 4
*ouL
IBUDS DAI JADASMA OE DJUN[ OquaNt| Duapaio
» vráofeaad MP EMIM WU JO] JadNg OBÍnUAOs
*oyLasuos
om Josesma DR JUN] CquNaR| JUDp31D a WII
14 0EITINPZ AP NAdE EU JU J2En5 ogIemsod
*ouL
eNSUNS DA: quadeas De OJuNF Duna | Iumpaio
vo) Ops 4qnu Ap eaap el J0/ dm ng 0gIeUs04
"DYLaGUO) OA|J2adHaN OU 0401 5ay
“ meLOas3 OEIRAS UIUpY ojusunpuns
“gado eso vIBOREDR| HA CuId WANIR|2UBI/T
opuzsaaqeaty
DpRzI aqua ty
CMgoUS 4 tOD W? VITUIAL OgIeusos
DD 4a; no ojarevoa nes6 Co mms sd
go
CI sENSACO BY MO CITUIAL VESCUADA
opuz saquei ty
ad
“e
o
er
o
emacenro arm = —
e
e
+
a
e
ve
:
e
DAraB4m
EEE
naraasa
UA! ques
VA gas
on 3943
napaasá
oAj asa
0At3949
OAiqasa
DALIa4I
oaiqasa
BAlzasa
ont 3043
natas
-
aa sasa
Gar3as3
va
te
vw
te
w
te
21
se
e
a
“ro
vas
ver
v-DT
ae
V-co
vao
“+
“T DAL JEAJSIVTRDY aU I Timmy
DER E ICI SRS
jedi Drum EI Lana
VJaGDI taig CP oprSazss23U3
recresbpas ep m
qeresy
casser rece GRITA pneguos
ercecobojossg
**-*mn48
epag sCieuan s007
DAS JRAJSIUTUpy JOpeuaçaoos
eececec fuer sun 091 quvdsa
DJJUB) Op s0prajotuiupy
nenncn rena
“sujos
-S] epuasoy Ap 40SIAJadng
rece ABLE] A GRJADUGT “4
nytng “ogSeanps 20 s03241]
eme ne rere re rca juaa das
emere recesso sc AJURT IRIA
errrecacence neo t cn JUYUSE
-ua p BDMUDPL AIUAIRIGSy
sos adas
cesesecccc empatar
a» ousbassesua
*Ope6a sseoug-etof sy “DPL
"ao rugaam
aeee Ones 9 mera
Tout UC
E)
on(3a43
VIGMADOL ANG & GI/UDPL NO CINLÉMOZ RAD BE. *emeeeTrI Olspangr ssa
rita prio PrEaados
Wi dm uz jUUO|28N DYjasuo) ou,
oAquiBay & wabeusasug Sp Vasp eu OgIRNs0A !
Es sã
+
DAtIs43 **DgAped-Ds1SMABSUA
orue , sra
cayeifay à */BOLOIU05O ap emsy eu gsm. e DAljas3 e... BIS! quag-ogiSsnaid o:
ue PE nana
ou Cuysjfay & wujDIpaw dp emdp eu o a. q DAL Ia43 II O21P2H
blgg
ENEM
ap & WujIIpaA np emsp uu ogÍeudos
E
OT UOneNS E rua PNR DM TATIANE 2
Dal3243 eeeecemeneeeeecece7 O3paM
ou 0430
te
Bal 3243 **Ope4! JEXOUIY Ap 42H |iXNy
WISRASOL 32] D OJALdUO) NRÍD Oatum(ad”
ont zasa eee*EquiZO) PP smipixny
DALIIII
4
CDBIOI Lala Sp setpiNIy
eemeessee rece BIUBA AI!
Do ostaasa
CAj3243 vemeserercecpusDy OSIAJAS
OA1J543 “sountyv 3p 403895UT
DA/ 3343 eecec eee SEO] 0148794225
Copias **ogaez 3a esty ap soa 1 uom
ontasa * ereec*T1 OisgangiaDsa ae
DAI3243
"peNtO UOZ “OpezisquaLyo cesenscreac rece =cWI514DJON
«ujossa-pad ep ESJ7 eu sopnisa ap
Ojusunpungosdu 492 D/sH)5/6uy UM DgSun LDA.
*0Ujasuo) CA(Jzadaay
s% EU Oquau 1ouBpas> a js
np UU J0| JHÉNS OgINWAO
ontqasa *""T7 J0S53404d
ar ojunf
-13 ogSuanpa
eee
-Id Og3CINDI 2p JOS
DAj3asa
“ujoDEa-pad Up U34p uu SOpnIca BP
Ojuauepungosde “Oz 01 4p49 [Buy UM OgSum sos
OAI3243
eeserccrececcet
s0ES84044
PESRADOT IVO & GH] NO DINJU4O) nus SF
CISEABOTI GEO 2 DIB(UUO) NEJO Dara] dd
UJA(dUOS NEJQ Guam sd
DIA dUDOS NRAD) Caju) sf
USA dUD NedD Datami aj
*Og2Und VP Oquadusa
2 O “avó CSIUDA] 5 OJA[dUOZ NUA) G4/BU| dd
OJHLUNO) NEJD O4|SUI Ad
*MENCO VOS *opezrzanesty
OA LUUOZ NE CAI sui Ad
DIM [UC] NES) CAjaU/Ad
OIB/SUOZ NVJD 04|W|
Opuz| qagesty
DIPAEDARENA E Djajduwos nesg Csjami ad
DI81dUD NEAS Opuni
*[e/206 nisuzgo( ssa “Bj Aedre poa
=1U OpUBG4ND Juzom à OJAJULOI NEJS cpunsag
GVBI OU Ojusen|2uapas a [e|3
0] OM AJME DP vesp vu JO/ANÁTB OpICU4OS
caqlajsuvog Og6a) OU DAjsibay &
4BJOIS|d DP vS4E UU JO/42dNS DHSCUAO AS
CAI 7 Oi Srungisang
onrIas3
11 es Iuo/Dda33y
DALjasa
1 E3s/UO/20328y
DAL Ja43
re" OS Bo TOJUOpO sE1jieny
Dat qua **** 02/89 jasuoço
Cquaued|nby ua 03/u3aj
DA 3243 **1E2Ng auaibimy um oDpuosj
ontaasa “erre Odu] ap sej tiny
Ar a84g erre e cR3514030H
ontyasa “Tee **Ojuaueaues ap aqua6y
DAlJa43
GVEADIUZ Sp sUrquuny
DAaljas3 “rece OI JRJIURS JOpEJISIA
n19243
Os|ayuizog
DAI qas3
cesseececstry oi ApUnyidDs3
OA|3837
DAI JEJISIUIUDY sOpruapaçoy
cAlzass equi
DS DIuUMISIssp ap Jejprany
0013043 *17:205 Sjusysissy
Dn Ia43 eee cpqnadusago Isis
EI Oxany
ENVIAM OO OAISIDAS CM rsva
DUM einen DO ta INPE DE TARAITM MEPELAS tda aa Ds
e
»
SO/SIUOISLA Pp sortu abusar ve v-ar Ho *OPUBIAAV INT DTOD) sy “VPL e
va
Ed
ie
|[E%0y sodurg sojJirs cjugauy ve vs Er creneeencrene coesa senta
—IAdAG A LES) ap s03241Q 70
a
[UORS VD] EARUH) sajuo, etpreto es vao E) emteserccss sec cp ifaimotas E
POTENBERA O Uia rDeSaR DE ATO ME INTALDNANE TERNTOS SDS AENTASSI — MEO TT
'
wIpaer sapusy cjensny o ve7s Te *eSEDURUIS Bp JOJ84Q ve é
3
RIAA ZIP dIDEA o v=-no e trem pdeJasIAS ER SIS) 40304 co E)
3
AR DR RR 7 | >
=S4245 VP CJHUZP| JOSSASSY ee ,
>
“Oqueg Op epasse 034200p z1n% es W-95 + obtida ia ddade
SEU IMD Dj mp JOSGAGSY E) >
WNvHIB >
VItya0H ——
BANFANDO TUNLV DO 3HON ves CoPSI DO IMON “sas 3
AZ OXINV y
VIINçO VN OZSSINOS W5 s0nHVI WI
BANIWVITLVMOLNV SOQUNHO ISNVHI OFEIS 275 SONTIZAI SONHVI O CHOUNO
sTmWdooUv id Ja WI dIDINDE VUNLTIAIHA
ID 9 DRI ATI VII DADA IDRI DD HI
RIVERS at 0 Crer rs vv
O4|BQIE | JU44D4 BQUIDBIAU, RISE Ce CABER] D S9J4005] “e4ny
-109 *OpSvanpa ap sojasta ez
SOdNe) ap O3EnGn4 piarg cocccccccce Jay TI; QIALAG
ap eJUNr Ep orspqaaDas es
nd o,
CUT rrInevo De ADO RSRS MA OMTDIIDENE SEREOS NÃ Sine st e
-
aurzes cofeasy vs SODIAJBE dp frautyg ey %
> &Av
RAnOW VOZLIW e-sa ***DOjuIWRA IN à seuInbum dy
ap ugIeiado 37 Oprbsasesuy E >
PES , '
FDAJEÍUON EIS arg Oxor vor sa s0uEgan
sadtnsas BP Opesssseaug o 3
te
,
[Ur3and scpratee va te re***enmago db CoREZ-se2U3 se »
5
saques sou tavess vao tw cooconemeessecco cap) JeUUSE
43 MP OJHUJPL equsgrensy Be il
—
E E a
TVNVHAS As
VI PR EOM
BINVANDO TVNAM OO 3WON voava oxuaua *INYNO 004VI 00 IWON )
é ="nr oxanv 4 de, SR
Meo aro”
PRIVATE) 3 2 VE RS DO 9 ER DER RN é 3:
eee mem
re
a ar mm
o
p)
)
JENVÁNDO “IVNIM DO FHON
SaMos unnpeeiay
[IEZUO4E SHASII
OuIBQIE Clsup auMpaig
UIQ RpjSAsedy trans
majniad OjRdUCE Sopuno ertoa
SOdUt3 SOcCur) 2r itasay
SDd07) EQUIZDAM) MUS0N
IVNVRIO
vIEqeOn
o
or
or
e
er
vonsa
EAI OXINV
LO RR,
v-2r
v-no
v-ar
v-eT
v-4e
v-ET
e
ve
e
E)
"w
teossad 2p OpRSSs4L2U3
*"PAnJIassas PP OI SpqaADaAs
pedeSrung ED tand
E3aJO IGÍE PP OpRGassvaua
"0" 40JD41] DD SJUBIs ssy-
*eccoatbpovpas sOpeuapsaoa
ORFIEAJS tu tupy sopeuapsDoS
eee Tue | 2rttmy DAtIsUASI
OJJu2) On soprazstuimpy
cemenceecamoroeee nene Juros
-49 “pussy ap JUStasadns
GOU4I 00 IWON
ra
o
sr
e
a)
ss
MIMAS DUE OO Cr O ps
oem qucOM
Det oe Wo RAMAN MEI 0a irma
a
- ha
DT avisam Ra vara
a
entao
4SOUD OU Ojuauejauapa/o a v/8
CS tosuapo ap mady vu sUjsmáne (9AJU OUSRWJOS
ogus aos
*epqerquag-om tania
ASIHILO OU Oquaum | Duap
BSS 0 EUIDIPpSW FD vas eu 401 JaÉNS oginwios
agss tua] V=55 CRASE ESET DSL va
DYtssuna O4|jIadeds OU Qua
WiDuapaAS E WAluEINSUA Wa 40/| JDÉNS DEÍsUADA
uvas mig vs eee rr ca pi DIA US ET
AGOLO DU Cauaue| DUMpaas
eIBOJOJUOpo ap wa4p eu 40| dadns ogInusos
oESnueg v-ET **OSISPLoJU0Py aSpuuaps0ag zs
4SBHINI OU Ou | IUBp
mas 3 EUIIIPEM DP chat RU JD/JAÁNS OgÍNZOS
!
