norma nº 109/2004

Estado de São Paulo
o Arofeitura Municipal de QPeninópalio
LEI COMPLEMENTAR Nº 109 |
LEI COMILELNE SAS ——
| De 30 de dezembro de 2004
Dispõe sobre a atualização da organização
administrativa e funcional da estrutura básica da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, de que trata à Lei
Complementar nº 19, de 21 de setembro de 1.993, e
dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município, |
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 29 de
dezembro de 2.004, aprovou é ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR :
| Art. 1º Para efeito de atualização da organização administrativa e funcional
| da estrutura básica da Prefeitura Municipal de Pradópolis, de que trata à Lei
Complementar nº 19, de 21 de setembro de 1.993, e suas alterações posteriores, fica |
reestruturado o Quadro Geral de Pessoal, na seguinte conformidade :
1 - no Quadro de Cargos Efetivos, constante do Anexo I, previsto pelo |
inciso 1, do artigo 17, da Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993 :
| 1 - fica transformado, na vacância, 1 (um) cargo e/ou emprego efetivo de
| Encarregado de Obras, referência 10-A, do QCE, com jornada de trabalho de 40 horas
semanais e requisito de escolaridade de primeiro grau completo, para 1 (um) cargo
e/ou emprego em comissão de Chefe de Obras Públicas, referência 11-A, do QCE,
com carga horária de 40 horas semanais € requisito de escolaridade de primeiro grau
completo, mantidas as mesmas atribuições originais;
| ;
|
1 Ruu Tiradentes, 956 - CEP 14850 000 - Fone (0xx16) 681.112] - Fax 681.1489 - Pradópolis - Es. de São Paulo ——"
Areefeitura Municipal de qPennógalis
FE atado de São Paulo
| 2 — fica transformado, na vacância, 1 (um) cargo e/ou emprego efetivo de
| Encarregado de Serviços Urbanos, referência 10-A, do QCE, com jornada de trabalho
de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de primeiro grau completo, para |
(um) cargo e/ou emprego em comissão de Chefe de Serviços Urbanos, referência 11-
| A, do QCC, com carga horária de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de
primeiro grau completo, mantidas as mesmas atribuições originais;
3 - fica transformado, na vacância, 1 (um) cargo e/ou emprego efetivo de
Encarregado de Operação de Máquinas e Equipamentos, referência 9-A, do QCE,
| com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de primeiro
grau completo, para 1 (um) cargo e/ou emprego em comissão de Chefe de Máquinas e
Equipamentos, referência 9-A, do QCC, com carga horária de 40 horas semanais e
requisito de escolaridade de primeiro grau completo, mantidas as mesmas atribuições |
originais.
| II — no Quadro de Cargos em Comissão, constante do Anexo II, previsto
pelo inciso II, do artigo 17, da Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993:
| 1 - a denominação do cargo e/ou emprego público de Encarregado da Horta
Comunitária, referência 3-A, do QCC, que será transformado em efetivo na vacância,
nos termos da Lei Complementar nº 97, de 26 de agosto de 2.003, fica alterada para
Chefe da Horta Comunitária, passando à referência 5-A, mantidos a jornada de
trabalho de 40 horas semanais e o requisito de escolaridade de primeiro grau
completo;
2 — a denominação do cargo e/ou emprego público de Encarregado da
Marcenaria Municipal, referência 8-A, do QCC, que será transformado em efetivo na
vacância, nos termos da Lei Complementar nº 97, de 26 de agosto de 2.003, fica
alterada para Chefe da Marcenaria Municipal e mantidos a referência 8-A, com
| jornada de trabalho de 40 horas semanais, e o requisito de escolaridade de primeiro
grau completo;
| 3 — a denominação do cargo e/ou emprego público de Encarregado do
