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norma nº 98/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 98 / 2003
Date 2003-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 106, DA LEI Nº 649, DE NOVEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Em Arefeitura Municipal de Aeinopalis
: E stido be Sao Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 98
De 17 de setembro de 2003
Dispõe sobre a revogação do inciso I, do artigo
106, da Lei nº 649, de 23 de novembro de 1.984
(Código Tributário Municipal), e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos e efeitos, o
inciso I, do artigo 106, da Lei 649, de 23 de novembro de 1.984 (Código Tributário
Municipal).
Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 17 de setembro de 2003
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação.
Assistente Administrativo
Do ema Diraalentes 430 CER ASSOOOO + Fone CU LO OSLO Pas ONLIANS + Pradópolis Esto de Sam Paulo

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