| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2003 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE DISPÕEM SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, PARA ADEQUAÇÃO DAS LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E staho or Sam Pauic E) Berfeitura Municipal de PPrinigatis | LEI COMPLEMENTAR Nº 100 De 17 de dezembro de 2003 Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, que dispõem sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para adequação das mudanças estabelecidas pela Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2.003, e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2.003, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ... LEI COMPLEMENTAR : Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 649, de 23 de novembro de 1.984 (Código Tributário Municipal), por força das modificações dadas pela Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2.003, passam a vigorar com a seguinte redação : I-o artigo 103 e paragrafo único, que fica substituído pelos parágrafos 1º a 3º “Art. 103 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município de Pradópolis, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Tabela I, ainda que esses não se nar como atividade preponderante do prestador. / ido j É a ER LANSO MN Fome tado OS Ss Pradopoto Res Pirdalentos VSO E tuo dr Sms uai Greer 81º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa à Tabela |, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. $ 2º O imposto, de que trata esta Lei Complementar, incide também sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 83º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. ” IH - o artigo 104, que fica acrescido de incisos e parágrafo único : “ Art. 104 O imposto não incide sobre : I - as exportações de serviços para o exterior do País; II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; WI - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições | Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso [ os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. ” / EA | NO kia Tiradentes 956 CEP JANSO (MAD fone Oradhr OND LIT Fur ON dAso Prudopotos E stone or Sum Pauio HI - o artigo 105 e parágrafo único, que fica acrescido de incisos e parágrafos : “ Art. 105 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local : I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do parágrafo 1º, do artigo 1º, desta Lei Complementar; H - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa à Tabela I HI - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa à Tabela I; IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa à Tabela I; V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa à Tabela I; VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa à Tabela I; VIH - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa à Tabela I; VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexarà Tabela I; E gtud nr Ses Paio & Besfeitura Mumiival de APranóguho XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o || planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo | subitem 17.10 da lista anexa à Tabela I; XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa à | Tabelal. 81º No caso dos serviços, a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa | | à Tabela I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, | arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 8 2º No caso dos serviços, a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa à Tabela I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. ” IV -oartigo 107: “ Art. 107 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. ” V-oartigo 109: “ Art. 109 Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. ” VI -o artigo 118, com a substituição do parágrafo único pelos parágrafos 1º 2": | “ Art. 118 São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, atribuindo-se a responsabilidade do contribuinte em caráter supletivo do cumprimento total E qto de Sms Pauir IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa à Tabela I; X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa à Tabela I; XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa à Tabela I; XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa à Tabela I; XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa à Tabela I; XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa à Tabela I; XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa à Tabela I; XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa à Tabela I; XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa à Tabela 1; XVI - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa à Tabela 1; Rui Firadentes 456 CEP [ASSUMAM O Fome dthado asi dio Far 68! [ANS Pradopohi Est de São Pútilos —=—————— E stats doe Ss Panic E) DBreitura Mumicigal de Proto ou parcial da referida obrigação, inclusive, no que se refere à multa e aos | acréscimos legais. 81º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. | $ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no parágrafo 1º, deste artigo, são veis pelo crédito tributário : [= o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do | País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; IH - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 712,7.14, 715, 7.16, 717, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa à Tabela 1. ” VII -o artigo 119, com o acréscimo dos parágrafos 1º e 2º: “ Axt. 119 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. $ 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa à Tabela I forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. $ 2º Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Tabela 1. ” VII - a Tabela |, contendo a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2.003: O Ram Tiradentes 450 CEP TASSO H00 + komo tOrethy OS) LIT Fur ns! ANS Prodopolr k de São Púbinlo = Deefeitura Mmicipal de Proinógalis Estado or Sao Pano ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA Alíquotass/o Importâncias Descrição dos Serviços preço do fixas, por ano serviço ( % ) R$ ( reais ) 1 - Serviços de informática e congêneres 1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 5,0 = 1.02 - Programação. 5,0 as 1.03 - Processamento de dados e congêneres. 5,0 geo 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclu- sive de jogos eletrônicos. 5,0 — 1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 5,0 e 1.06 - Assessoria e consultoria em informática. 5,0 1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 5,0 1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 5,0 o 2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qual- quer natureza. 