Almoxarifado, referência 9-A, do QCC, fica alterada para Chefe de Almoxarifado e
-— Wma Prrondento 56 - CEP FASSO 000 - Fone (Oxxl6) 681121 - Far 0681.1489 - Pradópolis - Est de São Ponto —e=——
Arefeitura Municipal de qPeanogalis
FE std de São Paulo
mantidos a referência 9-A, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, e O
requisito de escolaridade de segundo grau completo;
4 — a denominação do cargo e/ou emprego público de Engenheiro Civil,
referência 12-A, do QCC, fica alterada para Diretor Técnico de Engenharia, referência
| 12-A, mantidos a jornada de trabalho de 40 horas semanais e o requisito de
| escolaridade para formação superior de Engenheiro Civil ou Arquiteto, com inscrição
| noCREA;
| 5 — fica extinto, por motivo de vacância, | (um) cargo e/ou emprego público
| de Encarregado da Secretaria do PROJOV, referência 7-A, do QCC, criado pela Lei
| Complementar nº 59, de 30 de março de 1.998;
6 — fica extinto, por motivo de vacância permanente, 1 (um) cargo e/ou
emprego público de Coordenador do PROJOV, referência 10-A, do QCC, criado pela
Lei Complementar nº 57, de 25 de fevereiro de 1.998;
7 — fica extinto, por motivo de vacância permanente, 1 (um) cargo e/ou
emprego público de Procurador Judicial do Município, referência 15-A, do QCC,
criado pela Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993;
8 — fica extinto, por motivo de vacância permanente, 1 (um) cargo e/ou
emprego público de Assessor Jurídico-Administrativo, referência 16-A, do QCC,
anteriormente constante do Anexo IV, previsto pelo inciso IV, do artigo 17, da Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993;
9 - os três cargos e/ou empregos públicos de Instrutor de Marcenaria,
referência 5-A, do Quadro de Cargos em Comissão, nos termos da Lei Complementar
nº 97, de 26 de agosto de 2.003, que seriam transformados em efetivos na vacância,
ficam extintos a partir de 1º de janeiro de 2.005.
No Rua Tiradentes. 956 - CEP 14850 000 - Fone (Oxx16) 6811121 - Fax 681.1489 - Pradópolis - Est. de São Paulo
Prefeitura Municipal de qeninópalis
Estado de São Paulo
10 — fica criado, junto ao Departamento de Administração, 1 (um) cargo
e/ou emprego público de Chefe do Setor de Licitação e Contratos, referência 11-A,
com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de primeiro
grau completo, ao qual compete :
a) efetuar os procedimentos de licitação com a abertura de processo
administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a
autorização da autoridade superior, a indicação sucinta do objeto e do recurso próprio
para a despesa;
b) elaborar os editais ou convites e respectivos anexos, quando for o caso,
providenciando as publicações resumidas com antecedência, no mínimo, por uma
vez,bem como a entrega comprovada dos convites, na forma da lei;
c) manter e divulgar o registro cadastral para efeito de habilitação de
interessados nos certames de licitação, bem como expedir o comprovante de registro
de inscrição cadastral, na forma regulamentar, com validade, no máximo, por um ano;
d) participar e/ou secretariar os trabalhos da Comissão Permanente de
Licitação, no que se refere à habilitação preliminar, inscrição no registro cadastral,
julgamento e classificação de propostas de preços e lavratura de ata circunstanciada
da reunião pública de abertura de envelopes;
e) elaborar os contratos administrativos decorrentes de licitação,
estabelecendo com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em
cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em
conformidade com a legislação em vigor e com a proposta a que se vinculam;
f) executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela
autoridade superior.
