norma nº 63/1998

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Qesfeitnra Municipal de Prinotia |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 63
de 2 de junho de 1998
Dispõe sobre desafetação de bens imóveis,
no Distrito Industrial e Comercial de
Pradópolis - Dinpra, para fins de
readequação urbanística e alienação de bens
imóveis para empresas interessadas, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pradópolis
aprovou e eu sanciono € promuigo a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da
destinação originária de uso comum do povo ou a fins administrativos especiais,
traspassando para a categoria de bens dominiais e disponíveis do Município, Os bens
imóveis situados no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - Dinpra, para fins de
readequação urbanística e alienação para empresas interessadas, a seguir discriminados:
: I-na quadra 1, o lote 1 e único (Central das Indústrias,
Administração, treinamento e Exposição), com área de 9.626,40 mº; É
tt - na quadra 2, os lotes 1 (Estacionamento de
Caminhões), com área de 4.813,20 m”, e 2 (Posto de Serviços), com área de 4.813,20 m?.
HI - na quadra 3, os lotes 1 (Central de Informações,
Comunicações e Transporte Público), com área de 5.725,20 nº; 2 (Segurança), com área
de 2.400,00 m:; 3 (Bombeiro), com área de 2.400,00 m?; 4 (Creche), com área de 2.400,00
mê: e, 5 (Ambulatório), com área de 2.400,00 mr;
IV - na quadra 6, o lote 11 (Administração do Distrito,
Escritório, Depósitos e Oficinas), com área de 22.850,10 mº,
V - quadra "A", situada do lado direito do dispositivo de
entrada do Distrito Industrial, uma área de 19.499,40 m?, para a construção e instalação
de Posto de Serviços e Estacionamento (desdobrada da área verde).
1
Parágrafo único. Para compensar a desafetação
pública, de que trata este artigo, fica para destinação pública de uso institucional, a
quadra 6, lote 12, situada na Rua 1, compreendendo uma área de 27.706,80 m?.
Art. 2º Aplica-se, no que couber, à desafetação de bens
imóveis, a que se refere esta lei, as mesmas disposições contidas na Lei nº 688, de 1º
de setembro de 1986, que criou o Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - Dinpra,
com a regulamentação de seu artigo 5º, dada pela Lei nº 848, de 26 de junho de 1992.
Art. 3º O Poder Executivo, mediante decreto,
implementará as desafetações de bens imóveis no Distrito Industrial e Comercial de
Pradópolis - Dinpra, a que se refere esta lei, através de competentes alterações no
Decreto nº 668, de 4 de abril de 1994.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 2 de junho de 1998.
ER
ERAS CARNIEL GIOVANNE TF
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de
Administração desta Prefeitura Municipal, afixada nos locais designados e encaminhada
para arquivamento no Cartório de Registro Civil e Tabeliona! acordo com os 88 1º
e 4º do artigo 88 da Lei Orgânica do Município (LOM).