norma nº 75/2000

a Qrefeitura Municipal de qeinovalia
— Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 75
de 9 de março de 2000
Dispõe sobre autorização ao
Municipal para pagamento de
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal a
sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal auto
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLI
cinquenta por
cento do valor do décimo terceiro $alário na
data de aniversário do servid
municipal e dá outras providências.
público
, Estado
, do Artigo 71,
provpu e ele
rizado a pagar
cinquenta por cento do valor do décimo terceiro salário (gratificação |de Natal)
instituído pela Lei Federal nº 4.090, de 13/07/62, regulamentado pela Lei Federal
nº 4.749, de 12/08/65, na data de aniversário do servidor público db Quadro
Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pradópolis.
8 1º O cálculo do décimo terceiro salário de
que trata este
artigo far-se-á com base na remuneração recebida pelo respectivd servidor
público no mês imediatamente anterior.
$ 2º Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho] antes do
período correspondente a um semestre, a Administração municipal comnpensará
Arefeitura Municipal de JPramónalis
Estado de São Paulo
o adiantamento de que trata este artigo com outro crédito trabalhista que possua
o respectivo servidor público.
Art. 2º As despesas com pessoal e reflexos, decofrentes da
execução desta lei complementar, correrão à conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
em 9 de março de 2000
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Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa
na data de sua circulação.
Administrativo
Assistente