5,0 3- É cessão de direito 3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3,0 mamas 3.03 - Exploração de salões de festas, centro de conven- ções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, está- dios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 2,0 150,00 3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3,0 200,00 3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 2,0 150,00 4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 - Medicina e biomedicina. 3,0 250,00 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância a 1 Rua Trudemes 450 CEP FANS AMD Fome tados A APeefeitura Mumicival de Proógahio E qtas or Sms Paso magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 3,0 300,00 Alíquotas s/o Importâncias Descrição dos Serviços preço do fixas, por ano serviço (%) R$(reais) 4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicô- mios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 3,0 300,00 4.04 - Instrumentação cirúrgica. 3,0 4.05 - Acupuntura. 3,0 nm 4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3,0 200,00 4.07 - Serviços farmacêuticos. 3,0 200,00 4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3,0 —— 4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao trata- mento físico, orgânico e mental. 30 =. 4.10 - Nutrição. 2,0 250,00 411 - Obstetrícia. 30 250,00 4.12 - Odontologia. 3,0 250,00 4.13 - Ortóptica. 3,0 250,00 4.14 - Próteses sob encomenda 3,0 gos 4.15 - Psicanálise. 3,0 250,00 4.16 - Psicologia. 3,0 250,00 4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 2,0 250,00 418 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3,0 o 419 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 3,0 250,00 4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 3,0 250,00 4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 3,0 o 422 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 3,0 300,00 4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, coopera- dos ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 3,0 300,00 5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e pg 5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. 3,0 200,00 5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 3,0 300,00 5.03 - Laboratórios de análise na área vetermária. 3,0 es — Rui Tiradentes 456 CEP LANSO MNE Fome ciano OST ID Far os E stuo dr Soo Panic E) Desfeitura Municipal de Pradegalis 5.04 - Inseminação artificial, fertilização m vitro e congêneres. 3,0 o 5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3,0 E o Alíquotas s/o Importâncias | serviço ( % ) R$ (reais ) | 5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 30 materiais biológicos de qualquer espécie. í —— 5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento | móvel e congêneres. 3,0 — 5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 3,0 =. | 5.09 - Planos de atendimento e assistência médico- | | veterinária. 3,0 a || 6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades | | físicas e congêneres. | 601 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 2,0 60,00 6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 2,0 100,00 6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 2,0 150,00 6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 2,0 150,00 6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 2,0 200,00 | ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 2,0 200,00 | 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subem- preitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétri- | ca e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 2,0 7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabili- dade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, | projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. . 7.04 - Demolição. 2,0 a 1 Rua Firadentos. SãO - CEP [ASSUME Fome tha lho ON! 4 Par ONU JANY - Pradopols k de do Pam e Prefeitura Mumicival de Promguiio Estado or Seo Panic 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estra- das, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 2,0 Alíquotas s/o Importâncias Descrição dos Serviços preço do fixas, por ano serviço (% ) R$ ( reais ) - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoa- Thos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo 20 tomador do serviço. —— 7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 2,0 7.08 - Calafetação. 2,0 o 7.09 - Varrição, coleta, remoção, incmeração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 2,0 —— 7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logra- dins e congêneres. 20 o 7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 2,0 150,00 7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 2,0 sai 713 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imuni- zação, higienização, desratização, pulverização e a E ' 2,0 E. 714 - (VETADO) 7.15 - (VETADO) 7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, aduba- ção e congêneres. 2,0 E 7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 2,0 o 7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 2,0 —— 719 - Acompanhamento e fiscalização da execu- cão de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 2,0 7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), carto- grafia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimé- tricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e j congêneres. 2,0 /; Ruret Diratdento sm CEP JANSO HM Fem ctiados da E tudo ve Sos Panic 7.22 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfi- lagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos 7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. Descrição dos Serviços 8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart- service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria maritima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermedia- ção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9.03 - Guias de turismo. 10 - Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou hiterária. 10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens em Rjaai Tiradentes 450 O CEP PANSO MAD Fome ethudos Es 2,0 2,0 3,0 3,0 3,0 3,0 150,00 100,00 200,00 200,00 200,00 Aerfeitura Mmicival de Pratogalis € stato dr Sem Paulo ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 - Agenciamento marítimo. 10.07 - Agenciamento de notícias. 10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclu- sive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 3,0 3,0 3,0 3,0 3,0 200,00 200,00 200,00 200,00 Alíquotas s/o Importâncias Descrição dos Serviços preço do fixas, por ano serviço (“a ) R$ ( reais ) 1040 - Distribuição de bens de terceiros. 