JOlsméÉnS (DAjU UA OgIRWADA
UG3MÍ4A OU Oquawm | Duap
css * eMiDI DAM ap WMA WU Dj JHENA ORÍNRIO4
ouss runs w-er eee ce porpam JOBRUBpIODs VE
0ESS 807 v-pt emeenns ste rogo AdHE
a josneg AP SODRAJoLUrupy er
ogos uoo
v=9% ececesresececeertrizog 0pS
-OWOAS ? ZPNES Sp 4DJRAO “e
ss
el
outasuos da| josdsas ou Dquau
ersusnaso & wifojozisd MA JO| dadns DESRNAOS
DgssIs0D v-a. ces6ofo3'sq PP s0peuapasos Be
ojalduda nedB OAjaNI dd ogssiuog v-re *EGUIZO) AP Oprfsisems “e
BYjasun) VAI I2addAd OU Dquswn| 2UBpas> é
WDIMJ 4 OESRINDI AM mady uu JO] s9dNE OBIRWAOI egssimog v-Da *-*Sajdadsa Sp OpesaAsaus E)
N ojajdaD] Nesg opunsag opse:s0g v-8e . meme se po
M$ SUMOLTY BD DprSa damas se
usts/2adsg OL STUZC4 NO Djatduoz nesp opungas
egrsimog “-no eececececguas tan] SApIeiau va
ECDEIDAPY UM 40! JUSTE 0gÍEUJOS opssi eo) “-Er *OpnEDapy [7]
UI Aadng (BAIN OgÍRUAO4
ogstsmos “9% eeeececccaqautqeg Sp agouy | zo
VIDEIDADY UM JD| dadNE OPÍRWADS Ops om
vidi RE erccaserecenidiotu
= Op [ria por JOpesnoo 4, +.
UNSSIS
vIgurom
OJNFHTHINIZES VEVd SOLTEINHAUN 9843 — vzaunrun *ANUNS ruiva e oSEVvI 00 FHON
11 0X3NV
VZBST403 NI SOD4VO 46 OuOVIO
SINO SONHA 30 TYdIDINTA SENLTISIHA
5
O O ED q SS DS O O 2 A
manero Cen to roma
-+
GVED DU OqUDWE | SuapasS 8 K-OjEy
erindado ap Wmap vu W>1412A068 OgSEUJOS
VRIDDO SOSIAIDS dp EMA EL JO! 2006 DESERIOS
OgICINUNDS np ES4f EU ED) 19044 DESCWIOS
a vVILa ou Dquave|Duap
Bu 2º 1r0/7 vo seyuabua wa st ads 0gIEUsO
OLNSW Il INTINA VE GOLISTNVIA
eps usa
orse og
DESS|WOg
bgse mog
VESENLUN
TI OxaNy
) )
*X-DIEY Bh oo1u3aL
ses eee tur soy
RIDUZINIGAS AP sDpouapaDos
eee e rece cespe qnduDs
*aNvno
à e NR
VEZIIS BP JDpRUCASO Ag
re" [1AID Oui squasus
DGEVIO OG IMON
Merten eus Coe) Cite 8 rea
nie oo mise adro eo enem aca vm VORA
Menem 10 Crea epi va
cura UP ME APR ev A Sa rt
Pro
dOrANdng (BAN epeorgravas comerem eram mena m esmero
sODEg ap ojudeeSsadD AA
e” O4jus) DP JopuuapauDos
Operi gagesto eneSr At atum nem... *enOsInIaAg
neSusantas ap (vrant
operiqamesto epeatst quag rescrnDSinaas ap jrIsiá
opuz| sagusty VRRILS! pras cececcescendio ci otrs
= Vzadui 2p Opr5as sv ua
WNVHIS
a vIBy MON -
CANIHIHONTIMA VMVd SOLTSINHAU vovo vz3Bntvn ODEVS OU SHON
“oi am
117 0xany ,
SVOVIT STLVRO SICÍNNA JO Ougund
SITOdPCVUd JO TyTITNNH VENLTISTAAS
NADU Do DMR DDS VIT A DO o o, DD D IDA
ba
ar
ro
so“ our suv pa ve das con eu Jos evu-nov: du
OU
Be lave Lo Hm
pro
Iogruaor ans tas
deraernnet as
ade cores
eu" Bos var Em
PEER EL
dotenecuvzr tá
oo!
ETR
PRE TTR O" EGe vo DU! bOU ZICO
Vo Poe TESCTES
co'uoo- ona"sp
no 'ooermrTrZv
ame Saved
We'que DUBPE
OC" ooo" SUGTTE
BLETOD [OR UNA" CAL OE
a
se von" scr'sa
0n*00o" 298" 9E
dont nLe'co
MO'noo" voc" er
Botao vav vo podlosoras
BO'Gua Z0L* DF
um
do vapor as (00"000" Ua'E5
Berado ai LET
emraoa cvs |o0! voo zoop5
donruLzEs |oo ooo nv"; |0B:000-921"Z%
coMTuNE” =
Borgmorciztos
de que-zze"6
TRT
We! ana TOLTA%
meme mi
BPI A
co'mso"czr'o
dO emeneetE
dO pras astra
dotaooreve ré
Reno ur?
cet ore trans
(spardEnAD W3)
E66% 30 OIVM 3G STM ON ISV HOS SOSNINTINIA
FIA OXINV
SIVoLPOvES 30 IWWdi)ih » vaniiIiata
AVN IA OI OMBSNTDAS DAN e
Vinte ra oELaMaMS miar E
id A ad A - >
omnes meo Ve sato viva ne Netdasramt
“Contas she" BOQ"EEI [oo vas /s/ "Ger [00t ore" gsm ves
BO OW RORCEET [SG OUR RAM MEI | PO CA" EGP ZIA (Ce OOB!PUPTVES [OW ONA ANNSETA
WO GUS GVT" GO | 00/ 080" NGV "701 | vb! Soo VMA" EAS [avtonernsctios
(sDAraznã wa;
E66% 30 OIUW 30 GW ON ISVE VOS GOLKINTINIA
SOLNINTINTA JO NTSar
“PEXF) YO)
NY dIDINOA VINITTIIAS
xá “
er BuCO
topo dev Dea O OMMIIET COS ra
o
anna ond
Do OG a
'
&
E reed
ss
one ram
wo
Ee
v q
vejo o
Ê
qo
LATAS)
OR" OGR'sIAET
—
Go ame TAS ZT
inerageracyrzz
—
aderzrvrio
—
00orLzo ty
ve
AIM uIupy maumas
1 0413
rujupy nquMyo | ny
y —
AUS tiH OSIAADE
op WIunr vp OLApyadIAG| | 00" GOL" ALB"ST
—
0O' Ev a9A
es =
-2B PP DIJUDpj «ONBAGAY) |Go'Lsr" Sen tEr
—
Wo! rir PEGO
2 “4
up OlJpqnsDag
-nqin4aad
Fe
VO'GEL PET AL
OA quAZsIu
Pu-aD: pj Jossassy
OLSQdONd ODUVI BOA
097
q-2
cet
E-4r
ograva
A Oxanv
BIHOGIAZIS SIVNLY SOU GANIHVEAVNONT
FND DU) DDD D RAR IS
Gl apangi sas]
Orapangr 423
AEIITIN ODIAdAS
ap vwqunr cp olsrqa4aas
jeossad
sp 40395 OP opnBasseaua
Ersugaaa
-a8Ãp OVIuIa, JOGUISSY
“a
-NIta424d PP DiJpRaDAS
oAtaesasu
-VEPYSDItpranr J089a55y
ognvs
BINOdPAHA JO TSTITNOH VINLTIIIDA
Pe) DM Pod)
**DRaUGEM ON ISJEdY QUE: spy
eeceereccstay SOp 3] JAPUA
cer cOdNes ap Dgonng praug
WO VOS EU DY
*e**I0s0N mapurvary
eesceccese ra JRZUÓIG SIAGII
sop
*-snques
Vpssase OFAAGOE 2117
Le
vo
ve
co
zo
venci sega GO x O Me
r
ave SA CNMP O e
=
Er)
ENE APEDAO DO SEIS Ser 1
se'gopt bar ma 00's0LT6L0'5% | G-9% AOpequod)] “FarÇ Sna2Q S3n6:4pou Drivea) +y
ai Rs
eat mes pzc ns o QU Esr'seo'cr | Q-nt ADPUQUOT] Cereencese caso ogSeay
dp Sauawip epizosedy ErsuM] Ef D
E
EM Sd
=—— Jt
co" peetclo Tr mnSUmUIS MP 4038410) |00'p/r DEST GE 8-s1 sOPequog) cet cmiparr sapuay DasnGny] gt 5
4 - 67 &
CRT BOOr AEE oorosereparo a-re aquassas| ***EALIS ED VZNOS DP EIALIS|] TT > + És
LA Er >
ve sosorsss"'s process» oe squaadag) cemesererceceeerececeaguza
F ap sue" em1373 2P Rtuçiuy sr >
— peso o N 1
eetooa zra" er er JeJD430G CP CQM/ADIOH| OU! GLUT PRE" qe WI sE)8428S CP EISS sOJOM] Cetercrrre wi sup TINTO A PIEA so ó À
>
QUESL PELE O4)se9 Sp “pizadedy euriam7 E)
>
—
DLSOdONd ODEVO PINA OguOvA! — osuBva 3HON “bas > t 2
" 7
Eu] Tr OXINY
1 =
HIV ILININTISERAT) 4d 9 XD) LDO IHIS ND 1)
— m—s
soa
-45G BD SE4GO BP 4038410] |00'CCLr poa" do B-65 SUAGO 3P I92S1d|] I9EDH SOCUVO SOJIE) DILG UM =
Acao
] —
vo aoo'zze'o
-|AUMoNIY ap aquays EGSCE4S a-co dertixnçy Or spangisasa) cececceccnIjagarg OD(uUIBay) OT
!