11 - fica criado, junto ao Gabinete e Assessoria, mais 1 (um) cargo e/ou
emprego público de Assessor Jurídico do Gabinete, referência 13-A, com jornada
de trabalho de 20 horas semanais e requisito de escolaridade de formação
superior em Advocacia e inscrição na OAB, anteriormente denominado como
Advogado e transformado pela Lei Complementar nº 90, de 2 de julho de 2.002;
o Poa Tiradentes 056 - CEP JHSSO 000 - Fone (Oxxl6) 6811121 - Fax 6811489 - Pradópolis - Est. de São Ponto «=
E Adrefeitura Municipal de qeinopalis
“E sto de São Paulo
12 - fica criado, junto ao Gabinete e Assessoria, 1 (um) cargo e/ou emprego
público de Diretor Técnico de Gabinete, referência 16-A, com jornada de trabalho de
40 horas semanais e requisito de escolaridade em nível superior, ao qual compete :
a) elaborar os processos técnicos destinados à celebração dos convênios
com os governos estadual e federal, visando a obtenção de recursos financeiros e
materiais para a execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento social
e econômico do Município de Pradópolis;
b) acompanhar, direta e pessoalmente, os trâmites legais de aprovação de
convênios junto aos diversos órgãos de governo estadual e federal, bem como
deliberação e repasse de recursos financeiros e entrega de recursos materiais;
c) coordenar a elaboração dos programas de trabalho junto às diversas
unidades administrativas da estrutura básica da Prefeitura Municipal, de modo a
adequá-los às exigências legais para a agilização dos trâmites dos convênios estaduais
e federais;
d) promover a divulgação, por meio da imprensa local ou regional, dos atos,
programas, obras, serviços € campanhas dos órgãos públicos ou entidades municipais,
de caráter educativo, informativo ou de orientação social, principalmente, os
financiados com recursos conveniados;
e) colaborar com a organização dos serviços e das atividades do Gabinete
Municipal, em conjunto com a Chefia de Gabinete, para elaboração de pautas de
reuniões de trabalho, assistência a servidores municipais e atendimento de munícipes
e autoridades legalmente constituídas;
f) executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela
autoridade superior, o Prefeito Municipal.
13 - fica criado, junto ao Departamento de Obras e Serviços, mais 1 (um)
cargo e/ou emprego público de Diretor Técnico de Engenharia, referência 12-A, com
jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de formação
superior em Engenharia Civil ou Arquitetura, com inscrição no CREA.
o Rm Tuadentes. 956 - CEP [4850 000 - Fone (Oxxl6) 6811121 - Fax 6081.1489 - Pradoópolis - Est de São Palo ————
o ABrefeitura Municipal de QPranopolis
Estado de São Paulo
Art. 2º - Fica desdobrado o Departamento de Educação, Cultura, Esportes e
Lazer, organizado pelos artigos 29 e 30, da Lei Complementar nº 19, de 21 de
setembro de 1.993, em:
I — Departamento de Educação;
II — Departamento de Cultura, Esportes e Lazer.
$ 1º Ao Departamento de Educação compete :
a) promover e incentivar a educação, com a colaboração da família e da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
b) garantir o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, com duração
mínima de oito anos, inclusive, para os que dele não tiverem acesso na idade própria,
atendendo ao educando através de programas suplementares de material didático-
escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
c) garantir o atendimento de creches e de escolas de educação infantil às
crianças de zero a seis anos de idade, proporcionando-lhes ampla e completa
orientação educacional e pedagógica;
d) oferecer educação escolar, na rede regular de ensino, para educandos
portadores de necessidades especiais, promovendo o atendimento em classes, escolas
ou serviços especiais, sempre que não for possível a sua integração nas classes
comuns;
e) proporcionar transporte eficiente e seguro à população estudantil, para
estimular o acesso a qualquer nível de ensino e a diminuir, sistematicamente, as taxas
de evasão escolar;
f) coordenar a organização, preparação e distribuição de merenda escolar
para todos os alunos da rede física de educação infantil e do ensino fundamental;
g) efetuar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela autoridade
superior.
——— Rua Mradentes 956 - CEP [4850 000 - Fone (0xx16) 681.121 - Fax 6811489 Pradópolis - Est. de São Paulo
Arefeitura Municipal de qennovalio
y dE stato de São Paulo
g 2º Ao Departamento de Cultura, Esportes e Lazer compete :
a) proporcionar à população pradopolense os meios de acesso à cultura €
incentivar a prática do esporte amador e o desenvolvimento dos hábitos de lazer
comunitário, como forma de promoção social;
b) realizar e valorizar a difusão das manifestações culturais, principalmente,
as de origens populares, para que não se percam, na memória das novas gerações, as
ricas tradições artísticas € culturais do povo;
c) dispensar especial atenção às bandas de música e às fanfarras escolares,
como medida de reabilitação da cultura popular e de despertar no jovem e no
adolescente o interesse pela música, bem como ampliar os espaços para exposições de
folclore, artesanato, feiras, shows artísticos, festivais, apresentações musicais, etc.;
d) promover a frequência do público na Biblioteca Municipal, bem como
favorecer a produção de literatura técnica no espaço bibliotecário e de preservação do
patrimônio cultural, buscando aumentar O número de pesquisas e consultas de
usuários, assim como incentivar O hábito de leitura pela população em geral;
e) organizar, programar € executar atividades físicas, esportivas, recreativas
e de lazer, destinadas à população trabalhadora da cidade, oferecendo meios €
condições de frequência mais constante de usuários, à fim de lhes proporcionar uma
vida comunitária mais saudável;
f) planejar novos meios de lazer comunitário, com à criação e/ou
aparelhamento de praças, parques e espaços urbanos referenciais, por meio da
construção de passarelas para pedestres € instalação de bancos de assento, com vistas
a aumentar a frequência de usuários e transformar O local em centro de lazer para à
população;
g) executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela
autoridade superior.
