norma nº 1505/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 24 DE ABRIL DE 2.017
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS
MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE
PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em
Sessão Ordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2017, APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 14º Fica autorizado ao Poder Executivo
Municipal realizar a divulgação da relação de medicamentos fornecidos
gratuitamente aos munícipes na Rede Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A relação dos medicamentos
deverá discrimina-los como “existentes”, quando disponíveis em estoque, e “em
falta”, quando não disponíveis em estoque.
Art. 2º O Município de Pradópolis divulgará
semanalmente, ou sempre que houver entrada no estoque, a relação dos
medicamentos fornecidos gratuitamente existentes e aqueles que estão em
falta, por meio de cartazes afixados em locais de fácil acesso a toda
comunidade e em sua página oficial da Internet, por meio da Diretoria Municipal
de Saúde, além de outros meios, a critério do poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 24 de abril —
de 2017. /
Prefeito ipal de Pradópolis
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(Dpradopolis.sp.gov. br
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Município.
BRUNO
Chefe de Gabine
ES O
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