30 ind N - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamen- to, vigilância e congêneres. 11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 2,0 100,00 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 2,0 200,00 11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 2,0 200,00 11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arru- mação e guarda de bens de qualquer espécie. 2,0 Eme 12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 - Espetáculos teatrais 2,0 o 12.02 - Exibições cinematográficas 2,0 o 12.03 - Espetáculos circenses. 2,0 E 12.04 - Programas de auditório. 2,0 Es 1205 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 2,0 o 12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. 2,0 o 1207 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 2,0 12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 20 —— 12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5,0 = 1210 - Corridas e competições de animais. 2,0 ——" 1211 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 2,0 — 12.12 - Execução de música. 2,0 ca 1213 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 3,0 ce 1214 - Fornecimento de música para ambientes fechados | ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 3,0 a Sa Ria Viradentes USA CEP TASSO OO Fone cthvvtos OSPPIZI O Pur GMT TASSO | qe , Rimi Tiradentes 956 CEP FANMI AMAS E 1215 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. neres. de qualquer natureza. tografia e reprografia. 13.01 - (VETADO) cografia, litografia, fotolitografia. que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 - Assistência técnica. fornecido. tas e congêneres. 14.10 - Tinturaria e lavanderia. 2,0 eoaiss 12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espe- táculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competi- ções esportivas, de destreza intelectual ou congê- 2,0 == 1217 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos 2,0 Alíquotas s/o Importâncias Descrição dos Serviços preço do fixas, por ano serviço ( “% ) R$ (reais ) 13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinema- 13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive truca- gem, dublagem, mixagem e congêneres. 3,0 a 13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 3,0 150,00 13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3,0 nes 13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zin- 5,0 e 14 - Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, eleva- dores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, 3,0 gutsas 3,0 cos 14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 3,0 = 14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3,0 o 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamen- to, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tmgimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 3,0 = 14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele 3,0 14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 2,0 150,00 14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revis- 2,0 ps 14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for forneci- , do pelo usuário final, exceto aviamento. 2,0 100,00 2,0 100,00 o eme dados OSP LIDO Fur hs IAsy Prefeitura Municipal de Pruiigatis E sto tr Som Paio 14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 14.12 - Funilaria e lanternagem. 14.13 - Carpintaria e serralheria. ras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de 15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. Descrição dos Serviços 15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e ina- tivas. 15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em 15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a adminis- tração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fidúcia- rio ou depositário; devolução de bens em custo- dia. 15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclu- sive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede comparti- lhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. > Rima Viriudentes 450 = CEP JANSO MM Fome cthrados ON IIS Far 681 2,0 100,00 2,0 150,00 2,0 150,00 5,0 Alíquotas s/o Importâncias preço do fixas, por ano serviço (“o ) R$ ( reais ) 5,00 — 5,0 5,0 pm, 5,0 ss 50 3,0 ums = “ tes - Pradopeolis Est do Sã = Rami Tiradentes SO CEP HANSO AND Peome ithatos ONLTIST Fur E sinto ve Sos Paulo 15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de 15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil leasing). fixas, por ano R$ (reais) 15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou Pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores 15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; forne- cimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; servi- ços relacionados a depósito, inclusive depósito identifi- cado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancela- mento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito 5,0 5,0 OND ANS Prodopois E tuto dor Sm Panis e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, tos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cance- lamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avalia- ção e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. Descrição dos Serviços 16 - Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 - Serviços de transportes escolares. 16.02 - Serviços de transporte de pessoas, por qualquer meio. 17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, 17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e 17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou orga- nização técnica, financeira ou administrativa. 17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais 17.07 - (VETADO) 17.08 - Franquia (franchising). 1709 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises 3,0 3,0 3,0 3,0 3,0 3,0 5,0 Pradopott Arsfeitmra Municipal de Protigalis E stuto or Soo Pasto | riscos seguráveis e congêneres. | 19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e | demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou “O Rua Nradentes SS6 CEP LANSO MME Fome tthradho ANT a Fur OS técnicas. 3,0 300,00 1710 - Planejamento, organização e administração de fei- a ras, exposições, congressos e congêneres. 3,0 | 17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao > | ICMS). 3,0 Es: | 17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negó- cios de terceiros. 3,0 — 17.13 - Leilão e congêneres. 