norma nº 81/2000

QBieitura Municipal de qpeminipolio
BEsteho te São Paulo
EN
de 8 de novembro de 2000
Dispõe sobre a recomposição da perda do
poder aquisitivo dos salários dos servidores
municipais, institui “gatilho” salarial
automático, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71,
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEICO ENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
recomposição da perda do poder aquisitivo dos salários dos servidores públicos
municipais, através da aplicação do IPC-FIPE, acumulado ao longo do corrente
ano eleitoral, observado o disposto no artigo 73, inciso VII, da Lei federal! nº
9.504/97.
Art. 2º Fica instituído “gatilho” salarial para a correção
automática da remuneração dos servidores públicos municipais, sempre que 0
índice acumulado de infração, medido pelo IPC-FIPE, atingir 5% (cinco por
cento).
Art. 3º Aplicam-se as disposições contidas nos artigos
1º e 2º, desta Lei, nas mesmas datas, condições e bases percentuais, aos
proventos dos inativos e às pensões, normais e vitalícias, pagas pela Prefeitura.
Cc
Rua Tiradentes. 956 - CEP [4850-000- Fone (016) 681.112! - Fax 681-1489 - Telex 16453! - Pradópolis, Est. de São Pulo ————
dBsefeitusa Municipal de qPranupulis
istota ts Sta Paulo
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 8 de novembro de 2000
E s
o eteito do Município
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo
Rut Tiradentes. 956 - CEP 14850-000- Fone (016) 6814.1121 - Fax 68/-1489 - Tetex 164531 - Pradópotis, Est. de São Paulo