a —
CMrOMErATAEr [
quo) ap aquage nov] | ootzn/tcraré 01474N314987) **r**iTIUpURIde ODIeUIGSH] 67
“RALIS VP CRIDAJNdy OIUDquy
Vo" nor aTL cr apup
ILIQEQUD] BP DJURJR|SSM) | DO'TEL "Tra a-ve Ojavanataana] ***
“12526 GruUgIuy uOsTaN! 41
opes
IstexosIy Op OpeBaddmaua) | go! sont sem A
as serouTy VATIS Vp RIs1JRp aror
—
ee'coar 195" 27 0O'sOs"6LB' ST DssasmosaL| cer - é =s, rum
EFUDQ EsrNV) SAJuos EIprvid!
UISOdÓNA ODNV: no oxuava onuvo Won “vas
co oxanv
EX) )) PENETRA )
ROTOR =)
Mies avi Sir O Coiea 98 via
atum sr sstmt
=
É
———-
DO MOR ATZ EI
“Odor sTArEr
mid!
eo dom" sos" ar
——s
Corpo zvur ar
—s+
ne! onot son" ar
uoTvn
ouMOv A
10m
[VRAZE UTiDy aquaga ney
[amquasus
ap OSHUSpj Squaja(sey
sOSIAJAS ap jRISt4
quand inbg a smujnSpN
gSe ando ap O
G0I/AJ56 dp OpebusJasus
SEO SP Dpustuasseaua
opesas
—AEIUZ-r 03454 ODjUIAL
CiBSdONd ODNVO
iso —
Meses rnar'e pe Dr spangi sans
a =
es'uuar tenor | a-zr RO Au
MH 20 GItuad, aquaTe (sem
a scader —
Cotan serto | Qt; |OgIEZIIvas;s ap serpruny
EA -
From a
euro tera o seunbam ap
OgIvsado Sp opusassuaug
astoco-secras | q-2 faouecan so3/n4ag ap
OEICTIICDGIS SD sertimny
en. —
ensocnetecsor | o-as suado on
OEIRZ| [EDS 4 ap ser frscmy
Dessa:
MOtLcr TERA Com sby OS uaaj
nova
eemeererecerere cerco caps ju
Up GAnSi Apor DjJacoy s02 sup
"EOQUEE SOD fomisy
eeceeerececccauises opjusag
eeemeecene secs pinos VOZ IN
*****nanjedOg UYs1 Ig úgor
*etUr3ang JOpSATes
*SOfuIUVIser Ap Santy afisor
FRON
ten oxany
Eau
e
[na
“.3s
ecos e quo
Misono ses 0 exmrtarr nen via
sor
Treme De vita edema te
comam
-
i
4
8,
É s
É é
ê
ae A em E |
aos - EA
eae v-ze VI | JO30W| | 00! HUM ESD'Z I-Le €9S1J030H] CºVALIG VD estadas; OHUO uy sE z i
= : : > E:
t- Cueca | uz
— - Pd, r
erssecor | v-so vas | 40304] [go “ps "EGS"Z | 2-46 vas (4020M| *rrreeerereee risada snapeuy) pe i a
mena pi t
sã
ercterar oujaspas| |G0'PEC9RETE | c-s0 Dapaapad) creo ecueyDam pasnsny por] Ee e a
; E
ecerecos eujaupad| |O 2-z0 Sataspad 2124 D8Or] af >;
Es Em / ,
meZIccas sajaspas| |ootoer seco | oc4e Dataspad eesereepuiseg ater) SE À
= '
gu
MELILtOS | v-mo osraspad] |ootocrrpeara | a-se Oupaspag| *-*="""""ouupwpteg aajuestu) qe k
Ge Loc pooes TESC4E JOPRUYTEQUIS| **-----pznos ap aqui jo asor
WWroTLET
OLBOdCld ODNVI
BSTVA oxsova oDuva mon “035 À as É
umano a omnes cat persa
VON DM NELES ABRIU Ae ai ss om ue
= | = |
|
v-se CMI s07RAL| | OR Per ESA Sm e | devinbma Ap JOpeSSdQ| *ecececccecasuzat ap aseza Zr é
— ,
ce'coe' L1L'0N de*nascpsa 4 “| é ida core ecGaAIy WiDANO Oqsaarig] tp
—
aProoe ZILOT | dv eo'pareso"z a-<e Ras tan IR] cecceccerecrnagauns minbROr] Oh
eme Gio H
=
de'ono LTL or Ge norrEsa" A a-<. RISI40304] *e*tececceGanpem ej JEM puor] GE 5
é da miss Ed ,
OBtDee' ZA ar IS | 40408] | 00! REV Ega" Z a-.e SUUItmupm BP JOpusado) ***" "RALIS ep asor Jemapren) ge ,
mai; : 3
estara “951 4020W] 08! Bor Eça" 248 BIS 40304 **EsJENEO SOjuod opor) ZE A
po | ,
detuoer creo “351 10404] oo! Bor teses eISLdBau] =+csastecstesseserrercmnçig
Cp sOsapas param DIupIuy 3
]
'
p6 |
OLSGdONd ODUVI sown oguava osuva mor “535 — “
- = -
os Fr E)
aq sf CXUINY
matem Eneas | Ro
——
DOtGRer LTL OT
casado
Bor mor" Z1L0s
MetBnLTESO*Z
aee / Ed
soresrecves oeonvcens's | n-40 seurnem os
Ed E”
so! moor Los
0o"pos*EGo'Z 2-0 sevintpy ap
nd
eotcoot crer
00*En: "ESB" Z seuindyu sp
——
4
detooer ATA | v-zO
00“Buv "ESB" 4
= ceuINbEM Sp Jopusado seunses 27
o
md)
BE'ese nz a
seuinhps 37
Sapvuraug
sOpeu=2ug
4opu say
sopr sado
Sape ss
eecappunfes cipneia ervezuy
eeemaner receoso nurig SOJUNG
Varzasds cIni fes orugsuy
*emecce rec cnsc reg DIUPSNa] qy
eemecemen ce cenizrtos UOITIy
eeseeceseeccenurathg ssm2py
diiaçad FEZRE SCRTeA cotutog
ULSOdObd OUVI oDuvo
E
EL =
wo
Lt GRINV
enem 0 extremo od
amomert De vera MEN OPTAR RI ao ni re o
-
,
Ê
é
E.
Ea
E
A
E
o ê
% r
5 E
i z
+
g "
Ea
E $
md -
00" EEs"ESG'Z 240 a0quid) + o e tustyasnp asor 4 | E
" E
mc o 55
SEAGO DP JOJUId) |OB/BDS "ENA" a-.e ) dOJUTa) *ºCCOVALIE RP OBPIOM DrARQ] GS i
,
ie í
,
MotcurEsa"Z é | SOQUid] ***C**QURIIND PIARQ OruSquy rs 3
ii :
o [= À:
sRIGO ap JOJU( 4] oo nortega"Z 2-0 dOquid) + VEZDUOJA GARjSLV] ES 2»
od RAE / >
DS B4IVA40B] | OO EDH'EGO"Z o-<e OsjByIess0g] * soj4eg =/na es ,
cad = 3 “.
eetcrrrens"z o-Le “DPRURIUI] “ANIESUOS DSURT 19] Opurj ag 5 >,
l
a o À
Mo'Brs*ESB"Z ADPEUVIVI] ***-*EALIS ES “4503 Orpnetg] 4a 3
| | »
OLSOcONA 0UNVO own omsove] oouva 3Hon | “sas —
- - pira > a.
