norma nº 97/2003

a) Prefeitura Blumicipal de JPretnópalis
E A dE stato dr Sao Paulo
=
FÊ do 7
O Rua Tiradentes. 956 - CEP passo 000 + Fome tvados OS LAI = dar OSiLASV Pradopotis à. de São Pauta —
LEI COMPLEMENTAR Nº 97
De 26 de agosto de 2003
Dispõe sobre a transformação dos cargos em
comissão de Encarregado da Marcenaria
Municipal, Encarregado da Secretaria do
PROJOV, Instrutor de Marcenaria € Encarregado
da Horta Comunitária, para provimento efetivo, €
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de |
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona €
promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
LEI DO
Art. 1º Ficam transformados os cargos em comissão de
Encarregado da Marcenaria Municipal, Encarregado da Secretaria do PROJOV, Instrutor de
Marcenaria, Encarregado da Horta Comunitária, para cargos de provimento efetivo,
mediante prévia aprovação em concurso público, nos termos do inciso II, do 1º, do artigo
6º, da Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, passando a integrar O Quadro
de Cargos Efetivos do Anexo I, de conformidade com à seguinte discriminação:
4
SITUAÇÃO ATUAL — ANEXO II - CARGOS EM COMISSÃO
Cargo Padrão Quantidade | Provimento
Encarregado da Marcenaria Municipal | 8-A 1 Comissão |
Encarregado da Secretaria do PROJOV 7-A 1 Comissão |
Instrutor de Marcenaria 5-A E Comissão
Encarregado da Horta Comunitária 3-A 1º | Comissão |
SITUAÇÃO NOVA — ANEXO |- CARGOS EFETIVOS |
Cargo Padrão Quantidade | Provimento
Encarregado de Marcenaria 8-A ! Efetivo |
Encarregado da Secretaria do Projov 7-A 1 [Efetivo |
Instrutor de Marcenaria 5-A 3 Efetivo
Encarregado da Horta Comunitária I=A Lo Efetivo ]
Absefeitura Municipal de Areinópalio
e E stato de Sao Paulo
(o Parágrafo único. São mantidos como requisitos básicos para O
preenchimento dos cargos, de que trata este artigo, a exigência de nível de escolaridade
estipulada na Lei Complementar nº 59, de 30 de março de 1998, jornada de trabalho de 40
horas semanais, atribuições e sede de trabalho constantes da Lei Complementar nº 19, de
21 de setembro de 1993.
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 26 de agosto de 2003
tefeito do Município
afixação no local d
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regionaf-na data de sua circulação.
2
Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
Regis ém livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por
o: é nas sedes da Prefeitura € da Câmara Municipal, como por |
Do gema Tiradentes 456 = CR ISS OO = Fine ca PANA LISO o BN Nida + Pradpualis o Nro Palo ———