norma nº 106/2004

Prefeitura Municipal de Pradópolis
|
Rua Tiradentes, nº 956 - Pradópolis - Fone : ( 0xxl16 ) 681-1121 - Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 106
De 28 de maio de 2004
Dispõe sobre autorização ao Executivo
para alienação, por venda, mediante
prévia avaliação, de seis lotes de
terrenos públicos pertencentes ao
patrimônio disponível da Fazenda
Municipal, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 26 de
maio de 2.004, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por venda,
mediante prévia avaliação e licitação na modalidade de concorrência, pelo tipo
maior oferta de preço, seis lotes de terrenos públicos, sem quaisquer benfeitorias,
pertencentes ao patrimônio disponível da Fazenda Municipal, constituídos pelos :
I- Lote “ A ”, de formato regular, com área de 384,00 m? ( trezentos e
oitenta e quatro metros quadrados |), situado nesta cidade e Município de
Pradópolis, contendo as seguintes medidas e confrontações : “ na linha de frente
pelo alinhamento da Avenida Monte Sereno, mede 12,00 metros; do lado direito de
quem da rua olha para O imóvel, confrontando com o Lote “ B ”, mede 32,00
metros; do lado esquerdo, confrontando com Maria Luiza Comércio e
Empreendimentos Ltda., mede 32,00 metros; e, pelos fundos, confrontando com
imóvel de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo ( CDHU ), mede 12,00 metros ”. Esse imóvel acima
descrito acha-se situado no lado ímpar da numeração predial da Avenida Monte
Sereno, encontra-se encravado na quadra delimitada pelas Avenida Monte Sereno,
Rua Júlio Vinha, Rua Manoel Teixeira e Rua “ A ”, a uma distância de 13,00
metros da Rua Júlio Vinha;
Prefeitura Municipal de Pradópolis
SS SS
Rua Tiradentes, nº 956 - Pradópolis - Fone : ( 0xx16 ) 681-1121 - Estado de são Paulo
II - Lote “ B ”, de formato irregular, com área de 398,62 m? ( trezentos e
noventa e oito metros e sessenta e dois decímetros quadrados ), situado nesta
cidade e Município de Pradópolis, contendo as seguintes medidas e confrontações :
“ na linha de frente pelo alinhamento da Avenida Monte Sereno, mede 4,00 metros,
fazendo esquina com o cruzamento da Rua Júlio Vinha, desenvolvendo uma curva
que mede 14,14 metros, cujo raio equivale à tangente de 9,00 metros; do lado
direito de quem da rua olha para o imóvel, pelo alinhamento da Rua Júlio Vinha,
mede 23,00 metros; do lado esquerdo, confrontando com o Lote “ A ”, mede 32,00
metros; e, pelos fundos, confrontando com imóvel de propriedade da Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo ( CDHU ),
mede 13,00 metros ”. Esse imóvel acima descrito acha-se situado no lado ímpar da
numeração predial da Avenida Monte Sereno, encontra-se encravado na quadra
delimitada pelas Avenida Monte Sereno, Rua Júlio Vinha, Rua Manoel Teixeira e
Rua “ A ” e localiza-se na esquina do cruzamento da Avenida Monte Sereno com a
Rua Júlio Vinha;
III — Lote “ C ”, de formato irregular, com área de 398,62 m? ( trezentos
e noventa e oito metros e sessenta e dois decímetros quadrados ), situado nesta
cidade e Município de Pradópolis, contendo as seguintes medidas e confrontações :
“ na linha de frente pelo alinhamento da Avenida Monte Sereno, mede 4,00 metros,
fazendo esquina com o cruzamento da Rua Júlio Vinha, desenvolvendo uma curva
que mede 14,14 metros, cujo raio equivale à tangente de 9,00 metros; do lado
esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, pelo alinhamento da Rua Júlio Vinha,
mede 23,00 metros; do lado direito, confrontando com o Lote “ D ”, mede 32,00
metros; e, pelos fundos, confrontando com imóvel de propriedade da Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo ( CDHU ),
mede 13,00 metros ”. Esse imóvel acima descrito acha-se situado no lado ímpar da
numeração predial da Avenida Monte Sereno, encontra-se encravado na quadra
delimitada pelas Avenida Monte Sereno, Rua Júlio Vinha, Rua Manoel Teixeira e
Rua “ A ” e localiza-se na esquina do cruzamento da Avenida Monte Sereno com a
Rua Júlio Vinha;
IV - Lote “ D ”, de formato regular, com área de 384,00 m? ( trezentos e
oitenta e quatro metros quadrados ), situado nesta cidade e Município de
Pradópolis, contendo as seguintes medidas e confrontações : “ na linha de frente
pelo alinhamento da Avenida Monte Sereno, mede 12,00 metros; do lado direito de
quem da rua olha para o imóvel, confrontando com o Lote “ E ” mede 32,00