E Bra Oxany
commememacemememer e
x 33 PINI ITÃSI 10 DDD 95) DDID)D DIDI )
o
aquezisia ore BIUBLÍSIA
+ ==
ne“ ooo zzere BJURLISIA| od! Lssraves | a-se aquepisiA
= das
aqueriBin] |go'sysrose"s ovo aqueLista
——s
Vo! soc" pras aauepi6in
a A
DO" 000 GTLTET FIJRyUDBUI DP Je|Lixny] go cos" avo z 2-se arsangi4asa
| E
OslaUjpser| ido z95 B9E'S a-ve 1e322p-J0peujegess
sao
Ras! JOge4L| | BO! Los taças 1e3248- JOpeujeges
0:80d0Nd 0UNVI cOTuA oxuava ova
los
=.
E
NJ NA at RV 30 NOTAS DETRIO eta SSnataE Trim 1
eemececesuensy ap sapadjuna] po
vero mea OO Onrpntoma ot vma
e
£s
ss
*eeceecanstapoy opienpa] py
a
eeeerece ce masjaunss DIUDIUy] TR
“o
eemerecec cce aITI DUDA NaDIy] 09
*ºRALIS CP epiInsedy CSIUo4] 45
"Es(BABG O1NEIDO| BS
*ereeeerrcensraARA) GIUGIUY
IHoN E
étn OXINV
1
Ê e
5 E
a i af
4
= À DR
ton! soerazera . aquRL BIA] oessstmoers | o-se SAUVTIBIA| coesescersecemecmono sratea! 04 Ê :
[oi
ed (E6/L6/T% “A asno quasundys E
EE Essas z
out voor aqueticin| jootcsrenones | gre PQUPLIIA) CrTeRALIO VP GraUpuy LRYDIA] 49 cá
=
o z
—s Ss 23
esmtiiallooszoaegoees | qn Dai É
-URS SOp OgSiz2u0) sjuaprea) po
)
T a
as = R
seres santa oorconrmoers | q-vo aauv Bra] cObvIques Iuoibey ogiasegas] 29 * 5
5
,
cd nd —
dotado" macia aauetisia] |ootuvareso"s | a-ve “á aque IBIA *1SSOE Gasacoy Otrva) py 2
3 '
Es
ds pnsentmems
ee'pogrrzeta BqueLISIA| [00 'Lesraoers a-vo AquepiGiA| ceceemeccceccccmsrasas asOr] 19 E)
+
3 à
N Ee :
eetcoaszzers eetsosnvers eecrececerce cui Santy paop >
»
OLSOdONd ODMVO oszua 3won "vas 3
mi
30 - era cxauv & ã
no 3
VESEJp-JOpeujeçes,
eeeereree rr suOBUnaey mor
ne ooo ze e “|U 43) 6031nJas 1º9Csp-sOpeutegess
CEAMAITO ap sapunbes Rj sen
e]
WROUO"EZC E CITADO 00S/AJAg
ee'vuscnones 1USTAE-JOpRGIPGR4) | CErevATIS RO OSOpJvy (aouey
e É
mea
eo cont zze'm SIFABO 103/4498] |00 “93º 099'5 1E3C4G-sppeytegos
***EZNOS ap OU/ JUINg [LaoURy
mae
ada
4
ve" qua" ELLr o T/2400 NOÍfnAAB] | MO! PE nPB"G 1E3Csp-dOpeyteqeas) *e***aUjSnRg DJ4naIy SOfury
+
s/2.2 n0S/n42g 17ICAB-JOpeypegess
do!sonrpoers **"*OBGIDJD4 VOSTIN GIUGIUy
a:
eermoerzze's
WE LPS B9B"E [USC sE-sOpeypeceat *e*2*=1TOJOL Orugauy
GLHOdONd ODNVO
FITA OXINV
tear aa ra OO OngnTies O4n versa
É
cu =” É ne »
DO TUNADO VII NES DM MMELINAAE DERATIS mito eSIAaAS ci ve
A
emos
— te
|
|
on sostagers | asa | 1UStCIg- sOpeyTequaL
ROSIAdAG| [up suo cmgro o Ure US ag spent a
2
|
4
*ivaag 1E3E4g-JOpeuytequis
Às
|
epi socraoars re | VR ap-s0peujegeaç
ad
f
ee! cvstapers eve | 1E3=4g-sDpeutegea,
E
ey
oetsosresorc | qua 1E3CIg-J0pRuy TESTA;
dercocemoaes | q-ye | ESC aB-JOpeyteguas
eonvA [oxuew a9uva
**PALIS “Pp faouey cgsnvi
Orne ay ep Grupauy sumo ra
*eeecece e cnnOQUEg OI pauag
****vATIS Op aSOr OUlhar (ag
*ºº"RALIE VP OSPIOS Orup3uy
*e**e-DUeB Ig SOLACO OIUgauy
tece JaiAvk RAZAUB Dijony
3WON
era oxanNy
DIDI) DDS NARA DIA DID DDD DDD II DAI
+8
em
8
ra
Dido Rs ER
ta
o
E — ” =
ento = 0082 irei vt at 4 ba NG esa nm Tm TO
ta
E)
= [=
+ É
ee'ceerzzeta DIVIDO sOS1AJag 183 4p- JOpeypequaç| cee*ececececonttesvos asor tá E
H
— asdê nn !
Di
PR'BOR"TLE"B DIEJDO 60514488] | BO! Los nçe's | c-se 1830s8-+DPeyLeqeaL] **"sOJ1 Spy ap Ojugquy asor os z
é
gui z
==) ;
E
SIVs SOSIA4BS| | BO! L9Ltnçers o-se [RIR 4E-JOpEYIEQUaL| *ere*ececccecaranur minbeor| 48 j
na À — 8
di
dO'Lva*paB"o Ure [E324E-J0PEYLEQEAL) VZNOS 2P Vala40M OLE ULOP sa e
2
ad! al ”,
,
IVO VOS /AABB) |OU'LUS"B9H's Ure 1eJCsg-sCpruteqeaL| *rr==-""oSWI ques snsap ovor| 46
3
mat!
>
VIU420 S0S/AJDS| | 00/95" 69875 use 103E26-AOpeNtequal| **""SOJIM 9P OIUgILYy múller| 98 "
NV IN DO CNA OA rs
Tur + com
2
,
Eraialê
>
eorcssterers 1ESTIg-sOpeysequas| **"**-mainbsay sowsy oguney
am 3
OLSodond 0oMvO EONWA ozeava Gusva IHON "bas 3
—
E exeA OxaNV = 3
e > ei F
E)
EhJ)s dd LADA DL DS EIA VD 3) By RD) IX)
SIEA2) 03/4495 [E3246-J0peyteges,| ***-sauny viraatis Dpscuoa7] pa
VIVAID SOS|AJBE| BO! LPS" Bon E Ge 1737 s6-s0pRyjequaç| crcectracero Opu|Z42EnH) OHOP] 46
=
S/2JIM SOSIASNS| 00! /95"B9B'S
IUSCIg-ADPRyLEQUAL| Vila sisas QUI SOFIA ZIN7 Usar] q6
egaih o» 1%
S|€JMO S0D/N495| |00' 295" B9B"G Cro tedesg- s0peypegeaç) tree UI50) up pror ceqeagy Ga
me nd /
DITADO SOS|A4BS| 00! L9S"BPB'S q-vo tR3P4]-sOpeuyjequag| cecercrereces EoWOS DI! Ppousg vó
as —
motage'zzc'a S| RABO BOS|AJB5| [OR 'L95" PB" ro 1RIBJ6-0pRULEquaç] *eteeesencoas Mesa t20URW| E6
amd
Enagai!
00'L95"B98'5
en 'everzcc'a tEICAE-JDpeytegeaç| cecrrceces eznog sp senapien
DLSOdOUA VINVI 3HON “bas
PECA OxINV
Mesa SD DO OMENA OM virei
- — = e .
LONE TRETAS MHo RITA rea 5 DO
,
É
ê
4
sIRJag sOd|AJBg
on'coorzzera Siesag SOS/AJS
IVA] nOS|AADg
F|UJMO SOS|AJAS
SUUINbPy BP JOprAado
R
FIEAO SOS/n49g
eR'con'zLEe TICAD) SOSInJAS
O160dOtd ODNVO
——
0e'z95'p9B's
ee'zescave's
O! ZPE" BRB"E
BOTVA
ave
a-se
OxBava
tescsp-sopeupequas
1230 28-s0peyrequa,
[USC sg-JOpeytegeas
VESsg-JOpeypegear
/
1739 28-s0peyjeges,
1UIV4g-s0peyteqras
123" JB-JOpeytegeaç
oguva
rereecc ecc DTemIeG Og! Jóuqas
PITºRALIS CP Usiaiias (aUdp
cesencereere secs ccomrtayig
FELBAD3DIA O341y SOjARD
*T**"EZNOS Ap Wsrs40W Gapag
«eco
€S tnquey opurmiey
DD OlugIuy s0342y
***ESNOS 2Pp CISt JAH [Souey
Es
E:
s
-
Aeee arise Cotar ge mma
tor
+0r
“or
O EsamMant trust E DO
x
de
maMantDEO vuta UNOS 14 NNTRLINaME JEREAS Ia
va!
qa
va 0 CX) Eae tzes coa ra
3
Ad
)
SevinbEh SP Jopessdo! |oo'anv esa" 4 2-. SEuIhorH ap Jopesado) *****r---caspmius ORIJSEgAS| ZFT
,
Re cor Lzetm VINI SOSIAdAG| | OR /HErnyura VESSAB-sOpEUTOGEaL E)
FBATIO dp sapunusas winheor] var
E. ai
De'dne'zze'o SIEsDO SOSIAAAS) L9S*B9B's a-se 1222 48-40PEYEQEAL| “RALIS CP Psor Or2ruoipreça) err
F]€420 SOS|As9B) |00' 295" B9P"S ave 1737 40-s0pRyLenes, **DJ/RITUN OPLEASO] 60%
es Fá >
ee'oee'zcea T|Es20 s03/n 25) |00'295"D9O'S a-re [EICAG-SOPEYTEQEAL| EZDAILO DP Cpisuty Dpivaso| get
FINAMO BOSIAAAS] BO! Z9G"B9B'S | aos VeIEAg-A0PRyLRQUAL] crresrecmeerecoueE ty O1AITO] ZOT
q-+e [ESC sg-s0peyjegesç) cestantIO DE Csrsssg OrB4pS
OLSUdOMd OUVI vova OgEOvA oseva Inon “sas 3
AS
tepranbsvu) aquandas
0 renan De viro elvea me oetastanas MeTEIMO ch Nim Dect 1%
de'cost users dernta"rrs*r [082] (RPI ses srm) aquansas| *-cesDGieç +22404 mprassvey! 677
anova amo ea O Cemntaes 080 vires
-.
