norma nº 103/2004

Arefeitura Municipal de JPeanogalis
FE stato de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 103
de 23 de março de 2004
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos
municipais, à razão de 8,0%, a partir de 1º de
abril de 2004, e dá outras providências.
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do Município de
Pradópolis, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
EAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão de 20 de março de
2.004, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR :
Artigo 1º - Para efeito de revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos municipais, prevista no inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
4 de junho de 1.998, fica atualizado monetariamente o valor nominal dos
salários e vencimentos dos funcionários e empregados públicos da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, em 8,00% (oito por cento), a partir de 1º de abril de
2004.
Artigo 2º - As despesas de pessoal e reflexos, decorrentes da
execução desta Lei Complementar, correrão à conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento Geral do Município de Pradó Olis, no exercício
Rua Tiradontos 956 - CEP 14850 000 - Fone (0xx16) 681.1121 - Fax 681.14897"- Pradópolis - EsR de São Pauli
Municipal de QPeninópalis
FE stoto te São Paulo
financeiro de 2.004, que serão suplementadas se necessário, na forma da lei
orçamentária anual e da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de abril de 2004.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
em 23 de março de 2004
Regis em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de [imprensa ita local ou
regional, na data de sua circulação.
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo
a ia a s ”
Rua Tiradentes. 956 - CEP 14850 000 - Fone (O0xx16) 681.1121 - Fax 681.1489 - Pradópolis - Est. de São Paulo ————