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norma nº 100/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 100 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE DISPÕEM SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, PARA ADEQUAÇÃO DAS LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E staho or Sam Pauic
E) Berfeitura Municipal de PPrinigatis
| LEI COMPLEMENTAR Nº 100
De 17 de dezembro de 2003
Altera dispositivos do Código Tributário
Municipal, que dispõem sobre o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para
adequação das mudanças estabelecidas pela
Lei Complementar federal nº 116, de 31 de
julho de 2.003, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 11 de
dezembro de 2.003, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados da Lei nº
649, de 23 de novembro de 1.984 (Código Tributário Municipal), por força das
modificações dadas pela Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de
2.003, passam a vigorar com a seguinte redação :
I-o artigo 103 e paragrafo único, que fica substituído pelos parágrafos 1º a 3º
“Art. 103 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de
competência do Município de Pradópolis, tem como fato gerador a prestação de
serviços constantes da lista anexa à Tabela I, ainda que esses não se nar
como atividade preponderante do prestador. /
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ER LANSO MN Fome tado OS Ss Pradopoto
Res Pirdalentos VSO
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Greer
81º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa à Tabela |, os
serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua
prestação envolva fornecimento de mercadorias.
$ 2º O imposto, de que trata esta Lei Complementar, incide também
sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos
explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com
o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
83º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao
serviço prestado. ”
IH - o artigo 104, que fica acrescido de incisos e parágrafo único :
“ Art. 104 O imposto não incide sobre :
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
WI - o valor intermediado no mercado de títulos e valores
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos
moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições
| Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso [ os
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o
pagamento seja feito por residente no exterior. ” /
EA
|
NO kia Tiradentes 956 CEP JANSO (MAD fone Oradhr OND LIT Fur ON dAso Prudopotos
E stone or Sum Pauio
HI - o artigo 105 e parágrafo único, que fica acrescido de incisos e parágrafos :
“ Art. 105 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local
do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando
o imposto será devido no local :
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do parágrafo
1º, do artigo 1º, desta Lei Complementar;
H - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa à Tabela
I
HI - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem
7.02 e 7.19 da lista anexa à Tabela I;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da
lista anexa à Tabela I;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa à Tabela I;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa
à Tabela I;
VIH - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa à
Tabela I;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexarà Tabela I;
E gtud nr Ses Paio
& Besfeitura Mumiival de APranóguho
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
|| planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
| subitem 17.10 da lista anexa à Tabela I;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário
ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa à
| Tabelal.
81º No caso dos serviços, a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa
| | à Tabela I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada
Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos,
dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,
| arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
8 2º No caso dos serviços, a que se refere o subitem 22.01 da lista
anexa à Tabela I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em
cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. ”
IV -oartigo 107:
“ Art. 107 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo
irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas. ”
V-oartigo 109:
“ Art. 109 Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. ”
VI -o artigo 118, com a substituição do parágrafo único pelos parágrafos 1º
2":
| “ Art. 118 São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário a
terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, atribuindo-se
a responsabilidade do contribuinte em caráter supletivo do cumprimento total
E qto de Sms Pauir
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem
7.12 da lista anexa à Tabela I;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa à
Tabela I;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas
e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa à
Tabela I;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.18 da lista anexa à Tabela I;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa à Tabela I;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa à
Tabela I;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa à
Tabela I;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o
12.13, da lista anexa à Tabela I;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso
dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa à Tabela 1;
XVI - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.05 da lista anexa à Tabela 1;
Rui Firadentes 456 CEP [ASSUMAM O Fome dthado asi dio Far 68! [ANS Pradopohi Est de São Pútilos —=——————
E stats doe Ss Panic
E) DBreitura Mumicigal de Proto
ou parcial da referida obrigação, inclusive, no que se refere à multa e aos
| acréscimos legais.
81º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados
ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
| $ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no parágrafo 1º, deste
artigo, são veis pelo crédito tributário :
[= o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do
| País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
IH - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,
712,7.14, 715, 7.16, 717, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa à Tabela 1. ”
VII -o artigo 119, com o acréscimo dos parágrafos 1º e 2º:
“ Axt. 119 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
$ 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa à
Tabela I forem prestados no território de mais de um Município, a base de
cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia,
dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao
número de postes, existentes em cada Município.
