norma nº 101/2004

Areofeitura Municipal de qpennogalis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 101
De 16 de março de 2004
Autoriza o Executivo a receber, por doação e
com encargos, bem imóvel situado no
Assentamento Horto Guarany, com poço
tubular profundo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação e
com encargos, bem imóvel situado no Assentamento Horto Guarany, com área
de 1.620,00m?, contendo benfeitorias caracterizadas por um poço tubular
profundo, com 84,00 metros de profundidade, vazão de 14.000 litros por hora,
bomba a 60,00 metros, de 6 HP /watts e reservatório elevado com capacidade de
10.000 litros, e 10,00 metros de altura, possuindo as medidas e confrontações
seguintes:
“Inicia num ponto de divisa da entrada frontal da servidão de
passagem na Rua “A”; daí, segue em linha reta, rumo norte, pelo alinhamento
dessa via pública, numa distância de 6,00 metros; daí, deflete à direita, em
ângulo de 90º e segue em linha reta, rumo leste, pela cerca divisa, com o lote nº
44, numa distância de 120,00 metros; daí, deflete à esquerda, em ângulo de 90º e
segue em linha reta, rumo norte, pela cerca divisa do lote nº 44, numa distância
de 24,00 metros; daí, deflete à direita, em ângulo de 90º e segue em linha reta,
rumo leste, pela cerca divisa do lote nº 44, numa distância de 30,00 metros; daí,
/ 4
o Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850 000 - Fone (Oxx16) 681.1121 - Fax 681.1489 - Pradgpolis - Est. de São Paulo — +
E) Areefeitura Municipal de Jheanovalis
stato de São Paulo
deflete à direita, em ângulo de 90º e segue em linha reta, rumo sul, pela cerca
divisa do lote nº 44, numa distância de 30,00 metros; daí, deflete finalmente à
direita, em ângulo de 90º e segue em linha reta, rumo oeste, pela cerca divisa do
lote nº 45, numa distância de 150,00 metros, até encontrar o ponto inicial desta
descrição, que encerra a área de 1.620,00 m?”
Parágrafo único. Compreendem os encargos da donatária de que
trata este artigo, Os serviços permanentes de manutenção e conservação do poço
tubular profundo e do reservatório de água, para garantir o seu regular
funcionamento e o abastecimento continuado da população moradora no
Assentamento Horto Guarany.
Art. 2º Da escritura pública de doação deverão constar cláusulas e
condições que assegurem a utilização do imóvel ao fim a que se destina,
prevendo sua reversão à doadora no caso de desvio de finalidade
Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 16 de março de 2004
TZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETIÍ
/ (E Prefeito do Município
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita, ional, na data de
sua circulação.
Rua Tiradentes. 956 - CEP 14850 000 - Fone (0xx16) 681.1121 - Fax 681.1489 - Pradópolis - Est. de São Paulo ————