$3º A denominação do cargo e/ou emprego público em comissão de
Diretor do Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, referência 16-A, do
QCC, fica transformada para Diretor do Departamento de Educação, referência I6-A,
O Rua Tiradentes. 956 = CEP 14850 000 Fone (Oxx16) 6811121 - Fax 681.1489 - Pradópol's - Est de São Perto ado
Abrefritura Municipal de Penapolis
TE stato de São jPaulo
do QCC, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de
formação superior em Pedagogia, ao qual compete :
a) organizar, manter é desenvolver os órgãos € instituições oficiais de
ensino do Município, integrando-os às políticas e planos educacionais da União
Federal e do Estado de São Paulo;
b) baixar normas complementares para O sistema de ensino fundamental e
de educação infantil;
c) autorizar, credenciar e supervisionar OS estabelecimentos do sistema de
ensino fundamental e de educação infantil, investindo na valorização dos profissionais
do magistério e na melhoria do nível de qualidade do ensino;
d) oferecer O ensino fundamental, mediante o desenvolvimento da
capacidade de aprender, tendo, através dos meios básicos, O pleno domínio da leitura,
da escrita e do cálculo;
e) proporcionar à criança de zero a seis anos ampla e completa orientação
educacional e pedagógica, por meio de métodos e técnicas destinados a favorecer O
ajustamento intelectual e emocional da criança;
f) proporcionar a educação de adultos e adolescentes, que não concluíram
seus estudos na área de ensino fundamental, na idade própria;
g) executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela
autoridade superior.
8 4º Fica criado, junto ao Departamento de Cultura, Esportes € Lazer, 1
(um) cargo e/ou emprego público em comissão de Diretor do Departamento de
Cultura, Esportes e Lazer, referência 16-A, do QCC, com jornada de trabalho de 40
horas semanais e requisito de escolaridade em nível superior, ao qual compete :
a) incentivar € apoiar a realização de eventos cívicos € religiosos, assim
como as manifestações artísticas da dança, do teatro, do circo € do cinema,
garantindo-lhes a produção, divulgação e os recursos promocionais, como forma de
cultivar e desenvolver o interesse popular pelas artes;
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2 Rua Tiradentes 956 - CEP 14850 000 - Fone (Oxx]6) 6811121 - Fax 0681.1489 Pradópotis - Est de São Pauta ——
3 Arefeitura Municipal de qennopalia
EE stato de So Paulo
b) desenvolver a atração da população na participação de manifestações
culturais de qualquer natureza, inclusive artes marciais, assim como pelas atividades
literárias, por meio do estímulo ao hábito da leitura e da frequência costumeira à
Biblioteca Municipal;
c) promover a aquisição, o registro, a classificação, a guarda e a
conservação de livros e publicações de interesse da Biblioteca Municipal, bem como
manter fechado e atualizado e de fácil acesso aos consulentes, de todas as obras de seu
acervo;
d) incentivar a competição esportiva, por meio da montagem de equipes e
da organização de campeonatos amadores de futebol, basquetebol, voleibol, natação e
outras modalidades de interesse da população;
e) oferecer apoio financeiro e material à prática e desenvolvimento do
desporto amador, objetivando a melhoria da aptidão e das condições físicas do
indivíduo, bem como a formação de novos atletas;
f) apoiar a construção e manutenção de espaços devidamente equipados
para a prática esportiva, de lazer e de recreação, principalmente, na periferia da
cidade, buscando atrair e ocupar o tempo ocioso dos jovens e adolescentes, após o
horário de frequência escolar;
g) proporcionar meios de lazer comunitário, com vistas a facilitar o acesso e
a melhorar as condições de vida das classes economicamente menos favorecida da
população, tanto por meio da criação e/ou aparelhamento de praças, parques e espaços
urbanos referenciais, como, também, com a ampliação de espaços para exposições de
folclore, artesanato, feiras, shows artísticos, festivais, apresentações musicais, etc.;
h) executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela
autoridade superior.
