norma nº 107/2004

Prefeitura Municipal de Pradópolis
E O E
Rua Tiradentes, nº 956 - Pradópolis - Fone : ( 0xx16 ) 681-1121 - Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 107
De 28 de maio de 2004
Dispõe sobre autorização ao Executivo
para alienação, por venda, mediante
prévia avaliação, de uma área de terra
pertencente ao patrimônio disponível da
Fazenda Municipal, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da
Lei Orgânica do Município,
EAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia
26 de maio de 2.004, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR :
Artigo 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a alienar, por venda,
mediante prévia avaliação e licitação na modalidade de concorrência
pública, pelo tipo maior oferta de preço, uma área de terra, sem qualquer
benfeitoria, de formato regular, pertencente ao patrimônio disponível da
Fazenda Municipal, com 2.464,20 m? ( dois mil, quatrocentos e sessenta e
quadro metros e vinte decímetros quadrados ), desmembrada de um
imóvel rural denominado Sítio Santa Bárbara, conforme Registrado nº 004,
na Matrícula nº 3.666, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Guariba, observadas as seguintes medidas, limites e confrontações :
“ Parte de um ponto situado na Rua São Martinho, distante 93,00
metros da esquina do cruzamento com a Rua Castro Alves; desse ponto segue em
linha reta confrontando com a divisa da propriedade de herdeiros de Octávio
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Giovannetti, atualmente pertencente à Prefeitura Municipal de Pradópolis, pela
qual mede 57,00 metros; daí, deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando
com área remanescente do Sítio Santa Bárbara, pela qual mede 40,00 metros; daí,
deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando ainda com a mesma área
remanescente do Sítio Santa Bárbara, pela qual mede 56,20 metros; daí, deflete à
esquerda e segue desenvolvendo linha curva e obedecendo a um raio equivalente à
tangente de 9,00 metros, pela qual mede 16,56 metros, até encontrar o alinhamento
da Rua São Martinho; daí, segue, finalmente, pelo alinhamento da Rua São
Martinho, pelo qual mede 29,70 metros, até encontrar o ponto inicial de partida,
encerrando a área de 2.464,20 m? ( dois mil, quatrocentos e sessenta e quadro
metros e vinte decímetros quadrados ) ”
Parágrafo 1º - A concorrência pública, a que se refere este artigo,
obedecerá as normas gerais da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993,
com as alterações dadas pela Lei federal nº 8.883, de 8 de junho de 1.994,
bem como pela Lei federal nº 9.648, de 27 de maio de 1.998.
Parágrafo 2º - Na concorrência pública destinada à venda de bem
imóvel, na forma deste artigo, a fase de habilitação limitar-se-á à
comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por
cento ) da avaliação, nos termos do artigo 18, da Lei federal nº 8.666/93, em
sua atual redação.
Artigo 2º - Justifica-se a existência de interesse público, para efeito
de alienação do bem imóvel descrito no artigo anterior, na disponibilidade
de terrenos municipais não afetados pela destinação de uso comum do
povo, que podem ser adquiridos por particulares interessados na edificação
predial ou na implantação de benfeitorias, o que constitui um meio de
agilização do desenvolvimento urbanístico local.
Artigo 3º - A receita de capital derivada da alienação de bem
imóvel integrante do patrimônio público disponível do Município de
Pradópolis, na forma prevista nesta Lei Complementar, não poderá ser
aplicada para o financiamento de despesas correntes, observadas as
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disposições do artigo 44, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio
de 2.000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ).
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLI,
Em 28 de maio de 2.004. 9
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JTÁVIO CARNIBL GIOVANNETTI
= Prefeito do Município
Registrada erá livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação.
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo