norma nº 94/2003

eme o Mrefeitura Municipal de qpraipalio
E atado de Sto Plauto
ape
L PLEMENT º 94
de 5 de maio de 2003
Dá nova redação ao inciso Ill do artigo 8º, da Lei
ES Complementar nº 27, de 16 de maio de 1994, que
trata da alienação de lotes de uso misto e
comercial do Jardim Bela Vista.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte...
e LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o inciso Ill do artigo 8º, da Lei
Complementar nº 27, de 16 de maio de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Hll - a venda, transferê doação, cessão, concessão,
dação em pagamento, locação ou empréstimo do lote a terceiros, parcial ou totalmente, a
qualquer título, sem a anuência prévia e expressa da Prefeitura Municipal de Pradópolis.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada a Lei nº 1.117, de 6 de dezembro de 2002.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
em 5 de maio de 2003
Registrada em livro próprio, na
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e d
por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional rr
ema data, e publicada
ara Municipal, como
a de sua circulação.
| a Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850 000 - Fone (0xx16) 681.112) - Fax 6081.1489 - Pradópolis - Est. de São Paulo +