norma nº 96/2003

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LEI COMPLEMENTAR Nº 96
De 25 de junho de 2003
(Projeto de Lei Complementar do Vereador Ronaldo Antônio de Oliveira)
Dispõe sobre a revisão do valor dos
subsídios dos vereadores da Câmara
Municipal de Pradópolis.
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre a alteração do valor do subsidio
mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Pradópolis, nos termos do inciso X do
art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º O valor do subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de
Pradópolis, fixado pela Lei nº 1.062, de 17 de outubro de 2000, fica reajustado em 5%
(cinco por cento), inclusive o subsídio do presidente da Câmara Municipal, passando de
RS 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para R$ 1.890,00 (mil oitocentos e noventa reais),
em parcela única.
Parágrafo único. O percentual aplicado sobre o valor estabelecido pela Lei
nº 1.062, de 17 de outubro de 2000, corresponde ao índice da revisão geral anual da
remuneração dos servidores municipais feita pela Lei Complementar nº 95, de 25 de
maio de 2003.
Art. 3º O subsídio pago não poderá ultrapassar:
I — individualmente, para o vercador e para o presidente da Câmara:
Municipal, a 30% (trinta por cento) do que recebem, em espécie, os deputados estaduais;
IH — anualmente, considerando-se o somatório do subsídio pago a todos os
13 (ireze) vereadores da Câmara Municipal, a 5% (cinco) por cento da receita municipal
efetivamente realizada no exercício anterior.
Parágrafo único. Além das vedações dispostas no caput deste artigo, a
Câmara Municipal de Pradópolis, para que o valor mensal do subsídio do vereador seja
limitado até o máximo permitido, se valerá dos dispositivos legais c constitucionais
vigentes que regem a matéria.
Art. 4º O valor do subsídio mensal pago aos vereadores será reduzido até o
valor necessário ao enquadramento das disposições constitucionais c legais, se constatada
infração às vedações impostas pelo art. 3º desta lei complementar.
Parágrafo único. A redução será feita por meio de ato próprio, baixado
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar
correrão por conta de dotações próprias do orçamento geral do município,
suplementadas, se necessário.
Art. 6º Continuam em vigor as demais disposições da Lei nº 1.062, de 17
de outubro de 2000, que não conflitarem com o disposto nesta lei complementar.
Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2003.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 25 de junho de 2003
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI
; “ Prefeito do Município
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Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa ita local ou regional, na data de
sua circulação. qd
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Assistente Administrativo