norma nº 112/2005

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Jrefeitura do Município de Jratápolis
Estado de São auto
LEI COMPLEMENTAR Nº 112
De 18 de abril de 2005.
Estabelece normas gerais sobre alienação, por
doação e com encargos, de bens imóveis no
Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis --
DINPRA, criado pela Lei nº 688, de 1º de
setembro de 1.986, e dá outras providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, no uso das atribuições que lhe confere o ínciso VI, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 06 de abril de 2.005, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art, 1º Esta lei complementar estabelece normas gerais sobre
alienação de bens imóveis, por doação e com encargos, de bens imóveis no Distrito
Industrial e Comercial de Pradópolis — DINPRA, criado pela Lei nº 688. de 1º de
setembro de 1.986, com as alterações dadas pela Lei nº 848, de 26 de junho de 1.992,
Leis Complementares nº 53, de 2 maio de 1.997, e, nº 74, de 14 de outubro de 1,999.
Parágrafo único. À alienação de bens imóveis no DINPRA
far-se-á, por doação e com encargos, mediante prévia autorização legislativa que
estabeleça as condições previstas nesta lei complementar para sua efetivação, assim
como de avaliação por comissão especial, que poderá ser produzida através da atividade
dos próprios agentes administrativos, ou, mesmo, pelo concurso de terceiros.
Art, 2º A doação com encargo será licitada na modalidade de
concorrência e da escritura pública deverá constar, obrigatoriamente, os encargos da
empresa donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão do bem doado
para o patrimônio público, em caso de descumprimento, sob pena de nulidade do ato.
Parágrafo único. A licitação. a que se refere este amigo.
poderá ser dispensada no caso de interesse público devidamente justificado, nos termos
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do $ 4º, do artigo 17, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, com redação dada
pela Lei federal nº 8.883, de 8 de junho de 1.994.
Art. 3º Quando for caso de promover licitação, a
Administração municipal deverá publicar ato convocatório que estabeleça as condições
gerais e específicas de participação das empresas interessadas, cujas propostas, acerca da
execução dos encargos, serão avaliadas pela Comissão Permanente segundo os critérios
previamente definidos, tais como qualidade na execução, prazo de execução, reflexos
para a comunidade e outros.
Art. 4º Entende-se como encargos da empresa donatária a
obrigatoriedade de ser dado ao bem imóvel, objeto de alienação, a destinação especifica
de sua utilização para a execução, instalação e funcionamento de projeto de natureza
preferencialmente i ndustrial, visando fomentar o desenvolvimento s ócio-econômico do
Município, através de incentivos à expansão do setor industrial,
$ 1º Definir-se-ão os encargos da empresa donatária, no
instrumento de doação, de que trata este artigo, através de termos e condições que:
I — assegurem sua efetiva utilização na instalação e
funcionamento de atividades econômicas de natureza preferencialmente industrial;
II — estipulem que, em caso de inadimplemento, será o
contrato de doação rescindido por meio de Decreto do Executivo, não cabendo, à
empresa donatária, qualquer indenização por benfeitorias realizadas, nem direito de
retenção, observado o disposto no parágrafo 2º, deste artigo;
IH — impeçam a transferência do bem imóvel, a qualquer
título, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, salvo se com nova autorização Tegisiativa,
mediante prévia e fundamentada justificativa;
1V — fixem o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogáveis
por mais 6 (seis) meses, para efeito de possibilitar o início efetivo do funcionamento
regular das atividades econômicas de natureza preferencialmente industrial,
V — garantam à empresa donatária a isenção do pagamento do
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, e respectivas taxas de serviços urbanos,
pelo prazo de 10 (dez) anos;
VII — vinculem a taxa de ocupação do imóvel, objeto de
doação, com área efetivamente construída, inclusive pátios e esfatignamentos, à razão de
0,30 (trinta centésimos).
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refeitura do Mumicípio de Pradópolis
Estado de São Paulo
6 2º Para os fins do inciso Il, do parágrafo anterior,
considerar-se-á como inadimplemento:
Ia perda do prazo para dar início ao funcionamento regular
das atividades econômicas de natureza preferencialmente industrial,
KI - o desvirtuamento do objeto original do contrato de
doação, com a caracterização de desvio de finalidade:
II - a paralisação do funcionamento das atividades
econômicas de natureza preferencialmente industrial, sem justa causa € prévia
comunicação à Administração municipal;
IV - a alienação, a qualquer título, ou a locação, cessão de
uso, empréstimo e doação, parcial ou total, do bem imóvel objeto de doação, antes do
prazo previsto no inciso HI, do parágrafo 1º, deste artigo.
$ 4º Os prazos estabelecidos neste artigo são contados de
maneira consecutiva, a partir da data de publicação desta lei complementar, excluindo-se
o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 5º No caso de inadimplemento, nos termos do inciso H,
do parágrafo 1º, do artigo anterior, o bem imóvel deverá ser:
I — revertido, sumariamente, ao patrimônio público da
Fazenda Municipal, por meio de Decreto do Poder Executivo; ou,
1 - transferido, mediante lei específica, a nova empresa
interessada, desde que assuma os encargos de prosseguimento imediato das obras
paralisadas ou das atividades industriais interrompidas, sem prévia e expressa
justificativa.
Art. 6º Caso a empresa donatária necessite oferecer o bem
imóvel, objeto de doação, como garantia hipotecária, para obter linhas de crédito
bancário destinadas a financiar o custo dos investimentos de natureza industrial, a
cláusula de reversão e demais obrigações serão asseguradas por hipoteca em segundo
grau, em favor do Poder Público doador.
Art. 7º Efetivada a rescisão do contrato de doação, nos
termos do inciso Il, do parágrafo 1º, do artigo 4º, desta lei, sem prejuízo das
responsabilidades contratuais e legais, aplicar-se-á penalidade decorrente do
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descumprimento das obrigações, através da multa equivalente a 20% (vinte por cento) do
valor de avaliação do bem imóvel.
Art. 8º Aplica-se às disposições constantes das Leis nº 688,
de 1º de setembro de 1.986, nº 848, de 26 de junho de 1.992, e Leis Complementares nº
53, de 2 maio de 1.997, e, nº 74, de 14 de outubro de 1.999, desde que não conflitem
com as normas e condições estabelecidas na presente lei complementar.
Art, 9º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em o
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicadaanto por afixação
no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da alofeem Municipal, como por
Harda des dá i lação.
Assistente admhnistrativo