$ 2º Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços
previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Tabela 1. ”
VII - a Tabela |, contendo a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar
federal nº 116, de 31 de julho de 2.003:
O Ram Tiradentes 450 CEP TASSO H00 + komo tOrethy OS) LIT Fur ns! ANS Prodopolr k de São Púbinlo =
Deefeitura Mmicipal de Proinógalis
Estado or Sao Pano
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA
Alíquotass/o Importâncias
Descrição dos Serviços preço do fixas, por ano
serviço ( % ) R$ ( reais )
1 - Serviços de informática e congêneres
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 5,0 =
1.02 - Programação. 5,0 as
1.03 - Processamento de dados e congêneres. 5,0 geo
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclu-
sive de jogos eletrônicos. 5,0 —
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de
programas de computação. 5,0 e
1.06 - Assessoria e consultoria em informática. 5,0
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação
e bancos de dados. 5,0
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização
de páginas eletrônicas. 5,0 o
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qual-
quer natureza. 5,0
3- É cessão de direito
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda. 3,0 mamas
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de conven-
ções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, está-
dios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza. 2,0 150,00
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza. 3,0 200,00
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas de uso temporário. 2,0 150,00
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina. 3,0 250,00
- Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância a
1 Rua Trudemes 450 CEP FANS AMD Fome tados A
APeefeitura Mumicival de Proógahio
E qtas or Sms Paso
magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 3,0 300,00
Alíquotas s/o Importâncias
Descrição dos Serviços preço do fixas, por ano
serviço (%) R$(reais)
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicô-
mios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e
congêneres. 3,0 300,00
4.04 - Instrumentação cirúrgica. 3,0
4.05 - Acupuntura. 3,0 nm
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3,0 200,00
4.07 - Serviços farmacêuticos. 3,0 200,00
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3,0 ——
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao trata-
mento físico, orgânico e mental. 30 =.
4.10 - Nutrição. 2,0 250,00
411 - Obstetrícia. 30 250,00
4.12 - Odontologia. 3,0 250,00
4.13 - Ortóptica. 3,0 250,00
4.14 - Próteses sob encomenda 3,0 gos
4.15 - Psicanálise. 3,0 250,00
4.16 - Psicologia. 3,0 250,00
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres. 2,0 250,00
418 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e
congêneres. 3,0 o
419 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres. 3,0 250,00
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie. 3,0 250,00
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento
móvel e congêneres. 3,0 o
422 - Planos de medicina de grupo ou individual e
convênios para prestação de assistência médica, hospitalar,
odontológica e congêneres. 3,0 300,00
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de
serviços de terceiros contratados, credenciados, coopera-
dos ou apenas pagos pelo operador do plano mediante
indicação do beneficiário. 3,0 300,00
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e
pg
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. 3,0 200,00
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária. 3,0 300,00
5.03 - Laboratórios de análise na área vetermária. 3,0 es
—
Rui Tiradentes 456 CEP LANSO MNE Fome ciano OST ID Far os
E stuo dr Soo Panic
E) Desfeitura Municipal de Pradegalis
5.04 - Inseminação artificial, fertilização m vitro e
congêneres. 3,0 o
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3,0 E o
Alíquotas s/o Importâncias
| serviço ( % ) R$ (reais )
| 5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 30
materiais biológicos de qualquer espécie. í ——
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento
| móvel e congêneres. 3,0 —
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres. 3,0 =.
| 5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-
| | veterinária. 3,0 a
|| 6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades
| | físicas e congêneres.
| 601 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
congêneres. 2,0 60,00
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e
congêneres. 2,0 100,00
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 2,0 150,00
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e
demais atividades físicas. 2,0 150,00
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 2,0 200,00
| ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 2,0 200,00
| 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subem-
preitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétri-
| ca e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação
e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS). 2,0
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabili-
dade, estudos organizacionais e outros, relacionados com
obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
| projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de
engenharia. .
