norma nº 95/2003

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o Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850 000 - Fone (Oxx16) 6811121 - Fax 681.1489 - Pradópolis
E) Prefeitura Municipal de Qennopalis
Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 95
De 26 de maio de 2003
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos
municipais, assegurada pelo inciso X, do
artigo 37, da Constituição Federal, com a
redação dada pelo artigo 3º, da Emenda
Constitucional nº 19, de 04/05/98, e dá
outras providências.
Luiz Otávio Carniel Giovannetti;, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos Il e XIII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 22
de maio de 2.003, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1º Os padrões de salários e vencimentos dos servidores públicos
do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pradópolis,
constituído pelos anexos I, II, II e IV, de que trata o artigo 17, da Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, com as alterações dadas
pelos artigos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 49, de 23 de dezembro de 1996,
ficam reajustados em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de abril de 2003,
como forma de assegurar a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal, com a redação dada pelo artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 19,
de 04/05/98, observada a seguinte tabela de salários e vencimentos:
Ze
- Est. de São Paulo
A) Arsfeitura Municipal ve qPraiógalis
Mi stuo de São Pulo
—
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
(Servidores Municipais Efetivos e em Comissão*)
Padrão de
Referência
Discriminação de Cargos/
Emprego
Até
31/03/2003
IA partir de
1º/04/2003
1
Servente, Servente Margariada,
Zelador, Auxiliar de Cozinha
R$ 293,15
R$ 307,81
2
Recepcionista 1
R$ 380,56
R$ 399,59
>
Assistente de Almoxarifado,
Vigilante, Jardineiro, Coveiro,
Serviços Gerais, Cozinheiro,
Monitor de Alfabetização, Inspetor
de Alunos, Serviços Gerais,
Auxiliar de Almoxarifado e
Encarregado da Horta
Comunitária
R$ 430,51
R$ 452,04
Pintor de Obras, Borracheiro,
Operador de Máquinas, Eletricista,
Lavador, Auxiliar Administrativo
I Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar
de Assistente Social, Auxiliar
Odontológico, Recepcionsita II
R$ 487,09
R$ 511,44
al
Motorista da Secretaria, Pedreiro,
Motorista, Operador de Máquinas
e Equipamentos, Encanador,
Patroleiro, Mecânico, Escriturário
II, Visitador Sanitário, Auxiliar de
Enfermagem, Agente de
Saneamento, Auxiliar de Campo,
Técnico em Higiene Bucal, Técnico
em Equipamento Odontológico,
(o Rua Tiradentes, 956
Técnico de Raios X, Instrutor de
2
CEP 14850 000 - Fone (0xx16) 681.112] - Fax 6081.1489 - Pradópolis
Est. de São Paulo
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ABrefeitura Municipal de qBranógalis
SE stato de São Paulo
”
Música, Instrutor de Marcenaria
R$ 551,09
R$ 578,64
—
&| |
Professor 1, Escriturário III, Agente
de Crédito ( Banco do Povo)
R$ 623,51
R$ 654,68
=
Assistente Administrativo I
Auxiliar de Compras, Auxiliar de
Pessoal, Assistente de
Contabilidade, Almoxarife,
Auxiliar de Fiscalização, Fiscal de
Serviços, Auxiliar de Engenharia,
Programador de Sistema de
Computador, Encarregado da
Secretaria do Projov
R$ 705,50
R$ 740,77
| Assistente Administrativo N,
Assistente de Diretor, Encarregado
da Biblioteca Pública Municipal,
Professor de Educação Física,
Professor II, Secretária de Escola,
Coordenador Administrativo,
Encarregado de Esportes,
Encarregado da Marcenaria
Municipal, Chefe do Setor de
Controle e Acompanhamento do
ICMS
Secretário da Junta de Serviço
Militar, Tesoureiro, Encarregado
de Operação de Máquinas e
Equipamentos, Assistente Técnico
de Engenharia, Administrador do
Centro Esportivo Municipal,
Psicólogo, Fonoaudiólogo,
Nutricionista, Fisioterapeuta,
Assistente Social, Lançador,
Encarregado de Almoxarifado,
Coordenador de Psicologia,
Enfermeiro-Chefe
R$ 798,06 Jo 837,96
R$ 948,17
3
Do qua Tiradentes, 956 - CEP 14850 000 - Fone (0xx16) 681.1121 - Fax 681.1489 Pradópolis -
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r. de São Paulo
E) Arefeitura Municipal de qrnnepalis
EE stato te São Paulo
(O Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850 000 -
Fone (0xx16) 681.1 121 - Fax 681,1489 - Pradópolis
[10 [Encarregado de Obras, Técnico |
Agrícola Encarregado,
Encarregado de Serviços Urbanos,
Coordenador Administrativo,
Coordenador Pedagógico,
Coordenador do Projov R$ 1.021,60 |R$ 1.072,68
1 Encarregado de Pessoal, Contador
1, Enfermeiro-Padrão, Médico 1,
Cirurgião Dentista, Coordenador
de Assistência Social, Diretor de
Escola Is 1155779 $ 1.213,58
12 [Engenheiro-Civil R$ 1.307,68 |R$ 1.373,06
13 ”“ |Contador II, Supervisor de!
