norma nº 93/2003

ABrefeitura Municipal de qPennopulis
HE tuna de São Paulo
een ”
nro
r a
LEI COMPLEMENTAR Nº 93
De 3 de abril de 2003
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de
' PEB II - Professor de Educação Básica II, no
Quadro Geral de Pessoal da Administração
Direta do Município de Pradópolis, e dá
outras providências.
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
EAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 27
de março de 2.003, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ....
LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1º Ficam criados, no Anexo I, do Quadro Geral de Pessoal da
Administração Direta do Município de Pradópolis, organizada na forma do
o artigo 17, inciso 1, da Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993, com
as alterações dadas pelas Lei Complementar nº 65, de 24 de agosto de 1.998, Lei
Complementar nº 68, de 30 de outubro de 1.998, Lei Complementar nº 83, de 7 de
maio de 2.001, e, Lei Complementar nº 84, de 25 de junho de 2.001, 10 (dez)
cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica II - PEB IJ,
lotados no Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, referência 92-A,
com jornada de trabalho de 30 horas semanais e requisito de escolaridade de
curso superior, com licenciatura de graduação plena e habilitação específica em
área própria ou formação superior em área correspondente e/ou
complementação.
Pp ç
VÁ
Didi
Co Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850 000 - Fone (0xx16) 681.1121 - Fax 681.1489 - Prudópolis - Est. de São Paulo ————
Estudo te São Paulo
a 0 Q
Art. 2º As despesas de pessoal e reflexos, decorrentes da execução
desta Lei Complementar, correrão à conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento Geral do Município de Pradópolis, suplementadas se
necessário.
Es Prefeitura Municipal de dPeaopalis
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 3 de abril de 2003
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de
sua circulação.
Assistente A ministrativo
Lo Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850 000 - Fone (0xx16) 681.112! - Fax 681.1489 - Pradópolis - Est. de São Paulo ———