ad
Pt
E
ee'ove sns's (RR! AR6 sem) Mo srarcos"+ c-18 (EPIsRS ARM) aquaAsag| ceznOS ap SEO EINE C3ttan! BTT
] ,
mad
Pá ga y
(RPI sE8 seu) MABIAtEpS" os. (epi JUS Jum) aquansas eesectorast x
-B4 VI3405 S2UB] Upizasedy| ZTT 9
7 »
Di
Ê
OO precos" a q-se (epi sus sem) SjusAsag) **BALIS PP S2PpAND] AP VISEM] PUT >» 1% Há
a,
A ,
a ço 4 3
(RPI sn8 sua) eotprs cos" o-se (UPpi seBJta) Sjusasag) eeeeeccesosseg DEMIUA DI2PO| S5% ,
É)
= ——
eetoue snes oo'zrE orar s-ze sOpepjaz| ****EAIBALIO BP Elas aten! prY RR
as — 3
eutouer snes MRtcEsTzer"e 30
ls] 2
OLSOUONA ODUVI son oguara oguvo FWON “vas —
= a)
ao LA Oxany
E ra UP,
LUNA DDDLINDTA RI) MAD D Db>)53 RA e SO TA | 25 TENDE
E)
-
DE VLEM POVOS MM WMTALESANS NATRINO Who SUIDMSSL scr
ie E cd nad ã
dO! Coe" sns"s (RDI INSANA) SJUDALIE] | DO DTECPS" 4 oo (PRI JOS JUN) DJUDA49S| SENT] 1UOZT Vproziede erseM| 927
aINOREO e OO QARNTINE ORA area
Era
k E — E)
CR" OMD"GnG"S (UD| RB ARM) DJUMAADS] | OU LIGSCIS | ate (VPl JES JRR) DJUDAAAG] VALIS CAlasDa VÍ JEM CRICSLM| GET R
“e
—
E | »
(PP| ARE SR) AQURAJBB) OO! PILTEOS' 4 o-re CUP| JB seWs DqUBAdSaS] ****"eczaDARD PDUIJO BJIPPr| ET >:
A mn = o 1 o ;
VU" DUO" 6BE"S (BPI JEG SRU) Aquas, 0O!BIStE9S'Y a-se (EPI ARE JEM) ajudados) certrmrecereccencee coco cogu E iron
Dry -=tEd EALIS C3007 equizas| EZT A da
A mã pa Pd B)
(UP JUS UU) DJUBAJDS! OR! DTA EPE" os. (EPI JMG JRU) SIUBAJAG) **EZNOS DP OpaASZY SS4/C4SA) ES »
. — copas 3 “
sUB JEW) AJUBAJDS] | GO CTA EPS" | os (RDI AVE AMU) aAquandag) ******sógues sOp wjanT7 van] 125 BS
A
idui >
(UP JUS JUA) DJUBA ADS o-1e (ep! ans ueus emserectereseeree co oceniIn]
Oga/22U0] ep Ei sem euipiean
0LB0dOtd GONVI FONVA ogHova 0Juva 3mwon “038
30 Bra OxINy
É)
3
>
E
)
o
—
BO! oder Tra*sr
00“ OO" TLS*TT
—
jestador zopr6s
De'oue "TA" tr
Vocvo anos
med
BOtqua ane s
JeÉSDHUNg POLTara 284%
-DIIS16 Up npessadcaua
“039410 DP S3U935/55y
BALqr4I
-BruTupy EsOpeUaps00g
cs 45287
. saJA0dE] *EJNIJNI
*OpSVINpT Ap EdOIHAIa
Edimar 2
A
(Up' JeB JCW) aquansas
VLB0dOLE ODEVI
ee! ssornav"a
BO'FTS" BRL E
0O'OSTrósB"TT
aa?
se
asse
OO'PrSEDG"+
“2
OD'ETATENS'P
Ce! nré EPG*d
eragangs saca
se[0053 Ri spqassas
4M[0353 UI Jpqas7as
set0353 e(2U93
-SISSY ap Esopeuapsooy
/
(RPI JRS ADM) aquandsas
(EPI sEC JEM) DUDA sas
(eprset sem) ajuda sas
Cs1aG1y PISeW avajsiq
***ccpIIIRO Wpizzaney (rang
***-codues soduey op [tasoy
essrrsrne renan sas *emaisgiy
Ian ssD4 CUUIzDADu4] et s0m
eemerrrecnes cer mATIG Up EA
=1DAILO PP saApuno ap vi Jem
A)
eeecalig Cp CpjaDsvdy visem
-ELog 02214 eprassecy
MON
67m OXINY
INVERNO HS DO Quan D8m vamo
mel Tauenr 4
4
é
07 veste Ta vira elmes e
A
ess
vê
mat e —
) e
serooorLtLor | v-zê 11 ojupangl 4303] ootzeztevoc | a-s0 oragana 14283
WIpARr SApudg uoisEM| QbT
co" eoo"cra"ar ABI LINDO RI Spong 4387 DI 18FOQ CuiIpd Ss/nUaSON
**UI4309 ISSOUay Jinia
er.uznog ap epposaedy eznag
Dj 4p4n3/4283]) “RALIS EP 038[DUN44 |22pien
á eos) d
OgSEanp3 ap JOSSAg0UH| crrtrtteccerecme core esodueg
sp anbjJquy Ojsnbny ZINT|] SET
seroos3 otupaasaag| cecrrrereeremere---ajauuma
-D19 taluseg 0/5435 0Jpad
oxEovd osuva 3HoN -.as
OEA OXINV
Rd
ros sandes Tacuet TO CO
b)
NONO SMS OO CABNTINI OE ves
So ow
ese ereta
nz
DoDaro A ado a
eb'oserzzeta
cce
nO noOrLc'a
coco rzzc'a
vO'coM"zTL"6%
—s
eo'osercrzror
to
eo'coerctz"or
esjayuizos
—
ealaquizos
e
majsyuizo)
és ivo 1d
—
“Majaquizog
+ pé
a tem
Pi
11 Ol4pan| 4353
”
11 ClapangisDes
=
x
E dé
———
Pá
II Olapangrsosa
—
DLSOdONE ODEVI
eu'sootsar
MO ZTS"S0E'S
OB'ATErGeE"s
de'cantasera
vo! zestsoe's
0OcnT'a0s" +
RO'coa BEL"
ueIVA-
dBItiNty Ecagang 4283
ozBavd
/
ABILIXOy Erapanaisasa
Es1apussay
CAlapuz sam
Rstapuasay
esapuDaDa
El apángi 4303
eemenenercncecca cascos nups
-99 UM13 sanS! 4pog og3t avg
EsSIDALTO Ap Sanstspoy (1915
coctezsacsoranan io dp Nitão
SU 340W SNSaD JD equizasa
*"***nEqge) (PsrS0G Ejsagoy
“COUVE EJem CrugL
«e -"eprarIy ap
OSEILRg Cpjasscey auS| sem
e Won 34
FE*n OxINV
Sp UR ie LD 8
Lvr
9vr
Eri
ver
ErT
er
DIVINO DN) OO SDS 90 vimed
Tea visa sta — acise O DO
tai
e
vesmans R vado vide 4 enter
ms
eommames
-
+
CNSeUrI OA VILA PINOS JM MATBLINIAE JEEREAS SNJE MITAUST MELHOR
coaçt E asa]
-
MU"Que'Tzrs FIRM) SOS|AJS| DO" LP" BPA"S ore TEJPAB-4OPRULEQUIL] *rcEAIS RP SanSispoy tocuug) par
INVERNO O HST Cr vir
cEaadE —
»
eotasezzc'm a VInAD SODIA ABI |00*/9C"npn'o ave TU MRAm-sOpRUTUQUAL| *OUpraNIy GN ODIDUGO O4pag] EST
o ndo j Es
—
vo!ovezzerm eajnquizog| logssns cessa o-z0 Rsrspusasy| cerercrecessecececcergusias “9
-uo] “Pp Zes204 PSOr Vi “2y| TSI 5 e
= ——+ = | >:
sotooerzzera Ê eujaqujzog] | do: /25 "cores a-zo vajapusama| cerresencereremecenereregam 5 o
-UNGes OAsARN EL(DJ Cisem] qo É
>:
is tmamaçd E
wsjaquizoo| |o0:z25*50e*s | a-zo Pd esIApuD4W| >=escccsssserecesocecuoquez >. vi
DIID7 Op vplDasedy v/2:44] 05% : Dias?