metros; do lado esquerdo, confrontando com Lote “ C ”, mede 32,00 metros; e,
pelos fundos, confrontando com imóvel de propriedade da Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo ( CDHU ), mede
12,00 metros ”. Esse imóvel acima descrito acha-se situado no lado impar da
numeração predial da Avenida Monte Sereno, encontra-se encravado na quadra
Prefeitura Municipal de Pradópolis
delimitada pelas Avenida Monte Sereno, Rua Júlio Vinha, Rua Manoel Teixeira e
Rua “ A ”,a uma distância de 13,00 metros da esquina do cruzamento da Avenida
Monte Sereno com a Rua Júlio Vinha;
V- Lote “ E”, de formato regular, com área de 384,00 m? ( trezentos e
oitenta e quatro metros quadrados ), situado nesta cidade e Município de
Pradópolis, contendo as seguintes medidas e confrontações : “ na linha de frente
pelo alinhamento da Avenida Monte Sereno, mede 12,00 metros; do lado direito de
quem da rua olha para o imóvel, confrontando com o Lote “ F ”. mede 32,00
metros; do lado esquerdo, confrontando com o Lote “ D ”, mede 32,00 metros; e,
pelos fundos, confrontando com imóvel de propriedade da Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo ( CDHU ), mede
12,00 metros ”. Esse imóvel acima descrito acha-se situado no lado ímpar da
numeração predial da Avenida Monte Sereno, encontra-se encravado na quadra
delimitada pelas Avenida Monte Sereno, Rua Júlio Vinha, Rua Manoel Teixeira e
Rua “ A ”, a uma distância de 13,00 metros da esquina do cruzamento da Avenida
Monte Sereno com a Rua Júlio Vinha; e,
VI - Lote “F ”, de formato irregular, com área de 398,62 m? ( trezentos
e noventa e oito metros e sessenta e dois decímetros quadrados ), situado nesta
cidade e Município de Pradópolis, contendo as seguintes medidas e confrontações :
“ na linha de frente pelo alinhamento da Avenida Monte Sereno, mede 4,00 metros,
fazendo esquina com o cruzamento da Rua “ A ”, desenvolvendo uma curva que
mede 14,14 metros, cujo raio equivale à tangente de 9,00 metros; do lado direito de
quem da rua olha para o imóvel, pelo alinhamento da Rua “ A ”, mede 23,00
metros; do lado esquerdo, confrontando com o Lote “ E ”, mede 32,00 metros; e,
pelos fundos, confrontando com imóvel de propriedade da Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo ( CDHU ), mede
13,00 metros ”. Esse imóvel acima descrito acha-se situado no lado ímpar da
numeração predial da Avenida Monte Sereno, encontra-se encravado na quadra
delimitada pelas Avenida Monte Sereno, Rua “ A ”, Rua Manoel Teixeira e Rua
Júlio Vinha, e localiza-se na esquina do cruzamento da Avenida Monte Sereno com
aRua “A”.
Parágrafo 1º - A concorrência pública, a que se refere este artigo,
obedecerá as normas gerais da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, com
as alterações dadas pela Lei federal nº 8.883, de 8 de junho de 1.994, bem como
pela Lei federal nº 9.648, de 27 de maio de 1.998.
Parágrafo 2º - Na concorrência pública destinada à venda de bens
imóveis, na forma deste artigo, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do
e— /
Prefeitura Municipal de Pradópolis
recolhimento de quantia correspondente a 5% ( cinco por cento ) da avaliação, nos
termos do artigo 18, da Lei federal nº 8.666/93, em sua atual redação.
Artigo 2º - Justifica-se a existência de interesse público, para efeito de
alienação dos bens imóveis descritos no artigo anterior, na disponibilidade de
terrenos municipais não afetados pela destinação de uso comum do povo, que
podem ser adquiridos por particulares interessados na edificação predial ou na
implantação de benfeitorias, o que constitui um meio de agilização do
desenvolvimento urbanístico local.
Artigo 3º - A receita de capital derivada da alienação de bens imóveis
integrantes do patrimônio público disponível do Município de Pradópolis, na forma
prevista nesta Lei Complementar, não poderá ser aplicada para o financiamento de
despesas correntes, observadas as disposições do artigo 44, da Lei Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2.000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ).
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLI,
Em 28 de maio de 2.004. =
Pd
)
E Es O 4
MO TANI ÁRNIEL GIOVANNETTI
+ Prefeito do Município
Registrada-em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação.
- /
mio /
Assistente Administrativo