| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2003 |
| Date | 2003-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 106, DA LEI Nº 649, DE NOVEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Em Arefeitura Municipal de Aeinopalis : E stido be Sao Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 98 De 17 de setembro de 2003 Dispõe sobre a revogação do inciso I, do artigo 106, da Lei nº 649, de 23 de novembro de 1.984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos e efeitos, o inciso I, do artigo 106, da Lei 649, de 23 de novembro de 1.984 (Código Tributário Municipal). Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Em 17 de setembro de 2003 Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação. Assistente Administrativo Do ema Diraalentes 430 CER ASSOOOO + Fone CU LO OSLO Pas ONLIANS + Pradópolis Esto de Sam Paulo