Art. 3º Fica desdobrado o Departamento de Saúde e Promoção Social,
organizado pelos artigos 31 e 32, da Lei Complementar nº 19, de 21 de setembro de
1.993, em :
I - Departamento de Saúde;
Rua Tiradentes. 056 - CEP 14850 000 - Fone (0xx16) 6811121 - Fax 681.1489 - Pradópolis - Est. de São Paulo ——e=—=
Arofeitura Municipal de Qennópalis
E stato de São Paulo
II — Departamento de Assistência e Promoção Social.
$ 1º Ao Departamento de Saúde compete :
a) concentrar esforços e recursos, financeiros e materiais, com vistas a
assegurar o acesso, universal e igualitário, às ações e serviços de saúde;
| b) promover a melhoria da qualidade de vida da população, através de
medidas preventivas e processos curativos das enfermidades que acometem O
indivíduo, em caráter epidêmico ou endêmico, agudo ou crônico, hereditário ou
adquiridas no meio ambiente;
c) desenvolver, orientar e fiscalizar a política municipal de saúde, sob a
supervisão do Conselho Municipal de Saúde;
d) coordenar e administrar o funcionamento regular do Centro Médico
Municipal e as unidades básicas de saúde;
e) planejar e executar os serviços de vigilância epidemiológica e sanitária,
de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador;
f) assegurar, através do Sistema Único de Saúde, a identificação e o
controle dos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva,
mediante a prática, especialmente, de ações referentes a :
f.1) vigilância sanitária;
f.2) vigilância epidemiológica;
f.3) saúde do trabalhador;
| f.4) saúde do idoso;
|
f.5) saúde da mulher;
f.6) saúde da criança e do adolescente; e,
£.7) saúde dos portadores de deficiência.
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o Rua Pradentes. 956 - CEP 14850 000 - Fone (Oxxl6) 6811121 - Fax 681489 - Pradópalis = Est de São Peulo ———
Arefeitura Municipal de qPrainópalis
HE atado de Sao Paulo
g) gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas visando a
melhor aplicação de seus recursos, sob a coordenação do Conselho Municipal de
Saúde;
h) submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo
do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
i) executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela autoridade
superior.
$ 2º Ao Departamento de Assistência e Promoção Social compete :
a) implementar a política social do Município, voltada para o atendimento
dos direitos sociais do menor e da população de baixa renda, com o propósito de criar
programas assistenciais destinados a melhor qualidade de vida comunitária;
b) promover a recuperação do indivíduo, proporcionando-lhe meios e
recursos adequados para reintegrá-lo na população economicamente ativa do
Município;
c) executar programas em conjunto com outras áreas de assistência,
promoção e educação, para equacionar e minimizar os problemas sociais que afetam a
população carente, para efeito de avaliação do grau de necessidade e de distribuição
de alimentos básicos, medicamentos e agasalhos;
d) efetuar o cadastramento sócio-econômico da população carente, para
efeito de avaliação do grau de necessidade e de distribuição de alimentos básicos,
medicamentos e agasalhos, a partir da condição de empobrecimento de cada família;
e) realizar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela autoridade
superior.
