norma nº 77/2000

Arsfeitura Municipal de dPratigalio
Rosto tm So gelo
LEI COMPLEMENTAR Nº 77
de 17 de março de 2000
|
Autoriza o Poder Executivo Municipal alie a , or meio de
permuta, bem imóvel do patrimônio pmuúnitipal, com
compensação em dinheiro da diferença à maior e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS| Eistâdo de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos ||, Vie XXX, do artiad 71, da Lei
Orgânica do Município, |
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, nos jtefms do inciso
IX, do artigo 7º, da Lei Orgânica do Município, e ele sanciona e promulga a segtinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado;a filienar, por
meio de permuta, bem imóvel do patrimônio do Município, situado cor frete para o
dispositivo de acesso ao Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA -,jna rodovia
SP-197/253, com uma área de terra de propriedade particular, situada comlfrgnte para a
Avenida Monte Sereno, a qual consta pertencer à empresa imobiliária Maria|Lyizã Comércio
e Empreendimentos Ltda, CNPJ nº 03.101.127/0001-95, Inscrição | Estadual nº
401.089.764.110.
Art. 2º Os bens imóveis pertencentes à Fazelda Pública do
município de Pradópolis, cuja autorização para alienação, por meio de permbital se dá por
esta lei complementar, possuem os limites, as medidas e as confrontações seguintes:
| - Áreas 01 e 02, delimitadas por um poligond irregular, cuja
demarcação se inicia pelo marco de partida (MP), cravado à margem dp deposto de
acesso SP-197/253. Desse ponto segue pela cerca do DER, rumo 73º33' (SW, medindo
58,00m (cinquenta e oito metros), até a estaca nº 01; segue rumo 78º20'|(SW), medindo
50,00m (cingiienta metros), até a estaca nº 02; segue rumo 85º40' (SW), medinho 26,60m
(vinte e seis metros e sessenta centimetros), até a estaca nº 03; segue rumo 73º30' (NW),
medindo 20,50m (vinte metros e cinquenta centimetros), até a estaca nº D4; segue rumo
56º08' (NW), medindo 24,00m (vinte e quatro metros), até a estaca nº 05, dpflete à direita e
segue ainda pela mesma cerca do DER, rumo 31º05', (NW), medindo 30,30: (trinta metros
e trinta centimetros), até a estaca nº 06; segue rumo 24º50' (NW), medindo 93,00 (noventa
e três metros), até a estaca nº 07; deflete à direita e confrontando com A Fatenda São
1 :
Aa -
7
A
Pra Tirrulantor QSÁ - CEP IARSO-NOA- Fome (NG) 68F.112] - Fax 681-1489 - Telex 16453! - Prdtlónolis, Estlde São! IA — mm
Areeitura Municipal de JPrainópulio
Esto to Séo Paula
Martinho, rumo 56º49' (NE), medindo 134,00m (cento e trinta e quatro metro ), é a estaca
nº 08; deflete à esquerda segue confrontando com terras pertencentes |ã IFap enda São
Martinho, rumo 33º08' (NW), medindo 218,60m (duzentos e dezoito metros P sessenta
centimetros), até a estaca “A”, deflete à direita, segue confrontando com a mesna Fazenda
São Martinho, rumo 63º30' (NE), medindo 161,10m (cento e sessenta e um metros e dez
centimetros), até a estaca 'B”, deflete à direita, segue confronta do dom terras
remanescentes da Prefeitura Municipal de Pradópolis, rumo 32º30' (SE), medindo 462,10m
(quatrocentos e sessenta e dois metros e dez centimetros), até a estaca “C”; de dte à direita,
segue pela cerca do DER, rumo 77º08' (SW), medindo 164,20m (cento e s ásse: ta e quatro
metros e vinte centímetros), até encontrar o marco de partida (MP), perfazent o e: Be polígono
uma área de 3,89 (três virgula oitenta e nove) alqueires, áreas essas havidas das matrículas
nº 5.874, nº 4.470 e 4.473 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de
Guariba.
Parágrafo único. O valor total dos bens imóveis degcritos noart. 2º,
pertencentes à Fazenda Pública do município, que juntos perfazem área de 3 89 três virgula
oitenta e nove) alqueires, foi estabelecido em R$ 56.405,00 (cinquenta 'elseis mil e
quatrocentos e cinco reais), conforme laudo de avaliação nº 001/2000, e ifidg em 21 de
fevereiro de 2000 pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis instituída)pelalPortaria nº
1.093, de 28 de janeiro de 2000. É
Art. 3º O bem imóvel de propriedade particular, que consta
pertencer à empresa imobiliária Maria Luiza Comércio e Empreendimentos Litdg., CNPJ nº
03.101.127/0001-95, Inscrição Estadual nº 401.089.764.110, que será pefmutddo com as
áreas de terras descritas no art. 2º, é delimitada por um poligono irregular, cuja dEmarcação
se inicia pelo marco de partida (MP), cravado à margem da Avenida Monte Sei no. Desse
ponto, segue pelo alinhamento da referida Avenida Monte Sereno, mede 147,6]m (cento e
quarenta e sete metros e sessenta e sete centimetros), até o marco 01; defietd à direita e
confrontando com terras de José Augusto Botelho, rumo 56º46' (NE), |medP 660,00m
(seiscentos e sessenta metros) até o marco 02; deflete à direita e margg ande o córrego
Triste, rumo 20"14' (SE), mede 120,00m (cento e vinte metros), até o matco 0%: deflete à
direita e confrontando com o bairro Jardim Paulista, rumo 53º46' (SW), |medk 642,40m
(seiscentos e quarenta e dois metros e quarenta centimetros), até encontrar q marco de
partida (MP), perfazendo esse poligono uma área de 3,58 (três virgula cinguênta e oito)
alqueires.
Parágrafo único. O valor total do bem imóvel descrito no Faput deste
artigo, que consta pertencer à empresa Maria Luiza Comércio e Empreerdimentos Ltda.,
CNPJ nº 03.101.127/0001-95, Inscrição Estadual nº 401.089.764.110, foi estabelecido em
R$ 78.760,00 (setenta e oito mil e setecentos e sessenta reais), conforme la do dp avaliação
nº 001/2000, emitido em 21 de fevereiro de 2000 pela Comissão de Avaliação de Bens
Imóveis instituída pela Portaria nº 1.093, de 28 de janeiro de 2000. É
Rua Tiradentes. 956 - CEP 14850-000- Fone (016) 689.112! - Fax 681-1489 - Telex 16453! - Pradópolis, Est] de São Ná
Areeitura Municipal de qrhógalis
FE steto ds Sho Qpaulo
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizadp a fazer a quem
de direito a compensação em dinheiro da diferença a maior apurada no laúdo dp avaliação
nº 001/2000, emitido pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis instituída pela
Portaria nº 1.093, de 28-01-2000.
Art. 5º O bem imóvel que passa a to ao Ps rimônio da
finalidade social.
Art. 6º Aplica-se ao disposto nesta lei complementar as flisposições
da compra e venda civil (Código Civil, art. 1.164) ou comercial (Código Cometcial, art. 191).
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação) desta lei
complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamerito geral do
município, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei complementar entra em vigor ha data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓ
em 17 de março de 2000
Registrada em livro próprio, na mes
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
Rua Tiradentes. 956 - CEP 14850-000- Fone (016) 681.112! - Fax 681-1489 - Telex 16453! - Pradópolis, Estl de SáolPauto