| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2003 |
| Date | 2003-10-22 |
| Ementa | ACRESCE O INCISO XIV, NO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 930, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995, QUE ESTABELECE A ZONA COMERCIAL DA CIDADE. |
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E Prefeitura Municipal de Penis k á E stato Dr Mao Paule LEI COMPLEMENTAR Nº 99 LEItAIIiLIDD de 22 de outubro de 2003 Acresce o inciso XIV, no artigo 1º, da Lei nº 930. de 30 de outubro de 1995, que estabelece a zona comercial da cidade. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS. no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte lei. LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 930, de 30 de outubro de 1995. que estabeleceu a zona comercial de Pradópolis, fica acrescido com o inciso XIV. que terá a seguinte redação: “Art. 1º A zona comercial e de uso misto da cidade, para efeito de estabelecimento de comércio varejista, atacadista, comércio em geral, e de prestação de serviços. é à seguinte: Rua Coronel Junqueira e Sete de Setembro.” Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNIC ÍPIO DE PRADÓPOLIS. em 22 de outubro de 2003 A, ) N / / / E: 4 — Ro É OTÁNIO CARNIEL GIOVANNETTI Prefeito do Municipio Registrada em livro próprio, aa mesma data, e publicada tanto por afixação no local de costume, nas-sedes da Prefeitura e da Câm icr o por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua circ VANDERL Assistente