7.04 - Demolição. 2,0 a
1 Rua Firadentos. SãO - CEP [ASSUME Fome tha lho ON! 4 Par ONU JANY - Pradopols k de do Pam e
Prefeitura Mumicival de Promguiio
Estado or Seo Panic
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estra-
das, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS). 2,0
Alíquotas s/o Importâncias
Descrição dos Serviços preço do fixas, por ano
serviço (% ) R$ ( reais )
- Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoa-
Thos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias,
placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo 20
tomador do serviço. ——
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de
pisos e congêneres. 2,0
7.08 - Calafetação. 2,0 o
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incmeração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer. 2,0 ——
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logra-
dins e congêneres. 20 o
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de
árvores. 2,0 150,00
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 2,0 sai
713 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imuni-
zação, higienização, desratização, pulverização e
a E ' 2,0 E.
714 - (VETADO)
7.15 - (VETADO)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, aduba-
ção e congêneres. 2,0 E
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços
congêneres. 2,0 o
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías,
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 2,0 ——
719 - Acompanhamento e fiscalização da execu-
cão de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo. 2,0
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), carto-
grafia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimé-
tricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e j
congêneres. 2,0 /;
Ruret Diratdento sm CEP JANSO HM Fem ctiados da
E tudo ve Sos Panic
7.22 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfi-
lagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação
e outros serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e
congêneres.
Descrição dos Serviços
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal
de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e
superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência,
residence-service, suite service, hotelaria maritima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto
Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermedia-
ção e execução de programas de turismo, passeios,
viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de
saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de
títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de
direitos de propriedade industrial, artística ou hiterária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia
(franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de
bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens
em Rjaai Tiradentes 450 O CEP PANSO MAD Fome ethudos Es
2,0
2,0
3,0
3,0
3,0
3,0
150,00
100,00
200,00
200,00
200,00
Aerfeitura Mmicival de Pratogalis
€ stato dr Sem Paulo
ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclu-
sive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive
comercial.
3,0
3,0
3,0
3,0
3,0
200,00
200,00
200,00
200,00
Alíquotas s/o Importâncias
Descrição dos Serviços preço do fixas, por ano
serviço (“a ) R$ ( reais )
1040 - Distribuição de bens de terceiros. 30 ind
N - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamen-
to, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações. 2,0 100,00
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e
pessoas. 2,0 200,00
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 2,0 200,00
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arru-
mação e guarda de bens de qualquer espécie. 2,0 Eme
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais 2,0 o
12.02 - Exibições cinematográficas 2,0 o
12.03 - Espetáculos circenses. 2,0 E
12.04 - Programas de auditório. 2,0 Es
1205 - Parques de diversões, centros de lazer e
congêneres. 2,0 o
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. 2,0 o
1207 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres. 2,0
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 20 ——
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5,0 =
1210 - Corridas e competições de animais. 2,0 ——"
1211 - Competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do espectador. 2,0 —
12.12 - Execução de música. 2,0 ca
1213 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças,
desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais
e congêneres. 3,0 ce
1214 - Fornecimento de música para ambientes fechados |
ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 3,0 a Sa
Ria Viradentes USA CEP TASSO OO Fone cthvvtos OSPPIZI O Pur GMT TASSO
|
qe ,
Rimi Tiradentes 956 CEP FANMI AMAS E
1215 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres.
neres.
de qualquer natureza.
tografia e reprografia.
13.01 - (VETADO)
cografia, litografia, fotolitografia.
que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
fornecido.
