norma nº 102/2004

Areeitura Municipal de JPennopalis
stato de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 102
De 23 de março de 2004
Dispõe sobre autorização ao Executivo para alienação,
por venda, mediante prévia avaliação, de nove terrenos
públicos pertencentes ao patrimônio disponível da
Fazenda Municipal, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 20 de
março de 2.004, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por venda,
mediante prévia avaliação e licitação na modalidade de concorrência, pelo tipo maior
oferta de preço, nove terrenos públicos sem quaisquer benfeitorias, pertencentes ao
patrimônio disponível da Fazenda Municipal, constituídos pelos :
I- lote 18 da quadra 4, com frente para a Rua José Cayres, esquina com a
Rua José de Oliveira Campos, no Jardim Primavera, de formato irregular, medindo
14,14 metros de frente, 23,50 metros do lado direito, 32,50 metros do lado esquerdo,
e, 11,00 metros de fundos, com área de 340,12 m? e Cadastro Municipal nº 1.21.14-
18;
IX — lote 19 da quadra 4, com frente para a Rua José Cayres, no Jardim
Primavera, de formato regular, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 32,50
metros de ambos os lados, com área de 325,00 m? e Cadastro Municipal nº 1.21.14-
19;
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Rua Tiradentes. 956 - CEP 14850 000 - Fone (0xx16) 681.1121 - Fax 681.1489 - Pradópolis - Est. de São Paulo
Es dBreteitura Municipal de Preinovalio
FE atuo de São Paulo
III — lote 18 da quadra 5, com frente para a Rua Barão do Rio Branco, no
prolongamento do Jardim Primavera, de formato regular, medindo 10,00 metros de
frente e de fundos, por 28,00 metros de ambos os lados, com área de 280,00 m? e
Cadastro Municipal nº 4.12.07-18;
IV — lote 7 da quadra 6, na Avenida Monte Sereno, no alinhamento interno
da Rua Ivan Fernandes Sardão, no Jardim Bela Vista, de formato irregular, medindo
10,00 metros de frente e de fundos, 30,00 metros do lado direito, e, 30,50 metros
do lado esquerdo, com área de 302,50 m? e Cadastro Municipal nº 6.21.04-07;
V-— lote 8 da quadra 6, na Avenida Monte Sereno, no alinhamento interno
da Rua Ivan Fernandes Sardão, no Jardim Bela Vista, de formato irregular, medindo
10,00 metros de frente e de fundos, 30,50 metros do lado direito, e, 31,00 metros do
lado esquerdo, com área de 307,50 m? e Cadastro Municipal nº 6.21.04-08;
VI — lote 10 da quadra 6, com frente para a Rua Barão do Rio Branco, no
Jardim Primavera, de formato regular, medindo 10,00 metros de frente e de fundos,
por 32,50 metros de ambos os lados, com área de 325,00 m? e Cadastro Municipal nº
1.21.16-10;
VII — lote 5 da quadra 13, com frente para a Rua Barão do Rio Branco, no
Jardim Primavera, de formato regular, medindo 11,00 metros de frente e de fundos,
por 32,50 metros de ambos os lados, com área de 357,50 m? e Cadastro Municipal nº
1.21.10-05;
VIII — lote 13 da quadra 26, na A venida M onte S ereno, no Jardim Bela
Vista, de formato irregular, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, 30,65 metros
do lado direito, e, 32,00 metros do lado esquerdo, com área de 313,25 m? e Cadastro
Municipal nº 7.21.06-13; e,
IX — lote 14 da quadra 26, na Avenida Monte Sereno, no Jardim Bela Vista,
de formato irregular, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, 32,00 metros do
lado direito, e, 33,30 metros do lado esquerdo, com área de 326,50 m? e Cadastro
Municipal nº 7.21.06-14.
Parágrafo 1º - A concorrência pública, a que se refere este artigo,
obedecerá as normas gerais da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, com as
alterações dadas pela Lei federal nº 8.883, de 8 de junho de 1.994, em como pela Lei
federal nº 9.648, de 27 de maio de 1.998.
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1 Rua Tiradentes 956 - CEP 14850000 - Fone (0xx16) 681.1121 - Fax 681.1489 - Pradópolis -
ABrefeitura Municipal de Própolis
Sétimo de São Paulo
Parágrafo 2º - Na concorrência pública destinada à venda de bens imóveis,
na forma deste artigo, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do
recolhimento de quantia correspondente a 5% ( cinco por cento ) da avaliação, nos
termos do artigo 18, da Lei federal nº 8.666/93, em sua atual redação.
Artigo 2º - Justifica-se a existência de interesse público, para efeito de
alienação dos bens imóveis descritos no artigo anterior, na disponibilidade de terrenos
municipais não afetados pela destinação de uso comum do povo, que podem ser
adquiridos por particulares interessados na edificação predial ou na implantação de
benfeitorias, o que constitui um meio de agilização do desenvolvimento urbanístico
local.
Artigo 3º - A receita de capital derivada da alienação de bens imóveis
integrantes do patrimônio público disponível do Município de Pradópolis, na forma
prevista nesta Lei Complementar, não poderá ser aplicada para o financiamento de
despesas correntes, observadas as disposições do artigo 44, da Lei Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2.000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ).
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
em 23 de março de 2004
Registráda em livro próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação nolócal de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na
data de sua circulação. —
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850 000 - Fone (Oxx16) 681.121 - Fax 681.1489 - Pradópolis - Est. de São Paulo