>: “a
ed ad RA Ê
Co*ope zzeta PAjayu|Z09| |00'Z25"S0C"S a-z0 RJrapusdam) ***ee**" ES ASON SANDS EIZNT| apt 4
1 3 4 t
pç,
eessestsocs varapusumy| creseecceneem “opeanog
zass213n9 eprDasedy epi
OLGOJORd OONVI BOA orHova vouva 3HON
TEA OXINy
É)
- —— 8
DR a] S|UJ20) 80310428] |00“Z95" 298" 5 q-ve 1850 4g-JOpeypeqeaç| crrecemass 252406 =/17 s4puy) tor
—
iai é Ts
se'moo'zzes SIuJBO SOS|AJB5| |OO'L9S"APA'S are 1ESTAB-4DpRyLEge4L| cereeeeccccanbiaguy DjugIug] q9T
| ss
eeroao'zzrta VIRADO BOS|AJAS| 00! 95" B9A'G o-re 1932 48-s0pRypequaç) eeeeeereceecc cc sasRoi OPLIO] 685
—
E 2
sInAMp sOSInas| op! coscesa's | a-vo 1eSCAB-s0peytequal| cerrecreececcezedaas VOSI9N] BEY
me 4
e m— /
eo'ooorzzera FIVADD SOS|NABE| |Q0' 95" 898" o-ve O [ESEAg-s0pRYLEQuAL| *****EALIS EP PROF OU/ [0429] 457
HRS aa a
ee'ooo*zze*m S|2220 SOS|AJDg| | po! /9G"B99'S ave 1832 48-s0peyjegea,| ******"c****| JRZUDAG UOS|aN] 957
—
de 'ESér PO" Z
do'evor tantas
(E4/.0/20 WB OESS[Wag nipady
esisid
0gIe2Np3 ap Jossaso sd
“OVA ogsavda oouva 3HON “035
eee 39309 TAXA NE DAIRE VISITS DIDO TER
rev cera e cuide com ça
”
z
R
= j
E —— É
BU OOB'DET'ET | v-pO 1 €s0SC3304]) |OO'CATT TOP" L v-Zr VIDNSUSDAG] *""*DUIDUAS WINIIURZI VISEM] BOT H
=
— —- ] E
Conor veres | v-po 7 VAGNNI4O AA] DO! DAE TODEZ ver NE SEOESNIAS POSSE PEDRO VE ae
«SOM Sauny sent | spox jaguar] Z9% ja
b E
Hg
— a — apr E!
vo tooarsen" sr v-Bo 11 Uiossago sd] | DO" LH6 TOM" TT V-zt VIOSSAJD Ad se,
-ng RIDseg euIbag 3435113] 994 nÊ
Ê
. y
E E É: X
» *
WU" QUerPETET | V-pO 1 Es0ssagOsd] |OO'DOZ' TOP" A v-Zr UIOGSDICA] *ºrr**"UISIRO EZDADL AJR/1I) G9% Ê
= nd “4
ao er:
A ,
ee ooo rvzrzr v-se 1 UJOSSALCAd| | OB'BALT TOS" AZ v-er UsoSsas04d] ****ROSSaG EXNOS Sp emj32n7) p97
1 4
— sp; e
co coesuzrtes | v-vo 1 tiossasodd| |DO'N6Z" TODA w-zr esossagoag) Crrcerereceresenacantaceema 3
=L1S 2412404 PPplIasUdy Radar] E9T
>
enero sn lcust
é |
sigouoNa Onuva EeNvA oxuave onz49 3won Las >
pas
veve 30 - vara cxany > io
ID IIIIDIISIDIIDLIDDADIDDDI DVI DID DD DI PRA 3
e
E ad
]
INN ARO DA3 DO CoMaGNIAA CR res
'
sa z
E
v-ne 11 UsDRES40A] CLVESTOR CTT vz EJDSSD40 SJ) "CEATIS PO CR/Ins0dy vuvita) s4t ES
3
EE es — É
eeemorozr as vo 1 “Jossaso ud v-zr nimmaado sd) eee. *TErIJREUSAS aJR1D) 045 %
z
= — 5
avcaunaças | vom E Usionsijoda get eJdesag0ag] errererenmrececeros eee scop DR
-UNWICY 15SOY EUDIDM CBI sm! ELF xÊ
, :
o PR Nos miosassosa| csscecorsssco siso cerceyrtna 3, i
-fid EstDADA 03148 VpUNADIQ| T4% + a
a Eis [So
Cc — PSA aan: b h
DO" oMervEs'Ey 1 9s008A404d| OR NAT'TODO A v-zr f idas hide) EA > à
-UDA TOdUP) 2P LDQUIr ejJLm| 445 7
— aa — ] à
DO" CRA-TES'GT v-ne 11 “:0893404] LV6' TOR" TS v-2r eJossaso sd] "er 2 *eccepiswiy ap » -
SELLSUZMO Er2409 uJagest Ig) 047 N
J.
—. -
E)
*ozr'er 1 EJOsLaso Ad] |ob' pescar v-zr tee eres CURJOR SEUETOS 1 4H s
>
se TVA OxsovA 0180dOBd ÓUUVI BOA joruova oouva FWoN “035 >
Ls! = ——
viva 39 S2tn oxany É)
; ) :
) PASTILHAS I PS))) PAD) DJ di) od Do SA
EJOSSDSC A] |QR'DETO TOS | v-zr VJOSSASO sd
— Ea
VE" veR' GEES v-zt VADSSAgO sd
setaeerozr'er v-z1 EJosSagO sq
q e
Vo cus" TEG'EY EJONNASDAd VaDSASO 44
CU'DO"PEN'Er Ver / €s05S8404d
— =
ed
Veces Pery EsDBGI404A| | CO VST' TORTA v-2s FsOSSALO Ad
— —
Mo'nerr tes" v-zr EJossago As
OLBOUONA GNEVI BONVA ogtOvda osuva
za
***RIDXIM] eplazsesy CxTIN] Z8t
eee canpem INLITENy
«py ter
*eALIS “R
Zen Edlasids JPjiuZ CIsEW| GET
Cree cemIpier “pigs VMLLAN] 647
Dum qBIAnTE
***8/3209
eust3 CIAL)S| B4t
*EESAD) AND rqy CINnCg EUIGay! Z41
meneececcerenresee sei asanp
ca3270) EsrBarto capuvg! 94
ImWON “035
sera oxaNvT
Menera ct a tanto oe ns
SOMENTE LT RNA MM LALENANT NERI TO tm vt 7
o
he
mm
Co“ cor" zze"s og
sense =) (E5/L0/00 Us ceSSimap ntpag)
-WE/QBQR4LY DP Rdo3|UOm
cecerssery | v-zo opa
>UZ/SBQUILV AP esOJIUDM) cececceresccccsererccccecay
-DB EiZirg euiastsg ruoe ig) su
-
trend Ta rato nevs 24 WPTRLS DANA ENEI WI0S PEtIMSat T ascrr o ma
Te
INVOCA OO OMHSTDAS OM tra
; = pre
Be" odor TEs"sr “ass
ogde>np3 ap sossajoud| |00!L/9'BB9"B | 2-87 ea1s/a “o
0gIE3NnP3 Sp 405824049] *SaNG1APOX SISSY AP OrUGIUY) BOT
»
e219/4 = 2
ogIuonp3 ap Jossasos| ORAscrETErsS | a-pr eIsId 2
0pIrINPI AP s0899404d eee soduvd ap CIsnEny Canuk] Z01
| 7
isosovorozrrzs 1 esossasous| |do“0Le sr *9 v-er euossag0ad| crreccncccecescoces ses ja inj : e A
ç sojues Sop rjang euisag) ggF y E
epa = — / 3 :
*ooerner'er 1 esonsagoud v-Zr EJDSSBJCAd BIVEARsO! 4 EIRISIsEL] SAT 3
SA 2 — >
“o'meergzr'er | v-va 1 “ADUBag04d omerczero v-0r WdoSRasO Ad *zes404 apiattamm| ver às
vo 'cogrszrtes eesusetoorz edossagoug| correcemcoccrrcesecoupeades é
HIBSusns FIESP) taaqeziIa ,
3
0.60d0b4 ODEVO 3HON “uas an, e
> ú
Lern oxany
DESDIDRBEE PDDE O O CERU DEST Do) DD 13) 9 > SiS 1)
We sá .
se 8 E
2 E
E si
ops E, og> E
7] V-DO |-CZ/J2QU4LV AP RJ03/ VON] | 0054" Z5E*p v-z0 | -EZIIDqeALy ap EsO3(UOW] *rrrseeeeece+"*"epagn epuea a
-C] €124€9 ECUI9S123 URI SIM] PET ç
X. ç
——s x “e
do!ooorzzers | v-co o OBS sê]
E REI JOQUATO DP 0403) MO'vav' ADE" v-zo og bd
E y É =MEISBQUALY SP WAOIIUOM] PrrCeee rea dnZUOA PSOP VI ANN] GAS 2
é
Er = :
DR] v-Eo og ,
; -REI JAQUE BP EJOFIUON] | OO! bEr"ZSE"p u-za oga ax
-— -EZI JAQRE LV AP RsOJIuoM| *rreereeeccostaany aqauizoT pás É E
“Da
ER
8 pit esa —s | 4
aee ecra vce E”: te
: -BE|AGUuaLy ee'rsrtmetr | v-zo og
ndo E -RE| JEQuÍLy DP R4DI/UDH| *e*eceeececceczag TIO FLA
co'overzzecs | v-co . a Ed | — ES E
UEL J9QR4 Ly Ap U40O Oe'vav'Lsery v-ze os
Zi Ea bo E -umfjages ty ap esoII von) * ecwunog
d ' A TRAMA Cptamiy ap esemianT
s <a
eo'poorazeto | v :5
-REpJAqua Ly dovor'agerv | v-zo ogs
-EZ| IBGE 4Iy BP EJOjIUOM Frey “jaGuy auipia
=EZ| aqua ly
-eZiqaqes1y emsererececcrr ecc mprauty ap
Os/apJ0J ep!2248dy RURIINT]
OLSCUOLA OOUVI BOA oguOv o onuva 3HON
od
Ê r
Bs
= E e do
ego | “ ops E
ab emorzzrto -0XIJaURSIy DP EsOIIUON] | OO PG LSEtp | u-zo | «ezigaquity DP eJOgIuom] cecrerecccrrceccunago entes iz
rp | 25 UIDIMO UU GSt4T URIAIM] DES Í 5
Esse 4
—s z
escoa rzzr'6 ops E)
“BE SDNBALV SP RADI | UDN] |OU!PaU"Z50"y v-ze og d
ea BEI quand Ty DD CJBFIUGM] cerreceremamanhos 2507 Ci JUM] GAY *
RA. &
. maio z
eetudercaree ESUÁ E
“BT qaqra Iv ap ' OC" vSP"Z5E"p “-z8 og
4 «BZ! JAGES IV AP V403/ LON Comece re rec Grtsany AqauiZzaT rot 2 Ê
Fes Nur mem » =
O latas R r
DZ] »
-VEIgAnna Ly ap eetvorsaery vo ox Ê
Re of -CE| JDQR4LV BP RADIIUON] Certrerecererezad tem ITARM] CáT 14
, Bei
sei RS
UEL AIRE Ly ee'pav'zsory e-ze ops
| mzlgaqua tv ap edoaiuom) eoreeerees cem panoy ,
| Zessa4 VpIDUIy Sp Csvular] zé
+
Sumo Ene
cuRIAaQUA LV eetmapeasery | vixe oga ,
-E1 JRQRSTY DP EsOJILON **eecpraem CISSUY surgia) 16%
-mzisonesty ap 4 cesarsaa iza c co cap sig dp ,
OJ1aPp40) Wptozsedy eueian
,
OiBhuQNd oDUVO zonva trigo oszva ER “vas ,
pesiês
Bro x
E aero 0xaNy É]
DSDEIVSAXIDANRTEHA,IDI DO AINDA DTD 3a DS DI HAS
BIUBAJDS| cerececcennsnes custam esuT
ajuansag) eoceneres BSALY 23! plan vPII
aquaadas| ererrerererermecenenenes rua
-ARK RALIS Cp Edisasss esq
DjUDAsDS) *eteeeeecOBGUAY Rise RUZDI
BJUDAJAS| “OUBIPIIUINO RAlDssns BILLO
mjusAsas| ***snsar ap ViADIO vp visem
epoca) ***WALIS Up eso” vu/ qusinea
oseva | =won
|
Tn orany
cer
Bos
Ler
+03s
ses + Suco
MNA DO DAME OM ias
pra mtoo SB mem
di
+
a te
“
entes 0 penses me
“
a.
