norma nº 104/2004

PREFETIURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Rua Tiradentes, 956 — Pradópolis — Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 104
De 2 de abril de 2004
Dispõe sobre a revisão do valor do
subsídio dos vereadores da Câmara
Municipal de Pradópolis.
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do Município de
Pradópolis, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre a alteração do valor do
subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Pradópolis, nos termos do
inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º O valor do subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal
de Pradópolis, fixado pela Lei nº 1.062, de 17 de outubro de 2000, fica reajustado em 8%
(oito por cento), inclusive o subsídio do presidente da Câmara Municipal, passando de R$
1.890,00 (mil e oitocentos e noventa reais) para R$ 2.041,20 (dois mil quarenta e um
reais e vinte centavos), em parcela única.
Parágrafo único. O p ercentual aplicado sobre o valor estabelecido p ela
Lei nº 1.062, de 17 de outubro de 2000, corresponde ao índice da revisão geral anual da
remuneração dos s ervidores municipais feita pela Lei Complementar nº 103, de 23 de
março de 2004.
Art. 3º O subsídio pago não poderá ultrapassar:
I — individualmente, para o vereador e para o presidente da Câmara
Municipal, a 30% (trinta por cento) do que recebem, em espécie, os deputados estaduais;
II — anualmente, considerando-se o somatório do subsídio pago a todos os
13 (treze) vereadores da Câmara Municipal, a 5% (cinco) por cento da receita municipal
efetivamente realizada no exercício anterior.
PREFETIURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Rua Tiradentes, 956 — Pradópolis — Estado de São Paulo
Parágrafo único. Além das vedações dispostas no caput d este artigo, a
Câmara Municipal de Pradópolis, para que o valor mensal do subsídio do vereador seja
limitado até o máximo permitido, se valerá dos dispositivos legais e constitucionais
vigentes que regem a matéria.
Art. 4º O valor do subsídio mensal pago aos vereadores será reduzido até o
valor necessário ao enquadramento das disposições constitucionais e legais, se constatada
infração às vedações impostas pelo art. 3º desta lei complementar.
Parágrafo único. A redução será feita por meio de ato próprio, baixado
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar
correrão por conta de dotações próprias do orçamento geral do município, suplementadas,
se necessário.
Art. 6º Continuam em vigor as demais disposições da Lei nº 1.062, de 17
de outubro de 2000, que não conflitarem com o disposto nesta lei complementar.
Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2004.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
em 2 de abril de 2004
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão “imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação. | ,