tas e congêneres.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
2,0 eoaiss
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espe-
táculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competi-
ções esportivas, de destreza intelectual ou congê-
2,0 ==
1217 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos
2,0
Alíquotas s/o Importâncias
Descrição dos Serviços preço do fixas, por ano
serviço ( “% ) R$ (reais )
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinema-
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive truca-
gem, dublagem, mixagem e congêneres. 3,0 a
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 3,0 150,00
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3,0 nes
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zin-
5,0 e
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, eleva-
dores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas,
3,0 gutsas
3,0 cos
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 3,0 =
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3,0 o
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamen-
to, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tmgimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 3,0 =
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados
ao usuário final, exclusivamente com material por ele
3,0
14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 2,0 150,00
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revis-
2,0 ps
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for forneci- ,
do pelo usuário final, exceto aviamento. 2,0 100,00
2,0 100,00
o
eme dados OSP LIDO Fur hs
IAsy
Prefeitura Municipal de Pruiigatis
E sto tr Som Paio
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
ras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio,
de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de
clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
Descrição dos Serviços
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive
conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e
caderneta de poupança, no País e no exterior, bem
como a manutenção das referidas contas ativas e ina-
tivas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de
bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade
financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro
de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas;
coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a adminis-
tração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fidúcia-
rio ou depositário; devolução de bens em custo-
dia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a
contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclu-
sive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a
terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro
horas; acesso a outro banco e a rede comparti-
lhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio
ou processo.
> Rima Viriudentes 450 = CEP JANSO MM Fome cthrados ON IIS Far 681
2,0 100,00
2,0 150,00
2,0 150,00
5,0
Alíquotas s/o Importâncias
preço do fixas, por ano
serviço (“o ) R$ ( reais )
5,00 —
5,0
5,0 pm,
5,0 ss
50
3,0 ums
=
“
tes - Pradopeolis Est do Sã
= Rami Tiradentes SO CEP HANSO AND Peome ithatos ONLTIST Fur
E sinto ve Sos Paulo
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo,
análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer
bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição
de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato,
e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
leasing).
fixas, por ano
R$ (reais)
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
Pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou
por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação
de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de
títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa
de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação
ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; forne-
cimento, transferência, cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação, exportação e
garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em
geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão
de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; servi-
ços relacionados a depósito, inclusive depósito identifi-
cado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancela-
mento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito
5,0
5,0
OND ANS Prodopois
E tuto dor Sm Panis
e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
tos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cance-
lamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por
talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avalia-
ção e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação
de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e
demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
Descrição dos Serviços
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transportes escolares.
16.02 - Serviços de transporte de pessoas, por qualquer
meio.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza,
não contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente,
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou orga-
nização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação
de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
17.07 - (VETADO)
17.08 - Franquia (franchising).
1709 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises
3,0
3,0
3,0
3,0
3,0
3,0
5,0
Pradopott
Arsfeitmra Municipal de Protigalis
E stuto or Soo Pasto
| riscos seguráveis e congêneres.
| 19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
| demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou
“O Rua Nradentes SS6 CEP LANSO MME Fome tthradho ANT a Fur OS
técnicas. 3,0 300,00
1710 - Planejamento, organização e administração de fei-
a ras, exposições, congressos e congêneres. 3,0
| 17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao
> | ICMS). 3,0 Es:
| 17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negó-
cios de terceiros. 3,0 —
17.13 - Leilão e congêneres. 3,0 Ea
17.14 - Advocacia. 3,0 200,00
1715 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 3,0 250,00
17.16 - Auditoria. 3,0 400,00
Alíquotass/o Importâncias
Descrição dos Serviços preço do fixas, por ano
serviço (%) R$(reais)
17.17 - Análise de Organização e Métodos. 3,0 400,00
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3,0 400,00
| 1719 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e
| auxiliares. 3,0 200,00
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou finan-
ceira. 3,0 o
17.21 - Estatística. 3,0 o
17.22 - Cobrança em geral. 3,0 o
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consul-
ta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização
(factoring). 3,0 ss,
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários
e congêneres. 3,0 as
|
| 18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a
| contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para
| cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
3,0 300,00
Prefeitura Mamicigal de Pramógalio
Estao tr Som Paulo
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários,
de Ria joviários, É árias e Sa
29.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de
porto, movimentação de passageiros, reboque de embar-
cações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, servi-
ços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercado-
rias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao
largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística
e congêneres.
50
5,0
Descrição dos Serviços
Alíquotas s/ o
Importâncias
fixas, por ano
serviço (%) R$(reais)
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços
de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimen-
tação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e
22 - Serviços de exploração de rodovia.