Merenda Escolar, Médico N,
Advogado, Coordenador Médico,
Coordenador Odontológico,
Médico Sanitarista, Médico
Veterinário R$ 1.479,57 |R$ 1.553,55 1
14 Assessor Técnico da Secretaria, |
Administrador de Pessoal e
Serviços R$ 1.674,04 |R$1.757,74
15 | Procurador Judicial do Município |R$ 1.893,95 rs 1.988,65
16 Assessor Jurídico-Administrativo, |
Secretário da Prefeitura, Diretor de
Finanças, Diretor de Obras e
Serviços Urbanos, Diretor de
Educação, Cultura, Esportes e
Lazer, Chefe de Gabinete, Diretor
de Saúde e Promoção Social R$2.142,84 |R$ 2.249,98
17 1 R$242444 |R$2.545,66
[18 R$274296 |R$288010 |
19 R$3.103,36 |R$ 3.258,52
20 | R$3.511,16 |R$ 3.686,72
[21 1 |R$3.972,54 |R$4.171,17
2 = R$ 4.494,62 [[R$4.719,35 |
E
Est. de São Paulo
BE sto de Sião Paulo
E) Abeefeitura Municipal de qPratogalis
Pa
23 | R$ 5.085,22 |R$5.339,48
24 ' R$5.753,46 |R$ 6.041,13
25 [R$ 6.515,96 |R$ 6.841,76
|* os cargos em comissão estão destacados em negrito
Parágrafo único. Aplica-se, o disposto neste artigo, nas mesmas
bases, condições e data, a quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos, salários e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive, adicionais, gratificações, horas-
extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais
e contribuições recolhidas pelo Município ao Sistema Geral de Previdência,
gerenciado pelo INSS.
Art. 2º Em atenção ao disposto nos incisos Ie II, do artigo 21, da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), integram a presente Lei Complementar:
I - a estimativa do impacto orçamentário financeiro, no exercício
atual e nos dois subsequentes;
II - a declaração do prefeito municipal de que o aumento tem a
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
WI - demonstrativo de que o aumento da despesa com pessoal
atende o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo.
Art. 3º As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da
execução da presente lei complementar, correrão à conta de dotações próprias
consignadas no orçamento geral do município, para O exercício financeiro de
2003, suplementadas se necessário, na forma do artigo 6º, inciso I da Lei nº
1.125, de 17 de dezembro de 2002.
5
fe. Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850 000 - Fone (Oxx16) 681.112! - Fax 681.1489 - Pradópolis - Ast. de São Paulo
|
]
A) Arefeitura Municipal ve qPranogalio
Estao de São Jato
Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2003.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 26 de maio de 2003
s.
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa etcrita local ou regional, na data
de sua circulação. F SE
Lo Ruu Tiradentes, 956 - CEP 14850 000 - Fone (0xx16) 681.112! - Fax 681.1489 - Pradópolis - Est. de São Paulo =