3,0 Ea 17.14 - Advocacia. 3,0 200,00 1715 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 3,0 250,00 17.16 - Auditoria. 3,0 400,00 Alíquotass/o Importâncias Descrição dos Serviços preço do fixas, por ano serviço (%) R$(reais) 17.17 - Análise de Organização e Métodos. 3,0 400,00 17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3,0 400,00 | 1719 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e | auxiliares. 3,0 200,00 17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou finan- ceira. 3,0 o 17.21 - Estatística. 3,0 o 17.22 - Cobrança em geral. 3,0 o 17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consul- ta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 3,0 ss, 17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 3,0 as | | 18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a | contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para | cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de 3,0 300,00 Prefeitura Mamicigal de Pramógalio Estao tr Som Paulo cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de Ria joviários, É árias e Sa 29.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embar- cações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, servi- ços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercado- rias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 50 5,0 Descrição dos Serviços Alíquotas s/ o Importâncias fixas, por ano serviço (%) R$(reais) 20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimen- tação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, 21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e 22 - Serviços de exploração de rodovia. 2201 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. > x Ss , Rua Tiradentes 456 CEP TASSO 000 + Fone cOrexrliy ANT HI) Far 6 3,0 5,0 3,0 EO Ses 1484 + Pradopotis Est de Sar Estudo de Sem Panic 25 - Serviços funerários. 25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cada- vérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, e outros adomos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 2502 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03 - Planos ou convênio funerários. 25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemi- térios. 3,0 3,0 3,0 3,0 Desaição dos Servi 26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspon- dências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de corres- pondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusi- ve pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 27 - Serviços de assistência social. 27.01 - Serviços de assistência social. 28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 2801 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29 - Serviços de biblioteconomia. 29.01 - Serviços de biblioteconomia. %ó - Servicos de bislegia, bist idas uia 30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletro- técnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 32 - Serviços de desenhos técnicos. 32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 3,0 Peerfeitmra Mumicivnl de Prsimógahs Estado or Sam Panis despachantes e congêneres. 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 3,0 200,00 34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 2,0 100,00 35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 2,0 250,00 36 - Serviços de meteorologia. 36.01 - Serviços de meteorologia. 3,0 o Alíquotas s/o Importâncias Descrição dos Serviços preço do fixas, por ano serviço ( “% ) R$ ( reais ) 37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2,0 o 38 - Serviços de museologia. 38.01 - Serviços de museologia. 2,0 = 39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 5,0 40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 - Obras de arte sob encomenda. 50 Artigo 2º - Quando o tomador dos serviços for pessoa jurídica, caberá a esta a responsabilidade de recolhimento do imposto, devendo reter o respectivo valor na fonte pagadora, deduzindo-o da importância a ser paga ao prestador de serviços e transferindo o montante devido para o fisco municipal. Parágrafo 1º - Se o tomador dos serviços for pessoa física, será responsável pelo recolhimento do imposto e deve reter e transferir o montante devido quando o prestador : SO Ruu Tiradentes. 456 CEP TASSO 000 Fome ado ONLIIDE Far OSV ASS Pradopolis Perfeitura Municipal de Praiegatis Esteio or Sem Pauio I - obrigado a emissão de Nota Fiscal/Fatura, ou outro documento exigido pela Administração municipal, não o fizer; H - desobrigado a emissão dos documentos referidos no inciso anterior, não fornecer : a) recibo do qual conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição cadastral, seu endereço, a atividade sujeita ao imposto e o valor do serviço prestado; b) cópia de sua ficha de inscrição cadastral; c) comprovante de que tenha recolhido o imposto correspondente ao exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente. $ 2º Considera-se para fins de retenção na fonte, nos casos previstos neste artigo, o preço do serviço sem quaisquer deduções, como base de cálculo no valor do imposto. 83º Aplicar-se-á a alíquota de 5% ( cinco por cento ) sobre o preço dos serviços, sempre que não houver elementos que, de maneira clara e inequívoca, permitam o enquadramento da natureza do serviço, ou, ainda, se o prestador não fizer prova de sua inscrição municipal. $ 4º A pessoa física ou jurídica responsável pelo recolhimento do imposto ao efetivar a retenção de seu valor na fonte pagadora, deverá fornecer o respectivo comprovante ao contribuinte e transferir o montante devido, em guia própria, a critério da Administração municipal, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2.004. Prefeita Mumicionl de Pesnegalio E stato or Sem Panio | Art. 4º Ficam revogados o artigo 6º, da Lei Complementar nº 14, de 13 | de novembro de 1.992, com as alterações dadas pelo artigo 5º, da Lei Complementar nº 42, de 27 de novembro de 1.995, a Lei Complementar nº 56, de 8 de dezembro de 1.997, e o artigo 1º, da Lei Complementar nº 92, de 6 de ç dezembro de 2.002. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, em 17 de dezembro de 2003. Aa — mta -— OFÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI w 4 Prefeito do Município | Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada | tanto por afixação no local de costume, nas sedes da/Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de peso escrita local ou regional, na data de sua circulação. = = | E VANDERLEI DOS REIS Assistente Administrativo NO Rua Tiradentes, VS6 - CEP TENSO OO < Fome MrxlbeoS PIT Eua 6NT AND Pradopiolis sr de Não Piliily eme