mt ma
vet ouetamers o MDB CC9S"+ | ate
o
cor nrarEos"p o
asse
ao'Bro cas" os
suma,
conta cos»
À io
“o'Bra ces" r a- /
——— per
Ce" ona ans" eO!nTA EPE" + o-se
—
ento ones
EoIVA ogMavd ogeva
aqusasas
aquassag
aquansag
nquasasag
aquansog
aqusnias
ememeereesaAty Csfasag AUT
"ºRALIS PP EDP BR wiJEM
cemeererenenanns «e» esapusy
EsBAITO Sp euapay ui
een ressees esesecenasiy
“EQ DPRDU/ 44 SENT SADLIUST
**EZnoS ap Ouerasten sprestg
enero aan ogXIvd WsnIN
eececcccmalaaidg ELINT CI SEN
JHON
ovo
se
Bor
coz
vao
vez
Reqrememo a DO CNrSIa O ves
NO iscas Tvorr ve qc
EE
de tejeisoem mirar e
o do
es terem Tt ut time
rama O neto TE BU
IME SAD] OPEN DSP tia
E)
esse é ):
aurea ane's OR:grENCAS! + E-T0 aquanuag) Cerri FIDGACa Dadnzig FIZ) CIT E
U é
== E
a diet:
eco smers ajuBAsas) | PL'DTETEPS" + o-re ajusAsas| *U3es0W ap UpiDasndy CPUS] PIE Ef
mm ar H
sa Esã R
Inbromorenéra | d-%0 aquansag| [ori prs pass | O-TO aquaAuag| eceeeeeercaojueg sOp vIZMI| GIZ » E
| E
b
| md oi Seria
À aca OU BT6 ENS" PY qe aquaasag)| *º*tttuDIgana SOJ4EW VINIL via +
ú
|
3
gesbretEos"t aqusasag| *e**rtuanOW VP(DaJECy VI JeW] ESZ
»
a,
dernratedeio aquansas| cecemescecenencecersoecegar 3
=tedVOg ESOM OSZ!4 SPITARM| ZTE '
E)
aquansas| cececeessesococeceuossnúsem 3
sessag Sep emuizasal
3
Vino doNa ODuVI 3HON -pas do
xá ——
verA Oxans »
Jejoosa =
WOUNJOW Pp EJOS|AJHÁNG] |PA'BEL'GETO AT e-87 sejas
epuzisa Hp EDS jAsIdNS
IS 1 40 10H] | GO nar rEaa" 4 23-40 “js 140 0H
sOuNIy MP EJDIadSUT] |DE'GIL'CHBTS = Bquanaas
| = map eae memmmam
rd a E Ri
*DOO" on6'G “Brér ES" p o-1 aquandas
mo
né /
BU BTE CEPE dr s-10 aqua sas
Comes
ami
CO'BTE EPE" + E-so aquansas
dd
0C'DTStEVE 4
*eou tapes
aus DG
DIBOdQNA GUUVS
eee ce cada uquizasaa, IIJON
"BUutpang itaada CIALIS
encena na era eee c nem ein ts
-B7 PpiaWIy ei Gus 2p Wisdom
*VALIG CP EstasoW U1307 euy
soOjueg sop tulzird Cisem
*"BoWBy DIALIS VIU EZSAaL
emeneorerccenceeec eee pATig
ep anb'squy EDprossedy vznan
3won
ZECA DxInv
vEr
ExE
tá
[e
Er
our
ese
ee
“sas |
ese quer
NV DO OMENISNT CN viva
E A
de mTRasa NT NÓPANAA nha PMI
s
So
mena veta me
ud
Porem ma
rg:
O mm
cotnceravaro | O-5e | MaBmesacuz ap aquapuaay) cescrencecseescrec eee paraom
vznog po eprazssdy eodegi sue
BA! cont Lt COBRAR MP pI
——
uaBnilissuz ap seILIMNV] |OB!BEStar6!S q-s6 | mabwuusasua ap aquapusqu) ** cecec ce eATIS JRMOINB] DEZ
a
UNBERADIUZ FP ARITINIY
OM 'BEB"Brá'P a-so | mabensasua ap aquapuaay) ceeececccstesdianta, RUIpISD) 6cE
.
Ve cos! ci er waBvusa sus ap aquapuriy “os
IRD UAJFZHE VALIS Cassia! sur
wabeuisguz ap sejtimny
——
De“ d0B'cPH" AT
vo bpivpod usop
"RES APTE EADpruapiDoy cemátos
-D] Oludmes copsno eitoo
e
BOtaBer TAS" LT m5oIpa1sd *BrBePTESTT esotpa!%d
eee OIIIPAVD (LIIZeg CIDABW| SEL
= a
“Tentar 0U'ZrBPIETTT E-sTr qesene spt Earng =Hung Un] AT
CLHOdONA 0OMVI Bwon “bas
ERR GXINY
AMON A DO CANNA OSS
er aco
=
A
ANT NINETAM Eri ES tmaat
eo
co'oom Lrztor II DlJgan3i 4053) |G6*Bca'avé"o q-se VIdPpItues esopesIsin| “Cepioniy Jp eutqeisg wi dem
RABquIZOS] 08! LUnrner's D-z6 RArapusaag) CO*tuI tim COIDALEAY 1 JU
wsbeniajuz ap sei pixny] oo pca Bra o 0-Ge | wasomsasua ap ajuapussy] *ecenLIS ep ogasss3 epi ruas
—— .
A
WoSVUANGUZ AP JEI TIXNy| Go Bco aver o O-s0 | wabensssu) np ajuapusiy| -eznos sashvo ap e/ sem esou
A
maNRWADAU] AP JEI tiny] Go gre gra" c-sa uafeusasu3 dp sei piuny] Ofpeay »p Ovi qusuaio ermgonN
eU ZiZtar visa sa gU3 SP AM|LIMNÇ | GO ACE BVA" 7 o-se vaSvelagua ap smiqexay
cescerercrera
*mado
CABALIO SP SApunbrs vIseu
Ve'oae" 2,207 uebeusagua ap ! cotneacaró so WoSeusasuZ dp DJuapuzqu) *ecceecsuer epraasedy Clay
Bo tvn 0160d0Bd GONVI LoTea Grrava cosva FRON
ren OXINV
BEL
“EE
sEZ
ser
ELZ
"Ras
certo DO
VE See O Card O ves
EE) PE -<
SN ua
CVSmort DO GUTO MINE DM IERLSIANE DETALMO Wcha EU inaut
1
O" adorZIAtOT
——
ae a rr eee
o)
eng aumiBIH wo CIjuapL
....