2201 - Serviços de exploração de rodovia mediante
cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo
execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e
segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência
aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
> x Ss ,
Rua Tiradentes 456 CEP TASSO 000 + Fone cOrexrliy ANT HI) Far 6
3,0
5,0
3,0
EO Ses
1484 + Pradopotis Est de Sar
Estudo de Sem Panic
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cada-
vérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu,
e outros adomos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
2502 - Cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemi-
térios.
3,0
3,0
3,0
3,0
Desaição dos Servi
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspon-
dências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive
pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de corres-
pondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusi-
ve pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
2801 - Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
%ó - Servicos de bislegia, bist idas uia
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletro-
técnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
3,0
Peerfeitmra Mumicivnl de Prsimógahs
Estado or Sam Panis
despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres. 3,0 200,00
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres. 2,0 100,00
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas. 2,0 250,00
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia. 3,0 o
Alíquotas s/o Importâncias
Descrição dos Serviços preço do fixas, por ano
serviço ( “% ) R$ ( reais )
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2,0 o
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia. 2,0 =
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o
material for fornecido pelo tomador do serviço). 5,0
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 50
Artigo 2º - Quando o tomador dos serviços for pessoa jurídica, caberá a
esta a responsabilidade de recolhimento do imposto, devendo reter o respectivo
valor na fonte pagadora, deduzindo-o da importância a ser paga ao prestador de
serviços e transferindo o montante devido para o fisco municipal.
Parágrafo 1º - Se o tomador dos serviços for pessoa física, será
responsável pelo recolhimento do imposto e deve reter e transferir o montante
devido quando o prestador :
SO Ruu Tiradentes. 456 CEP TASSO 000 Fome ado ONLIIDE Far OSV ASS Pradopolis
Perfeitura Municipal de Praiegatis
Esteio or Sem Pauio
I - obrigado a emissão de Nota Fiscal/Fatura, ou outro documento
exigido pela Administração municipal, não o fizer;
H - desobrigado a emissão dos documentos referidos no inciso
anterior, não fornecer :
a) recibo do qual conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número
de sua inscrição cadastral, seu endereço, a atividade sujeita ao imposto e o valor
do serviço prestado;
b) cópia de sua ficha de inscrição cadastral;
c) comprovante de que tenha recolhido o imposto correspondente ao
exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente.
$ 2º Considera-se para fins de retenção na fonte, nos casos previstos
neste artigo, o preço do serviço sem quaisquer deduções, como base de cálculo
no valor do imposto.
83º Aplicar-se-á a alíquota de 5% ( cinco por cento ) sobre o preço dos
serviços, sempre que não houver elementos que, de maneira clara e inequívoca,
permitam o enquadramento da natureza do serviço, ou, ainda, se o prestador
não fizer prova de sua inscrição municipal.
$ 4º A pessoa física ou jurídica responsável pelo recolhimento do
imposto ao efetivar a retenção de seu valor na fonte pagadora, deverá fornecer o
respectivo comprovante ao contribuinte e transferir o montante devido, em guia
própria, a critério da Administração municipal, até o quinto dia útil do mês
subsequente ao vencido.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2.004.
Prefeita Mumicionl de Pesnegalio
E stato or Sem Panio
| Art. 4º Ficam revogados o artigo 6º, da Lei Complementar nº 14, de 13
| de novembro de 1.992, com as alterações dadas pelo artigo 5º, da Lei
Complementar nº 42, de 27 de novembro de 1.995, a Lei Complementar nº 56, de
8 de dezembro de 1.997, e o artigo 1º, da Lei Complementar nº 92, de 6 de
ç dezembro de 2.002.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
em 17 de dezembro de 2003.
Aa
— mta -—
OFÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI
w 4 Prefeito do Município
| Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
| tanto por afixação no local de costume, nas sedes da/Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de peso escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
= = | E
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo
NO Rua Tiradentes, VS6 - CEP TENSO OO < Fome MrxlbeoS PIT Eua 6NT AND Pradopiolis sr de Não Piliily eme

open original →