$ 3º - A denominação do cargo e/ou emprego público em comissão de
Diretor do Departamento de Saúde e Promoção Social, referência 16-A, do QCC, fica
transformada para Diretor do Departamento de Saúde, referência 16-A, do QCC, com
u
VGA.
nO pua Tiradentes. 456 - CEP 14850 000 - Fone (Oxx16) 681.121 - Fax 0681.1489 - Pradópolis - Est. de São Paulo ————
|
1d Arefeitura Municipal de Aeanópalia
FE stado de São Paulo
jornada de trabalho de 30 horas semanais e requisito de escolaridade de formação
superior em Medicina, com registro de inscrição no CRM, ao qual compete :
a) praticar a política municipal de saúde, com a finalidade de torná-la cada
vez mais acessível à população carente, em situação mais precária de
empobrecimento;
b) organizar campanhas de incentivo ao aleitamento materno e de
intensificação das vacinas imunizatórias;
c) controlar e fiscalizar a distribuição de medicamentos padronizados para a
população comprovadamente de baixa renda, carente e necessitada;
d) realizar programas de proteção à saúde da mulher, sobretudo, com
exames preventivos do câncer mamário e ginecológico:
e) desenvolver projetos e programas de atendimento médico, com entidades
de ensino, pesquisa e assistência, objetivando elevar o nível de saúde da população;
f) submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de
receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde;
g) encaminhar à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações
mencionadas no inciso anterior;
h) ordenar empenhos e pagamentos de despesas do Fundo Municipal de
Saúde, bem como emitir e assinar os cheques correspondentes;
i) traçar e executar a política preventiva municipal, relativa ao atendimento
dentário da população em idade escolar;
j) promover e realizar as campanhas periódicas de vacinação da população;
k) executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela
autoridade superior.
$ 4º Fica criado, junto ao Departamento de Assistência e Promoção Social,
| (um ) cargo e/ou emprego público em comissão de Diretor do Departamento de
12
— Rua Hrudentes, VS6 - CEP 14850 000 - Fone (0xxl6) 6811127 - Fax 681.1489 - Pradópolis - Ev de São Pauta
= Arefeitura Municipal de qentogalis
TE stamo de São Paulo
Assistência e Promoção Social, referência 16-A, do QCC, com jornada de trabalho de
40 horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior em Serviço Social,
com registro de inscrição no Cras, ao qual compete :
a) elaborar e executar programas de amparo às crianças e Os adolescentes
carentes, à família e à velhice; de habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiências, buscando promover sua integração à vida comunitária;
b) coordenar o funcionamento das creches municipais e elaborar estudos
destinados a viabilizar a criação de novos espaços, nos bairros periféricos, onde
houver maior concentração da população infantil;
c) realizar o atendimento das famílias migrantes € itinerantes, por meio de
triagem para identificação pessoal e distribuição de passes, no caso de prosseguimento
de viagem;
d) instalar o balcão de empregos, com vistas a orientar, colocar e integrar a
mão-de-obra disponível no mercado de trabalho;
e) participar dos programas € das atividades regulares do Centro de
Convivência do Idoso, com O objetivo de melhorar e aumentar as condições de
amparo e de proteção da velhice;
f) promover cursos de qualificação de mão-de-obra, para melhorar as
condições de profissionalização da pessoa desempregada e facilitar a sua recolocação
no mercado de trabalho;
g) programar cursos de natureza doméstica, como corte € costura, tricô,
crochê e artes culinárias, preferencialmente às donas de casa e às gestantes, visando
facilitar o exercício de atividades lucrativas € auxiliar aos interesses econômicos do
lar;
h) criar programas destinados a ocupar o tempo ocioso do menor,
defendendo-lhe a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
i) participar da elaboração dos projetos técnicos para a celebração de
convênios com entidades de assistência social federal, estadual e municipal, com
13 ;
4
Rua Tiradentes. 956 - CEP 14850 000 - Fone (0xx16) 0681.1121 - Fax 681.1489 - Pradópolis - Est. de São Paulo —+—
o a Viradentos, 956 = CEP 14850 000 - Fone (Oxx16) 681.121 - Fax 681.1489 - Pradópolis - Ext. de São Paulo =
, Arsfeitura Municipal de qPenmipolis
HE stado de São Paulo
vistas obter recursos financeiros e/ou materiais destinados à execução de programas
de interesse assistencial;
j) realizar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela autoridade
superior.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar
correrão à conta de dotações próprias para pessoal civil e reflexos, consignadas no
Orçamento Geral do Município do exercício de 2.005, suplementadas se necessário,
na forma da legislação em vigor.
Art. 5º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2.005.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
em 30 de dezembro de 2004
(Z/GEANÃO CARNIEL GIOVANNETTI
VA Prefeito do Município
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como
por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua
circulação.
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo
14