—
oo! zos"cHA"s 2-so rang easquaisiH| * setas
-ABTING [APISRH PIINT LADA] Sh
—
ee'qoo Ly er
11 0! spangtsasa se EIS IuDrDdaaH| * “EJ/745] SOWEY
eyinbsam CMIIP4 Ap eiseg] tre
OR! ado LTArOS maGWuII4U] PP JM|LIXNV] |OD'THG"BEO"D a-go | uafeusssuz ap aquapuaay) “GOJuvg sOp eplDadedy VIuas) EvT
mu
odura ap vo! Los" B9A'S a-vo oduea ap sejriuny) * *º1TIVO) LDLJAPUen) Tur
as
co! zoar eoB'a
Cá
Ddueg ap OULRS Ap AEtprung) cerececerrcosseosId DUBALIS] TUE
dd
MO'LGB' TER" S = ego
-CTIfRISId AP ABM pixng] come erre = *onyunuos Opfeaso| Opa
-NT| LRIS|4 DP
=
“Ara
-SIUjWpy EsDpruzpsDoy
Mo! LB TESTS as UsInvsad AP JR|LIVAY *eZrsiDS PITIJO PisNH| CRS
D1BCAONA COBVO HOTUN ogenva 3HON -e3s
30 SEA OXINV
ENVIA DO CEIA CE era
E e cead
Y - e -,
Primo ro Peito
tesmei e mara sinos am nim
-—
z
m—
Mo tenor 951 VIS! qU9Q-g IS anAto
VI quageBgiBana a
CU" ooR' tos" 41 EIS 1 quag-0giSanato
aa
DO" 000" TOS"LT | var
VISI IUag-g IS anata
FISIquag-g | Sanaio
Ve" coa raatar EIS! QUag-g|S Anata
——s
We" con" LtZ"er eo
-ng auaiSim us 0214524
01B0d0kd ODEVO
ni
00" SAL PON"PY
—4
CU! GULA pastor
MO GEL'VOTT SI
cado
CO“ GoLt VOTOS
——
VA! G6LVOTTOT
vago
CR GEL PAT PT
eo'Lprzms"s
GL
041
GL
“35! quagep | Sanaig
FAS qag-HEIBanaa
EIS Juag-0giB4rnaig
“yS! quag-g ts arara
FIG Iquag-giBanaia
EIS quag-giSanata
**OJTMAL'S CDIDaJedy vjatig) gra
DIunds ESSA GUS IUY OH4EM] qua
. t1Od DI52U43 as0r| p5E
***SOWRY FAIDAIIO E Eraspuy) sui
eevecsccccpquade ejsLW CUM] Bor
****DI/ 440] [UtyDes Cuerapy! sur
**c-eIneg 2p euisey eseqaeg
3Wwon =| “DIE
PEA OXINV
UMVONINTHA OO QUEM IDAS ON vespe
É GU Made
MESA MEME DE NNTOLEMANE JOVRENM TIO BNTIMET not 7 BIO
tas
Lad
“é
enemiaa sn vira
| —
ia nd a
se ovecictns Be sLre PEACE 3-B1 o pau, ** dd O E À
| RAL'S ea 193z21U0]g =| 652
|
i
qnt mm ” - À
“nove Vo! TZ vos" ST =-8r 021 pay] etzsso BAL'E OruUNIuy Z/97] 657 Vet
— em = !
DO" OUR" ELAS [O DA ZA dd Tato 3-Br UsJeipag CDPRH| ***teSBATEÍVOS 0942008 PROP) Z5T
osipaw| c*rec*oguzuss07 soLseg asor| gaz
de'ooe arv'ce DDpaw| *eeececosopivg nastjeg cvor| ss
É)
“ye | uag) MO! del raro eysrqueg-gitamasg! cesee ju 3
“097 | jUBs43S VUISAY PiIABR| HG N
E)
as | 5
Botoser tostar VISI GUuag-E IS anatD] |C0'6sL var os CL EJUpqUag-gISasns!D) *ºrº*ERUET “RI 2342dy ESE
E)
D150d0Ed CONVI BOTVA = 2WON "bas + =
-—
“Em OxXaNY >
av
A
E ad
INVERNO INT DO OASNIDIS O5 Viva
“A
ama |
3
5
031 BPLOJUODO «MI LIXNY| |BO'EnA" DELE o-ce G21S9TOJUOpO +EITIXNY| Opanszy ap 0I4200K UOSLILAG) GE A
— ;
pa /208 aquas [rev] |vO!cvurPTRrEs | 0-5% LeiDog aqueas emesca core rena rece e raumiE) e
q ESFRUBH CAlBAIto AP jaguar] coz =
rd — 2
E A
Me"eeor TOS" AT VjNadEZ2J0/S1 4] |00' 146" LPO"ZT 3-E1 Egnadesago sta) ** Úues Ig Esessnr VIALIS] W9Z pt:
2.
— => — |. é
"Vos" lr "Ta" LPOTET | J-E% eqnadesagorsia| "rr *rrreRapaATIO ElyIid dE
n 120 *W Cpl2240dy euesApy) EST =
E) 9
mei ' 5 ee
ae tBLrrne DEAPRA-RA| DUANGUZ] |PO!CEGT6PETSF | Q-S5 PÁ Opapua-RArDusagu3) cerrerres cet esiasad >
o , “ odus4no] epsassedy 112205] 29E
- 3
m» a
E ma, a Sape
WrEZltor 11 C2/PPHI [00 'piv PEG"SE | 3-BF aotpaM) crrreeeeeeeecepjawiy soques 3
À sop OWUls2M OIAPIO ney) F9E
“gy
corrze ves" sa Es3etpas ii ,
—sPH CUEGe) EMTIFI PP CLseW dr
) PE,
ULBOdONA CONVI EOTVA ogsOvAa ostsua 3HON *pas
aq BETA OXINV
& 4
E
2 ”
“Tete 1 -
t = E 1
4 |! Z E
cocossrenees | asa emansog] joarnta Eosey :
SE 4
. g 9; eIs tuo |ndaos; =) mh dg:
Dotoee maré 17 eqstuo! u| job tecaceca"s Esses É
j = | E
[sorgo gi d 11 eysrioradazoy| nesta pEzes oco ns patas erre cce AGOpIRO BIN TANADA > Í
+
ae
Ireqejusisenaas] ás tes sers vasinoi mapas! e erecorenes E vá ú
| -snr coques satjeg sap /vpy Ê
| '
'
| Ec)
lou teraos aquage mov] Iostevitprorut É qeioog aqungorsay| corserecencercenareneoo Susa )
t 4 1940% CR/DaJecy vt sum
L )
—
,
GIL BALOIUDDO ABITEXNY] [00 'ENS*0ELS earfiptaquaço Jertruny) cecececemesa nas taues; (ong h
= )
,
CD BBIDIUODO Je! pixny OD'BPIDJuOpy sPILIZY| Ce -=ecs34 Cptansedy esnwniT
1
|
| ,
I venva testei OESOUONA OguVO -3HON 5
o ,
65h Syany
eo aaa ea na ir e ma mi e ame
= 7
ajuaazag
***e eee BuDIAaA JALARY vREL temz
| e.
DO! pag dna's a
njumaas| lontmratesoo Lese lo mquaáuag) ese esessossey vsvm eram] Ze
|
Betsapr amaro AJUIA AB! MONTAM Eds | Gt aquanasg] comstenito DE Iuaprua es umgl get j
——
serege caes 2-4 asuaasag! ne tprecgonca os Do myumadag) comernce cencascrrscse sans |
=s23 Soap matnbosm epson D47 |
a a = |
T
a ——
ONtBTAtEnE"v | Ge mjuasdas
“*"VALIS Gp valsas) vuaran
vo
eu... encrencas car ems
-Bd SapUNUADA CISS Ctunto
DO"WOE AA 'L
pa
]
o
'
ins ouaruners
'
| |
BOINA — |onmgvA OLOdOES GOLVI
vEvo
cetro ecmALig CO HOLITA) EZt3) tar
3mon
srt Drony
NES DO O MM ea
ELMONE era aa Nat cris o
EA
mm
SE
..
= -
= né
ODIN om teen A Ra Ra A TE
Er
VA WOG"BTS TT | V-S&
— ia
dpromarTzree
1 tAsocagosu
£ mad
queres ra
—
oo!wbe'zicee
v-so Es 140
Tas! 4230W
Mercer
—
motgal" tos" é
RES
GE'L9N"BIE'S
v-co E: aquetiBin em OM LAN B9D'S
v-sê EIS 4DJ0H [ras | "GEL
60!9CC' 950" B
astacer ps
BGNVA
=09"£
escocesa sd
€3214050W
E!
- bSUVa
TESE AG-SDRRUTEGEA4 La
*v1D40g SodBes
sp ouor CprvAnd) soz
oemrerceme eee res ses renpiam
| 19 2p DImiase Cuojar CApues) car
erasm: E
cecedenasteras SU] AlpieA | CS
asuapr
MEINEN IN 90] OASIS vd
£
enseladis! e o o
2 Ref !
DE remai
ento s
om, e cell
]
Docperanco BIUBAJAB, OECDTA CPE p aquandas
meneame na ae s THA
LO BATIS PL VPurto vesas,
—
ecemnerermene
1.
detmrsttosch ezn0g TA
tis ep Sstosams PproMAndy
| -
Cu 'ven ass
"Bra Cony u-te ajuda sas erceres eres ente ses)
SRALTO Jp OpesNog eIInjuem
E , ) +
*eLn ver er 1 TanssasoOsd| |00'BAZ" TOP" AZ V-er €EJDSSASO LA uossnub ey SAPpíN07 Ap EI Jem
apEsasà ——; —
“POR PETES 1 TIDB5ag04]| BO'BSTTTOVT A ver Pá EJ0SsEG0Ad] *tetrecepramty ap svtrasso
DQJUNARIO! 4 PPIDFARdY noem
ma
ettoue "per er
1 EuOSSRgOAd] |DO'BST TON Z V-Et EsDSSASDAS
**fTLApTEsDA
cuanbaas !FIDULPADIS RIj AE
red
Des PES ET epinesrvósrs esnscasoag) crrrrecenccenees ce cesaanns
=aJhes SUIJ40| Elauaazig
cova Enqua, - 01S0dOMd GQUuVa osuva =ron
| am nes
Jo EVA OXINV
var
EM
Tor
6:
car
.8L
paz
“035
DER]
PEPINO RA OO GATTI CM vis
“o
-
Deste de unta nIMeS MM Vim
e
-
wu-
Jussara De? qa result
ca
ce ep ant demo quan dP DA dad
uso) ves! ast8 vaeanr es sem) h6E
qr |
qse squans2s asasao mist CPA
MUSA osan qantuo 2149238 B6z
es 40308 qui auLasuod passeo PP oapad)| LOL
esisotoasoro sertueny ME eg do
s6E
PELA de] ap epi aasedy euerta
RARE Edo aprese6 es0]
>
E)
|
iene ns O
aten vio
qu re
é:
á
'
REC
< - se
RR Ti
ER
mu