norma nº 80/2000

Câmara Municipal de JAradópolis
Estado de Sho Jaulo
LEI COMPLEMENTAR Nº80
. de 26 de maio de 2000
Cria a Tabela de Vencimentos da Câmara
Municipal de Pradópolis d
providências.
Domingos Carlos Moleiro, presidente da Câmara |M
Pradópolis, Estado de São Paulo, nos termos do art. 42, parágrafo único, e rt. 43, $
6º, da Lei Orgânica do Município de Pradópolis, promulga a| seguinte lei
complementar:
Art. 1º Fica criada a Tabela de Vencimentos dal Câmara
complementar,
Art. 2º Os valores da tabela criada pelo artigo 1º |desta lei
complementar aplicam-se aos cargos efetivos e em comissão do Quadro dp Pessoal
da Câmara Municipal de Pradópolis, conforme disposto em resolução.
Art. 3º Serão estendidos aos servidores da Câmara M
Pradópolis as majorações ou as eventuais revisões salariais conce idas aos
servidores da Prefeitura Municipal de Pradópolis em quaisquer condições, nas
X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execu
complementar correrão por conta de verbas próprias consignadas po
municipal vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na dafa de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
: Em 26 de maio de 2000
DOMINGOS CARLOS MOLEIRO
Presidente
| 2)
NE Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) $81 1304
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