norma nº 141/2006

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Jrefeitura do Município de Jlradópolia
Estudo de Sin JJaulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 141
De 26 de outubro 2006
Dispõe sobre alterações nos artigos 1º, 4º e 6º, da
Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005,
que estabelece normas gerais de alienação
imobiliária no Distrito Industrial e Comercial de
Pradópolis - DINPRA, e dá outra providência.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de
Pradópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia
25 de outubro de 2006, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados da Lei
Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005, que estabelece normas gerais de alienação
imobiliária no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA, passando a vigorar com
a seguinte redação:
I- o artigo 1º fica acrescido de 8 2º, com a renumeração do único
para 1º;
“Art, 1º (..)
81º.)
8 2º Para fins deste artigo, da escritura pública de alienação de
bem imóvel, que será outorgada a partir da entrada em vigor da lei específica de doação
imobiliária, deverão constar, obrigatoriamente, os encargos da empresa donatária, o prazo de
seu cumprimento, a cláusula de reversão e demais condições, sob pena de nulidade do ato. ”
1 - o inciso III, do 8 1º,e o inciso TV, do 5 2º, do artigo 4º:
“Art. 4º (..)
82º (...)
()
WI - impeçam a transferência do bem imóvel, a qualquer título,
pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, salvo se for oferecido como garantia hipotecária, para
obtenção de linhas de crédito bancário destinadas a financiar os custos investimentos de
natureza industrial, comercial ou de serviços, observado o disposto no o 6º, desta lei;
Y
(..)
82º(..)
(..)
IV - a alienação, a qualquer título, ou a locação, cessão de uso,
empréstimo e doação, parcial ou total, do bem imóvel objeto de doação, antes do prazo
previsto no inciso III, do parágrafo 1º, deste artigo, com exceção de sua oferta como garantia
hipotecária;
(3)
HI - o “caput ” do artigo 6º, que fica acrescido dos parágrafos 1º e
Z:
“Am. 6º A cláusula de reversão e demais obrigações, caso a
empresa donatária necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, para a obtenção
de linhas de créditos bancários, serão asseguradas por hipoteca em segundo grau, em favor
do Poder Público doador.
$ 1º Na hipótese deste artigo, fica a empresa donatária
desimpedida de transferir ou alienar o bem imóvel, dentro do prazo mínimo de 5 (cinco)
anos, para efeito de gravá-lo com cláusula de garantia hipotecária, de acordo com o inciso III,
do artigo 4º, desta lei.
$ 2º Para os fins deste artigo, dispensar-se-á a hipoteca de
segundo grau, em favor do Poder Público doador, quando a empresa donatária já tiver
cumprido os encargos da doação imobiliária previstos no $ 2º, do artigo 4º, da Lei
Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005.”
Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
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A
GUTO
Registrada em livro próprio, na
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câma
órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulaçh
Dos REIS
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