norma nº 108/2004

ABreeitura Municipal de Jhrunigalis
SE stado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 108
De 15 de setembro de 2004
Altera a redação do 84º, do artigo 57, da Lei
Complementar nº 83, de 7 de maio de 2001, que
instituiu o plano de carreira e remuneração do
Magistério Público Municipal de Pradópolis, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 8 de
setembro de 2.004, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR :
Artigo 1º - Fica alterado o & 4º, do artigo 57, da Lei Complementar nº 83, de
7 de maio de 2001, que instituiu o plano de carreira e remuneração do Magistério
Público Municipal de Pradópolis, que passa a vigorar com a seguinte redação:
84º - Sempre que houver recursos orçamentários e financeiros excedentes
no FUNDEF, da parcela destinada à cobertura das despesas com vencimentos e
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850 000 - Fone (Oxx16) 681.112] - Fax 681.1489 - Pradópolis - Est. de São 4
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Estudo de São Paulo
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salários dos integrantes do Quadro de Magistério, no Ensino Fundamental, a estes
conceder-se-á, anualmente, “Gratificação de Valor Apurado”.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
em 15 de setembro de 2004
CARNIEL GIOVANNETTI
Prefeito do Município
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação.
Chefe do Setor Pessoal
(— Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850 000 - Fone (Oxx16) 681.1121 - Fax 681.1489 - Pradópolis - Est. de São Paulo =