norma nº 105/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Rua Tiradentes, 956 — Pradópolis — Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 105
De 2 de abril de 2004
Dispõe sobre a revisão dos valores dos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do Município de Pradópolis
e dá outras providencias.
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do Município de
Pradópolis, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1º Os valores dos subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários do Município de Pradópolis, ficam alterados nos termos do que dispõe o
artigo 4º, da Lei 1.063, de 17 de outubro de 2000, combinado com a Lei Complementar
nº 103, de 23 de março de 2004.
$ 1º O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal, de conformidade
com as Leis mencionadas no caput deste artigo, passa a ser de R$ 6.212,16 (seis mil
duzentos e doze reais e dezesseis centavos);
$ 2º O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, de
conformidade com as Leis mencionadas no caput deste artigo, passa a ser de R$
1.944,00 (mil novecentos e quarenta e quatro reais);
$ 3º O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais, de
conformidade com as Leis mencionadas no caput deste artigo, passa a ser de R$
4.033,00 (quatro mil e trinta e três reais).
Art. 2º Os reajustes dos subsídios de que trata a presente Lei atendem ao
disposto na Constituição Federal e suas Emendas, bem como aos princípios que
norteiam a administração pública, notadamente os da moralidade e impessoalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Rua Tiradentes, 956 — Pradópolis — Estado de São Paulo
Art. 3º Os valores dos subsídios mensais pagos ao Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais serão reduzidos até os valores necessários ao enquadramento
das disposições c onstitucionais e legais, se constatada infração às vedações impostas
pela Constituição Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar
correrão por conta de dotações próprias do orçamento geral do município,
suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
em 2 de abril de 2004
ARNIEL GIOVA
refeito do Município
afixação n no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como
por divulgação em órgão de imprensa escrita loçál ou regional, na data de sua
circulação.
Assistente Admihistrativo